Reforma tributária, que já foi aprovada pela Câmara dos Deputados, está em tramitação no Senado Federal; Governadores foram convidados para contribuir com os debates

 

Por Lidieth Sanchez

 

Governadores e representantes de todo o país, se reuniram no plenário do Senado Federal nesta terça-feira, 29, a convite do presidente da Casa, Rodrigo Pacheco, para a Seção de Debates Temáticos Sobre a Reforma Tributária. O governador Wanderlei Barbosa se pronunciou sobre a posição do Tocantins acerca do tema, enfatizando sua preocupação com a garantia de recursos para os investimentos na infraestrutura que o Estado precisa.

 

A PEC 45/2019 propõe a uniformização de cinco impostos, entre eles o ICMS (estadual) e o ISS (municipal), e a criação de um tributo único, o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). A repartição do IBS entre estados e municípios seria feita a partir de um órgão criado especificamente para isso. Governadores e prefeitos temem perder autonomia sobre a própria receita com esse novo desenho. A reforma já foi aprovada na Câmara dos Deputados e agora tramita no Senado sob a relatoria do senador, Eduardo Braga.

 

O governador Wanderlei Barbosa iniciou seu discurso enfatizando a importância de estados e municípios fazerem parte da construção da reforma tributária. "Agradeço a oportunidade dos governadores fazerem parte de um debate tão relevante para o país. A política tributária precisa ficar mais clara para o povo basileiro, por isso acredito que devemos continuar ampliando esse debate e o Tocantins participará ativamente de todo o processo", afirmou.

 

Senado Federal reúne governadores de todo o país no plenário da Casa para ouvir as contribuições sobre a reforma tributária.

 

Sobre os impactos da reforma tributária para o Estado, o Governador manifestou sua preocupação com a capacidade de investimento. "O Tocantins tem crescido na área do agronegócio e, hoje, eu tenho 14 mil quilômetros de rodovias que precisam ser construídas ou recuperadas. O que ocorre no país é que não temos compensação para fazer reparação em rodovias, este é um tema que deixa dúvidas para alguns governadores", o Governador enfatizou que capacidade de investimento em infraestrutura é prioridade para o Tocantins. "Eu preciso melhorar para quem produz", finalizou.

 

Defesa dos municípios

 

A iniciativa da sessão foi do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, que considera prioridade ouvir os entes da federação sobre a elaboração da PEC 45/2019. Além dos governadores, o Senado Federal também deve fazer uma sessão de debates com as entidades representativas dos prefeitos de todo o país. O governador Wanderlei Barbosa, em sua fala, manifestou sua preocupação com o impacto da reforma para os municípios.

 

"Aproveito a oportunidade desse fórum, porque sei de sua capacidade de chegar longe, para reforçar que o Senado e a Câmara convidem os prefeitos ou suas representações sociais para um debate amplo sobre os impactos e soluções para os municípios. Hoje as prefeituras vivem situações delicadas, muitas estão com dificuldade de manter as folhas de pagamento e isso afeta a economia brasileira. Os senadores aqui presentes representam seus municípios, que precisam ser ouvidos", defendeu.

 

Impacto nos estados

 

O Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) divulgou nessa segunda-feira (28), um estudo indicando que 18 estados e o Distrito Federal vão ampliar sua participação no bolo tributário se as mudanças já aprovadas pela Câmara dos Deputados forem ratificadas pelos senadores. De acordo com o estudo, o Tocantins faz parte dos estados que serão afetados positivamente com a reforma. O Ipea ainda aponta que 82% dos municípios vão ampliar a arrecadação, e que o grau de desigualdade cairia 21% entre as cidades.

 

O governador Wanderlei Barbosa acredita que com amplo debate a reforma será um avanço para o país. "O Governo Federal quando propõem uma medida como essa não é para implantação em um curto prazo, haverá uma regra de transição para que os estados e os municípios, no futuro, não sofram com perdas. Acredito que a reforma tributária é da mais alta importância para o país e que, fazendo os ajustes que podem ser feitos, todo o país só tem a ganhar", finalizou.

 

 

Posted On Quarta, 30 Agosto 2023 05:28 Escrito por

A seleção destina-se a servidores efetivos, integrantes do quadro do magistério da educação básica e ocorre entre os dias 16 e 31 de agosto

Por Abrão de Sousa

 

O Governo do Tocantins, por meio da Secretaria de Estado da Educação (Seduc), lançou, nesta segunda-feira, 14, o edital do processo seletivo para Função Pública de Diretor de Unidade Escolar. As inscrições começam nesta quarta-feira, 16, e seguem até 31 de agosto.

 

Entre os critérios de seleção é necessário ser servidor efetivo integrante do quadro do magistério na Educação Básica. É preciso ainda atender aos critérios de competências técnico-profissionais para o exercício da função de diretor de unidade escolar da rede pública estadual de ensino, dispostas no edital. Os aprovados exercerão o cargo de gestor escolar por até três anos, admitida uma recondução desde que se submeta a novo processo de seleção.

 

As unidades escolares, regidas por convênios ou outros instrumentos congêneres celebrados com a Seduc, utilizam-se de outros critérios técnicos para a escolha de diretores. Entre essas escolas estão as comunidades indígenas e quilombolas; da Polícia Militar do Estado do Tocantins (PMTO); as Unidades Prisionais e os Centros de Socioeducação e as Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apaes).

 

O processo para seleção de diretores das unidades escolares faz parte do Programa de Fortalecimento da Educação (PROFE). A medida visa à efetivação da gestão democrática das unidades escolares estaduais e atende à Meta 22 do Plano Estadual de Educação (PEE).

 

Etapas

 

O processo seletivo para a função de diretores escolares terá as seguintes etapas: I – Avaliação de Competência Técnica (prova objetiva), de caráter eliminatório e classificatório; II – Entrega e Avaliação do Plano de Gestão Escolar, de caráter eliminatório e classificatório; III – Entrega e Avaliação da documentação comprobatória dos títulos, de caráter classificatório; IV – Entrevista dos candidatos, de caráter eliminatório e classificatório.

 

O secretário de Estado da Educação, Fábio Vaz, destaca a importância do processo seletivo para a melhoria da qualidade da Educação no Estado de forma democrática e participativa.

 

“Os diretores escolares são responsáveis por liderar, organizar e planejar a educação de nossas unidades de ensino, e é essencial que eles sejam escolhidos de forma criteriosa e imparcial. Ao realizarmos um processo seletivo justo, fortalecemos a relação entre escola, comunidade e famílias, promovendo uma educação de qualidade que atenda às necessidades e aos anseios de todos os nossos estudantes”, enfatizou.

 

As informações completas sobre o processo de seleção podem ser acessadas no Edital nº 01/2023, disponível no link  link https://www.unitins.br/Concursos/Publico/Home/S/f63e56966c6adeaf93ce30794761c072 .

 

 

 

 

 

 

Posted On Terça, 15 Agosto 2023 03:53 Escrito por

O Observatório Político de O Paralelo 13 pode afirmar, com absoluta certeza que, desta vez, não forma de não haver culpados sobre os desvios de recursos públicos ocorridos na Prefeitura de Palmas. Resta, apenas, saber, por quais “veias” corria a lama que alimentava o tumor da corrupção na gestão de Cinthia Ribeiro.

 

Por Edson Rodrigues

 

Ainda não há elementos para fazer qualquer julgamento sobre quem está envolvido no emaranhado dos milhões desviados de contratos da Educação e do Desenvolvimento Urbano, muito menos se há a ciência da prefeita, Cinthia Ribeiro, ou de outros membros do seu primeiro escalão. Mas é a primeira vez, dentre todas as ações da Polícia Federal em território tocantinense, que o produto do crime faz parte das provas obtidas pelas investigações.

 

 

Cinthia Ribeiro se apressou em ir às redes sociais dizer que, em sua gestão, jamais deixou sem respostas denúncias ou suspeitas de irregularidades e que acreditava no trabalho sério da Polícia Federal. Mas, por conta da sua responsabilidade como gestora e comandante da equipe do seu governo, Cinthia ainda deve uma resposta à sociedade palmense e tocantinense.

 

Mas, a voz das ruas já é sentida. Muitos se dizem surpresos e, outros, que já esperavam por algo parecido e, a maioria, diz não acreditar que o crime era cometido apenas pelos secretários das pastas da Educação e da Saúde, e que os nomes dos demais precisa, também, vir à tona.

 

ESTRAGO POLÍTICO

Alguns dos prováveis candidatos a prefeitura 

 

Palmas vive um momento de antecipação da sucessão municipal, com quatro nomes no páreo – Jairo Mariano, Janad Valcari, deputado Júnior Geo, Eduardo Siqueira Campos, e Carlos Amastha – sem contar com os deputados Wandemar Jr.  e Vânia Monteiro e, talvez, o ex-senador Ataídes Oliveira, sendo que nem a prefeita Cinthia Ribeiro nem o governador Wanderlei Barbosa declararam apoio a nenhum deles.

 

Agora, a operação da Polícia Federal, certamente, vai influenciar no “peso” que cada apoio vai significar a qualquer um dos candidatos, causando um grande estrago em muitos planos políticos, inflamando ainda mais uma situação que já se encontrava acirrada.

 

IMPEACHMENT

E a “inflamação” pode ser ainda maior no seio da gestão da prefeita Cinthia Ribeiro, já que vereadores da oposição à prefeita já planejam um pedido de impeachment. Tudo vai depender do grau de envolvimento que as investigações da Polícia Federal vão apontar, da prefeita nos casos de malversação do erário público revelados após a operação desta quinta-feira.

 

De acordo com o andamento das investigações, não está descartado um pedido de afastamento da prefeita para que as investigações possam continuar sem influência externas ou tentativas de ocultação de provas ou assédio a possíveis testemunhas.

 

É por isso que o Observatório Político de O Paralelo 13 não faz, nestas linhas, nenhum pré-julgamento, pois as investigações estão apenas no início.

 

O que já se pode cobrar é que haja celeridade e agilidade nas investigações e que a sociedade seja municiada, pelos investigadores, das informações relativas à apuração, para evitar sangramentos injustos e que apenas os realmente culpados sejam punidos, apuradas as hipotéticas omissões e conivências com um tipo de crime que a sociedade palmense e tocantinense já não suporta mais.

 

Independente de serem da base da prefeita Cinthia Ribeiro ou oposicionistas, todos os vereadores de Palmas têm a obrigação de agir como verdadeiros representantes do povo e não se acovardarem ao cobrar explicações e assertividade nas investigações, assim como o cumprimento à risca da Constituição Federal que lhes imputa o papel de fiscais do Poder Executivo. Caso contrário, estarão eles, vereadores, também, decepcionando a população e deixando de exercer seus deveres.

 

PRIMEIRO PASSO

Cinthia Ribeiro já deu o primeiro passo para dar uma resposta à população, que foi a exoneração sumária de Edmilson Vieira das Virgens, titular da pasta de Desenvolvimento Urbano e Serviços Regionais, Maria de Fátima Pereira de Sena e Silva, gestora da Secretaria de Educação e Fernanda da Silva, secretária executiva também da Educação.

 

A Polícia Federal já mostrou as provas – dinheiro e joias – que mostram que, sim, alguma coisa errada estava em andamento.

 

Agora cabe tanto à Polícia Federal quanto à prefeita, darem os passos seguintes para que a população possa dar o passo final, nas urnas, em outubro de 2024.

 

 

Posted On Sexta, 11 Agosto 2023 06:00 Escrito por

Um ano antes da criação do próprio Estado do Tocantins A Família O Paralelo 13 já trabalhava em busca de um jornalismo sério, ético e responsável, com sua primeira versão impressa, em formato tabloide que, evoluindo com o tempo e a tecnologia, hoje tem sua versão online, onde leva as notícias, opiniões e análises em tempo real aos seus amigos, colaboradores e leitores.

 

Por Edson Rodrigues e Edivaldo Rodrigues

 

Com tanto tempo nessa estrada, graças à credibilidade conquistada e às nossas fontes e colaboradores espalhados por todos os cantos do Brasil, conseguimos, á cada dia, mais assertividade, experiência e amadurecimento.

 

Se já erramos? Claro. Não existe trabalho perfeito. Mas, jamais erramos propositalmente ou por leniência ou falta de profissionalismo. Erramos para aprender e aprendemos quando erramos.

 

Porém, jamais seremos omissos ou coniventes com os assuntos que refletem diretamente sobre o nosso Esta, seu povo e suas famílias. No passado, no presente e no futuro, estaremos sempre atentos, responsáveis e ponderados, buscando sempre trabalhar com a verdade e a lealdade em tudo o que noticiamos.

 

É por isso que estamos, aqui, abordando dois assuntos que dialogam, diretamente, com tudo o que prezamos: o profissionalismo, a atenção aos fatos e a postura de jamais se omitir ante aos fatos.

 

JUSTIÇA SEM RUMO

Sabedores e testemunhas das dezenas de operações Polícia Federal em território tocantinense em cumprimento a ordens da Justiça Federal, de todas as instâncias do Poder Judiciário brasileiro, que desacreditaram totalmente a seriedade e honradez do povo tocantinense, fazendo a imagem do nosso Estado sangrar em nível nacional, por conta da voracidade dos principais veículos de comunicação em se fazer presentes na guerra contra a corrupção, também o Paralelo 13 se viu preso ao emaranhado de informações constantes e rápidas que chegavam acerca da apuração dos fatos.

 

Mas, a mesma Justiça que condenou muitos dos políticos tocantinenses foi, também, a que se provou falha, eliminando certezas e alimentando a dúvida, ao retirar, por conta própria, as condenações que ela mesmo havia imposta políticos e empresários investigados por corrupção.

 

Assim aconteceu com Marcelo Miranda, investigado, condenado e preso, a ponto de sua carreira política ser reduzida a pós e de seus familiares, que nada tinham a ver com sua vida política, também serem achincalhado, punidos moralmente e alijados da sociedade.

 

O problema é que o estrago já estava feito. Depois de confirmar, por suas condenações, a prática de crimes contra o erário público, a própria Justiça tratou de descondensar, desobrigar e inocentar, caso a caso, as pessoas que ela própria havia tornado párias políticos e sociais.

 

Hoje, se vê de forma comum os “togados” das cortes supremas participando de festas promovidas por grupos políticos, viagens patrocinadas por empresas e tomando decisões em assuntos que, normalmente, não seriam de sua alçada.

 

DENÚNCIAS

 

Agora, a indústria do denuncismo volta a agir no Tocantins, com todos os métodos utilizados contra ex-governadores (plantação de notícias duvidosas na mídia nacional), mas com requintes de crueldade, uma vez que o alvo, o governador Wanderlei Barbosa, tem o apoio maciço da população tocantinense e vem operando verdadeiros milagres em sua gestão.

 

Se a fama de “estado sem Lei” havia se distanciado do Tocantins, agora a sangria volta, a vergonha nacional volta e a incerteza cria novas raízes no seio das terras tocantinenses.

 

De onde vêm as denúncias de atos não republicanos na área da Saúde estadual, todos sabem. São pessoas que têm relacionamentos próximos com as cortes do Judiciário e se aproveitam disso para destruir carreiras políticas, sem se atentar para as vidas, os cidadãos, amigos e familiares dos seus alvos, que acabam sendo cruelmente “linchados” publicamente, antes que se provem os fatos denunciados. E, no mesmo embalo, prejudicam a imagem de um estado novo, que busca o reconhecimento nacional, jogando seu nome na lama suja, como se fosse uma terra sem lei, fazendo sangrar a reputação de um povo guerreiro, justo e batalhador, de uma forma que não permite argumentações.

 

E, segundo as nossas fontes, por incrível que pareça, depois de todo o transtorno e de toda a dor que essa estratégia perversa já causou, nos próximos meses essas ações nefastas voltarão a ser corriqueiras no Tocantins.

 

WANDERLEI BARBOSA

Enquanto vem tocando sua gestão sem revanchismo, sem ataques a adversários e buscando a harmonia com todos, o governador Wanderlei Barbosa, político com mais de 40 anos de vida pública, que iniciou sua carreira como vereador, presidente da Câmara Municipal de Palmas, deputado estadual, vice-governador e governador em segundo mandato, jamais se envolveu ou esteve envolvido com nenhum ato não republicano, mantendo-se sempre ficha-limpa.

 

Diante das denúncias de irregularidades praticadas na secretaria estadual da Saúde, Wanderlei já foi claro e direto, afirmando, durante sua visita a Gurupi, onde se encontrou com a população e com lideranças locais, que não compactua com qualquer desmando e que se os atos lesivos forem comprovados e praticados por qualquer um dos seus auxiliares, a demissão será certa e imediata, cabendo ao praticante responder por seus atos, pois essa nunca foi a premissa do seu governo.

 

O Ministério Público Federal já mostrou sua interpretação e as provas que tem contra o deputado federal Vicentinho Jr, e a mídia nacional tratou de expor os fatos nos principais veículos de comunicação.

 

 

Vicentinho Jr. tem, agora, a oportunidade de esclarecer os fatos e provar sua inocência. É público e notório o ódio nutrido pelos deputados federais da base de apoio ao presidente Lula em relação ao parlamentar tocantinenses, por seu apoio irrestrito ao ex-presidente Jair Bolsonaro e entende-se o porquê de uma ação tão ínfima dentro do universo dos casos escabrosos de corrupção, ter tomado tamanha proporção (a compra de um carro com uma verba destinada ao próprio deputado, em que, de forma simples, basta ser reposta) e chegado à mídia nacional.

 

Resta saber se o MPF vai julgar a questão de acordo com o pouco potencial lesivo ao erário público que representa, ou vai surfar na motivação ideológica.

 

A Vicentinho Jr., conforma já explicou em vídeo, cabe comprovar sua inocência ou assumir uma falha de avaliação, arcando com as responsabilidades.

 

QUEM NÃO DEVE NÃO TEME

A oposição destrutiva tenta trazer o Tocantins, de todas as formas, de volta a um passado nefasto que não existe mais, em uma tentativa desesperada de desestabilizar o governo de Wanderlei Barbosa que, por não ter no que ser criticado, suscita essa verve denuncista como única forma de tentar lutar contra.

 

Até agora, todas as tentativas de associar o governo de Wanderlei Barbosa a atos não republicanos não tiveram êxito. Nem mesmo a atual operação da Polícia Federal na secretaria da Saúde consegue manchar a imagem do atual governo, pois investiga fatos de governos anteriores.

 

Quem não deve não teme, ressaltando que o próprio Wanderlei Barbosa já afirmou publicamente que seu governo tem transparência total, e que não irá proteger nem poupar qualquer membro do seu governo que cometa atos de corrupção, e que cada um responderá, pessoalmente, por seus atos.

 

FAMÍLIA O PARALELO 13

 

Diante de todo o exposto acima, a Família O Paralelo 13 acha por bem aguardar os vereditos finais sobre os dois casos, entristecida tanta pela situação quanto pela volta da velha prática desprezível do denuncismo, para levar aos seus leitores e colaboradores a verdade sobre os fatos em desenvolvimento.

 

Deixando claro aos nossos leitores que a investigação em curso da Polícia Federal foca em atos cometidos em governos anteriores, podendo o nosso Observatório Político afirmar que a gestão de Wanderlei Barbosa continua incólume, sem manchas em seu currículo.

 

Mais uma vez, reafirmamos que O Paralelo 13 jamais será omisso ou conivente com atos de corrupção, independente que quem os pratica.  Isso é crime e deve ser punido.

 

Estamos de olho!

 

Posted On Segunda, 07 Agosto 2023 07:13 Escrito por

Veja como já votaram os ministros o placar está em 4 a 0 a favor

Com Agências

O Supremo Tribunal Federal retomou nesta quarta-feira, 2, o julgamento sobre o porte de maconha para consumo pessoal com mais um voto sinalizando a fixação de uma quantidade da droga para se diferenciar um usuário de um acusado de tráfico. O ministro Alexandre de Moraes ressaltou as ‘injustiças’ e a ‘discriminação’ a partir da edição ‘aberta’ da Lei de Drogas, apontando a necessidade de uma aplicação isonômica da norma.

 

Após a manifestação de Alexandre, o relator, ministro Gilmar Mendes, pediu um adiamento do julgamento para que possa apresentar ao colegiado um voto com ‘consenso básico’ entre todas as ponderações já feitas sobre o tema. Além do decano e de Alexandre de Moraes, já se pronunciaram sobre o caso os ministros Edson Fachin e Luís Roberto Barroso.

 

Gilmar Mendes defende a declaração da inconstitucionalidade do artigo da Lei de Drogas que versa sobre as penas para quem porta drogas, em geral, para consumo próprio. Para ele, a criminalização estigmatiza o usuário.

 

Fachin e Barroso acompanharam em parte o relator, mas restringindo a descriminalização somente para a maconha. Barroso inclusive propôs que a Corte estabeleça que o porte de até 25 gramas de maconha ou a plantação de até seis plantas fêmeas como parâmetro para diferenciar consumo e tráfico.

Histórico

O julgamento começou em 20 de agosto de 2015, com voto do relator, ministro Gilmar Mendes. Após o voto, o ministro Edson Fachin pediu vista.

 

Fachin devolveu o caso e apresentou o voto ao plenário em 10 de setembro de 2015. Barroso também votou na mesma sessão. O então ministro Teori Zavascki pediu vista, que passou ao ministro Alexandre de Moraes, seu sucessor.

 

Os votos apresentados até o momento têm em comum a liberação do porte da maconha para usuários, com propostas diferentes quanto à fixação dos critérios para a caracterização do uso pessoal.

 

Ao longo dos julgamentos, os ministros têm deixado claro dois pontos:

 

a Corte está discutindo a descriminalização da conduta de ter consigo drogas para consumo individual e próprio, não a legalização das substâncias. Isso significa que o debate envolve saber se é possível punir como crime a atitude de ter o entorpecente consigo para uso pessoal, não uma autorização do uso por lei, ou permissão para a venda dos produtos.

A Lei de Drogas, de 2006, aprovada pelo Congresso, permitiu a chamada despenalização do porte de drogas para consumo próprio. A despenalização é uma espécie de substituição da pena, ou seja, a conduta não é punida com prisão, mas sim com outras sanções - advertência sobre os efeitos das drogas; prestação de serviços à comunidade; medida educativa de comparecimento a programa ou curso.

 

Veja os argumentos de cada ministro até o momento:

 

Voto de Alexandre de Moraes

O ministro Alexandre de Moraes apresentou o quarto voto no caso nesta quarta-feira (2). O ministro propôs que o Supremo fixe o seguinte entendimento: não é crime a conduta de "adquirir, guardar ter em deposito, transportar ou trazer consigo para consumo pessoal" a maconha. Além disso, diz que:

 

será considerado usuário quem "adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trazer consigo de 25 a 60 gramas de maconha ou seis plantas fêmeas";

o critério da quantidade não será o único para verificar a condição de usuário;

mesmo se a pessoa se encaixar nos limites do item anterior, se ela tiver sido encontrada com outros elementos que indiquem o tráfico de entorpecentes (caderno de anotações de vendas, balança de precisão, por exemplo), a prisão em flagrante por tráfico poderá ser feita pela polícia, desde que os agentes comprovem a presença destes outros critérios;

se houver a prisão em flagrante na situação do item anterior (quantidades dentro do permitido, mas com indícios de tráfico), na audiência de custódia, o juiz deve justificar a conversão da prisão em flagrante em preventiva apontando os outros critérios que caracterizam o tráfico; se o flagrante não tiver nenhuma justificativa, o juiz estará obrigado a encerrar o caso;

havendo prisão em flagrante por quantidades superiores ao mínimo fixado, na audiência de custódia a autoridade deverá permitir ao suspeito a possibilidade de comprovar que é usuário.

 

Voto de Gilmar Mendes (relator)

O relator do caso, ministro Gilmar Mendes, apresentou seu voto em agosto de 2015. Na retomada do caso, nesta quarta, pediu prazo para analisar as manifestações dos demais ministros. À época, votou a favor da descriminalização da posse de drogas para uso pessoal, sem fixar restrição em relação à substância, e também:

 

estabelecer uma interpretação do trecho da Lei de Drogas sobre o tema que permite preservar a aplicação na esfera administrativa e cível das sanções previstas para o usuário. No entanto, estes efeitos que não-penais vão continuar em vigor como uma transição, enquanto não se estabelecem novas regras para a prevenção e combate ao uso de drogas; na prática, havendo a conduta, o usuário será apenas notificado para comparecer em juízo;

nos casos de flagrante por tráfico de drogas, a conversão da prisão para a modalidade preventiva só poderá ser considerada válida se preencher, como condição mínima, a apresentação imediata do preso ao juiz;

uma série de medidas ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para viabilizar estratégias preventivas e de recuperação de usuários com os serviços de prevenção.

Voto de Edson Fachin

O ministro Edson Fachin apresentou seu voto na sessão realizada em setembro de 2015.

defendeu que a liberação do porte fique restrita à maconha, mantendo as regras atuais de proibição para as demais drogas;

deve ser mantidas como crime a produção e comercialização da maconha;

propôs que o Congresso precisa aprovar uma lei para distinguir usuário e traficante, estabelecendo, por exemplo, quantidades mínimas para essa caracterização.

Voto de Luís Roberto Barroso
O ministro Luís Roberto Barroso também na mesma sessão que Fachin. Assim como o colega, entendeu que a descriminalização do porte individual deve se restringir à maconha.

 

propôs um critério para definir quem seria enquadrado como usuário. Para o ministro, ficaria liberado o porte para consumo pessoal quem estiver com até 25 gramas de maconha ou que cultivar até seis plantas cannabis fêmeas para consumo próprio;

os parâmetros não são rígidos - o juiz, ao analisar casos concretos nas audiências de custódia, pode considerar traficante alguém que porte menos que 25 gramas, ou usuário alguém que leve consigo mais do que isso. Nesse caso, contudo, o magistrado vai ter que fundamentar sua decisão;

 

esse sistema estaria em vigor até a definição de parâmetros pelo Congresso Nacional.

Legislação

Os ministros julgam se é constitucional o artigo 28 da chamada Lei de Drogas, que considera crime adquirir, guardar e transportar entorpecentes para consumo pessoal.

Atualmente, embora seja crime, o porte de drogas para consumo pessoal não leva o acusado para prisão. Os processos correm em juizados especiais criminais.

 

As punições aplicadas normalmente são advertência, prestação de serviços à comunidade e aplicação de medidas educativas. Além disso, a condenação não fica registrada nos antecedentes criminais.

 

Já a pena para o tráfico de drogas varia de 5 a 20 anos de prisão. Os ministros não vão tratar da venda de drogas, que vai seguir como ilegal.

Edição Antonio Coelho

 

Posted On Quinta, 03 Agosto 2023 04:51 Escrito por
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