Da Agência Senado

Após vista coletiva concedida, a Comissão de Educação (CE) debruça-se nesta terça-feira (18), a partir das 10h, na análise do projeto de lei que prevê uma nova reforma do ensino médio. No dia 11 de junho, a relatora da matéria, senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO), apresentou ao colegiado seu substitutivo (texto alternativo) ao PL 5.230/2023, encaminhado ao Congresso pelo Poder Executivo, e já modificado na Câmara.

A senadora Dorinha acatou total ou parcialmente 36 emendas das 64 apresentadas. O projeto altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB – Lei 9.394, de 1996), o Programa Pé-de-Meia (Lei 14.818, de 2024), a Lei de Cotas (Lei 12.711, de 2012), e o Programa Universidade para Todos (Prouni - Lei 11.096, de 2005). Se aprovada na CE, a matéria irá ao Plenário.

Em seu relatório, a senadora destaca a ampliação da carga horária mínima total destinada à formação geral básica (FGB) e explicita quais componentes curriculares fazem parte de cada uma das áreas do conhecimento. Também salienta o fortalecimento dos itinerários formativos, que devem ser articulados com as áreas do conhecimento e que, no caso da formação técnica e profissional, devem ser organizados de acordo com os eixos e áreas definidos nas diretrizes curriculares nacionais de educação profissional e tecnológica.

O texto amplia a carga horária mínima anual do ensino médio de 800 para 1.000 horas, distribuídas em 200 dias letivos. Essa carga horária mínima poderá ser ampliada, de forma progressiva, para 1.400 horas, considerados os prazos e as metas estabelecidos no Plano Nacional de Educação (PNE). A divisão dessa carga fica com 70% para a formação geral básica, que inclui as disciplinas previstas na Base Nacional Comum Curricular (BNCC), como matemática, português, artes e ciências; e 30% para os itinerários formativos.

Senadora Dorinha apresentou texto alternativo, que será deliberado na CE

Esses itinerários serão compostos de aprofundamento das áreas do conhecimento ou de formação técnica e profissional, conforme a relevância para o contexto local e a possibilidade dos sistemas de ensino.

A formação técnica e profissional também terá carga mínima total de 2.200 horas. As horas restantes deverão ser utilizadas para o aprofundamento de conteúdos da BNCC diretamente relacionados à formação técnica profissional oferecida.

Além de inglês, a relatora acrescentou o espanhol como componente curricular da área de linguagens e suas tecnologias.

“Também importa celebrar a menção, no texto do projeto, a critérios de equidade, no planejamento da expansão das matrículas no ensino médio em tempo integral, e a preocupação de que a oferta curricular do ensino médio reconheça as especificidades, as singularidades e as necessidades que caracterizam as diferentes populações atendidas nessa etapa. Essas inclusões têm potencial para contribuir para que finalmente a oferta educacional chegue a todos de forma efetiva, dando cumprimento ao mandamento constitucional, inscrito no artigo 206, I, da Constituição Federal, de igualdade nas condições de acesso e permanência nas escolas”, explica a senadora Dorinha, no relatório.

Crime aconteceu na Penitenciária Maurício Henrique Guimarães Pereira, a P2, em Presidente Venceslau (SP)

Com Estadão Conteúdo

Dois suspeitos de envolvimento no plano de assassinato contra o ex-ministro da Justiça e senador Sergio Moro (União Brasil-PR) foram mortos a facadas em uma penitenciária de Presidente Venceslau (SP), na manhã desta segunda-feira, 17. Três detentos confessaram a autoria do crime. 

Foram mortos Janeferson Aparecido Mariano Gomes, o Nefo, e Reginaldo Oliveira de Souza, o Rê. Segundo o Estadão, os assassinatos aconteceram após o almoço. Nefo foi esfaqueado no banheiro do presídio, enquanto Rê foi atacado no pátio. A Polícia Civil investiga a participação de um quarto suspeito no crime. 

Os envolvidos foram separados e devem responder pelos assassinatos. Segundo a Secretaria de Administração Penitenciária (SAP) de SP, uma investigação irá apurar as circunstâncias das mortes. Peritos também analisaram os locais dos crimes. 

Além do planejamento para o assassinato de Moro, a investigação que apontou Nefo e Rê revelou que os criminosos também orquestravam a morte de Lincoln Gakiya, promotor que atua nas investigações contra a facção criminosa Primeiro Comando da Capital (PCC). 

A investigação trabalha com a hipótese, também, de que as mortes aconteceram sob mando da cúpula da facção, com motivação ainda a ser esclarecida. Uma das possibilidades é de que a ação tratou-se de um 'acerto de contas', após o fracasso de um plano para libertar Marco Willians Herbas Camacho, o Marcola, além dos assassinatos das autoridades. A informação é do repórter Marcelo Godoy. 

Nefo e Rê ainda eram investigados por integrar uma célula do PCC denominada 'Sintonia Restrita', que atua como uma espécie de centro de inteligência da facção. 

*Com informações de Estadão Conteúdo

O governo federal publicou, na sexta-feira passada (14), no Diário Oficial da União (DOU) as regras para funcionamento da tarifa social. Proposta tramitou 11 anos no Congresso

Com Agência Senado

O Diário Oficial da União (DOU) publicou as regras para funcionamento da tarifa social nacional de água e esgoto para a baixa renda, que deve começar a valer em dezembro. A população enquadrada no programa terá desconto de 50% sobre o valor cobrado pela menor faixa de consumo.

O benefício consiste em um desconto de 50% sobre a tarifa aplicada nos primeiros 15 metros cúbicos de uma residência. O valor excedente de consumo será cobrado como tarifa regular.

A proposta tramitou por11 anos no Congresso e foi apresentada pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM). Depois de passar pela Câmara e retornar ao Senado como um texto alternativo (PL 795/2024), o projeto foi definitivamente aprovado pelos senadores no início de maio.

A nova lei cria ainda a Conta de Universalização do Acesso à Água, que será gerida pelo governo federal e custeada com dotações orçamentárias.

Os recursos devem ser usados para promover a universalização do acesso à água, incentivar investimentos em áreas de vulnerabilidade social, evitar a suspensão de serviços para famílias de baixa renda por falta de pagamento e, caso seja necessário, subsidiar a Tarifa Social de Água e Esgoto.

A lei deve entrar em vigor no dia 11 de dezembro de 2024, o que corresponde a 180 dias após a publicação oficial no DOU.

O relator do projeto, o senador Flávio Arns (PSB-PR), estimou, em maio – quando o projeto foi aprovado pelo Senado – que o benefício poderia atingir até 54% da população das regiões Norte e Nordeste.

Em fevereiro, quando a Câmara dos Deputados aprovou o projeto, calculava-se que o custo inicial do benefício deveria ficar entre R$ 1,8 bilhão e R$ 5,5 bilhões.

O relatório do projeto previa ainda que cerca de 34 milhões de famílias que se enquadrariam na medida, embora nem todas tenham hoje acesso à rede de água e esgoto.

Entenda como vai funcionar a tarifa social de água e esgoto

Para poder participar do benefício, o brasileiro deve ter renda per capita de até meio salário mínimo (ou seja, R$ 706) e que estejam inscritas no CadÚnico (Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal). Esse valor não considera outros benefícios, como o Bolsa Família.

Também podem ser beneficiadas as famílias que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e, ao mesmo tempo, possuem entre seus membros pessoas com deficiência ou idosos com mais de 65 anos sem meio de prover seu sustento.

A tarifa social oferecerá um desconto de 50% no valor da menor faixa de consumo, aplicável aos primeiros 15 metros cúbicos utilizados. Consumos que excedam esse limite serão tarifados normalmente.

Famílias que têm direito a essa tarifa serão automaticamente incluídas pelas empresas de abastecimento. Aos beneficiários também é assegurada a isenção de custos para instalação de água ou esgoto no imóvel.

Perda do benefício e “gatos”

Se uma família não mais atender aos critérios definidos pela lei, poderá manter o benefício por mais três meses — e deve ser notificada sobre o término iminente do desconto nas faturas subsequentes.

O texto também determina que indivíduos que realizarem conexões clandestinas de água ou esgoto, danificarem intencionalmente os equipamentos de serviço ou compartilharem água com famílias não elegíveis perderão o direito à Tarifa Social de Água e Esgoto.

Quem apresentar incoerências ou informações inverídicas no cadastro, ou em qualquer momento do processo de prestação do benefício, também perderá o benefício.

O Senado votou a proposta de lei em 8 de maio, desde então, o projeto estava no aguardo da sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Lula se reúne com ministros de conselho orçamentário em meio a pressão por revisão de gastos

COM ESTADÃO CONTEÚDO

A revisão de gastos públicos, em debate dentro da equipe econômica após a escalada da incerteza fiscal e a alta do dólar, deve ter o seu primeiro teste político nesta semana. Logo na segunda-feira de manhã, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) se reunirá com os ministros que compõem a Junta de Execução Orçamentária (JEO), e a expectativa é de que o assunto esteja na mesa de discussão.

O colegiado é formado por Fernando Haddad (Fazenda), Simone Tebet (Planejamento), Esther Dweck (Gestão) e Rui Costa (Casa Civil). Antes de embarcar na semana passada para a Itália, onde participou da reunião do G7, o grupo dos países mais ricos do mundo, Lula solicitou a Costa que agendasse esse encontro do órgão orçamentário.

Durante a viagem, o petista admitiu, em uma mudança de tom, a possibilidade de rever despesas públicas desde que o ajuste não recaísse sobre os mais pobres. “Tudo aquilo que a gente detectar que é gasto desnecessário, não tem que fazer”, disse o presidente.

Nas falas anteriores, que fizeram o dólar disparar ante o real, Lula havia insistido na fórmula de equilíbrio fiscal via aumento da arrecadação e queda da taxa básica de juros da economia, a Selic, atualmente em 10,5% ao ano.

A agenda arrecadatória, no entanto, dá claros sinais de esgotamento no Congresso após a devolução da medida provisória que limitava o uso de créditos de Pis/Cofins por parte de empresas e indústrias – a mais dura derrota de Haddad até agora.

Além disso, há dúvidas se o Banco Central seguirá reduzindo a Selic em meio ao aumento da perspectiva de inflação e à valorização do câmbio. A expectativa para a reunião do Comitê de Política Monetária (Copom) do BC nesta semana, inclusive, é de manutenção da Selic.

A revisão de despesas, portanto, parece se impor, mas dependerá, primeiro, do aval de Lula e, depois, da disposição dos parlamentares, inclusive do PT, de aprová-la na Câmara e no Senado. Tanto o Executivo como o Legislativo estão de olho na eleição municipal e não devem abraçar medidas impopulares – pelo menos não até outubro.

Interlocutores do governo ouvidos pelo Estadão avaliam que serão eleições “muito difíceis” e que o caminho seria “fazer o possível agora”, para dar algum tipo de sinalização aos agentes financeiros, e deixar o mais impopular para depois da disputa. O temor é de que a “culpa” por um eventual desempenho aquém do esperado no pleito local recaia sobre as decisões econômicas.

Nesse escopo do “possível”, as fontes listam a possibilidade de um contingenciamento (bloqueio temporário) maior de gastos no próximo relatório bimestral de receitas e despesas, previsto para julho. O objetivo seria sinalizar comprometimento com o centro da meta fiscal de 2024, que prevê déficit zero.

Também estariam nessa lista a publicação do decreto de meta de inflação contínua ainda no mês de junho, como prometido por Haddad, e medidas de revisão e melhoria de políticas públicas que não envolvessem desvinculação de benefícios hoje atrelados ao salário mínimo nem mudanças nos pisos de educação e saúde.

Lula quer blindar pisos da educação e saúde

Durante coletiva de imprensa na Itália, Lula deixou claro que não quer mexer nesses pisos constitucionais, que são indexados ao desempenho da receita e, com isso, crescem acima do limite do arcabouço fiscal.

O temor dos economistas é que essas despesas acabem comprimindo os demais gastos, gerando um “apagão” da máquina pública nos próximos anos e inviabilizando o próprio arcabouço.

Como mostrou o Estadão, o time de Haddad chegou a cogitar a criação de um limite de crescimento real (acima da inflação) de 2,5% – o mesmo do arcabouço – para essas despesas. Mas o presidente, ao menos por enquanto, sinaliza que esse é um debate ao qual não está inclinado.

“Achar que nós temos que piorar a saúde e a educação para melhorar, isso é feito há 500 anos no Brasil. Há 500 anos o povo brasileiro não participava do Orçamento”, disse Lula, em conversa com jornalistas no sábado, 15, ainda na Itália.

Ao jornal O Globo, a ministra Simone Tebet reforçou, na última quarta-feira, que todas as opções estão na mesa para serem discutidas com o presidente e a ala política do governo, a não ser a regra de valorização real do salário mínimo e a desvinculação da aposentadoria.

O foco, portanto, nesse seara de desvinculações, seria em benefícios como BPC (Benefício de Prestação Continuada), abono salarial, seguro-desemprego e auxílio-doença. Os pagamento temporários, indicou a ministra, encabeçam a lista de debates.

A Previdência dos militares também está na pauta de discussão, afirmou Tebet. Como mostrou o Estadão, o regime de aposentadorias e pensões das Forças Armadas foi alvo de relatório recente do Tribunal de Contas da União (TCU). O órgão destacou que o sistema arrecadou R$ 9,1 bilhões no ano passado, mas as despesas totalizaram R$ 58,8 bilhões, resultando em um déficit de R$ 49,7 bilhões.

Lula diz que presidentes da Ucrânia e Rússia deveriam se sentar à mesa

Por Daniella Almeida

O Brasil foi um dos países que não assinaram, neste domingo (16), o comunicado final da Cúpula para a Paz na Ucrânia, documento que pede o envolvimento de todas as partes nas negociações para alcançar a paz e "reafirma a integridade territorial" ucraniana.

Ontem (15), em entrevista coletiva na Itália, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva revelou que disse à presidente da Confederação Suíça, Viola Amherd, que tomou a decisão de não ir ao encontro internacional deste domingo porque o Brasil só participaria da discussão sobre a paz quando os dois lados em conflito, Ucrânia e Rússia, estiverem sentados à mesa. “Porque não é possível você ter uma briga entre dois e achar que se reunindo só com um, resolve o problema.”

Diante do impasse dos dois chefes de Estado, Lula afirmou que o Brasil já propôs, em parceria com a China, uma negociação efetiva para a solução do conflito. “Como ainda há muita resistência, tanto do Zelensky (Volodymyr Zelensky, presidente da Ucrânia), quanto do Putin (Vladimir Putin, presidente da Rússia), de conversar sobre paz, cada um tem a paz na sua cabeça, do jeito que quer, e nós estamos, depois de um documento assinado com a China, pelo Celso Amorim [assessor-Chefe da Assessoria Especial do Presidente da República do Brasil] e pelo representante do Xi Jinping [presidente da República Popular da China] , estamos propondo que haja uma negociação efetiva.”

“Que a gente coloque, definitivamente, a Rússia na mesa, o Zelensky na mesa, e vamos ver se é possível convencê-los de que a paz vai trazer melhor resultado do que a guerra. Na paz, ninguém precisa morrer, não precisa destruir nada. Não precisa vitimar soldados inocentes, sobretudo jovens, e pode haver um acordo. Quando os dois tiverem disposição, estamos prontos para discutir”, acrescentou o presidente.

Ao encontro internacional deste domingo, o Brasil enviou a embaixadora do Brasil na Suíça, a diplomata Claudia Fonseca Buzzi. O presidente ucraniano também esteve na cúpula para obter apoio internacional para o seu plano de acabar com a guerra desencadeada pela invasão russa.

Sem unanimidade

Ao fim da Cúpula para a Paz na Ucrânia, na Suíça, não houve unanimidade entre as 101 delegações participantes. O documento, que pede que "todas as partes" do conflito armado estejam envolvidas para alcançar a paz, foi assinado por 84 países, incluindo lideranças da União Europeia, dos Estados Unido, do Japão, da Argentina e os africanos Somália e Quênia.

De acordo com o comunicado final, os países signatários assumem que os princípios de soberania, independência e integridade territorial de todos os Estados devem ser salvaguardados.

Quanto à segurança nuclear, os países que ratificaram a declaração final estabeleceram que o uso de energia e instalações nucleares deve ser seguro, protegido e ambientalmente correto. As instalações nucleares ucranianas, incluindo Zaporizhia, devem operar com segurança, sob total controle do país. O documento reforça que qualquer ameaça ou uso de armas nucleares no contexto da guerra em curso contra a Ucrânia é inadmissível.

Segundo a agência de notícias espanhola Efe, entre os países que não assinaram o comunicado estão os membros do BRICS - bloco formado por Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul, sendo que Rússia e China sequer enviaram representantes. Também não assinaram o documento Arménia, Bahrein, Indonésia, Líbia, Arábia Saudita, Tailândia, Emirados Árabes Unidos e México.

Cessar-fogo não aceito

Na sexta-feira (14), o presidente russo, Vladimir Putin, prometeu estabelecer imediatamente um cessar-fogo na Ucrânia e iniciar negociações se o país começasse a retirar as tropas das quatro regiões anexadas por Moscou, em 2022: Donetsk, Luhansk, Kherson e Zaporíjia. Putin ainda exigiu que a Ucrânia renunciasse aos planos de adesão à Organização do Tratado do Atlântico Norte (Otan).

Desde fevereiro de 2022, a Ucrânia resiste à invasão russa com o objetivo de manter sua integridade territorial e exige a saída de todas as tropas russas do território. Kiev (capital da Ucrânia) mantém a pretensão de aderir à aliança militar do Atlântico Norte.

As condições impostas pelo mandatário russo para um possível acordo de paz foram rejeitadas de imediato pela Ucrânia, pelos Estados Unidos e pela Otan, após dois anos e quatro meses do início do conflito, com a invasão da Ucrânia pela Rússia.

*Com informações da Agência Lusa.