Os cortes de gastos pretendem atingir R$ 26 bilhões; Minha Casa Minha Vida terá cortes de R$ 4,8 bi. Caso seja aprovado pelo Congresso, o chamado imposto do cheque voltará de forma temporária -por dois anos- para subsidiar a Previdência Social

Em um pacote que depende altamente da aprovação do Congresso, o governo Dilma Rousseff anunciou nesta segunda-feira (14) um corte de R$ 26 bilhões nas despesas previstas no Orçamento de 2016 e voltou a propor a criação de um imposto sobre operações financeiras, como a antiga CPMF, para equilibrar as contas públicas.

O ministro Joaquim Levy (Fazenda) disse que a proposta prevê que recursos oriundos da CPMF, com alíquota de 0,2%, sejam recebidos integralmente pela União, que vai alocar os recursos exclusivamente no pagamento de seguridade social. Segundo ele, o imposto não vai durar "mais do que quatro anos". O governo anunciou, sem dar detalhes, que a medida será acompanhada por uma uma redução do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras). As duas medidas resultarão em um aumento de arrecadação de R$ 32 bilhões.

"[CPMF será] para garantir o pagamento das aposentadorias e diminuir o déficit da Previdência Social. É uma contribuição de prazo determinado, com objetivo determinado, que é pagar aposentadorias e dar uma tranquilidade para a Previdência Social", disse Levy.

A proposta ainda precisa ser aprovada pelo Congresso, onde Dilma tem sofrido derrotas recorrentes em votações importantes para o governo. Alguns líderes da oposição já disseram que não vão apoiar a criação de novos tributos e a avaliação do Palácio do Planalto é que a negociação com parlamentares será "bastante dura".

No mês passado, o governo cogitou propor a volta da CPMF, mas recuou diante das críticas recebidas de políticos e empresários. A equipe da presidente, no entanto, voltou atrás mais uma vez porque, segundo assessores de Dilma, "não havia saída" para o rombo de R$ 30,5 bilhões previsto no Orçamento de 2016.

Nesta segunda, a presidente vai receber governadores de partidos aliados em um jantar no Palácio da Alvorada para conversar sobre os cortes e pedir ajuda junto às bancadas de deputados e senadores nos Estados para aprovar as mudanças apresentadas pelo Executivo.

Ainda para elevar as receitas da União, o governo anunciou a ampliação do Imposto de Renda sobre ganho de capital para vendas de bens que resultem em ganhos acima de R$ 1 milhão. Hoje, esse valor fica em 15%. Agora, pra ganhos de R$ 1 milhão a R$ 5 milhões, o imposto ficará em 20%; de R$ 5 milhões a R$ 20 milhões, 25%; e acima de R$ 20 milhões, será cobrado 30% do valor.

Para somar os R$ 26 bilhões previstos em cortes, o governo anunciou que vai adiar de janeiro para agosto o pagamento do reajuste salarial dos servidores públicos e suspender novos concursos que estavam previstos para 2016.

Além disso, quer usar recursos do FGTS para financiar despesas do Minha Casa, Minha Vida, reduzindo assim a contribuição do Orçamento para o programa. A medida visa reduzir os gastos do governo e será estabelecida por medida provisória.

Outra mudança sensível será no Sistema S -que reúne entidades como Sesi e Senai. O objetivo é usar parte da contribuição recolhida das empresas por essas entidades para cobrir o rombo da Previdência. O governo já estudou mexer no sistema S no passado, com o ex-ministro da Fazenda Guido Mantega, que esbarrou no lobby das entidades e desistiu de levar a ideia adiante.

Na proposta orçamentária enviada ao Congresso em 31 de agosto, o governo previa um deficit de R$ 30,5 bilhões para o ano que vem, o equivalente a 0,5% do PIB.

Portanto, o esforço fiscal necessário para atingir a meta do ano que vem é de R$ 64 bilhões, o suficiente para zerar o deficit e cumprir sua parte no superavit primário de cerca de R$ 34 bilhões.

PROGRAMAS SOCIAIS

O anúncio incluiu mecanismos para que os programas sociais, principais bandeiras do governo petista, não sejam muito afetados. Integrantes do governo, porém, garantem que apenas o Bolsa Família sairá ileso dos cortes.

Parte das emendas parlamentares deverá ser direcionada necessariamente a programas do PAC (Programa de Aceleração do Crescimento), reduzindo a despesa da União com o programa.

O depoimento está previsto para a manhã da próxima sexta no Tribunal Regional Eleitoral em São Paulo

O empresário Ricardo Pessoa, dono da UTC, prestará depoimento na próxima sexta-feira (18), em uma ação de investigação eleitoral da qual a presidente Dilma Rousseff é alvo. A oitiva do empreiteiro, um dos delatores da Operação Lava Jato, foi solicitada pelo PSDB ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), em uma das quatro ações quem pedem a cassação do mandato da presidente da República. O depoimento está previsto para a manhã da próxima sexta no Tribunal Regional Eleitoral em São Paulo.

A oitiva de Pessoa estava prevista para o início de julho, mas acabou sendo adiada a pedido da Procuradoria-Geral da República, com quem Pessoa firmou acordo de delação premiada. Diante disso, o corregedor-geral da Justiça eleitoral, o ministro João Otávio de Noronha, que é relator da ação, encaminhou um pedido ao ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal (STF), relator da Lava Jato, pedindo que o depoimento fosse autorizado. O pedido foi encaminhado para Zavascki por ter sido ele o responsável por homologar o acordo de delação de Pessoa.

O ministro do Supremo entendeu que não cabe a ele autorizar ou negar o pedido de oitiva de Pessoa. "Todavia, a homologação de colaboração premiada não inibe a convocação de testemunha por outro órgão judiciário de investigação, nem a condiciona a prévia autorização do juízo que homologa, sem prejuízo, evidentemente, do exercício do direito de não se autoincriminar, se for o caso", escreveu Teori. Com isso, o empreiteiro poderá permanecer em sigilo se quiser.

Apesar de não se opor ao depoimento do empresário, o relator da Lava Jato no Supremo não concedeu a Noronha acesso à delação de Pessoa, alegando que a colaboração premiada deve permanecer sob sigilo até que a Corte receba denúncia com base do acordo. Porém foram fornecidas cópias das delações firmadas pelo doleiro Alberto Youssef e pelo ex-diretor da Petrobras Paulo Roberto Costa, cujas colaborações já são públicas.

O objetivo do PSDB é que Pessoa, considerado o 'chefe' do "clube das empreiteiras", possa esclarecer informações ligadas à campanha pela qual a presidente Dilma Rousseff disputou a reeleição, em 2014. Pessoa será chamado a esclarecer um suposto beneficiamento da campanha de Dilma pelo esquema que desviou recursos da Petrobras. Em depoimento prestado ao Ministério Público, Pessoa disse ter repassado R$ 3,6 milhões aos tesoureiros do PT e da campanha de Dilma Rousseff em 2010, José de Filippi, e o ex-tesoureiro nacional do PT, João Vaccari Neto, entre 2010 e 2014. O empreiteiro entregou aos investigadores uma planilha intitulada "pagamentos ao PT por caixa dois" que relaciona os ex-tesoureiros a valores.

A Ação de Investigação Judicial Eleitoral na qual Pessoa será ouvido foi aberta dezembro de 2014, a pedido do PSDB. O processo questiona a coligação da presidente por "abuso do poder econômico e político" e por "obtenção de recursos de forma ilícita".

Na mesma ação já foram ouvidos outros dois delatores da Lava Jato, o doleiro Alberto Youssef e o ex-diretor de Abastecimento da Petrobras Paulo Roberto Costa. O objetivo de ouvir os investigados no esquema que desviou recursos da estatal petroleira é apurar se a campanha da presidente foi beneficiada.

O PSDB acusa o governo de segurar dados socioeconômicos negativos durante o período eleitoral e por isso, um ex-servidor do Instituto de Pesquisas Aplicadas (IPEA) Herton Araújo também já foi listado como testemunha na ação e confirmou que o instituto segurou dados negativos sobre o quadro socioeconômico do País em 2014.

Deputado Aníbal Gomes (PMDB-CE) foi citado na Operação Lava Jato, da Petrobras

Apontado por delatores da Lava Jato como 'representante' do presidente do Senado Renan Calheiros (PMDB-AL) para negociar propinas no esquema de corrupção na Petrobras, o deputado Aníbal Gomes (PMDB-CE) não soube explicar à Polícia Federal porque teve uma evolução patrimonial de R$ 300 mil em 2006 para R$ 6,8 milhões em 2010, conforme ele próprio declarou à Justiça Eleitoral.

Diversas vezes o parlamentar recorreu a uma explicação singela - 'não me recordo' - para valores em espécie que mantinha em sua casa e outros bens, como propriedades rurais no Tocantins. O parlamentar depôs no dia 27 de agosto. Ele foi citado pelo ex-diretor de Abastecimento da Petrobras Paulo Roberto Costa, como 'representante' do presidente do Senado no esquema de propinas na estatal. Aníbal Gomes negou à PF que fosse emissário de Renan.

Sobre os valores que não conseguiu explicar, afirmou apenas que pediu ao seu contador "conhecido como Tim" para "que apresentasse uma justificativa para a evolução patrimonial constatada a partir destas duas declarações (de bens de 2010 e 2014)".

O esquecimento do parlamentar surpreendeu os investigadores. "Que, indagado da origem do valor de R$ 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais), em espécie, constantes de sua Declaração à Justiça Eleitoral de 2010, o declarante afirma que este valor decorre da venda de sua participação em uma empresa cujo nome não se recorda", anotou a Polícia Federal no termo de declarações de Aníbal Gomes.

O suposto aliado de Renan foi indagado sobre fazendas no Estado do Tocantins listadas em sua declaração de 2010. A versão do parlamentar: "O declarante afirma que são, na verdade, lotes de aproximadamente seiscentos a oitocentos hectares; que, indagado a origem dos recursos com os quais adquiriu tais fazendas, o declarante afirma que não se recorda."

Aníbal Gomes disse que, em época de eleição, tem o hábito de manter 'valores em espécie'. "Indagado do motivo pelo qual possuía R$ 1.3 milhão em espécie na sua casa, em 2010, o declarante afirma que em período eleitoral costumava ter valores em espécie consigo."

Ele negou 'haver participado de reuniões com Renan Calheiros e Paulo Roberto Costa onde tenham sido tratados temas da Petrobras, especialmente aqueles narrados pelo ex-diretor de Abastecimento em sua delação premiada.

A PF o questionou sobre o motivo de ter visitado Paulo Roberto Costa na sede da Petrobras mais de quarenta vezes, entre maio de 2007 e dezembro de 2011. "Em sua maioria estas visitas se deram para possibilitar agendas com Paulo Roberto de empresários e pessoas que procuravam o declarante a fim de se encontrar com Paulo Roberto Costa. Que tais pessoas que procuravam o declarante se queixavam da dificuldade de falar com Paulo Roberto Costa, às vezes passando por mais de seis meses de espera."

Ele afirmou que conheceu Renan Calheiros em 1995 ou 1996, através do irmão do senador, Olavo Calheiros. Disse que 'não possui relação de amizade com o senador, sua relação com o senador é principalmente partidária'.

"Atualmente, Renan Calheiros já não exerce uma influência tão grande na bancada do partido na Câmara, uma vez que o partido é atualmente muito homogêneo e a liderança de Renan ocorria principalmente nas situações de disputas internas."

Os investigadores insistiram em dados sobre os bens do deputado, inclusive a origem da quantia de R$ 1,8 milhão em espécie que constou de sua declaração à Justiça eleitoral em 2014. Ele afirmou que 'não sabe a origem do dinheiro'. Mais uma vez indicou o contador para esclarecer. Depois, disse que 'nunca teve tal valor consigo'.

"Que o valor que possuía efetivamente era em tomo de R$ 200 mil: Que não sabe por que consta R$ 1.805 milhão em espécie em sua Declaração de 2014 à Justiça Eleitoral; Que tal dado pode ser esclarecido por seu contador; Que neste ato se compromete a apresentar a justificativa de seu incremento patrimonial citada nas respectivas Declarações à Justiça Eleitoral, assim que o contador concluí-la."

O peemedebista declarou que é sócio 'de várias pessoas jurídicas' Mas, questionado sobre o nome dessas empresas das quais se diz sócio afirmou que 'não se recorda'.

"Não possui bens em nome de terceiros, não movimenta valores por meio de terceiros", afirmou.

O deputado assegurou que 'há pelo menos dois anos vive exclusivamente com os rendimentos de seu salário como deputado'.

Com Estadão conteúdo

Por Edson Rodrigues

Uma importante fonte de Goiânia nos confidenciou, agora a pouco, que o vice-presidente da República, Michel Temer, está fazendo consultas pessoais às mais diversas lideranças políticas de todos os estados, entre governadores, vice-governadores e presidentes de Assembleias Legislativas, sobre a aceitação do nome da senadora e ministra da Agricultura, Kátia Abreu, para assumir o cargo de Ministra-chefe da Casa Civil, no lugar de Aluizio Mercadante.

Segundo essa fonte, as respostas obtidas por Temer até agora são todas positivas, tendo em vista que, apesar de se parte do PMDB, a senadora Kátia Abreu já passou por diversos outros partidos, como PFL, DEM e PSD, onde fez apenas amizades, não tendo nenhuma divergência relevante com nenhum deles.

Pesa a favor de Kátia, também, o fato de ela ser, hoje, além de senadora e ministra, considerada como “a melhor amiga” da presidente Dilma Rousseff, que, inclusive, foi sua madrinha de casamento.

O crescimento da importância de Kátia Abreu no governo Dilma Rousseff tem sido gradual e constante, com boas ações tanto técnicas, na área da sua Pasta, como políticas, servindo de interlocutora da presidente com diversas lideranças políticas e classistas.

A nossa fonte adiantou, ainda, que Mercadante deve deixar a Casa Civil sem, porém, perder prestígio dentro do governo Dilma, assumindo uma outra Pasta importante, que, provavelmente será a Educação.

Dilma, assim, mantém o PT em um posto significativo e traz um quadro importante do PMDB para uma Pasta estratégica, mantendo um mínimo de solidez em sua base aliada.

Kátia Abreu foi chamada ás pressas, no início da noite deste sábado ao Palácio do Planalto, para um encontro reservado com a presidente Dilma Rousseff.  Ao que tudo indica, a nomeação de Kátia para a Casa Civil deve ser anunciada já nessa semana.

A TRAJETÓRIA DE KÁTIA ABREU

Kátia Regina de Abreu é uma empresária, pecuarista e política tocantinense de coração, mas goiana de nascimento. Desde 1º de janeiro de 2015 é a ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.[1] Está licenciada do mandato de senadora do PMDB pelo estado do Tocantins.

Formada em psicologia na Universidade Católica de Goiás, tornou-se pecuarista ao assumir, com a morte do marido em 1987, uma fazenda no antigo norte goiano, atualmente Tocantins.

Destacou-se entre os produtores da região e logo tornou-se presidente do Sindicato Rural de Gurupi.

Em seguida, foi eleita presidente da Federação da Agricultura e Pecuária do Estado do Tocantins, cargo que exerceu por quatro mandatos consecutivos entre 1995 e 2005.

Em novembro de 2008 foi eleita presidente da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), para o triênio 2008 a 2011. A entidade representa 27 federações estaduais, 2142 sindicatos rurais por todo o Brasil e mais de um milhão de produtores sindicalizados.

Em 1998, Kátia Abreu disputou pela primeira vez uma cadeira na Câmara dos Deputados, ficando como primeira suplente. Assumiu a vaga em duas oportunidades entre abril de 2000 e abril de 2002. Foi escolhida para presidir a Bancada Ruralista no Congresso Nacional, que na época contava com 180 integrantes, sendo a primeira mulher no País a comandá-la.

Em 2002 foi efetivamente eleita para a Câmara dos Deputados com 76.170 votos, a mais votada no Estado do Tocantins.

Em 2006 concorreu e venceu a eleição à uma vaga ao Senado Federal, derrotando Eduardo Siqueira Campos, que tentava a reeleição.

Em 2009 a Kátia Abreu figurou entre as cem personalidades mais influentes do Brasil, numa lista seleta publicada pela edição especial da Revista Época.

Essa é a mulher que pode galgar o cargo mais importante de um tocantinense na esfera política nacional, em toda a história do Estado.

Quem viver, verá!

Na quarta-feira, a Câmara dos Deputados aprovou a doação de empresas a partidos, posição divergente da do Senado

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Dias Toffoli, disse nesta quinta (10) que o Supremo Tribunal Federal (STF) deve aguardar decisão da presidenta Dilma Rousseff sobre a validade do financiamento privado de campanhas políticas para encerrar o julgamento.

Nessa quarta (9), a Câmara dos Deputados aprovou a doação de empresas a partidos, posição divergente da do Senado, e o projeto de lei seguiu para sanção ou veto da presidenta.

Na quarta-feira (16), o STF retomará o julgamento sobre proibição de doações de empresas privadas para campanhas políticas. Um pedido de vista do ministro Gilmar Mendes interrompeu o julgamento em abril do ano passado, quando o placar era de seis votos a um pelo fim de doações de empresas a candidatos e partidos políticos.

De acordo com Toffoli, o Supremo deve aguardar a definição do quadro jurídico da questão para reavaliar o tema.

“Penso que o melhor é aguardar a sanção ou veto, porque isso foi aprovado no Congresso e vai à Presidência da República para analisar o quadro jurídico final. Tivemos bastante tempo para refletir sobre isso e não custa nada aguardar um pouco mais”, acrescentou o ministro.

Desde o pedido de vista, Gilmar Mendes foi criticado por entidades da sociedade civil e partidos políticos, que alegaram demora na devolução do processo para julgamento. Em março, representantes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e a da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) pediram brevidade na conclusão da votação.

O Supremo julga Ação Direta de Inconstitucionalidade da OAB contra doações de empresas privadas a candidatos e a partidos políticos. A entidade contesta os artigos da Lei dos Partidos Políticos e da Lei das Eleições, que autorizam as doações para campanhas políticas.

De acordo com a regra atual, as empresas podem doar até 2% do faturamento bruto obtido no ano anterior ao da eleição. Para pessoas físicas, a doação é limitada a 10% do rendimento bruto do ano anterior.

A maioria dos ministros acompanhou o voto do relator da ação, ministro Luiz Fux, mas o resultado não pode ser proclamado sem o voto de Gilmar Mendes. Segundo Fux, as únicas fontes legais de recursos dos partidos devem ser doações de pessoas físicas e repasses do Fundo Partidário.

O relator disse ainda que o Congresso Nacional terá 24 meses para aprovar uma lei criando normas uniformes para doações de pessoas físicas e para recursos próprios dos candidatos. Se, em 18 meses, a nova lei não for aprovada, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) poderá criar uma norma temporária.

 Agencia Brasil