Diligência integra inquérito que apura acusações de Tony Garcia contra Sergio Moro

Com Site Migalhas e O Globo

Nesta quarta-feira, 3, ministro Dias Toffoli determinou que a PF realize nova operação de busca e apreensão na 13ª vara Federal de Curitiba/PR, juízo que concentrou os processos da Lava Jato.

Segundo o jornal O Globo, agentes recolhem documentos e materiais relacionados à investigação em curso.

A diligência integra o procedimento instaurado no STF para apurar acusações formuladas pelo ex-deputado estadual Tony Garcia.

Ele afirma ter sido orientado, durante investigações relacionadas ao caso Banestado, em dezembro de 2004, a realizar gravações de terceiros sem autorização judicial, como parte de acordo de colaboração premiada firmado à época.

Segundo ele, os registros teriam abrangido autoridades com prerrogativa de foro, incluindo um governador e ministros de Tribunais Superiores.

Moro nega as acusações.

Em 2023, Migalhas, em entrevista exclusiva, conversou com Tony Garcia. Veja a série de vídeos publicados, clicando aqui.

A autorização dada por Toffoli não foi o primeiro movimento do Supremo para acessar documentos mantidos na 13ª vara Federal de Curitiba.

Em outubro, o ministro havia determinado que a PF realizasse busca e apreensão no local, como parte das investigações sobre as declarações de Tony Garcia.

Na decisão, Toffoli considerou que documentos e mídias supostamente mantidos sob guarda da vara Federal poderiam ser relevantes para a apuração dos fatos narrados e autorizou a obtenção de acesso aos materiais. 

À época, agentes recolheram documentos e mídias que poderiam auxiliar na elucidação dos fatos.

CNJ

A unidade judicial também foi alvo de apuração administrativa do CNJ.

Em 2024, o plenário do CNJ aprovou relatório que apontou indícios de peculato, corrupção e prevaricação envolvendo magistrados e procuradores que atuaram em processos ligados à Lava Jato.

O documento ainda registrou suspeitas de desvio de recursos públicos e atuação conjunta entre juízes e membros do MP que teria resultado na prática de atos considerados atípicos.

O relatório, elaborado pelo então corregedor nacional de Justiça, ministro Luís Felipe Salomão, foi encaminhado à PGR e ao próprio STF, servindo de base para aprofundamento das investigações sobre condutas adotadas no período em que a vara esteve à frente da operação.

https://www.migalhas.com.br/quentes/445628/toffoli-ordena-busca-na-13-vara-de-curitiba-ligada-a-lava-jato

Indicado ao STF seria sabatinado por senadores em 10 de dezembro

Por Yumi Kuwano

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), anunciou nesta terça-feira (2) que cancelou a sabatina de Jorge Messias na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Casa, que estava prevista para 10 de dezembro. Messias foi indicado ao STF (Supremo Tribunal Federal) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Segundo Alcolumbre, a sabatina foi cancelada porque o governo federal ainda não apresentou ao Senado uma mensagem oficial escrita referente à indicação de Messias.

 

Essa omissão, de responsabilidade exclusiva do Poder Executivo, é grave e sem precedentes. É uma interferência no cronograma da sabatina, prerrogativa do Poder Legislativo

“Para evitar a possível alegação de vício regimental no trâmite da indicação — diante da possibilidade de se realizar a sabatina sem o recebimento formal da mensagem —, esta Presidência e a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) determinam o cancelamento do calendário apresentado”, acrescentou Alcolumbre.

Segundo o cronograma definido pelo presidente do Senado, o relator da indicação de Messias na CCJ, Weverton Rocha (PDT-MA), apresentaria o parecer dele sobre a indicação nesta quarta-feira (3).

Na quarta-feira da próxima semana (10), Messias seria sabatinado na comissão, e na sequência o plenário do Senado votaria para aprovar ou rejeitar a indicação dele ao STF. Alcolumbre não anunciou um novo calendário para o Senado apreciar a escolha de Messias para o Supremo.

Insatisfação de Alcolumbre

Messias foi indicado ao Supremo por Lula em 20 de novembro. No mesmo dia, o presidente oficializou a escolha com uma mensagem publicada em edição extra do Diário Oficial da União.

Apesar disso, não houve aviso formal ao Senado sobre a indicação. Além disso, Alcolumbre tem reclamado que foi comunicado pela imprensa e que Lula não o avisou previamente que escolheria Messias para o STF.

O presidente do Senado se mostrou insatisfeito com a indicação de Messias, pois preferia que o senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG) fosse nomeado por Lula.

No último domingo (30), Alcolumbre já tinha criticado o governo por atrasar o envio da mensagem oficial e acusou o Executivo de agir para atrasar o cronograma da sabatina de Messias.

“Nenhum Poder deve se julgar acima do outro”, afirmou na ocasião. “Feita a escolha pelo Presidente da República e publicada no Diário Oficial da União, causa perplexidade ao Senado que a mensagem escrita ainda não tenha sido enviada, o que parece buscar interferir indevidamente no cronograma estabelecido pela Casa, prerrogativa exclusiva do Senado Federal”, acrescentou Alcolumbre.

Comunico às Senadoras e aos Senadores que esta Presidência, em conjunto com a Presidência da CCJ, havia estipulado os dias 3 e 10 de dezembro para a leitura do parecer, concessão de vistas coletivas, realização da sabatina e apreciação, em Plenário, da indicação feita pelo Presidente da República ao Supremo Tribunal Federal.

A definição desse calendário segue o padrão adotado em indicações anteriores e tinha como objetivo assegurar o cumprimento dessa atribuição constitucional do Senado ainda no exercício de 2025, evitando sua postergação para o próximo ano.

No entanto, após a definição das datas pelo Legislativo, o Senado foi surpreendido com a ausência do envio da mensagem escrita referente à indicação, já publicada no Diário Oficial da União e amplamente anunciada.

Essa omissão, de responsabilidade exclusiva do Poder Executivo, é grave e sem precedentes. É uma interferência no cronograma da sabatina, prerrogativa do Poder Legislativo.

Para evitar a possível alegação de vício regimental no trâmite da indicação — diante da possibilidade de se realizar a sabatina sem o recebimento formal da mensagem —, esta Presidência e a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) determinam o cancelamento do calendário apresentado.

Fique por dentro das principais notícias do dia no Brasil e no mundo. Siga o canal do R7, o portal de notícias da RECORD, no WhatsApp

Considerando o grau de sigilo estabelecido pelo STF é impossível ver até os andamentos mais básicos do caso. Relator do pedido da defesa de Vorcaro é o ministro Dias Toffoli

Por Por Camila Bomfim - G1

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), decretou sigilo sobre o pedido da defesa do dono do banco Master, Daniel Vorcaro.

A equipe de advogados do executivo, alvo de uma operação da Polícia Federal acusado de fraudes financeiras, acionou o Supremo alegando que a Justiça Federal, que ordenou a prisão do banqueiro, não é a instância (grau do Judiciário) competente para cuidar do caso.

O processo está sob relatoria do ministro Toffoli e o pedido de advogados estava, inicialmente, em segredo de Justiça.

Mas, o ministro restringiu ainda mais o grau de reserva do pedido, que passou de segredo de Justiça para sigiloso. Isso quer dizer que, antes, era possível pelo menos ver a movimentação do processo, mesmo sem ter acesso ao teor das decisões. No nível sigiloso, nem isso é possível.

Caso o Supremo reconheça que a Justiça Federal não seria competente, os atos do magistrado podem ser até anulados e a operação também deixaria de tramitar naquela instância.

As informações foram publicadas no jornal O Globo, na coluna da jornalista Malu Gaspar, que também é comentarista da Globonews.

Vorcaro deixou a prisão no sábado

O dono do Banco Master, Daniel Vorcaro, deixou o Centro de Detenção Provisória (CDP) 2 de Guarulhos, por volta das 11h40 deste sábado (29), após decisão do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região, que também determinou a soltura de outros quatro executivos do banco.

Os cinco executivos terão de usar tornozeleira eletrônica e cumprir outras medidas restritivas durante as investigações do suposto esquema revelado pela operação Compliance Zero, em novembro.

A desembargadora Solange Salgado da Silva mandou libertar, também, outros quatro executivos do banco.

Augusto Ferreira Lima, ex-CEO e sócio do Master;

Luiz Antônio Bull, diretor de Riscos, Compliance, RH, Operações e Tecnologia do Master;

Alberto Felix de Oliveira Neto, superintendente executivo de Tesouraria do Master;

Ângelo Antônio Ribeiro da Silva, sócio do Master.

A operação faz parte de uma força-tarefa nacional e reuniu, além do MPTO, equipes do Procon Tocantins, da Agência Nacional do Petróleo (ANP) e da Secretaria da Fazenda (Sefaz).

Da Assessoria

Uma força-tarefa nacional mobilizou, na última semana, órgãos de fiscalização em 18 estados e no Distrito Federal para combater práticas que afetam diretamente o bolso do cidadão: sonegação fiscal, adulteração de combustíveis e fraudes metrológicas (pesos e medidas dos produtos). No Tocantins, o Ministério Público do Tocantins (MPTO) integrou a ação por meio do Núcleo de Atuação Especial de Combate à Sonegação Fiscal (Naesf), concluindo a etapa de campo com a vistoria de 11 postos em Palmas.

Coordenada nacionalmente pelo Conselho Nacional de Procuradores-Gerais (CNPG) e pelo Grupo Nacional de Defesa da Ordem Econômica e Tributária (GNDOET), a operação reuniu, além do MPTO, equipes do Procon Tocantins, da Agência Nacional do Petróleo (ANP) e da Secretaria da Fazenda (Sefaz).

Participaram da ação o coordenador do Naesf, promotor de Justiça Gustavo Schult Junior, e o subprocurador-geral de Justiça, Luciano Casaroti. No Tocantins, a operação não identificou indícios de fraude na volumetria das bombas, e os testes preliminares não apontaram adulteração dos combustíveis.

“Apesar dos testes preliminares de campo não apontarem adulterações, amostras coletadas foram encaminhadas ao laboratório da ANP em Brasília para análise definitiva”, explicou o promotor de Justiça.

Irregularidades administrativas pontuais foram registradas e resultaram em autos de infração e notificações do Procon e da ANP, com prazo para adequações.

Combate à sonegação

Com o encerramento da fase ostensiva nos postos, o MPTO direciona agora seus esforços para o enfrentamento dos ilícitos tributários, considerados “crimes invisíveis”, que lesam os cofres públicos e promovem a concorrência desleal.

Segundo Gustavo Schult Junior, a parceria com a Sefaz será permanente. “Teremos atividades contínuas de fiscalização com o escopo de prevenir e combater eventuais condutas que importem em sonegação fiscal, seja pela diminuição do valor devido a título de tributos ou pela própria supressão do dever de recolhimento”, afirmou o coordenador do Naesf.

Contexto nacional

A operação integra um esforço nacional deflagrado oficialmente em 28 de novembro pelo CNPG. O setor de combustíveis, estratégico para a economia nacional, é historicamente sensível a fraudes estruturadas que comprometem a arrecadação e impactam serviços essenciais.

A iniciativa do GNDOET visa não apenas a repressão a essas práticas, mas também a recuperação de ativos e a garantia de um ambiente de negócios pautado pela lealdade concorrencial, assegurando que os recursos tributários retornem à sociedade.

Segundo o voto, quem recebe acima desse valor precisará comprovar insuficiência de recursos para ter acesso ao benefício

Com Estadão Conteúdo

O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Gilmar Mendes votou nesta sexta-feira (28) para que pessoas que recebem até R$ 5.000 tenham direito à isenção de custas processuais de forma presumida em qualquer ramo da Justiça.

Segundo o voto, quem recebe acima desse valor precisará comprovar insuficiência de recursos para ter acesso ao benefício.

O julgamento virtual sobre a possibilidade de não pagar taxas na Justiça do Trabalho começou às 11h, com o voto de Gilmar Mendes. Pouco depois, o ministro Cristiano Zanin pediu vista, e a sessão foi suspensa.

Em junho, o ministro e relator do caso, Edson Fachin, já havia defendido que, na Justiça do Trabalho, a própria declaração de insuficiência de recursos é suficiente para conseguir a isenção das custas processuais, mas Gilmar Mendes propôs ampliar a discussão para todos os ramos da Justiça. Ele também ressaltou que a medida só seria aplicada após decisão definitiva do STF.

Gilmar explicou que sua proposta é provisória, válida até que o Legislativo estabeleça regras mais claras sobre quem tem direito à Justiça gratuita.

A proposta dialoga com a Lei 15.7270/2025, sancionada recentemente pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que isenta do Imposto de Renda quem ganha até R$ 5.000.

No voto, Gilmar Mendes afirmou que esse valor também deve servir como referência para determinar automaticamente quem pode ter Justiça gratuita.

Ele acrescentou que, futuramente, quando o governo atualizar a tabela do IR, o limite deve ser ajustado. Contudo, caso não haja atualização, o valor será corrigido pela inflação.

O ministro ressaltou ainda que, atualmente, pessoas em situações econômicas semelhantes recebem tratamentos diferentes dependendo do ramo do Judiciário.

Na Justiça do Trabalho, quem ganha até 40% do teto da Previdência já tem direito à gratuidade; quem ganha mais precisa comprovar insuficiência de recursos. Nos demais ramos da Justiça, basta a autodeclaração de pobreza.

Ministro fala em injustiça com critérios injustos

Segundo Gilmar Mendes, adotar critérios diferentes é injusto, porque privilegia alguns litigantes e impõe custos desnecessários a outros. Por isso, ele propôs aplicar os mesmos parâmetros para todos os ramos do Judiciário até que o Legislativo defina regras claras.

O ministro também explicou que a regra da Justiça do Trabalho, vigente desde a reforma de 2017, já não corresponde à realidade atual.

Na época, 40% do teto da Previdência equivalia à cerca de R$ 2.200. Hoje, com a elevação do salário mínimo e do teto previdenciário, o valor chega a aproximadamente R$ 3.300, o que, segundo o magistrado, altera a relação entre renda e presunção de insuficiência.

Para corrigir essa defasagem, Gilmar sugeriu adotar os parâmetros da nova lei do Imposto de Renda, que refletem a renda que o Estado considera suficiente para isentar o pagamento de custas.

Ele também destacou que pessoas assistidas pela Defensoria Pública já têm presunção de insuficiência de recursos, pois os critérios do órgão são ainda mais rigorosos.

Por fim, o ministro advertiu que, caso seu voto prevaleça, as teses atuais do STJ (Superior Tribunal de Justiça) e do TST (Tribunal Superior do Trabalho) sobre o tema serão substituídas.