Previsão do governo é arrecadar até R$ 8 bi ao ano com nova regra; cobrança tem como alvo fraudes de gigantes como Shein e Shopee

Por Hellen Leite

O anúncio do governo federal de acabar com a regra que isenta impostos de remessas internacionais no valor de até US$ 50 (R$ 250) deve impactar diretamente os consumidores de gigantes asiáticas como Shein, Shopee e outras marketplaces.

A previsão é de que o cerco às empresas desse segmento gere R$ 8 bilhões por ano aos cofres públicos e, na avaliação de especialistas, a tendência é de que os brasileiros paguem mais caro para comprar os produtos.

Após a repercussão negativa do anúncio, o Ministério da Fazenda divulgou uma nota alegando que os consumidores não seriam afetados pela medida, pois, segundo o governo, o benefício da isenção se aplica somente ao envio de pessoa física para pessoa física.

Isso significa que, na teoria, as compras feitas pela internet em grandes sites já teriam que pagar o imposto sobre importação, cuja taxa é de 60% sobre o valor da mercadoria. No entanto, há uma parcela de empresas que agem ilegalmente fracionando compras, se fazendo passar por pessoas físicas, para escapar da tributação.

Com as alterações anunciadas, não haverá qualquer mudança para quem, atualmente, compra e vende legalmente pela internet.

AFIRMAÇÃO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA

De acordo com o Ministério da Fazenda, será elaborada uma medida provisória — que tem força de lei e entra em vigor imediatamente após a publicação — determinando que as lojas prestem uma declaração antecipada com os dados do exportador e de quem compra, além do produto. O objetivo do governo é evitar que empresas estrangeiras continuem sonegando impostos.

Apesar de o Executivo dizer o contrário, especialistas garantem que, na prática, as compras dos consumidores brasileiros em sites do exterior vão ficar mais caras.

"Certamente os efeitos repercutirão impactos diretos no bolso dos consumidores e, por consequência, reflexos negativos incidirão especialmente nas gigantes asiáticas do setor, que em razão da diminuição de suas vendas, sofrerão ajustes mercadológicos que tendem a deixar seus produtos mais caros", afirma Marcelo Censoni Filho, especialista em direito tributário e CEO do Censoni Tecnologia Fiscal.

É também o que afirma Guilherme Di Ferreira, especialista em direito tributário e diretor adjunto da Comissão de Direito Tributário da OAB-GO.

Com toda a certeza, quem sentirá no bolso serão os consumidores finais, pois a proposta é de taxação de toda compra feita fora do país, por pessoa física ou pessoa jurídica. Ou seja, se for consumidor final comprando, será taxado. Se for empresa comprando, ela vai repassar o valor pago de imposto para o seu consumidor final. O prejudicado será o consumidor, infelizmente.

GUILHERME DI FERREIRA, ESPECIALISTA EM DIREITO TRIBUTÁRIO E DIRETOR ADJUNTO DA COMISSÃO DE DIREITO TRIBUTÁRIO DA OAB-GO

Kleber Cabral, presidente do Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindifisco), afirma que há boa intenção do governo no sentido de impedir que lojas virtuais estrangeiras driblem a tributação brasileira. Contudo, ele avalia que a edição da medida provisória não seria a melhor opção para resolver o problema.

O que vai acontecer é que o governo vai cobrar 60% de imposto de todo mundo. Atualmente, essa cobrança é feita por amostragem. Às vezes, é tributada e outras vezes, não. Agora, 100% das compras serão taxadas, o que não considero razoável, pois você deixa mais caras as compras dos consumidores que estão comprando a valor permitido e dentro da lei.

KLEBER CABRAL, PRESIDENTE DO SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES-FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (SINDIFISCO)

Para o presidente do Sindifisco, a nova norma deve impactar também na estimativa de arrecadação do governo, que acredita ser possível recolher R$ 8 bilhões em impostos, mesmo com o crescimento ascendente das gigantes do e-commerce.

Segundo relatório divulgado pelo grupo BTG Pactual, em janeiro, a Shein faturou sozinha R$ 8 bilhões no Brasil em 2022, um crescimento de 300% em relação a 2021.

Acredito que não vá gerar essa arrecadação que o governo estima. Na medida que as coisas ficam mais caras, as pessoas vão, inevitavelmente, comprar menos. Além disso, vai ter um período de adaptação em que, certamente, vai fazer com que as encomendas demorem mais a chegar nas casas dos consumidores.

KLEBER CABRAL, PRESIDENTE DO SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES-FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (SINDIFISCO)

Controle pelo CPF

O melhor modelo para solucionar a questão, segundo o presidente do Sindifisco, seria a criação de um limite de compras em sites estrangeiros, que poderia ser mensal ou anual.

"Esse limite poderia ser controlado pelo CPF do consumidor ou pelo endereço de entrega. O que também não é uma solução fácil, porque os sites chineses realmente subfaturam mercadorias. No entanto, esse é o trabalho que a administração pública tem que fazer. Separar o joio do trigo, e não tratar todo mundo como joio."

Ele cita como exemplo o tratamento dado a brasileiros que viajam para o exterior, que podem trazer ao Brasil mercadorias até o limite de 1.000 dólares com isenção de impostos alfandegários.

Quando o limite é ultrapassado, o viajante declara os itens e paga imposto de importação no valor de 50% sobre o valor excedente. "Ou seja, é razoável que haja uma isenção alta para o viajante aéreo que consegue ir ao exterior e, ao brasileiro que compra na internet, seja aplicada uma alíquota tão alta?", questiona Kleber Cabral.

Grupo deverá propor normas de gestão pública, além de concorrencial, no qual seguradoras ofereçam cobertura por meio de seguros privados. Lei autoriza Caixa a administrar fundo do DPVAT em 2023

Por Wesley Bischoff

O governo federal criou um grupo de trabalho que irá elaborar propostas para mudar e aprimorar o Seguro DPVAT. A medida foi publicada na edição do Diário Oficial da União desta sexta-feira (14).

O Seguro DPVAT foi criado por uma lei de 1974 para indenizar vítimas de acidentes de trânsito em todo o território nacional.

As indenizações são pagas a motoristas, passageiros e pedestres que sofreram acidentes de trânsito. Beneficiários das vítimas também podem receber o seguro em caso de morte.

O grupo de trabalho criado pelo governo terá 90 dias para propor normas referentes ao:

modelo concorrencial, no qual as sociedades seguradoras ofereçam cobertura por meio de seguros privados;

modelo de gestão pública, administrado por agente operador definido em lei.

No fim de março, o Senado aprovou uma Medida Provisória que mantém a Caixa Econômica Federal como responsável pela gestão do DPVAT.

Antes disso, até 2021, havia uma seguradora líder do DPVAT que arrecadava prêmios pagos por donos de veículos para indenizar os beneficiários. Por outro lado, seguradoras secundárias recebiam os avisos de acidentes.

A seguradora líder foi extinta em 2021. Desde então, foi criado um fundo a partir do saldo excedente de contribuições, que passou a ser controlado pela Caixa.

Lei autoriza Caixa a administrar fundo do DPVAT em 2023

Segundo o governo, a escolha decorre do porte, da capilaridade e da experiência do banco em operações de pagamentos de maior complexidade Fonte: Agência Câmara de Notícias

Entrou em vigor nesta quarta-feira (5) a Lei 14.544/23, que autoriza a Caixa Econômica Federal a administrar, em 2023, o fundo de recursos arrecadados com o Seguro DPVAT, além da análise dos pedidos de indenizações e seu pagamento.

A lei é oriunda de medida provisória (MP 1149/22) aprovada sem mudanças na Câmara dos Deputados, com parecer da deputada Flávia Morais (PDT-GO), e no Senado. O texto foi promulgado pelo presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e publicado no Diário Oficial da União.

Criado em 1974, o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) indeniza vítimas de acidentes de trânsito. O fundo é abastecido com o pagamento anual de prêmios obrigatórios por parte dos proprietários de veículos, mas há três anos (2021 a 2023) a cobrança foi suspensa.

Substituição

No ano passado, a Caixa substituiu a Seguradora Líder na função, por meio de um contrato com a Superintendência dos Seguros Privados (Susep), órgão que fiscaliza os mercados de seguro e previdência complementar no Brasil. A contratação, sem licitação, é alvo de questionamento na Justiça Federal.

A nova norma legaliza a atuação do banco na gestão do fundo e dos seguros. Segundo o governo, a escolha da Caixa decorre do seu porte, capilaridade e experiência em operações de pagamentos de maior complexidade.

Edição: Antonio Coelho

O Ministério da Saúde não recomenda mais o uso de vacinas de vetor viral (AstraZeneca e Janssen) como reforço contra a covid-19.

Da BBC Brasil

As vacinas de vetor viral são criadas a partir de um tipo de adenovírus que não prejudica a saúde humana.

No interior dele, os cientistas inserem alguns genes do Sars-CoV-2, fazendo com que a imunidade de quem recebeu a dose seja treinada contra o causador da covid-19 sem receber os danos da infecção.

Quem tomou qualquer uma das vacinas, no entanto - seja como primeira dose ou reforço - não deve se preocupar.

A interrupção do uso e produção do imunizante pelo Ministério da Saúde nada tem a ver com a eficácia, mas sim com um possível risco aumentado de trombose dias após a vacinação, segundo documento publicado pelo Ministério da Saúde.

O Ministério da Saúde informa que, até o dia 17 de setembro de 2022, foram notificados no e-SUS - excluindo dados de São Paulo, que não foram divulgados no documento - 98 casos (0,02 casos por 100 mil doses aplicadas) com suspeita de Síndrome de Trombose com Trombocitopenia (queda de plaquetas) com relação temporal com as vacinas.

Destes casos, segundo o órgão, 34 foram atribuídos às vacinas de vetor viral, 17 casos foram registrados como com relação provável e 47 ocorrências foram consideradas casos possíveis.

Os quadros, que foram mais comuns em mulheres, aconteceram em um período máximo de 30 dias após a aplicação. Quem recebeu a dose há mais tempo e não desenvolveu trombose, não é considerado em estado de risco relacionado à vacina.

A BBC News Brasil pediu um posicionamento para as farmacêuticas AstraZeneca e Janssen, que sinalizaram receber o pedido, mas não enviaram resposta até o momento desta publicação.

Por que as vacinas de vetor viral poderiam causar trombose?

"Existe uma possibilidade de algumas pessoas - e não temos como identificar isso individualmente - possuírem uma característica genética, muito pessoal, que em contato com essas vacinas de vetor viral, favorecer à hipercoagulabilidade, favorecendo a criação de trombos", explica infectologista Evaldo Stanislau de Araújo, do Hospital das Clínicas de São Paulo.

De acordo com o documento do Ministério da Saúde, "devido à raridade das ocorrências, ainda não foi possível identificar fatores de risco associados à síndrome, a exceção de um aparente aumento do risco em indivíduos com idade abaixo de 40 anos de idade".

Na avaliação do imunologista Gustavo Cabral, não é possível afirmar com confiança, justamente pela falta de clareza na associação, de que as vacinas são responsáveis pelos casos de trombose.

"Os estudos científicos que tenho lido são muito bons, mas falta muita explicação para como a vacina vai ser o gatilho", aponta ele, que é pesquisador da Universidade de São Paulo e da Fapesp (Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo).

Apesar da falta de explicação detalhada, Cabral entende que a decisão do Ministério da Saúde é razoável no momento epidemiológico atual, no qual as vacinas de vetor viral não são indispensáveis como eram no ápice da pandemia.

Chance de trombose ao contrair covid é muito maior do que desenvolver após vacinação

Vacina de vetor viral cumpriu seu papel em momento crítico

Entre as possíveis consequências de uma infecção de covid-19 está justamente a criação de trombos -- com uma incidência, inclusive, muito maior, do que a correlação feita com as vacinas de vetores virais.

Um estudo publicado na revista científica Radiology mostra que, entre 3.342 infectados com covid-19 que precisaram de hospitalização a taxa de trombose foi de 16,5%.

"Em 2021, quando a possibilidade dessas vacinas causarem quadros trombóticos surgiu, estávamos em um momento de pouca oferta de imunizantes e diante de uma doença que tem como característica causar trombose. Deixar de vacinar por uma vacina que hipoteticamente causaria o quadro não seria correto na época", avalia o infectologista.

"Esse raciocínio, em 2023, já não vale mais. O benefício da vacina hoje é inferior e é inaceitável oferecer risco trombótico. Grande parte da população está vacinada com múltiplas doses, ou seja, temos uma população protegida e uma oferta maior de vacinas. Não é razoável fazer a mesma análise."

As recomendações atuais

A produção do soro da vacina da AstraZeneca pela Fiocruz, que tinha um acordo para produzir uma versão nacionalizada do imunizante, foi interrompida.

A maioria dos pacientes tinha menos de 40 anos, e por isso, a recomendação oficial apresentada no documento é que as vacinas de vetor viral

Cabral também chama atenção para o fato de que, após uma dose inicial de vacina de vetor viral, o melhor é usar, para reforço, outro tipo de tecnologia.

"Essas vacinas de vetor viral carregam informações do vírus até as nossas células. Nas doses seguintes essa informação já chega de forma menos efetiva."

O que são os trombos e por que são perigosos

Os trombos são coágulos sanguíneos formados nas veias ou artérias que dificultam a circulação do sangue e podem aparecer em diferentes partes do corpo.

A depender do local e tamanho, os coágulos podem ser considerados mais perigosos. Nos pulmões ou no cérebro, por exemplo, podem bloquear o fluxo sanguíneo vital e levar a danos permanentes e até à morte.

O texto relatório aponta que a forma clínica mais frequentemente reportada foi trombose venosa cerebral. Há também relatos de trombose de veias intrabdominais, tromboembolismo pulmonar e tromboses arteriais.

Orientação segue recomendação de outros países

Diferentes países já adotaram restrições nas indicações de uso das vacinas de vetor viral.

Atualmente o CDC (Centros de Controle e Prevenção de Doenças) dos Estados Unidos recomenda que a vacina Janssen seja utilizada apenas em situações onde exista contraindicação para o uso das demais vacinas, em situações de limitação de acesso às demais vacinas ou para indivíduos que desejem se vacinar com a Janssen apesar das preocupações relacionadas à segurança.

O NHS (National Health Service), sistema público do Reino Unido, indica o uso preferencial das vacinas Pfizer ou Moderna para pessoas abaixo de 40 anos. Já no Canadá as vacinas de vetor viral são indicadas apenas quando existe contraindicação do uso das demais vacinas autorizadas no país.

Foram comprados cinco móveis e um colchão para o Palácio; Presidência diz que compras se deve ao "péssimo estado de manutenção encontrado"

Site  Terra

O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) gastou R$ 196.770 na compra de uma cama, dois sofás, duas poltronas e um colchão king size para o Palácio da Alvorada, residência de Lula e da primeira-dama Janja. As informações são da Folha de S. Paulo, obtidas por meio da Lei de Acesso à Informação.

Segundo o jornal, os itens foram comprados neste ano em lojas de um shopping de design e decoração em Brasília. Os sofás, com mecanismo elétrico reclinável para cabeça e pés e revestido em couro, custaram um R$ 65.140 e outro R$ 31.690, de acordo com o tamanho.

A cama, com revestimento em couro grão natural, foi R$ 42.230. A poltrona ergonômica custou R$ 29.450, enquanto a poltrona fixa foi R$ 19.270. Para o colchão, por sua vez, foi desembolsado R$ 8.990.

A Secretaria de Comunicação Social da Presidência (Secom) afirmou ao jornal que a compra se deve ao estado em que foi encontrada a mobília do local.

"A ausência de móveis e o péssimo estado de manutenção encontrado na mobília do Alvorada exigiram a aquisição de alguns itens. Os móveis adquiridos agora integram o patrimônio da União e serão utilizados pelos futuros chefes de Estado que lá residirem", informou a pasta em nota.

"Se o palácio não tivesse sido encontrado nas condições em que foi, não teria sido necessário efetuar a compra de móveis", completou.

Em janeiro, o presidente já havia reclamado de que não podia se mudar para o Palácio devido à situação da residência deixada pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). A mudança só aconteceu dia 6 de fevereiro após o local passar por reformas. Em entrevista à GloboNews, Janja também reclamou do estado de conservação e fez um tour pelo interior do Palácio da Alvorada.

A reportagem da Folha ainda esteve nas lojas em que os móveis foram adquiridos e uma análise dos preços aponta que o governo teve descontos ao comprar produtos à pronta entrega.

Benefício exclusivo para transações entre pessoas físicas vem sendo utilizado, segundo a Receita Federal, de forma indevida por plataformas eletrônicas estrangeiras para driblar a tributação no País

Por Anna Carolina Papp

A Receita Federal vai acabar com a isenção de imposto em compras internacionais entre pessoas físicas até US$ 50, a fim de combater o que o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, chamou de "contrabando digital". Como mostrou o Estadão, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e membros do Congresso Nacional vinham pressionando pela medida, alegando que e-commerces estrangeiros como os gigantes asiáticos Shein, Shopee e Aliexpress têm driblado a tributação devida no País.

Segundo a Receita, a isenção do imposto de importação em compras internacionais de até US$ 50, válida exclusivamente para transações entre pessoas físicas, vem sendo utilizada de forma ilegal por essas plataformas, que estariam enviando as encomendas como se o remetente fosse uma pessoa física, e não uma empresa. Além disso, outra estratégia apontada é a divisão de um mesmo pedido em vários pacotes menores, a fim de não ultrapassar a faixa de isenção.

A medida anunciada pela Receita, porém, não significa a criação de um novo tributo para essas varejistas, mas sim uma tentativa de combater a sonegação de impostos do comércio eletrônico, uma vez que as compras por meio dessas plataformas já estão sujeitas por lei ao imposto de importação.

Em compras de até US$ 500, a alíquota do imposto de importação é 60% sobre o chamado valor aduaneiro: soma do valor da mercadoria, taxa do frete e seguro, se houver. Em compras entre US$ 500 e US$ 3 mil, valor limite de importação para pessoa física, incidem também outras taxas. Assim, a depender do valor do frete, por exemplo, o imposto pode sair mais caro do que o próprio valor da mercadoria. "Hoje já existe a tributação de 60% sobre o valor da encomenda, mas que não tem sido efetiva", disse a Receita em nota.

"Nunca houve isenção de US$ 50 para comércio eletrônico. Esse benefício é apenas para envio de pessoa física para pessoa física, mas vem sendo amplamente utilizado fraudulentamente, para vendas realizadas por empresas estrangeiras", afirmou a Receita. Assim, não haverá mais distinção de tratamento nas remessas por pessoas jurídicas e físicas. Segundo a Receita, as remessas entre pessoas físicas hoje são "absolutamente inexpressivas". "Essa distinção só está servindo para fraudes generalizadas nas remessas", diz a nota.

A ação da Receita faz parte do pacote de medidas de Haddad para aumentar a arrecadação do governo, viabilizando as metas do novo arcabouço fiscal. Segundo o ministro, o cerco à sonegação de e-commerces estrangeiros deve render entre R$ 7 bilhões e R$ 8 bilhões aos cofres públicos. Esse é um dos vários "jabutis tributários" que Haddad quer enfrentar, a fim de aumentar as receitas do governo em R$ 150 bilhões.

"O que se está se propondo são ferramentas pra viabilizar a efetiva fiscalização e exigência do tributo por meio de gestão de risco: obrigatoriedade de declarações completas e antecipadas da importação (identificação completa do exportador e do importador) com multa em caso de subfaturamento ou dados incompletos/incorretos", disse a Receita.

Com a declaração antecipada, a mercadoria poderá chegar no Brasil já liberada, podendo seguir diretamente para o consumidor. A Receita afirmou que vai centrar sua fiscalização nas remessas de maior risco de inconsistências, apontadas pelo sistema de gestão do órgão.

"Com essas medidas, os consumidores serão beneficiados. Com o tempo, o próprio consumidor vai preferir comprar de empresas confiáveis, que atendam estritamente a legislação brasileira", diz a Receita.

Haddad, porém, vem sendo pressionado nas redes sociais para não taxar essas plataformas. "Vocês não estão nem doidos de mexer com as taxações da Shein", comentou uma usuária na página do ministro no Instagram. "Diminui os tributos das lojas brasileiras que voltamos a consumir os produtos daqui", escreveu outra pessoa. "Mexa com tudo, mas não mexa com a nossa Shein. Deixa os pobres comprarem em paz", diz outro comentário.

A briga dos varejistas nacionais com os e-commerces estrangeiros não é nova, mas ganhou força com a explosão de vendas da gigante de "fast fashion" chinesa Shein, que vende roupas e acessórios a preços baixos. Ela começou a operar no Brasil em 2020 e viu sua popularidade disparar com a pandemia, que potencializou as compras online.

Segundo apurou o Estadão, o tema também deve ser contemplado na reforma tributária, que está sendo discutida pelo Ministério da Fazenda e pelo Congresso Nacional. Isso porque o novo Imposto sobre Valor Agregado (IVA), que será criado para fundir os tributos atuais, estabelece uma tributação equivalente do produto nacional e importado, independentemente do valor.

Assim, e-commerces estrangeiros teriam de se registrar e recolher o IVA. A reforma, porém, prevê uma transição gradual e longa - que pode levar até 2031. Por isso, empresas do varejo nacional vinham cobrando uma solução mais rápida.

Em nota, a Shein afirmou que cumpre as leis e regulamentos locais do Brasil e que tem vendido no País desde 2020, "incluindo para as regiões remotas do Norte e Nordeste, utilizando parceiros logísticos locais". Disse ainda que tem estabelecido parcerias com diversos fornecedores e vendedores locais do mercado brasileiro.