Unidades serão fechadas a partir de maio e prefeituras não sabem o que fazer. Remédios serão distribuídos nos Postos de Saúde

Da redação

A dez dias do fim do mês, prefeituras mineiras ainda não sabem qual será o futuro do programa Farmácia Popular – que disponibiliza à população medicamentos gratuitos ou a baixo custo – em seus municípios. A partir de maio, o Ministério da Saúde vai interromper o repasse de verbas para manutenção das unidades da rede própria do programa, mas Executivos locais alegam não ter recebido qualquer comunicado ou orientação do governo federal. Ao todo, Minas tem hoje 41 unidades do Farmácia Popular funcionando em 39 cidades.

Segundo o Ministério da Saúde, Estados e municípios têm autonomia para dar continuidade às farmácias. No entanto, com os caixas no vermelho, manter as unidades por conta própria, sem o repasse federal, acaba se tornando difícil para os gestores locais.

O governo federal garante que a população não ficará desassistida, uma vez que os medicamentos poderão ser retirados em unidades básicas de saúde. Sem qualquer notificação oficial, porém, muitos municípios estão, hoje, sem saber como proceder para não lesar os moradores que dependem dos remédios.

“Não recebi nenhum ofício ou comunicado formal. Só tive acesso (à informação sobre a interrupção do repasse) pela imprensa”, conta a secretária municipal de Saúde de Manhuaçu, na Zona da Mata, Karina Gama dos Santos Sales.

A unidade própria do Farmácia Popular na cidade continua aberta, mas não se sabe até quando. Segundo a secretária, sem o repasse da verba federal o município não consegue manter a unidade funcionando. “Não sabemos como vamos proceder com essa situação”, diz Karina, ressaltando que o município está analisando o que fazer para não deixar a população penalizada.

Em Itaúna, na região Centro-Oeste do Estado, a situação se repete. No início da semana, a prefeitura divulgou um comunicado para tentar tranquilizar a população. Segundo o texto, o Executivo já procurou o Ministério da Saúde “cobrando esclarecimentos” a respeito do fechamento da unidade própria do Farmácia Popular no município.

Até o momento, a unidade continua funcionando, atendendo cerca de 3.000 pessoas por mês, com a distribuição de mais de 250 mil doses de medicamentos. A partir de maio, porém, ainda não está claro como será feito esse atendimento.

Procurado pela reportagem, o Ministério da Saúde informou que está em contato com Estados e municípios para esclarecer as mudanças. Segundo a pasta, os recursos das unidades próprias do programa Farmácia Popular – cerca de R$ 100 milhões, anualmente – serão, a partir de maio, realocados para compra de medicamentos destinados às doenças mais prevalentes e prioritárias da atenção básica do Sistema Único de Saúde (SUS).

“Com o incremento de recursos, o valor enviado mensalmente para a compra (de medicamentos) passará de R$ 5,10 por habitante para R$ 5,58”, frisou o ministério.

GESTORES

Decisão foi tomada em órgão colegiado

O fim dos repasses para as 393 unidades próprias do programa Farmácia Popular no país foi decidido no fim de março pela Comissão Intergestores Tripartite (CIT), que reúne representantes de Estados, municípios e governo federal.

Segundo o Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde, muitas vezes os repasses não cobriam o custo das unidades. “Discutimos a possibilidade de os recursos irem todos para os medicamentos”, diz o presidente Mauro Junqueira.

De acordo com o Ministério da Saúde, o custo para a manutenção das unidades chegava a 80% do orçamento do programa, que é de quase R$ 100 milhões por ano, ou seja, apenas R$ 18 milhões eram usados na compra de medicamentos.

Conforme a pasta, o programa Aqui tem Farmácia Popular, em parceria com 34.583 farmácias privadas, continua funcionando. Contudo, ele disponibiliza 25 medicamentos, ante os 125 ofertados pelo Farmácia Popular.

Texto-base foi aprovado por 301 a 127 e beneficia especialmente Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Minas Gerais

Agência Brasil

A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira, por 301 votos a 127 e sete abstenções, o texto-base do projeto de lei que prevê o socorro financeiro aos estados em crise.
Para terminar a votação, os deputados precisam analisar as 16 emendas apresentadas pelos colegas. A reunião está marcada para esta quarta-feira às 9h. Assim que terminar a tramitação na Câmara, o texto segue para votação no Senado.

O projeto foi enviado pelo presidente Michel Temer (PMDB) ao Congresso neste ano, e suspende o pagamento das dívidas dos estados com a União por três anos, com a possibilidade de prorrogação pelo mesmo período.

Poderão aderir ao regime de recuperação fiscal aqueles estados que comprovarem estar em crise nas contas, beneficiando especialmentevo Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Minas Gerais.

Os governadores, no entanto, devem adotar medidas de ajuste fiscal como contrapartida, como por exemplo a elevação de alíquotas de contribuição social de servidores, redução de incentivos tributários e privatizações.

Jucá, Aécio e Renan poderão ter sigilos quebrados, além de estarem sujeitos à convocação para oitivas

Agência Brasil

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin, relator da Operação Lava Jato, determinou nesta segunda-feira (17) o envio dos inquéritos envolvendo os senadores Aécio Neves (PSDB-MG), Romero Jucá (PMDB-RR) e Renan Calheiros (PMDB-AL) para a Polícia Federal (PF). A decisão dá início ao processo de investigação na PF, que poderá solicitar quebras de sigilo telefônico e fiscal, além da oitiva dos próprios acusados.

As investigações envolvendo outros parlamentares também deverá seguir o mesmo procedimento nos próximos dias. Os inquéritos foram abertos pelo ministro, a pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR), para apurar citações aos nomes dos parlamentares nos depoimentos de delação de ex-executivos da empreiteira Odebrecht.

Aécio Neves e Romero Jucá são os que acumulam o maior número de pedidos de investigações na Lava Jato, cinco ao todo. Renan Calheiros foi citado em quatro inquéritos envolvendo a Odebrecht e passou a responder a 12 investigações na operação.

Outro lado

Após a abertura da investigação, o senador Aécio Neves disse considerar "importante o fim do sigilo sobre o conteúdo das delações". Segundo o comunicado, a divulgação das colaborações premiadas foi solicitada pelo próprio parlamentar a Fachin na semana passada. "[Aécio Neves] considera que assim será possível desmascarar as mentiras e demonstrar a absoluta correção de sua conduta", informou a assessoria do senador.

Já Romero Jucá disse que "sempre esteve" e "sempre estará” à disposição da Justiça para qualquer informação. "Nas minhas campanhas eleitorais, sempre atuei dentro da legislação e tive todas as minhas contas aprovadas", disse o parlamentar, também por meio de nota.

Renan Calheiros disse que a abertura dos inquéritos permitirá que ele possa conhecer "o teor das supostas acusações para, enfim, exercer meu direito de defesa sem que seja apenas baseado em vazamentos seletivos de delações".

"Um homem público sabe que pode ser investigado. Mas isso não pode significar uma condenação prévia ou um atestado de que alguma irregularidade foi cometida. Acredito que esses inquéritos serão arquivados por falta de provas, como aconteceu com o primeiro deles", argumentou o senador e ex-presidente do Senado.

Delatores afirmam que entre os beneficiados estão os presidentes do Senado, Eunício Oliveira, e da Câmara, Rodrigo Maia. Medida provisória criou incentivo às indústrias química e de etanol Por Lucas Pordeus Leon

Os depoimentos das delações premiadas de ex-executivos da Odebrecht, revelados após a liberação do sigilo dos inquéritos pelo Supremo Tribunal Federal (STF), apontam que a empresa não apenas fazia pagamento de caixa 2 para campanhas eleitorais dos principais partidos políticos, mas também agia durante a tramitação de medidas de interesse da empreiteira no Congresso Nacional.

Para conseguir aprovar uma medida provisória em 2013, a empreiteira diz ter pago R$ 7 milhões a parlamentares. Entre os beneficiários estariam os atuais presidentes do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), e da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ). Além dos senadores do PMDB Renan Calheiros (AL) e Romero Jucá (RR) e o deputado Lúcio Viera Lima (BA), também da sigla. A medida provisória aprovada reduz a cobrança de impostos no setor químico, beneficiando economicamente a empresa Braskem, do grupo Odebrecht.

O ex-executivo da empreteira Cláudio Melo Filho, em delação, disse que não tratou diretamente com o presidente do Senado, mas com um suposto intermediário. "A gente recebe uma pessoa e essa pessoa vem falar também desse repasse que estava sendo feito de R$ 2 milhões e pouco. E a gente veio saber que essa pessoa era um preposto do senador Eunício Oliveira. Eu não tratei nada com o senador Eunício Oliveira, assim como não tratei nada com o senador Renan Calheiros, mas há esse direcionamento", afirmou Melo Filho.

O atual presidente do Senado teria recebido mais de R$ 2 milhões segundo planilhas da Odebrecht apresentadas pelos delatores. Já Rodrigo Maia teria recebido R$ 100 mil.

Em nota, Eunício Oliveira diz que usará o amplo direito de defesa e que a Justiça brasileira tem maturidade para "separar verdades de mentiras ou versões alternativas". Os demais citados na reportagem também negaram o recebimento de vantagem indevida.

O presidente da Câmara ainda será investigado em um outro inquérito. Em delação premiada, o ex-executivo Benedicto Júnior disse que pagou, a pedido de Rodrigo Maia, R$ 950 mil para as campanhas eleitorais do partido Democratas em 2008 e 2010. O ex-funcionário da Odebrecht alegou que a intenção da empresa era manter uma relação próxima de Maia e do pai dele, César Maia, ex-prefeito do Rio de Janeiro. "Essas duas pessoas tinham um poder de influência no sistema político do Rio de Janeiro muito grande. Era objetivamente ter uma relação próxima e de confiança com o Rodrigo e o César", explicou.

O delator afirma que os recursos não foram declarados à Justiça, o que configuraria caixa 2. Rodrigo Maia afirmou que são falsas as citações dos delatores e que confia que os inquéritos serão arquivados. O presidente da Câmara também afirmou confiar na Justiça e na Polícia Federal.

Por André Richter

O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Félix Fischer mandou soltar hoje (7) os cinco conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), presos na semana passada na Operação Quinto do Ouro, deflagrada pela Polícia Federal. Na mesma decisão, o ministro determinou que os investigados fiquem afastados das funções por 180 dias. A decisão atinge os conselheiros Aloysio Neves, Domingos Brasão, José Gomes Graciosa, Marco Antônio Alencar e José Maurício Nolasco.

De acordo com as investigações da Polícia Federal, os alvos da operação são acusados de fazerem parte de um esquema de pagamentos de vantagens indevidas que pode ter regularmente desviado valores de contratos com órgãos públicos para agentes do Estado, em especial membros do TCE-RJ e da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj).

O ministro também estabeleceu medidas cautelares a todos os acusados, que deverão entregar os passaportes à Justiça e estão proibidos de deixar o Rio sem autorização.