O presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei que cria regras para prevenir o superendividamento dos consumidores. O texto, que teve origem em projeto de lei aprovado no Congresso, foi sancionado com alguns vetos e ainda será publicado no Diário Oficial da União

Com Estadão 

A lei aperfeiçoa a disciplina do crédito do consumidor e dispõe sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento, alterando o Código de Defesa do Consumidor e o Estatuto do Idoso. A proposta aprovada prevê mais transparência nos contratos de empréstimos e tenta impedir condutas consideradas extorsivas.

Vetos

A Secretaria Geral da Presidência da República informou que foi vetado o item que estabeleceria que, nos contratos de crédito consignado, a soma das parcelas reservadas para o pagamento das dívidas não poderia ser superior a 30% da remuneração mensal do consumidor. O dispositivo dizia ainda que esse valor poderia ainda ser acrescido em 5%, destinado exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito ou a saque por meio de cartão de crédito.

"A propositura contrariaria interesse público ao restringir de forma geral a 30% o limite da margem de crédito já anteriormente definida pela Lei nº 14.131, de 30 de março de 2021, que estabeleceu o porcentual máximo de consignação em 45%, dos quais 5% seriam destinados exclusivamente para amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito ou de utilização com finalidade de saque por meio do cartão de crédito", diz a justificativa do veto.

Também foi vetado o dispositivo que "estabeleceria que seriam nulas de pleno direito as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de serviços e produtos que previssem a aplicação de lei estrangeira que limitassem, total ou parcialmente, a proteção assegurada pelo Código de Defesa do Consumidor".

Segundo justificativa do veto, "a propositura contrariaria interesse público tendo em vista que restringiria a competitividade, prejudicando o aumento de produtividade do País, ao restringir de forma direta o conjunto de opções dos consumidores brasileiros, especialmente quanto à prestação de serviços de empresas domiciliadas no exterior a consumidores domiciliados no Brasil, o que implicaria restrição de acesso a serviços e produtos internacionais. Em virtude de a oferta de serviços e de produtos ser realizada em escala global, principalmente, por meio da internet, é impraticável que empresas no exterior conheçam e se adequem às detalhadas e específicas normas consumeristas nacionais".

Outro veto foi ao dispositivo que estabeleceria que seria vedado expressa ou implicitamente, na oferta de crédito ao consumidor, publicitária ou não, fazer referência a crédito sem juros, gratuito, sem acréscimo ou com taxa zero ou expressão de sentido semelhante. O governo entendeu que a proposta contrariaria interesse público ao proibir "operações que ocorrem no mercado usualmente e sem prejuízo ao consumidor, em que o fornecedor oferece crédito a consumidores, incorporando os juros em sua margem sem necessariamente os estar cobrando implicitamente, sem considerar que existem empresas capazes de ofertar de fato 'sem juros', para o que restringiria as formas de obtenção de produtos e serviços ao consumidor".

"O mercado pode e deve oferecer crédito nas modalidades, nos prazos e com os custos que entender adequados, com adaptação natural aos diversos tipos de tomadores, o que constitui em relevante incentivo à aquisição de bens duráveis, e a lei não deve operar para vedar a oferta do crédito em condições específicas, desde que haja regularidade em sua concessão, pois o dispositivo não afastaria a oferta das modalidades de crédito referidas, entretanto, limitaria as condições concorrenciais nos mercados", diz a nota da Secretaria Geral.

Fonte: Estadão Conteúdo

Governistas já prepararam discurso para minimizar a menção ao líder do governo na Câmara feita pelo presidente em conversa com Luis Miranda

Por Igor Gadelha

Ministros e auxiliares de Jair Bolsonaro já admitem, nos bastidores, que o presidente pode ter mencionado o nome do líder do governo na Câmara, Ricardo Barros (PP-PR), na conversa com o deputado federal Luis Miranda (DEM-DF), no Palácio da Alvorada, em 20 de março.

À CPI da Covid, no Senado, Miranda contou que, na reunião, teria denunciado a Bolsonaro supostas irregularidades na compra da vacina indiana Covaxin e que o presidente teria dito que “isso é coisa de fulano”. O fulano, segundo o deputado do DEM, seria o líder do governo na Câmara.

Auxiliares do núcleo político do governo ouvidos pela coluna reconhecem que Bolsonaro pode ter se referido a Barros, mas já ensaiam discurso para minimizar o fato. O argumento será o de que a fala seria uma expressão de “desconfiança”, e não de “conhecimento de um fato”.

Até agora, Bolsonaro ainda não confirmou nem desmentiu publicamente a fala de Miranda. Em entrevistas após seu depoimento à CPI, o deputado do DEM sugeriu que seu irmão, o servidor do Ministério da Saúde Luis Ricardo Miranda, que participou do encontro no Alvorada, pode ter gravado a conversa.

Dominghetti Pereira, homem que denunciou suposto esquema de corrupção no governo Bolsonaro. Ele é policial militar em Minas Gerais e responde por 37 processos judiciais

Por Lauriberto Pompeu e G1

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Covid decidiu antecipar para esta quinta-feira, 1º, o depoimento de Luiz Paulo Dominguetti, policial militar de Minas Gerais que diz ter recebido pedido de propina para fechar contrato com o Ministério da Saúde ao oferecer vacina da AstraZeneca. Dominguetti iria depor aos senadores na sexta-feira, 2, mas agora ocupará o tempo reservado à oitiva de Francisco Emerson Maximiano, dono da Precisa Medicamentos.

O presidente da CPI, senador Omar Aziz (PSD-AM), disse ao Estadão que a mudança ocorreu porque a ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Rosa Weber decidiu acatar pedido de Maximiano para permanecer em silêncio.

Sob o argumento de que não vão tolerar “um outro Wizard” – uma referência ao empresário Carlos Wizard, que nesta quarta-feira, 30, se recusou a responder a perguntas, amparado em decisão judicial – senadores da CPI vão recorrer da decisão de Rosa Weber, que concedeu habeas corpus a Maximiano.

Conhecido como Max, o empresário comanda a Precisa Medicamentos, que negocia no Brasil a aquisição da vacina indiana Covaxin. Segundo a decisão do STF, Max precisa comparecer ao interrogatório, mas poderá se recusar a responder perguntas ‘potencialmente incriminatórias’.

O dono da Precisa chegou a pedir ao Supremo para ser alçado ao status de investigado, o que lhe livraria de assinar o termo de compromisso em falar a verdade, mas não conseguiu.

Já Luiz Paulo Dominguetti, que vai depor nesta quinta-feira, não apresentou qualquer recurso ao STF. Em entrevista ao jornal Folha de S. Paulo, Dominguetti disse ter aberto negociação com o governo em nome da empresa Davati Medical Supply para vender 400 milhões de doses da vacina AstraZeneca. De acordo com ele, o então diretor do Departamento de Logística do Ministério da Saúde, Roberto Ferreira Dias, cobrou propina de US$ 1 por dose para que a negociação avançasse, o que acabou não ocorrendo. Ferreira Dias foi demitido.

Em depoimento à CPI, na semana passada, o deputado Luís Miranda (DEM-DF) e seu irmão Luís Ricardo, servidor do Ministério da Saúde, também citaram Ferreira Dias como sendo um dos gestores que faziam pressão para acelerar o negócio com a Precisa, intermediária da venda da Covaxin, mesmo com suspeitas de irregularidades no contrato. Além disso, o deputado Miranda confirmou ao Estadão que foi oferecida a ele propina para que o irmão destravasse o negócio.

Saiba quem é Dominghetti Pereira, homem que denunciou suposto esquema de corrupção no governo Bolsonaro

O homem que se apresentou como representante da Davati Medical Supply - que diz ser intermediária na venda da AstraZeneca - e denunciou um suposto esquema de propina em reportagem do jornal Folha de São Paulo, é o cabo da Polícia Militar de Minas Gerais, Luiz Paulo Dominghetti Pereira.

Segundo a corporação, ele trabalha no município de Alfenas, no Sul do estado.

Na reportagem da Folha de São Paulo, Luiz Paulo disse que negociou com representantes do Ministério da Saúde a venda de 400 milhões de doses da vacina AstraZeneca, e só não fechou negócio porque não concordou em pagar propina.

O envolvimento do PM neste tipo de negócio é recente, como explicou um homem que trabalhou com ele, tentando vender vacinas às prefeituras mineiras. Ele não quis se identificar.

“Eu conheci ele mais ou menos em fevereiro deste ano. Foi na época que o estado do Amazonas estava tendo aquele colapso da Covid”, disse o homem.

Segundo o funcionário, nenhum contrato chegou a ser assinado.

Responde a 37 processos na Justiça

Luiz Paulo Dominghetti Pereira morou em Belo Horizonte até o fim do ano passado. Segundo os moradores, a família era reservada e praticamente não tinha contato com a vizinhança. O dono do apartamento em que ele morava disse que Dominghetti saiu devendo quatro meses de aluguel, e ainda responde, na Justiça, a um processo de cobrança desta dívida.

Em outro processo, o PM é acusado por uma mulher de ter comprado um carro financiado em nome dela. Além de não pagar as parcelas, levou multas que estão em nome da proprietária e sumiu com o veículo, que até hoje não foi localizado. Ao todo, o nome dele aparece em 37 processos na Justiça.

A Davati negou que Luiz Paulo seja seu representante no Brasil e admitiu que não tem convênio com a AstraZeneca. O laboratório responsável pela vacina afirmou que não tem empresas privadas como representantes e que só vende imunizantes contra a Covid para governos e organismos multilaterais.

A Polícia Militar de Minas Gerais informou que Luiz Paulo Dominguetti Pereira, autor da denúncia de cobrança de propina no Ministério da Saúde, é integrante da força no estado e atualmente está lotado no batalhão da cidade de Alfenas, no Sul de Minas.

Depois que a denúncia veio a público, a PM de Minas instaurou relatório de investigação preliminar para apurar se a conduta dele fere o código de ética e disciplina da instituição.

Ainda segundo a PM, no ano passado, Dominghetti trabalhou no gabinete militar do governo do estado, mas foi afastado da função por não corresponder ao perfil necessário de atuação no órgão.

A medida vale a partir da quinta-feira, 1º de julho

Com Agências 

Após ter voltado a cobrar a prova de vida anual de aposentados e pensionistas do INSS em maio, o governo decidiu retomar a exigência para os servidores públicos e anistiados políticos a partir da quinta-feira, 1º de julho.

Como mostramos bo no dia 24 de maio, o Ministério da Economia tinha prorrogado o prazo para o retorno para os aposentados e pensionistas do serviço público federal - além dos anistiados - até o fim de junho, mesmo após ter retomado a cobrança da população em geral.

Desde março do ano passado, tanto os aposentados e pensionistas do INSS quanto os segurados do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) - do funcionalismo público federal - estavam dispensados de realizar a prova de vida anual no mês de aniversário. Embora o sistema de prova de vida tenha permanecido aberto, o governo deixou de bloquear os pagamentos de quem não realizou o processo.

Os aposentados e pensionistas do RPPS e anistiados políticos terão de julho a setembro para realizarem a prova de vida dos anos de 2020 e 2021. Os nascidos de outubro a dezembro poderão realizar apenas o processo de 2021 no respectivo mês.

Os beneficiários do RPPS podem fazer a prova de vida presencialmente no banco onde recebem o benefício ou por meio de aplicativos dessas instituições. Aqueles que possuem biometria cadastrada no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) ou no Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) podem fazer o processo digital pelo aplicativo "Meu gov.br".

Já os beneficiários do INSS podem realizar a prova de vida pessoalmente nas agências bancárias, ou por meio dos aplicativos "Meu INSS" e "Meu gov.br", que podem ser baixados por meio do celular ou computador.

Exoneração foi publicada no Diário Oficial desta quarta-feira

Por Lauriberto Pompeu e André Shalders

Acusado de pressionar servidores para acelerar a importação da vacina indiana Covaxin, mesmo com indícios de irregularidades no contrato, o diretor do Departamento de Logística do Ministério da Saúde, Roberto Ferreira Dias, foi demitido do cargo. A decisão foi tomada na manhã desta terça-feira, 29, segundo nota divulgada à noite pela Pasta. A exoneração foi publicada na edição do Diário Oficial desta quarta-feira, 30.

A demissão de Ferreira Dias acontece quatro dias após os depoimentos à CPI da Covid do deputado Luis Miranda (DEM-DF) e de seu irmão, Luis Ricardo Fernandes Miranda, chefe de importação do Departamento de Logística do Ministério da Saúde. Os dois disseram haver um esquema de corrupção envolvendo a compra da Covaxin e citaram Ferreira Dias.

O diretor foi indicado para o cargo pelo líder do governo na Câmara, Ricardo Barros (Progressistas-PR), ex-ministro da Saúde, e pelo ex-deputado Abelardo Lupion (DEM-PR). Barros nega ter apadrinhado o diretor, que assumiu a função na gestão do então ministro Luiz Henrique Mandetta.

No ano passado, Ferreira quase ocupou uma diretoria da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). O próprio presidente Jair Bolsonaro desistiu da indicação, no entanto, após o Estadão mostrar que o diretor havia assinado contrato de R$ 133,2 milhões no Ministério da Saúde, com indícios de irregularidade, para compra de 10 milhões de kits de materiais utilizados em testes de covid-19.

Uma outra denúncia contra ele, desta vez de cobrança de propina, partiu de Luiz Paulo Dominguetti Pereira, que se apresenta como representante da Davati Medical Supply. A CPI da Covid vai ouvir na sexta-feira o depoimento de Dominguetti, que disse ao jornal Folha de S. Paulo ter recebido de Ferreira Dias pedido de propina de US$ 1 para cada dose da vacina AstraZeneca adquirida pelo governo Bolsonaro. A AstraZeneca nega, porém, que a Davati a represente - a empresa americana já foi desautorizada pela AstraZeneca no Canadá.

Os senadores Randolfe Rodrigues (Rede-AP), vice-presidente da CPI, e Alessandro Vieira (Cidadania-SE) prepararam um requerimento para convocar Dominguetti. Quando depuseram à CPI da Covid, o deputado Luis Miranda e o irmão dele disseram que se reuniram com Bolsonaro no dia 20 de março, no Palácio da Alvorada, e relataram o esquema de corrupção no Ministério da Saúde para compra de vacinas.

Reportagens publicadas na imprensa mineira indicam que a Davatti pode estar fraudando o processo de compra de vacinas no Estado. A empresa teria negociado com prefeituras, com o objetivo de conseguir uma carta de intenção demonstrando interesse na aquisição de imunizantes da AstraZeneca. Depois de conseguir a carta, porém, as conversas emperraram.

No caso da Covaxin, o governo Bolsonaro fechou o contrato de compra por um preço 1.000% maior do que o anunciado pela própria fabricante, como revelou o Estadão. O Ministério da Saúde decidiu suspender o contrato temporariamente, nesta terça-feira, 29, por recomendação da Controladoria-Geral da União (CGU).

Em agosto de 2020, um telegrama sigiloso da embaixada brasileira em Nova Délhi informou o governo que a vacina Covaxin, produzida pela Bharat Biotech, tinha preço estimado em 100 rúpias (US$ 1,34 a dose). Quatro meses depois, em dezembro, outro comunicado diplomático dizia que o produto fabricado na Índia "custaria menos do que uma garrafa de água". Em fevereiro deste ano, porém, o Ministério da Saúde firmou contrato com preço de US$ 15 por unidade (R$ 80,70, na cotação da época), a mais cara das seis vacinas compradas até agora.