Na primeira entrevista concedida a um veículo impresso desde que aceitou o convite para integrar o governo Bolsonaro, o futuro ministro da Justiça Sergio Moro diz que, apesar de o STF já permitir, ele vai propor que o cumprimento da prisão em 2ª instância assuma força de lei. Sobre as acusações de perseguição política ao ex-presidente petista, o juiz foi taxativo: “Lula é o mentor do esquema criminoso na Petrobras. O tríplex é a ponta do iceberg”
Germano Oliveira - Revista ISTOÉ O juiz demonstrava descontração. Nem parecia o magistrado sisudo das audiências tensas e, não raro, acaloradas com o ex-presidente Lula e os maiores empreiteiros do País. Chegou a esboçar leves risadas, como a que soltou ao rememorar ações envolvendo escuta de celulares num presídio, “onde os presos falavam tanto que os policiais se confundiam até sobre quem falava o que”. Depois de uma hora e meia com os repórteres da ISTOÉ, brincou: “Vocês já têm histórias para escrever um livro”.

 

Em sua primeira entrevista exclusiva para um veículo de comunicação impresso, após ter sido escolhido ministro da Justiça e Segurança Pública pelo presidente eleito Jair Bolsonaro, o juiz Sergio Moro ainda utilizou a antiga sala da 13ª Vara Federal do Paraná, em Curitiba, que ocupa há 15 anos. A partir de agora, deve passar a concedê-las somente no Palácio de Justiça, em Brasília, suntuoso prédio onde está instalado o ministério que comandará a partir de janeiro. Sua mesa na Justiça Federal é o que podemos chamar de bagunça organizada – aquela em que só o dono é capaz de se encontrar no meio dela, mais ninguém. Repleta de papeis em desalinho, um em cima do outro, cercada por estantes amontoadas por livros comprados por ele mesmo.

 

Mas, claro, ali no meio daquela aparente anarquia se transpira seriedade. É onde se batalhava a faina diária de um dos magistrados mais competentes do País, responsável pela Lava Jato, a mais profunda operação de combate ao crime organizado desenvolvida no Brasil. Para o novo gabinete, ele ainda não sabe se levará os livros. Uma hipótese é deixá-los mesmo em Curitiba para não sobrecarregar a mudança. O mesmo provavelmente fará com sua esposa Rosângela e os dois filhos adolescentes, só que por outras razões, obviamente. A mulher cuida de um escritório onde é advogada especialista em casos de pessoas com doenças raras. Os filhos adolescentes preferem não trocar de escola. “Irei para casa nos finais de semana”, promete. Quem ele vai levar quase que a tiracolo é Flávia Blanco, sua chefe de gabinete na Justiça Federal, uma espécie de faz-tudo do juiz e a quem ele tem em mais alta conta. Moro tem pressa. Terá pouco mais de um mês para definir também quem levará para Brasília para integrar a nova equipe. Um de seus desejos era reforçar o time com integrantes da Lava Jato, mas enxerga “óbices” difíceis de transpor. “Seria um tolo se não levasse gente da Lava Jato, que já comprovaram competência e dedicação, mas muitos teriam que abandonar suas carreiras para me seguir”.

 

Na verdade, a maior angústia de Moro não é deixar para trás livros, amigos e colegas de trabalho, mas as dezenas de processos da Lava Jato ainda não encerrados. Quando desencadeou a operação em 17 de março de 2014, Moro não imaginava chegar tão longe. Mas, quando decretou a prisão do doleiro Alberto Youssef, e com ele encontrou o documento da compra de uma Range Rover Evoque em nome de Paulo Roberto Costa, ex-diretor de Abastecimento da Petrobras, percebeu que o caso poderia atingir proporções muito maiores. Preso, Costa revelou em delação que a Petrobras era usada pelo governo Lula para o pagamento de propinas a políticos tanto do PT, como do PP e PMDB. Era apenas o fio de um extenso novelo que alcançaria o maior esquema de corrupção da história recente do País. A Lava Jato evoluiu de tal maneira que levou o juiz a condenar importantes dirigentes do PT, o mais importante deles o ex-presidente Lula, preso em Curitiba desde o começo do ano por ter recebido vantagens da OAS, entre as quais um tríplex no Guarujá, em troca de polpudos contratos na Petrobras.

Centenas políticos de vários partidos envolvidos em corrupção na Petrobrás

Ao responder à ISTOÉ sobre o inconformismo do ex-presidente em relação à condenação imposta a ele, Moro lembrou que a sentença foi “extensamente fundamentada” e acrescentou: “As provas indicam que Lula é o mentor desse esquema criminoso que vitimou a Petrobras. E não se trata só de um tríplex. Nós falamos de um rombo de R$ 6 bilhões. O tríplex é a ponta do iceberg”. Sobre as acusações de perseguição política, e eventual relação de causa e efeito com a campanha presidencial deste ano, Moro reavivou que a sentença no caso do tríplex foi proferida em meados de 2017. “O que existe é um álibi de Lula, baseado numa fantasia de perseguição política”. Ademais, a decisão de condenar o petista a nove anos e meio de prisão, reforçou juiz, foi mantida pela Corte de apelação (TRF-4), que não apenas endossou as suas fundamentações jurídicas como ampliou a pena para 12 anos e um mês. “A partir daí, a decisão não é mais minha”, disse.

 

Os demais processos que Sergio Moro deixará prontos para julgamento, envolvendo o ex-presidente, como o caso do apartamento São Bernardo do Campo e de um terreno para o Instituto Lula, doado como propina pela Odebrecht, estarão sob a batuta da juíza substituta Gabriela Hardt. A sentença deverá ser proferida ainda este ano. A julgar pela audiência de estreia (leia mais às págs 32 e 33), que lhe rendeu o apelido de “juíza linha Hard(t)” pela maneira firme como arguiu e enquadrou o ex-mandatário petista durante depoimento sobre o sítio de Atibaia, tudo indica que Lula deve ser condenado novamente por corrupção e lavagem de dinheiro. “Esses processos já fazem parte do meu passado”, esquiva-se Moro.

 

O foco do futuro ministro da Justiça agora é na preparação dos projetos de combate à corrupção e ao crime organizado que serão submetidos ao Congresso já em fevereiro. Entre as mudanças propostas estão as que possibilitam prever em lei o cumprimento da prisão após condenação em segunda instância e a redução da maioridade penal para 16 anos, “mas apenas para crimes de sangue”. Moro pretende endurecer ainda medidas contra os cabeças do tráfico, não permitindo as famigeradas saidinhas durante o cumprimento das penas. Uma de suas ideias é proibir inclusive as tradicionais visitas íntimas a presos. Atendendo a uma promessa de campanha de Jair Bolsonaro, Moro trabalhará para flexibilizar o porte de armas, mas apenas dentro de casa: “Não vamos autorizar que as pessoas saiam armadas nas ruas”. Para quem ainda acha que ele largará a carreira de magistrado para mergulhar na política, Sergio Moro adverte: “Não serei candidato a presidente da República. Não tenho nenhuma pretensão de participar de campanhas eleitorais, nem de subir em palanques”.

 

O senhor vai apresentar um plano de combate à corrupção e ao crime organizado? Nos últimos anos houve um avanço muito grande de políticas anticorrupção. A Justiça começou a mudar. Está começando a enfrentar com mais rigor os casos de corrupção. O que nós temos visto na Lava Jato é uma agenda anticorrupção forte, mas o governo federal foi muito tímido. Então a prioridade vai ser as medidas anticorrupção. E o embate contra o que já é uma coisa de segurança nacional, que é o crime organizado. A ideia é a apresentação de um plano ao Congresso já em fevereiro.

 

E quais serão as primeiras medidas?

O projeto que vamos apresentar ainda está em estudo e seria imprudente de minha parte anunciar todo o plano agora. Ele ainda terá que ser submetido ao presidente Jair Bolsonaro. Então é prematuro colocá-lo em detalhes neste momento. Mas, por exemplo, em matéria de crime organizado quero proibir o condenado de poder progredir de regime de cumprimento de pena se houver vínculo com organizações criminosas. Em matéria anticorrupção há a execução da pena a partir da condenação em segunda instância, que é uma questão que deverá constar no projeto a ser encaminhado ao Congresso. O entendimento do Supremo, que predomina desde 2016, é que a Constituição já permite a execução em segunda instância. O mais prudente, neste momento, é apresentar um projeto para deixar isso mais claro na legislação ordinária.

 

O senhor teme a mobilização das bancadas de parlamentares que estão sendo investigados pela Lava Jato, como Renan Calheiros, contra o seu projeto anticorrupção?

O novo governo traz uma expectativa de mudança. Os eleitores deram recado claro nas eleições de que há uma insatisfação com a corrupção e com a segurança pública. Isso sem ingressar na parte econômica, que também é muito importante, mas não é da minha área. Imagino que os parlamentares serão sensíveis a esses anseios dos eleitores. Mas nós pretendemos dialogar e construir uma agenda que possa ser aprovada pelo Parlamento em tempo razoável.

 

O senhor disse que apesar do esforço gigantesco da Lava Jato a corrupção continua. O senhor quis dizer que a corrupção não acabará?

É impossível eliminar a corrupção, como é impossível eliminar a atividade criminal. Agora, o que é intolerável é a tradição da impunidade que nós tínhamos no Brasil. Isso acabava sendo estímulo para a prática de novos crimes. Tanto assim que se chegou à uma situação, considerando os casos já julgados, de corrupção disseminada. Se não é possível eliminar a corrupção por completo, é possível reduzi-la a patamares menores do que temos atualmente.

 

Os governantes montaram verdadeiras máquinas de dilapidação dos cofres públicos. No governo Bolsonaro é possível que dizer que isso não se repetirá?

Crime de corrupção é muito difícil ser descoberto e investigado, porque é um crime praticado em segredo. Tem que se criar sistemas de controle e prevenção para detectar esses fatos. Agora, o que eu posso assegurar, porque isso me foi afirmado pelo presidente eleito, é que ninguém será protegido. Identificado os casos de corrupção no governo, ninguém será protegido. Esse é um compromisso meu. Não vou assumir um cargo desses para proteger alguém.

 

Se o senhor descobrir alguém se locupletando do governo, vai pedir que o presidente demita essa pessoa?

Sim, certamente. Se houver provas nesse sentido, e forem consistentes, vou levar ao presidente eleito para tomar uma decisão que ele entenda apropriada.

 

O ex-presidente Lula usa a sua nomeação para o ministério da Justiça do governo Bolsonaro para solicitar novo habeas corpus. Como vê as acusações do PT de que o senhor usou a Justiça apenas para perseguir o ex-presidente?

Essa é uma questão que agora pertence à Justiça. Eu proferi um julgamento em 2017, em que a decisão é extensamente fundamentada. As provas indicam que Lula é o mentor desse esquema criminoso que vitimou a Petrobras. E nós não tratamos apenas de um tríplex. Nós falamos de um rombo estimado de R$ 6 bilhões. O tríplex é a ponta do iceberg. A opção do Ministério Público foi apresentar a acusação com base nesse incremento patrimonial específico, que foi fruto da corrupção. Mas eu proferi essa decisão em meados de 2017 e a decisão foi mantida pela Corte de apelação. A partir do momento em que a Corte de apelação mantém a decisão, a decisão passa a ser dela. Não é mais nem minha.

 

Mas foi do senhor.

O que existe é um álibi de Lula, baseado numa fantasia de perseguição política. Vamos analisar a Operação Lava Jato. Nós temos agentes políticos que foram do Partido Progressista condenados, temos agentes do PMDB e de figuras poderosas da República, como foi o caso do ex-presidente da Câmara, Eduardo Cunha, considerado adversário figadal do PT. E, claro, condenamos também agentes do Partido dos Trabalhadores. O esquema de corrupção na Petrobras envolvia a divisão de dinheiro entre executivos da estatal e agentes políticos que controlavam a empresa. É natural que o esquema criminoso dessa espécie, quando descoberto, com políticos envolvidos, impliquem majoritariamente aqueles partidos que estavam no poder e controlavam a empresa e não legendas que se encontravam na oposição.

 

Ex-presidente da Câmara dos Deputado Eduardo Cunha, preso em desdobramento da operação Lava Lato

O senhor deixou pronto para ser julgado um novo processo que envolve o ex-presidente Lula. Sobre um apartamento em São Bernardo e um terreno destinado ao Instituto Lula, em que ele é acusado de receber os imóveis como forma de propina distribuída pela Odebrecht. O ex-presidente deve ser condenado outra vez?

Essa é uma questão da Justiça, a cargo da doutora Gabriela Hardt, que me substitui na 13ª Vara Federal e não seria apropriado comentar. Ela é uma magistrada muito séria e muito competente. No entanto, está em suas mãos diversos casos criminais em relação à Lava Jato, que demandam atenção dela. Então não sei se ela vai ter tempo hábil para julgar esse caso ainda este ano.

 

O presidente eleito Jair Bolsonaro disse que, se a polícia subir morro e numa operação dessas morrerem até 20 bandidos, não haverá problema algum. A polícia terá passe livre para matar na sua gestão?

Não existe isso. Às vezes essa questão é mal colocada. O objetivo do trabalho de investigação policial e do trabalho dessas operações contra o crime organizado é que o criminoso seja preso e o policial vá a salvo para a sua residência. O trabalho de enfrentamento das organizações criminosas é baseado em inteligência, investigação, prisão dos líderes, isolamento dos líderes e confisco de seus bens para desmantelar essas facções. Agora, existem algumas organizações que muitas vezes se valem da força e de seus armamentos para intimidar determinadas comunidades, muitas vezes carentes, utilizando armas ostensivamente. Nesse contexto pode eventualmente haver situações de confronto entre criminosos e polícia. Podem surgir incidentes, como óbitos, mas isso tem que ser evitado ao máximo, porque o risco de danos colaterais é muito grande. A situação ideal não é o criminoso morto. A situação ideal é o bandido preso.

 

O presidente Bolsonaro disse que policial que mata bandido em combate tem que ser condecorado. Pode haver um aumento indiscriminado de mortes por policiais?

Temos que ver em que contexto isso foi dito. Estratégia de confronto não é um objetivo. O confronto é uma possibilidade dentro do contexto de violência que existe. Não haverá o desejo de se buscar o confronto como resolução dos problemas criminais.

 

As facções que dominam o crime de dentro das cadeias transmitem ordens por meio de advogados ou familiares. O senhor pensa em restringir a atuação de advogados e familiares nos presídios?

Isso está sendo estudado. É evidente que tem se preservar a ampla defesa, mas as prisões de segurança máxima têm que servir como elemento para inibir novos crimes. Se o condenado mesmo assim consegue transmitir ordens, essa é uma situação em que o trabalho dos advogados tem que ser reavaliado. As visitas íntimas deveriam acabar?

Isso está sendo estudado. É uma possibilidade.

 

O senhor já disse que concorda com a redução da maioridade penal para 16 anos. Não corremos o risco de se encher ainda mais as prisões com jovens que na verdade deveriam estar na escola e não presos?

A minha avaliação é que a redução da maioridade penal para 16 anos seja relacionada apenas a crimes graves. E quando falo em crimes graves, estou falando em crimes com resultado de morte ou lesão corporal gravíssima. Crimes de sangue. O que envolve um número não tão significativo desses adolescentes. Pode se dizer que isso não resolve o problema da criminalidade. E não resolve. Mas existem questões relativas à Justiça individual. Se você é parente, um pai de alguém que foi assassinado por um adolescente nessa faixa etária, você quer ver a Justiça sendo realizada. Um jovem de 16 a 18 anos já tem consciência de que não pode matar.

 

O que o senhor acha da proposta do presidente Bolsonaro que prevê que o cidadão possa ter uma arma em casa. O senhor não acredita que corremos o risco de ter crimes em massa como acontece nos Estados Unidos?

É uma questão de plataforma eleitoral. Uma das promessas de Bolsonaro foi a possibilidade do porte de armas, mas em casa. Havia uma política restritiva para a pessoa obter uma arma para guardar em casa e a promessa eleitoral é que isso seria flexibilizado. A meu ver isso tem que ser cumprido, já que foi parte de uma promessa eleitoral. Mas é algo bem diferente de autorizar as pessoas a saírem armadas nas ruas. Por outro lado, não estamos falando em autorizar porte em casa de armas automáticas, de fuzis. É uma situação diferente da que acontece nos Estados Unidos. Agora, teremos que tomar muito cuidado, e isso eu conversei com o presidente eleito, de permitir que essa flexibilização seja uma fonte de armamento para o crime organizado.

 

Se houver invasões a propriedades rurais ou ocupação de sem tetos a prédios públicos, como o senhor vai se comportar?

Já existe a lei que protege a propriedade privada. Esses movimentos sociais têm direitos e liberdade de manifestação, de protesto, é algo natural. Mas existem limites para esse tipo de coisa, como invasão, prejuízos à propriedade privada, perturbação da ordem, fechamento de vias públicas com queima de pneus, incomodando as pessoas. Isso não é comportamento aceitável. Isso foge da regra e tem que ser apurado na forma da lei, responsabilizando as pessoas que provocaram danos ao patrimônio. Eles não são inimputáveis.

 

Se houver discriminação e ataques contra gays, negros, mulheres, quilombolas, o senhor pensa em punir quem levar a cabo essas ações?

Não há nenhuma chance disso acontecer. Não há nenhuma iniciativa de discriminação às minorias. O próprio presidente eleito declarou isso sucessivas vezes e no que se refere ao Ministério da Justiça, em especial, o meu entendimento é que todos têm direito a igual proteção da lei, seja maioria, seja minoria. Eu conheço vários homossexuais, alguns deles são pessoas fantásticas, das melhores que conheço, e não vejo a menor perspectiva de que venham a ser perseguidos.

 

O senhor ainda tem como meta chegar ao Supremo, que sempre foi seu sonho na carreira de magistrado?

Não existe uma vaga no Supremo. Ela ocorrerá só em 2020. Seria indelicado de minha parte pensar numa nomeação para o Supremo agora.
“Os movimentos sociais têm direito à livre manifestação, mas causar prejuízos à terceiros não é um comportamento aceitável. Eles não são inimputáveis”

O senhor chegou a negociar essa possibilidade com o presidente?
Eu não apresentei nenhuma condição ao presidente eleito. A questão foi levar a ele uma pauta para ver se tínhamos convergências e, no que se refere às divergências, se elas seriam razoáveis.

 

O senhor prefere a Justiça ou pretende ser candidato a presidente da República em 2022?

Não existe candidatura a presidente. Eu prometi e já fiz declarações expressas de que não ingressaria na política. Esta ida para o ministério foi interpretada por alguns como uma quebra dessa promessa. Mas na minha avaliação, estou indo para o governo para implementar uma agenda anticorrupção e anticrime organizado, num papel eminentemente técnico. Eu não tenho nenhuma pretensão de participar de campanhas eleitorais, de subir em palanque.

Postado em Sexta, 16 Novembro 2018 14:05 Escrito por

Proposta foi enviada pelo próprio STF ao Congresso e já havia sido aprovada pela Câmara, mas estava parada desde 2016 no Senado. Atualmente, salário é de R$ 33,7 mil.

 

Com Agências

 

Com 41 votos favoráveis, 16 contrários e 1 abstenção, o Plenário aprovou o Projeto de Lei da Câmara 27/2016, que reajusta o salário dos ministros do STF, teto de todo o funcionalismo público. A matéria vai à sanção.

 

A proposta de reajuste foi encaminhada ao Congresso em 2015 pelo então presidente do STF, Ricardo Lewandowski. Um ano depois, a Câmara aprovou o reajuste, mas o aumento ainda não havia sido analisado pelos senadores. O texto estava parado desde 2016 no Senado e foi incluído na pauta da Casa nesta terça-feira (6).

 

O aumento nos salários dos ministros gera um efeito-cascata nas contas, porque representa o teto do funcionalismo público. Caso o limite seja alargado, aumenta também o número de servidores que poderão receber um valor maior de gratificações e verbas extras que hoje ultrapassam o teto.

 

Segundo cálculos de consultorias da Câmara e do Senado, o reajuste poderá causar um impacto de R$ 4 bilhões nas contas públicas.

 

Nesta quarta, o presidente eleito Jair Bolsonaro afirmou que este não era o “momento” de se ampliar despesas. Ele também declarou ver o aumento de gastos “com preocupação”.

 

Postado em Quarta, 07 Novembro 2018 20:42 Escrito por

Saldo positivo é resultado do aumento no número de exportações, aponta estudo feito pela FIETO e Rede CIN.

 

Com Assessoria

 

A Federação das Indústrias do Estado do Tocantins (FIETO) e a Rede Brasileira de Centros Internacionais de Negócios (Rede CIN) divulgaram os resultados da Balança Comercial do Tocantins referentes ao 3º trimestre de 2018. O estudo aponta um saldo positivo de US$ 954 milhões, valor 38% maior se comparado ao mesmo período de 2017. O Tocantins movimentou US$ 1,1168 bilhões de dólares em exportações e US$ 163,1 milhões em importações no 3º trimestre deste ano. O estudo completo está disponível no Portal FIETO (www.fieto.com.br) link Estudos e Pesquisas.

 

O estudo destaca o crescimento da exportação da Soja que, em 2018, participou com 78% das exportações e registrou aumento de 27% em relação ao ano anterior. A exportação do Tocantins é marcada por 99% de produtos básicos e 1% de produtos industrializados. Na importação, destaca-se o Gasóleo (óleo diesel) com 16,50% dos valores importados, tendo representado uma retração de 55,8% quando comparado a 2017.

 

Em 2018, o Tocantins exportou para 66 países diferentes, sendo a China o principal parceiro com participação de 62,13% no valor exportado pelo estado, principalmente pela compra de Soja. Outro destaque da exportação é Hong Kong que teve um aumento de 363% no volume das compras no Tocantins, principalmente de Carne Bovina. Espanha, Tailândia e Arábia Saudita fecham a lista dos principais países compradores das mercadorias tocantinenses.

 

Nas importações, o principal parceiro do Tocantins é o Estados Unidos com participação de 22,76% do valor total, seguido pela China, Rússia, Argentina e Argélia. O principal produto importado pelo Tocantins é o Gasóleo (óleo diesel).

 

"Apesar do Tocantins ter baixa representatividade na Balança Comercial brasileira fechou com saldo positivo nesse último trimestre, impactado principalmente pela exportação de Soja. Este produto teve participação de quase 80% das exportações, seguido da carne bovina com um crescimento de 109% volume exportado, se comparado com o mesmo período do ano anterior”, destaca a gerente da unidade de Desenvolvimento Industrial, Amanda Barbosa.

 

Estudo por municípios

 

No total, 27 municípios realizaram vendas externas até o 3º trimestre de 2018. O município de Pedro Afonso segue sendo o principal exportador tocantinense, responsável por 17% das vendas totais do estado. Em 2º lugar no ranking aparece o município de Palmas com 14% de participação, principalmente pela exportação de Soja. O município de Nova Olinda chama atenção por seu atípico crescimento de 1451% nas exportações pela venda da Carne Bovina para Hong Kong.

 

Palmas foi o principal importador do estado respondendo por 49% do total importado neste 3º trimestre. Os municípios de Porto Nacional, Arraias e Xambioá também se destacaram na importação. Xambioá apresentou expressivo crescimento no volume importado de 2000% em decorrência, principalmente, da importação de Coque de petróleo, betume de petróleo e outros resíduos dos óleos de petróleo ou de minerais betuminosos.

Postado em Segunda, 05 Novembro 2018 18:40 Escrito por

Presidente eleito disse na TV Record e no Jornal Nacional que dever conversar com o juiz federal sobre a participação dele no governo

Com iG São Paulo

 

O presidente eleito, Jair Bolsonaro , disse que vai convidar o juiz Sérgio Moro, responsável pela Operação Lava Jato, para ocupar o cargo de ministro da Justiça ou assumir uma futura vaga no Supremo Tribunal Federal (STF).

 

“Pretendo sim (convidar Sérgio Moro), não só para o Supremo, quem sabe até chamá-lo para o Ministério da Justiça. Pretendo conversar com ele, saber se há interesse dele nesse sentido também”, disse Bolsonaro em entrevista exclusiva para a TV Record ao dizer que vai convidar o juiz Sérgio Moro . “Se eu tivesse falado isso antes (durante a campanha) soaria como oportunismo”, ressaltou o presidente eleito.

 

Bolsonaro disse que também voltou atrás em relação a ideia de aumentar o número de integrantes no STF (Supremo Tribunal Federal) e sobre o fato de já ter questionado a isenção dos ministros. à RecordTV

“Ficou no passado. Eu estava embarcando em um rumo equivocado. Agora, domingo, eu conversei com o Dias Toffoli (presidente do STF). Chegando a Brasília, conversarei com o presidente do Supremo. Eu tenho certeza que teremos uma convivência harmônica e ainda disse mais, que não é o Executivo que vai fazer não, vamos fazer com o Judiciário, todos nós somos responsáveis pelo futuro”.

 

O presidente do STF disse nesta segunda-feira que deve se encontrar com o presidente eleito ainda nesta semana para a primeira conversa institucional após as eleições. A posse está marcada para 1º de janeiro.

 

Na Record, o presidente eleito também disse que uma das primeiras medidas no governo será enxugar a máquina pública, diminuindo o número de ministérios, cargos comissionados e colocando limites nos cartões corporativos.

 

Bolsonaro contou que vai encontrar o governo do presidente Michel Temer (MDB) na próxima semana para discutir projetos que possam ser aprovadas ainda este ano no Congresso Nacional, incluindo a reforma da Previdência,

 

Mais tarde, em entrevista ao vivo no Jornal Nacional , da TV Globo, o presidente eleito disse que “está na hora do Brasil conviver com a verdade” e prometeu que irá governar para todos os brasileiros.

 

Bolsonaro foi questionado pelos jornalistas William Bonner e Renata Vasconcellos sobre algumas falas polêmicas como “banir vermelhos”. O presidente eleito alegou que se exaltou durante seu discurso, mas que não irá tolerar a corrupção.

 

Já sobre “acabar com o jornal Folha de S.Paulo”, Bolsonaro reclamou do que chamou de “fake news” do jornal, apesar da ameaça, o presidente eleito baixou o tom e disse que “quem mentir descaradamente não vai ter apoio do governo”.

 

O presidente eleito reforçou no Jornal Nacional que vai convidar o juiz Sérgio Moro para fazer parte do governo ou do STF. “É um homem que tem que ter o seu trabalho reconhecido, é um homem que tem um passado em combate a corrupção”, afirmou Bolsonaro.

Postado em Terça, 30 Outubro 2018 06:47 Escrito por

Educadores e dirigentes municipais dos 139 municípios estão reunidos em Palmas, na no período de 24 e 25 de outubro, no Encontro Estadual de Implementação do Documento Curricular do Tocantins.

 

Por Núbia Daiana Mota

 

Realizado pela Secretaria de Estado da Educação, Juventude e Esportes (Seduc), o evento visa oportunizar o amplo debate acerca do documento, que será utilizado para nortear a elaboração das propostas pedagógicas da educação infantil e do ensino fundamental, nas escolas públicas e particulares do Estado, a partir de 2019. Durante o encontro, que acontece na Escola de Tempo Integral Almirante Tamandaré, as metodologias para a implementação do Documento Curricular estão sendo abordadas por meio de palestras e oficinas. A iniciativa é apoiada pelo Ministério da Educação (MEC) e pela União dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime).

 

O Documento Curricular do Tocantins foi construído a partir da Base Nacional Comum Curricular, aprovada no final do ano passado, que define o conjunto de aprendizagens essenciais que os estudantes devem desenvolver ao longo da Educação Infantil e do Ensino Fundamental. Assim como no processo da BNCC, o Documento Curricular foi elaborado de forma democrática com participação dos educadores dos 139 municípios e de instituições como a Universidade Federal do Tocantins (UFT), o Instituto Federal do Tocantins (IFTO), a Universidade Estadual do Tocantins (Unitins), a União dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime), União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação (Uncme) e o Conselho Estadual de Educação (CEE).

 

“A implementação em regime de colaboração entre Estado e municípios é fundamental para que todos os municípios tenham as mesmas condições, acesso de aprendizagem e estejam em consonância com as escolas estaduais. Tivemos a felicidade de contar com a adesão de todos os gestores dos municípios na construção conjunta do documento curricular. Todas as contribuições nas discussões, na elaboração e mobilização foram de extrema importância para chegarmos a esse documento”, frisou a titular da Seduc, Adriana Aguiar.

 

A gestora estadual da Educação enfatizou que documento apresenta inovações para estrutura do currículo das unidades escolares e tem como grande diferencial inserir as características da regionalidade do Tocantins. “Essa construção coletiva foi de suma importância para que pudéssemos repensar a educação com as especificidades do nosso Estado. É importante destacar também o trabalho dos redatores do Documento Curricular que agregam, além do conhecimento científico, a vivência do chão da escola e que forma as práticas levam em conta a nossa região”, ponderou Adriana.

 

Durante o evento, o secretário de Educação de Palmas, Danilo de Melo Souza, ressaltou que a elaboração do documento, por meio do regime de colaboração entre os entes federados, enriquece o processo de construção dando um sentido de coletividade. “A educação está relacionada com o desenvolvimento dos processos econômicos, políticos e culturais. A partir da liderança da Seduc em conjunto com a Undime, temos a possibilidade de pensarmos juntos essa estrutura curricular para todos os estudantes tocantinenses da educação infantil e do ensino fundamental e esperamos que os resultados desses esforços sejam atingidos nas escolas”, assentiu.

 

O representando a Undime, o secretário de Educação de Aparecida do Rio Negro, Alexandre Oliveira, destacou a relevância da BNCC para a educação brasileira. “Estamos vivendo um momento histórico. Desde a Constituição de 1988 nós educadores tínhamos esse desejo de ter uma Base Nacional Curricular Comum e agora estamos colaborando também na construção do Documento Curricular do Tocantins para implementá-lo já em 2019”, comemorou.

 

Adequação e regionalismo

Para os municípios menores, o apoio da Seduc e a parceria firmada auxiliam na efetivação das mudanças propostas pela BNCC. “Como não temos um sistema próprio, a rede estadual tem facilitado isso para os municípios. Optamos por adotar o documento curricular do Estado comm a liberdade de adequar o currículo das escolas à realidade do nosso município, valorizado assim a nossa região”, avaliou a secretária de Educação de Luzinópois, Sandra Sá.

 

Segundo o professor de Barra do Ouro, Fábio Jânio, quem vai trabalhar diretamente as mudanças em sala de aula precisa conhecer profundamente o documento. “Na nossa escola o documento curricular fica na mesa dos professores. Participamos das discussões e agora iremos trabalhar o currículo da escola, que é do campo, levando em conta os aspectos culturais e regionais ao redigir a proposta curricular”, disse.

 

Homologação

 

Mas para que o documento seja considerado oficialmente como norteador dos planejamentos pedagógicos das unidades escolares, a versão final com todas as contribuições, precisa ser aprovada pelo Conselho Estadual de Educação (CEE/TO), órgão regulador das escolas e currículos do Tocantins. A secretária executiva do Conselho Estadual de Educação (CEE), Joana D’arque,  (foto) explicou como acontece a tramitação. “Aguardamos o recebimento oficial para iniciarmos a análise técnica. Após a apreciação do conselho pleno ele será homologado pela Seduc e publicado no Diário Oficial. Uma vez aprovado ele será o documento curricular oficial do território tocantinense para a educação infantil e o ensino fundamental”, enfatizou.

 

Assim como no Tocantins, os demais estados da federação e o distrito federal, apoiados pelo MEC e a Undime, estão realizando os encontros de implementação de seus respectivos documentos curriculares com o intuito de avançar na efetivação da BNCC em todo o País.

 

Postado em Quinta, 25 Outubro 2018 06:02 Escrito por
Página 1 de 207