Foi decretada a “nulidade absoluta de todos os atos praticados” contra o empresário, inclusive na fase pré-processual

Com Estadão Conteúdo

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), anulou nesta sexta-feira, 27, todos os processos e condenações do empresário Léo Pinheiro, ex-presidente da OAS, na Operação Lava Jato.

Foi decretada a “nulidade absoluta de todos os atos praticados” contra o empresário, inclusive na fase pré-processual.

Réu confesso, Léo Pinheiro fechou acordo de colaboração com a força-tarefa de Curitiba e admitiu propinas a agentes públicos e políticos. A delação serviu de base para a investigação do caso do tríplex do Guarujá, que levou o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) à prisão. A defesa agora alega que o empresário foi forçado a assinar o acordo.

A decisão de Toffoli não afeta o acordo de delação, que continua válido, segundo o próprio ministro. A multa imposta ao empresário na colaboração premiada foi de R$ 45 milhões.

A defesa pediu a extensão de decisões que beneficiaram o presidente Lula, os empresários Marcelo Odebrecht e Raul Schmidt Felippe Júnior e o ex-governador paranaense Beto Richa (PSDB).

Toffoli concluiu que o empresário foi vítima de “conluio” entre o ex-juiz Sérgio Moro e procuradores da força-tarefa de Curitiba e que seus direitos foram violados nas investigações e ações penais. O argumento é o mesmo usado nas decisões anteriores que beneficiaram réus da Lava Jato.

A decisão toma como base diálogos hackeados de membros da Lava Jato, obtidos na Operação Spoofing, que prendeu o grupo responsável pelo ataque cibernético.

“A prisão do requerente e a necessidade de desistência do direito de defesa como condição para obter a liberdade estão fartamente demonstradas nos diálogos obtidos por meio da Operação Spoofing, que se comunicam com os atos processuais colacionados aos autos em relação ao requerente”, escreveu Toffoli.

A decisão se insere em um contexto maior de revisão da Operação Lava Jato no STF. Foi Dias Toffoli quem anulou as provas do acordo de leniência da Odebrecht (atual Novonor), em setembro de 2023, o que vem gerando um efeito cascata que atingiu condenações e até mesmo um acordo de delação.

Com base na decisão do ministro, processos têm sido arquivados nas instâncias inferiores. Isso porque inúmeras ações derivadas da Lava Jato usaram provas compartilhadas pela construtora. Uma ação envolvendo executivos da Braskem por supostas fraudes de R$ 1,1 bilhão foi trancada no mês passado. Os acordos de colaboração premiada e de não persecução penal de Jorge Luiz Brusa também foram anulados, o que vai gerar a devolução de R$ 25 milhões. Além disso, há dezenas de pedidos de anulação de processos na fila para serem analisados.

Relembre a delação de Léo Pinheiro

A Lava Jato apurou que a OAS fez parte do cartel de empreiteiras que se apossou de contratos bilionários na Petrobras, entre 2004 e 2014. A empresa teria pago R$ 87 milhões em propinas em troca de contratos e aditivos da Refinaria Getúlio Vargas e da Refinaria do Nordeste Abreu e Lima. Parte dos recursos teria sido repassada à Diretoria de Abastecimento da Petrobras, comandada por Paulo Roberto Costa.

Léo Pinheiro assinou o acordo de colaboração com o Ministério Público Federal em 2019. Ele narrou que as reformas no tríplex de Guarujá e no sítio de Atibaia teriam sido propinas para Lula. O dinheiro teria saído de uma “conta” de R$ 16 milhões reservada ao PT. O presidente e o partido sempre negaram as acusações.

O nome de Toffoli foi citado nas negociações da delação. A versão final do acordo, no entanto, não tem referências ao ministro.

Na reta final da preparação para as Eleições Municipais, foram acertados os últimos detalhes sobre a segurança nos 139 municípios do Tocantins nesta sexta-feira, 27, entre o Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins (TRE-TO) e representantes das forças de segurança do estado. A integração entre estes órgãos é essencial para a garantia de eleições transparentes e seguras

Da Assessoria

A reunião, que aconteceu na sala da presidência, teve a condução do juiz federal Wagmar Roberto Silva, que preside a Comissão Permanente de Segurança da Justiça Eleitoral e o Gabinete de Segurança Institucional das Eleições Municipais de 2024 do TRE-TO.

“A ideia aqui é trocarmos informações sobre as nossas atividades envolvendo a segurança nas eleições. Já estamos acompanhando todas as movimentações. Vamos nos reunir novamente nos dias 5 e 6, no Centro Integrado de Comando e Controle, que será o local base das atividades de segurança das Eleições 2024”, afirmou o Juiz Wagmar Roberto.

Foram discutidas estratégias que envolvem prevenção e o combate a crimes eleitorais, mobilidade, segurança viária, segurança das telecomunicações, bem como outras possíveis eventualidades ou intercorrências que acontecem antes e durante um pleito eleitoral.

“O TRE-TO está alinhado com todas as forças de segurança para sanar qualquer intercorrência, pois nosso maior objetivo é assegurar que os eleitores exerçam seu voto de forma plena em um ambiente seguro, e estamos prontos para coibir qualquer ação que possa colocar em risco a lisura do pleito”, destacou Jonas Demostene, diretor-geral do TRE-TO.

Autoridades

O encontro contou ainda com a participação do Procurador Regional Eleitoral e de representantes da Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Militar, Polícia Civil, Secretaria de Segurança Pública, Corpo de Bombeiros, Exército Brasileiro, Polícia Penal, Agência Brasileira de Inteligência (ABIN), Núcleo de Inteligência do TJTO, Corregedoria Regional Eleitoral, Presidência e Polícia Judicial do TRE-TO.

Da Redação

O Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Tocantins (Sindjor-TO) emitiu uma nota de apoio após incitações ao ódio e ataques sofridos por três jornalistas, que estão trabalhando na equipe de comunicação de Osires Damaso, candidato a prefeito de Paraíso do Tocantins, que vem sofrendo ataques de apoiadores do adversário Celso Moraes e do radialista Magno Linspector, dono do site Onlines Paraíso . Na nota, o sindicato destaca a gravidade das injúrias e difamações direcionadas aos jornalistas, classificando-as como crimes que atentam contra a liberdade de imprensa.

Segundo o Sindjor-TO, os ataques ultrapassam o campo das críticas políticas e tornam-se desrespeitosos, afetando a imagem e a credibilidade dos profissionais. O sindicato reforça seu compromisso com a ética jornalística e afirma que está acompanhando os desdobramentos legais.

A nota ainda lamenta o uso de plataformas de comunicação para ataques pessoais, destacando a importância de manter o respeito e a verdade no exercício da profissão.

Servidores vendiam credenciais de acesso ao sistema para quadrilha especializada em fraude

Com Agência Brasil

A Polícia Federal (PF) prendeu servidores e um estagiário do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) suspeitos de venderem dados de brasileiros a terceiros. Os funcionários foram alvo da Operação Mercado de Dados, deflagrada pela PF nesta quinta-feira, 26, nos Estados de São Paulo, Minas Gerais, Alagoas, Pará, Goiás, Distrito Federal, Paraná e Bahia.

Policiais federais cumpriram 29 mandados de busca e apreensão e 17 mandados de prisão. Entre os alvos, um dos investigados já foi anteriormente investigado pela PF por burlar métodos de autenticação multifator, alterar níveis de acesso de credenciais de servidores do INSS e até utilizar certificados digitais de servidores. 

A Justiça também determinou o sequestro de 24 imóveis pertencentes aos integrantes da organização criminosa, bem como o bloqueio de recursos financeiros existentes nas contas bancárias utilizadas pelos investigados, até o valor de R$ 34 milhões.

Os envolvidos poderão responder pelos crimes de organização criminosa, corrupção, invasão de dispositivos informáticos, violação de sigilo funcional, obtenção e comercialização de dados sigilosos e lavagem de dinheiro.redenciais de servidores do INSS e até utilizar certificados digitais de servidores.

Como funcionava o esquema?

Segundo a PF, o esquema envolvou uma organização criminosa, que passou a ser investigada em 2023, composta por hackers que utilizavam técnicas avançadas de invasão cibernética para acessar diretamente o banco de dados do INSS.

Já os servidores da autarquia vendiam suas credenciais de acesso aos sistemas. Assim, os integrantes da quadrilha acessavam as informações e posteriormente as comercializavam.

Os dados obtidos eram usados para contratação indevida de empréstimos consignados e saques irregulares de benefícios previdenciários.

Medida visa evitar sobrecarga do sistema e não afetará cidades com mais habitantes, onde existe a possibilidade de haver segundo turno

Por Wesley Bião

A ministra Cármen Lúcia, presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), anunciou nesta quinta-feira, 26, uma mudança no formato da divulgação dos votos em municípios com menos de 200 mil habitantes.

Nesses locais, o eleitor continuará acompanhando a evolução da apuração dos votos como acontece normalmente depois de cada pleito, mas as informações mais detalhadas, com o desempenho dos candidatos por zona eleitoral, só serão publicadas depois das análises de todas as seções daquela zona.

A alteração é prevista apenas para cidades que não terão segundo turno e não mudará a divulgação do resultado em locais com mais de 200 mil habitantes, onde há a possibilidade de realização de uma segunda votação para eleger o chefe do Executivo municipal. Segundo o TSE, das 5.569 cidades que terão eleições neste ano, apenas em 103 há a possibilidade de realização de segundo turno.

A medida visa evitar sobrecarga nos sistemas eleitorais, já que as eleições deste ano serão realizadas em horário único em todo o país. Em 2022, o TSE unificou o horário da votação para seguir o fuso de Brasília. Este será o primeiro pleito municipal nesse formato.

O setor de tecnologia da Corte temia que houvesse sobrecarga com a chegada de todos os dados ao mesmo tempo, como aconteceu em 2020, quando houve uma instabilidade que travou a totalização dos votos por duas horas.

As eleições municipais reúnem um número maior de dados se comparados às eleições gerais, nas quais o eleitor vota em cinco cargos distintos — deputados estadual e federal, senador, governador e presidente —, pois envolvem um número maior de candidatos.

"A eleição geral teve 26 mil candidatos, enquanto a municipal tem aproximadamente 465 mil candidatos. À medida que os votos são liberados e colocados nas urnas ao mesmo tempo por município e por zona, poderia haver uma demora um pouco maior pela soma dos sistemas que precisam funcionar, com a soma também de dados, no mesmo tempo e na mesma hora", disse Cármen Lúcia.

Nas eleições de 2024, segundo dados da Corte Eleitoral, 155,9 milhões de pessoas estão aptas a irem às urnas escolherem os vereadores e o prefeito de suas cidades. Além dos cargos políticos, eleitores de algumas cidades participarão de uma consulta popular sobre questões locais.

São, ao todo, cinco cidades onde haverá essa nova modalidade de voto. Em São Luís (MA), os eleitores dirão se são contra ou a favor da implantação do passe livre estudantil na cidade.

A mais de 4 mil quilômetros da capital maranhense, em uma outra São Luiz, mas em Roraima, os cidadãos dirão se são favoráveis à mudança do nome da cidade para São Luiz do Anauá.

Outra local onde haverá votação para mudança de nome é Governador Edison Lobão (MA), onde há a proposta para que o novo nome seja Ribeirãozinho do Maranhão.

Em Belo Horizonte (MG), quem votar também definirá se aprova ou não a alteração da bandeira da cidade, enquanto em Dois Lajeados (RS) os eleitores dirão se são a favor de que o novo centro administrativo da cidade seja construído na área do parque municipal.