Atingidos acionaram Corte no Reino Unido por rompimento de barragem

Por Léo Rodrigues

A mineradora anglo-australiana BHP Billiton, uma das acionistas da Samarco, assinou um acordo no Reino Unido se comprometendo a não apoiar ou financiar uma ação movida no Supremo Tribunal Federal (STF), em que o Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram) pede que a possibilidade de municípios promoverem litígios judiciais no exterior seja considerada inconstitucional.

É mais um capítulo da nova batalha judicial que teve início no mês passado e envolve o rompimento da barragem em Mariana (MG) ocorrida em novembro de 2015, que causou 19 mortes gerou danos às populações de dezenas de comunidades mineiras e capixabas ao longo da bacia do Rio Doce. Desde então, os envolvidos trocam uma série de acusações.

Insatisfeitos com o processo reparatório no Brasil, cerca de 700 mil atingidos e 46 municípios, além de empresas e instituições religiosas acionaram as cortes britânicas visando responsabilizar a BHP Billiton, que tem sede em Londres. O caso tramita desde 2018. Audiências marcadas para outubro deste ano irão avaliar a responsabilidade da mineradora.

Mais recentemente, milhares de atingidos pela tragédia e sete municípios também levaram o caso aos tribunais na Holanda. Nesse caso, o alvo são subsidiárias holandesas da Vale e da Samarco. A ação foi aceita pelo Judiciário do país europeu em março deste ano. Há duas semanas, a Vale e a BHP Billiton, as duas acionistas da Samarco, entraram em acordo para arcar com valores iguais caso ocorram uma condenação pela Justiça de qualquer um dos países.

A nova batalha judicial teve início quando o Ibram, que representa as maiores mineradoras do país, moveu uma ação no STF onde busca impedir que municípios brasileiros ingressem com ações em tribunais estrangeiros. A entidade alega ser inconstitucional que entes federativos se envolvam em litígios no exterior. O ministro Flávio Dino, nomeado relator, já negou pedidos de liminar e considerou que o caso deve ser analisado no plenário.

Dois dias depois da movimentação do Ibram, o Consórcio Público de Defesa e Revitalização do Rio Doce (Coridoce) solicitou para ingressar no processo. Ele é composto pelos prefeitos dos municípios envolvidos em um processo judicial em tramitação no Reino Unido. A ação também gerou reação do escritório Pogust Goodhead, que representa os atingidos e municípios nas ações movidas no Reino Unido e na Holanda. A questão foi levada aos tribunais britânicos.

Os advogados do escritório apresentaram documentos que comprovariam que a ação do Ibram foi movida a pedido da BHP Billiton. Eles alegaram que a tentativa de bloquear o acesso aos tribunais britânicos seria uma violação ao direito dos municípios. Foi pedida uma liminar para proibir a BHP de adotar qualquer medida que impedisse a resolução final do processo no Reino Unido. Também acusaram a mineradora de mentir inicialmente ao negar envolvimento na movimentação. Afirmam que, ao ser contestada com provas, ela acabou admitindo que financiou a ação com um aporte de R$ 6 milhões.

Ata do conselho do Ibram, datada de 23 de maio, registra o pedido da BHP Billiton para que o STF fosse acionado com o objetivo de “contestar a possibilidade de municípios brasileiros litigarem ações judiciais no exterior sobre casos ocorridos no Brasil, especialmente no caso do colapso da barragem do Fundão". Na avaliação do escritório Pogust Goodhead, a mineradora ficou sem saída e assinou o acordo para não ser penalizada. Os advogados dos atingidos entendem que a mineradora também terá que solicitar ao Ibram para que desista da ação no STF.

Essa não é a interpretação da BHP Billiton. Procurada pela Agência Brasil, a mineradora informou que se comprometeu no acordo a não fazer novos aportes ao Ibram e que espera que a ação no STF siga seu curso normal.

"A BHP nega os pedidos formulados no caso da Inglaterra em sua totalidade, e considera a ação desnecessária, uma vez que duplica questões já cobertas pelas ações existentes e em andamento no Brasil, sob a supervisão dos tribunais brasileiros", registra nota divulgada pela mineradora. O acordo já foi homologado no tribunal britânico e há inclusive previsão de sanções em caso de descumprimento, desde multa até apreensão de bens e prisão.

Os municípios vinculados ao Coridoce consideram que o Ibram quer obrigar os municípios a concordarem com acordos reparatórios nos quais não são ouvidos. No Brasil, o processo reparatório gira em torno do Termo de Transação e Ajustamento de Conduta (TTAC) - firmado entre as três mineradoras, a União e os governos de Minas Gerais e do Espírito Santo. Com base nele, foi criada a Fundação Renova. Ela assumiu a gestão de mais de 40 programas, cabendo às mineradoras o custeio de todas as medidas.

Porém, passados mais de oito anos, a atuação da entidade é alvo de diversos questionamentos judiciais e desde 2022 há uma tentativa de repactuação do processo reparatório, capaz de apontar solução para mais de 85 mil processos que tramitam sobre a tragédia. Os municípios novamente não participam das tratativas, que atualmente registram um impasse porque os valores propostos pelas mineradoras ainda não atenderam às expectativas da União e dos governos de Minas Gerais e do Espírito Santo.

Arguição

De acordo com o Ibram, a ação levada ao STF é uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) que tem o objetivo central de resguardar a soberania brasileira. A entidade alega que, sem passar pelo crivo da Justiça brasileira, a transparência das ações movidas no exterior fica comprometida. Além disso, sustenta que a participação do Ministério Público nos processos envolvendo entes federativos é obrigatória, o que ficaria inviabilizado em casos que tramitam fora do país.

Nesta quarta-feira (24), durante apresentação dos dados semestrais do setor mineral, o diretor-presidente do Ibram defendeu a movimentação. "Apoiamos as empresas nacionais e as mineradoras nacionais contra essa iniciativa absolutamente contrária à Constituição, à soberania e ao próprio Brasil. Não estamos mais no tempo do Brasil Colônia, quando cortes estrangeiras, inclusive da Inglaterra, aqui exigiam a extraterritorialidade e que os nacionais fossem julgados pela Justiça de lá. Isso não faz nenhum sentido".

Após o acordo no Reino Unido se tornar público, o Ibram já havia divulgado nota repudiando a reação da defesa dos atingidos e afirmou agir de acordo com os interesses dos seus associados. A entidade avalia que reparação da tragédia tem sido custeada pelas empresas no Brasil, sob acompanhamento do Judiciário brasileiro. Além disso, afirma que a ação dos atingidos no Reino Unido é financiada por um fundo abutre, que busca lucrar com a tragédia.

"Ocorre que uma banca de advocacia estrangeira sediada em Londres, Inglaterra, e um fundo abutre, ambos amplamente identificados como membros da indústria da tragédia, ou seja, como defensores de causas alheias em proveito e ganhos próprios, agiram para instaurar causa similar em Corte de Londres e na Holanda, em flagrante desrespeito ao sistema de justiça brasileiro, à nossa Constituição e à soberania nacional. Em caso de vitória, eles ficariam com a parte do leão das indenizações propostas aos municípios e a mais de 700 mil pessoas, aos quais concederiam as sobras, nada mais do que migalhas, usando as vítimas como marionetes para objetivos inconfessáveis", registra o texto.

A acusação foi rebatida pelo escritório. "Os honorários recebidos seguem as práticas de mercado e variam de acordo com o tipo de cliente, sendo a média 22,5% – pois parte dos clientes são atendidos de forma pro bono [sem cobrança], como indígenas e quilombolas. As vítimas não pagam nada pelo atendimento jurídico e o Pogust Goodhead apenas receberá honorários em caso de vitória. O escritório, portanto, recebe financiamento de fundos para cobrir as despesas processuais – que já somam R$ 150 milhões ao longo dos 6 anos de processo", informou.

De acordo com os advogados da defesa dos atingidos, esse modelo viabiliza o acesso à justiça para as vítimas que, em muitos casos, não teriam os meios para enfrentar judicialmente corporações bilionárias como a BHP. O Movimento dos Atingidos por Barragem (MAB) apoia essa captação de recursos.

"É extremamente legítimo que o escritório busque financiamento para garantir que essa ação seja bem feita e bem subsidiada tecnicamente para que tenhamos sucesso. Quem tem ganhado dinheiro com a tragédia são os criminosos defendidos pelo Ibram. As ações de propaganda e de enganação que as empresas criminosas têm feito torna o crime um negócio que compensa em nosso país. E esse é o motivo de uma ação internacional, porque infelizmente até hoje o poder das empresas em nosso país fez com que a Justiça ainda não tenha sido alcançada", disse Joceli Andrioli, integrante da coordenação do MAB.

Ministro afirmou que medida já foi aprovada pela OCDE e aguarda consenso para ser completamente implementada pelos países

Por Ana Isabel Mansur

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, declarou nesta sexta-feira (26) que o Brasil estuda implementar um imposto sobre as empresas multinacionais com atuação no país. A proposta foi aprovada pela OCDE (Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico) em 2021 e tem sido discutida internamente por cada país. Pelo acordo da OCDE, o imposto global seria de, no mínimo, 15%.

“O Brasil está estudando essa matéria. A menos que haja uma reversão rápida do quadro e nós possamos assinar essa convenção imediatamente”, afirmou. Segundo Haddad, a medida ainda não foi internalizada por todos os países que compõem a organização por falta de consenso. “Isso não impede os países individualmente de tomar providências domésticas, do ponto de vista de soberania tributária, para corrigir essas distorções”, acrescentou, ao citar Espanha e Itália como exemplos.

“A melhor solução é a pactuada — se for consensual é melhor, porque é mais eficiente. Mas os países vão acabar tomando providências independentemente de haver consenso ou não para proteger suas economias e garantir justiça tributária”, completou, em pronunciamento à imprensa depois de reuniões da parte financeira do G20, no Rio de Janeiro.

Apesar de não fazer parte da OCDE, o Brasil apoiou o documento de 2021. Segundo Haddad, o secretário-geral da organização, Mathias Cormann, em conversa durante os encontros do G20, convidou novamente o Brasil para integrar o grupo.

Proposta histórica

O ministro comemorou a aprovação da proposta brasileira de taxação dos super-ricos. O acordo foi firmado nessa quinta (25) pelos ministros da Fazenda dos integrantes do G20 — os 19 países mais ricos do mundo e as uniões Africana e Europeia. O documento de 35 parágrafos foi adotado de maneira consensual.

Tema é uma das prioridades da presidência brasileira do G20, que vai até o fim deste ano. “É uma grande vitória do Brasil, da diplomacia brasileira e da comunidade internacional. É um avanço bastante significativo, nós sempre estivemos otimistas a respeito desse resultado, mas superou nossas expectativas iniciais”, destacou Haddad.

Questionado a respeito de um eventual retorno de Donald Trump à presidência dos Estados Unidos atrapalhar a taxação dos super-ricos, o ministro afirmou que a implementação não depende de governos. “Não vai ser um governo ou outro que vai definir o destino dessa ideia. Vai definir o ritmo de adoção, não o fim do processo, uma construção social que independe de governos, na minha opinião” declarou.

Para Haddad, a concordância do G20 em torno do tema já é motivo suficiente de comemoração. “Se a ideia ganhar público na sociedade civil, sobretudo diante da crise climática e da desigualdade no mundo, vai se viabilizar. Só o fato de constar numa declaração do G20 é uma coisa que eu garanto que poucos consideravam possível. Consta num documento oficial das 20 nações mais ricas do mundo. Se não acontecer mais nada, já aconteceu muita coisa”, completou.

Brasil na OCDE

Como mostrou o R7, o Brasil aderiu a menos da metade dos instrumentos recomendados para integrar a OCDE, também conhecida como “clube dos ricos”. Das 271 diretrizes estabelecidas pela organização, o país aderiu a 119 — 44% do total, segundo dados da CNI (Confederação Nacional da Indústria).

Entre os 17 temas abordados nas diretrizes, o Brasil não aderiu a nenhum instrumento em três assuntos, entre eles energia nuclear, energia e transporte. Apesar dos indicadores, o país se destaca entre as demais nações candidatas a integrar a organização, com uma média de 21 pontos percentuais a frente da Romênia, Bulgária, Argentina, Peru e Croácia.

Para se tornar membro, o país pode solicitar a organização ou ser convidado pelo próprio conselho. Segundo a OCDE, são definidos termos e condições para a adesão, onde são avaliados a disposição e a capacidade do país candidato de implementar instrumentos legais relevantes da organização.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva fez duras críticas à ausência de governadores em eventos do governo durante o lançamento do Novo Programa de Aceleração do Crescimento Seleções (Novo PAC Seleções), nesta sexta-feira (26). O governo federal anunciou investimentos de R$ 41,7 bilhões em obras de infraestrutura e prevenção de desastres para todos os estados e o Distrito Federal. Lula também aproveitou a ocasião para criticar o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL)

Com Agências

Lula destacou que as obras do Novo PAC foram selecionadas com base na relevância dos projetos, e não por proximidade política com prefeitos ou governadores. No entanto, observou que alguns governadores, especialmente os de oposição, têm faltado aos eventos realizados no Palácio do Planalto.

“A gente quer mostrar à sociedade que a convivência democrática é salutar. Toda vez que viajo ao estado, convoco o governador, eu quero que ele vá, que ele fale. Alguns não têm comparecido, provavelmente ainda pela imagem negativista de um presidente da República que só viajava para o estado que gostava, para atender amigos, e não dava importância para quem pensasse diferente. É uma coisa absurda”, declarou Lula.

As críticas ao governo anterior continuaram durante o discurso. Lula afirmou que a política de Bolsonaro não seguia critérios objetivos e visava mais antagonizá-lo do que atender às necessidades do país.

“A gente vê que projetos que foram anunciados em 2012 sequer saíram do papel em vários estados da federação, em várias cidades. Por quê? Porque cada prefeito, cada governador e cada presidente da República quer ter a sua marca”, disse Lula.

“Se o Lula fazia assim, eu não posso fazer assim. Se o Lula gosta de vermelho, eu tenho que gostar de amarelo. Sabe, se o Lula faz da minha casa, da minha vida, eu vou fazer minha casa amarela. Se a carteira de trabalho é azul ou marrom, eu vou tirar uma verde e uma amarela. Ou seja, no critério imbecil de tomar decisão e de fazer as coisas num país que precisa tanto do Estado”, concluiu.

A ausência mais notável no evento foi a do governador do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite. Em entrevista coletiva após o evento, o ministro da Casa Civil, Rui Costa, optou por não comentar a ausência. “Prefiro me concentrar no trabalho de fazer essas obras acontecerem. Quem tem de falar da agenda do governador é o próprio governador”, disse Rui.

A assessoria de imprensa de Eduardo Leite informou que o convite para o evento foi feito “em cima da hora”, na quarta-feira (24), e que a agenda não pôde ser ajustada devido ao fechamento do aeroporto de Porto Alegre, ainda afetado pelas enchentes que atingiram o Rio Grande do Sul.

Área é o maior campo de dunas da América do Sul

Por Luciano Nascimento

A Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco) declarou o Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses (foto) como Patrimônio Natural da Humanidade. A decisão foi anunciada nesta sexta-feira (26) na 46ª sessão do Comitê do Patrimônio Mundial da Unesco, realizado até o fim do mês em Nova Délhi, na Índia.

O parque, localizado a cerca de 250 quilômetros de São Luís, capital do Maranhão, foi criado há mais de 40 anos. Ele é o maior campo de dunas da América do Sul, com 155 mil hectares.

Ou seja, maior que a cidade de São Paulo, sendo famoso pelas lagoas cristalinas que se formam entre as dunas brancas no período de chuvas. Atualmente, a gestão é feita pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio).

Conquista

O governador do Maranhão, Carlos Brandão, comemorou a notícia. Na rede social X (antigo Twitter), Brandão disse que a decisão da Unesco foi uma grande conquista para o estado.

"Sem dúvida, este reconhecimento fortalecerá o turismo e a preservação deste tesouro natural maranhense. Agradeço aos membros do Comitê do Patrimônio pela aprovação", disse Brandão.

Entre os requisitos atendidos pelo parque para obter o título figuram a beleza natural, os geológicos significativos e os habitats para a conservação da biodiversidade, incluindo espécies ameaçadas. O dossiê de candidatura dos Lençóis Maranhenses foi encaminhado em 2018.

O Brasil já possui sete sítios declarados Patrimônio Natural Mundial: o Parque Nacional de Iguaçu, em Foz do Iguaçu; as reservas de Mata Atlântica, em São Paulo e Paraná; a Costa do Descobrimento, na Bahia e Espírito Santo; as áreas Protegidas da Amazônia Central e do Pantanal; a Chapada dos Veadeiros e o Parque Nacional das Emas, em Goiás; além do arquipélago de Fernando de Noronha e o Atol das Rocas. O título conferido ao Parque dos Lençóis Maranhenses é o oitavo da lista.

Unesco

A Diretora-Geral da UNESCO, Audrey Azoulay, parabenizou o Brasil pelo novo status do Parque Nacional, exaltando o compromisso do país com a proteção de seu patrimônio.

"Graças a esta inscrição, essa impressionante paisagem de dunas e lagoas, modelada por condições climáticas e geológicas excepcionais, se beneficiará do mais alto nível de proteção internacional. Este é o 24º sítio brasileiro a ser inscrito na Lista do Patrimônio Mundial da UNESCO. Gostaria de parabenizar o compromisso do Brasil com a proteção de seu patrimônio cultural e natural".

A medida provisória (MP) que beneficiou a Âmbar, empresa do Grupo J&F dos irmãos Wesley e Joesley Batista, resultará em aumento na conta de luz para famílias de baixa renda, consumidores do Norte e do Nordeste e indústrias. Esse impacto foi identificado por um estudo da TR Soluções, empresa especializada em tarifas de energia, e de entidades do setor e publicado em uma reportagem do jornal O Estado de S. Paulo nesta sexta-feira, 26

Com Agências 

A TR Soluções é uma empresa especializada em tarifas de energia que presta serviços a diversas empresas. Sem vínculo com nenhum grupo econômico, a companhia possui uma plataforma de projeções que reproduz cálculos tarifários a partir de regras estabelecidas pelo órgão regulador.

Atualmente, as famílias de baixa renda do país abrangidas pela tarifa social não pagam pelos encargos da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), cobrança na conta de luz que banca subsídios para o setor elétrico. No entanto, participam da divisão do Encargo de Energia de Reserva (EER), que cobre todos os custos de contratação da energia de reserva quando existe aumento expressivo de demanda.

A MP publicada em 13 de junho transferiu dívidas da Amazonas Energia relacionadas à contratação de energia de termoelétricas da CDE para o EER, o que impacta diretamente as contas de luz. “O que aconteceu [com a MP] é que, quando você tira elementos e custos da CDE e os transfere para o EER, você muda a forma de rateio desse custo — e isso impacta as famílias que hoje têm o desconto por meio da tarifa social”, explicou o diretor de Regulação da TR Soluções, Helder Souza, em entrevista ao Estadão.

Quem será mais afetado pelo aumento das tarifas?

Em junho, a empresa dos irmãos Batista adquiriu usinas termoelétricas da Eletrobras que fornecem energia para a Amazonas Energia. A distribuidora estava inadimplente desde novembro passado. A MP cobre essa dívida com recursos das contas de luz, o que afeta os consumidores. A TR Soluções calculou que famílias de baixa renda terão um custo adicional de R$ 3,64 a R$ 5,71 por megawatt-hora (MWh), dependendo do custo da energia negociada.

A tarifa social de energia elétrica oferece descontos de 10% a 65% para famílias de baixa renda, baseado no consumo mensal. Ao Estadão, o Ministério de Minas e Energia (MME) informou que os custos com a usina de Mauá 3, uma das térmicas compradas pela Âmbar, não serão transferidos para essa conta de encargos, um ponto que vinha causando dúvidas no setor. Ainda assim, há efeito sobre as famílias de baixa renda.

O que diz a empresa dos irmãos Batista?

Procurada pelo Estadão, a Âmbar, dos irmãos Batista, disse que os desequilíbrios financeiros da Amazonas Energia eram amplamente conhecidos pelo setor, e que o governo já havia informado que havia estudos em busca de uma solução. “Todos os agentes do mercado elétrico tinham conhecimento, inclusive pela imprensa, de que uma solução para a sustentabilidade econômica da Amazonas Energia era urgente e iminente”, afirmou a empresa. “O risco de crédito da distribuidora perante as usinas geradoras, portanto, era temporário.”

Ainda segundo a Âmbar, a compra das usinas termoelétricas foi uma negociação “privada”, que ocorreu depois de “acirrado processo competitivo”. “Todas as alternativas possíveis para solucionar a situação da Amazonas Energia foram desenhadas por um grupo de trabalho formado pelo MME e pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), cujo relatório foi publicado em fevereiro de 2024″, afirma a companhia. “Qualquer dessas soluções, inclusive a adotada pela MP, resolveria os riscos de crédito perante as usinas envolvidas na aquisição pela Âmbar”, conclui o texto.