Decisão saiu após juiz Vallisney de Souza Oliveira concordar com pedido do MPF, que acusou empresário de ter descumprido termo de acordo no âmbito da operação Greenfield
Por Alberto Alerigi Jr.

A Justiça Federal de Brasília determinou nesta sexta-feira o afastamento de Joesley Batista do conselho de administração da produtora de celulose Eldorado Brasil, e o bloqueio das ações da empresa em poder da holding de investimentos J&F, do empresário.

A decisão, que também determinou o afastamento do empresário da presidência do conselho da J&F, aconteceu após o juiz Vallisney de Souza Oliveira concordar com pedido do Ministério Público Federal, que acusou Joesley de ter descumprido termo de acordo no âmbito da operação Greenfield.

A operação investiga suspeitas de irregularidades em fundos de pensão de estatais envolvendo a holding J&F, que além da Eldorado Brasil, controla empresas como a processadora de carnes JBS.

A operação foi deflagrada em setembro para investigar suspeita de fraude nos fundos de pensão Previ (do Banco do Brasil), Petros (da Petrobras), Postalis (dos Correios) e Funcef (da Caixa Econômica Federal), tendo como base dez casos revelados a partir do exame das causas de déficits bilionários apresentados pelos fundos.

O magistrado determinou também que a Eldorado Brasil deve escolher um novo presidente para o conselho e deu prazo de cinco dias para que José Carlos Grubisich Filho, presidente-executivo da Eldorado, se defenda de pedido do MPF para seu afastamento do cargo e escolha pela companhia de um novo presidente.

Além disso, o juiz bloqueou todas as ações da Eldorado em poder da J&F e que a produtora de celulose abra seus arquivos para que os fundos de pensão Petros e Funcef possam fazer "uma ampla auditoria (...) independentemente de qualquer sigilo que venha ser alegado pela Eldorado".

Neste sentido, a Eldorado terá que contratar nova investigação independente sobre "fatos ocorridos na Eldorado", com a formação de comitê que incluirá um membro indicado por cada um dos fundos de pensão. O prazo para esta investigação é de quatro meses.

Representantes da Eldorado não puderam ser contatados de imediato sobre o assunto. A fabricante de celulose decidiu nesta semana adiar a publicação de seus resultados auditados de 2016 após ter sido alvo de operações da Polícia Federal.

Joesley e seu irmão Wesley Batista, presidente-executivo da JBS, chegaram a ser proibidos pela Justiça de comandar empresas em decorrência da Greenfield, e só foram liberados da restrição após a J&F aceitar apresentar garantia financeira de 1,5 bilhão de reais.

O presidente Michel Temer sancionou hoje (31), com três vetos, a lei que libera a terceirização para todas as atividades das empresas. O texto será publicado ainda nesta sexta-feira em edição extra do Diário Oficial da União. A lei começa a valer a partir da data de publicação.

Com Agência Brasil

Foram vetados o parágrafo terceiro, do Artigo 10 - que previa a possibilidade de prorrogação do prazo de 270 dias dos contratos temporários ou de experiência -, os artigos 11 e 12 – que repetiam itens que já estão no Artigo 7 da Constituição Federal.
i Segundo o Palácio do Planalto, o parágrafo terceiro do Artigo 10 da lei aprovada pelo Congresso abria a possibilidade de prorrogações indefinidas do contrato temporário de trabalho, desde que isso fosse aprovado em acordo ou convenção coletiva, o que poderia prejudicar os trabalhadores.

Há três dias nove senadores do PMDB assinarem uma carta pedindo para que Temer não sancionasse o texto como foi aprovado pela Câmara dos Deputados. Para os peemedebistas, da forma como foi aprovado, o texto poderá agravar o desemprego e reduzir a arrecadação. O projeto também dividiu patrões e empregados.

Temer sancionou a lei depois de ouvir todos os órgãos envolvidos no tema. O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, declarou, nas últimas semanas, que a nova lei vai facilitar as contratações pelas empresas.

Atividade-fim Os temas centrais do texto aprovado no último dia 22 pela Câmara dos Deputados foram mantidos, como a possibilidade de as empresas terceirizarem a chamada atividade-fim, aquela para a qual a empresa foi criada. A medida prevê que a contratação terceirizada possa ocorrer sem restrições, inclusive na administração pública.

Antes, decisões judiciais vedavam a terceirização da atividade-fim e permitiam apenas para atividade-meio, ou seja, aquelas funções que não estão diretamente ligadas ao objetivo principal da empresa.

“Quarteirização” A empresa de terceirização terá autorização para subcontratar outras empresas para realizar serviços de contratação, remuneração e direção do trabalho, que é chamado de “quarteirização”.

Condições de trabalho É facultativo à empresa contratante oferecer ao terceirizado o mesmo atendimento médico e ambulatorial dado aos seus empregados, incluindo acesso ao refeitório. A empresa é obrigada a garantir segurança, higiene e salubridade a todos os terceirizados.

Causas trabalhistas Em casos de ações trabalhistas, caberá à empresa terceirizada (que contratou o trabalhador) pagar os direitos questionados na Justiça, se houver condenação. Se a terceirizada não tiver dinheiro ou bens para arcar com o pagamento, a empresa contratante (que contratou os serviços terceirizados) será acionada e poderá ter bens penhorados pela Justiça para o pagamento da causa trabalhista.

Os alvos da Operação O Quinto do Ouro são investigados por fazerem parte de um esquema de pagamentos de vantagens indevidas 

Da Redação

A Polícia Federal cumpre nesta quarta-feira (29), no Estado do Rio Janeiro, uma série de mandados de prisões cautelares, buscas e apreensões além de bloqueios de bens e valores, na Operação "O Quinto do Ouro". O presidente da Alerj, Jorge Picciani, é alvo de condução coercitiva. Ele chegou à sede da PF no Rio de Janeiro e deve começar o depoimento no início da tarde.

Os alvos da Operação O Quinto do Ouro são investigados por fazerem parte de um esquema de pagamentos de vantagens indevidas que pode ter regularmente desviado valores de contratos com órgãos públicos para agentes do Estado, em especial membros do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro (TCE-RJ) e da Assembleia Legislativa do Estado (Alerj), de acordo com informações da Polícia Federal. O esquema seria relacionado ao período do governo de do ex-governador Sérgio Cabral (PMDB), preso deste o ano passado.

São alvos de prisão preventiva cinco dos sete membros do Tribunal -- Aloysio Neves, atual presidente; Domingos Brazão, vice-presidente; José Gomes Graciosa, conselheiro; Marco Antônio Alencar, conselheiro; e José Maurício Nolasco, conselheiro. Um ex-integrante do TCE também é alvo de mandado de prisão, mas o nome dele não foi divulgado.

Delação revelou pelo menos dois esquemas relacionados à atuação de empreiteiras e ônibus

As ações, realizadas desde as primeiras horas da manhã desta quarta-feira, foram determinadas pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Por se tratar de uma investigação que tem como alvos membros de um Tribunal de Contas Estadual, os trabalhos correm sob a Presidência de um Ministro do STJ, no curso de um Inquérito Judicial.

As informações que embasaram a decisão do STJ tiveram origem numa colaboração premiada realizada entre dois investigados e a Procuradoria Geral da República (PGR), entre eles o ex-presidente do órgão, Jonas Lopes Carvalho. A delação premiada de Jonas Lopes levou à ação contra os conselheiros em pelo menos dois esquemas de propina, em contrapartida ao favorecimento na análise de contas e contratos sob fiscalização no Tribunal, como de empreiteiras e empresas de ônibus que operam no estado do Rio.

Ainda segundo a Polícia Federal, agentes públicos também teriam recebido valores indevidos para viabilizar a utilização do fundo especial do TCE/RJ para pagamentos de contratos do ramo alimentício atrasados junto ao Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, recebendo para tal uma porcentagem por contrato faturado.

O nome da operação é uma referência à figura histórica do “Quinto da Coroa”, um imposto correspondente a 20% que a Coroa Portuguesa cobrava dos mineradores de Ouro no período do Brasil Colônia. Uma das mais conhecidas formas de recolhimento, ocorria mediante a obtenção de "certificados de recolhimento" pelas casas de fundição. Apesar do rigor na criação de urna estrutura administrativa e fiscal, visando sobretudo a cobrança dos quintos, o imposto era desviado. Afonso Sardinha, o moço, em seu documento (1604), declarou que guardava o ouro em pó em vasos de barro. Outro uso comum era o de imagens sacras ocas para esconder o ouro (daí a expressão "santo do pau oco").

Percentuais de redução que serão aplicados em abril vão de 0,95% a 19,47%

Com Agência Brasil

Em abril, os consumidores de energia elétrica terão um desconto na tarifa, por causa da devolução dos valores cobrados a mais no ano passado. A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) aprovou hoje (28) o processo extraordinário de ajuste nas tarifas de 90 distribuidoras do país. Os percentuais de redução na tarifa que será aplicada em abril variam de 0,95% a 19,47%.

Vai haver devolução porque o custo da energia proveniente da termelétrica de Angra 3 foi incluído nas tarifas do ano passado, mas a energia não chegou a ser usada porque a usina não entrou em operação. O valor total a ser devolvido será de R$ 900 milhões.

Anteriormente, a Aneel havia dito que o valor da devolução poderia chegar a R$ 1,8 bilhão, mas o cálculo foi reduzido porque nem todas as distribuidoras haviam cobrado os valores a mais em 2016, já que o montante foi incluído no processo de reajuste de cada concessionária, de acordo com o seu aniversário tarifário.

Como será a devolução

O procedimento de devolução dos recursos terá duas etapas. Na primeira, durante o mês de abril, a tarifa será reduzida para reverter os valores de Angra 3 incluídos desde o processo tarifário anterior e, ao mesmo tempo, deixará de considerar o custo futuro do Encargo de Energia de Reserva (EER) desta usina.

Na segunda etapa, que começa em 1º de maio e permanece até o próximo processo tarifário de cada distribuidora, a tarifa apenas deixará de incluir o EER de Angra 3.

A Aneel também determinou que as distribuidoras incluam um texto padronizado nas faturas de abril e maio de 2017 para informar os consumidores sobre o processo de ajuste. As concessionárias também devem usar outros meios de comunicação para divulgar o movimento tarifário.

O relator do projeto que trata da recuperação fiscal dos Estados, deputado Pedro Paulo (PMDB-RJ), afirmou que a proposta será votada nesta quarta-feira no plenário da Câmara. Segundo ele, o prazo para a apresentação de emendas foi aberto nesta terça-feira, 28, e o seu relatório deverá ficar pronto até o fim do dia.

Com Agência Brasil

O peemedebista afirmou que vai apresentar sugestões ao texto enviado pelo Palácio do Planalto, mas vai manter a essência das contrapartidas exigidas dos Estados em troca da suspensão do pagamento das dívidas com a União. "Vão ser medidas que melhoram o projeto, mas não descaracterizam a proposta do governo", disse.

Uma das mudanças que será proposta pelo relator vai ser permitir que os Estados escolham empresas de outros setores para privatizar, e não apenas as que atuem na área de saneamento, de energia e setor financeiro. Ele também quer possibilitar que os Estados assinem novos convênios quando ficar comprovada a economia de recursos em relação ao contrato anterior.

Segundo Pedro Paulo, o governo já sinalizou que, se as contrapartidas forem retiradas do texto, o presidente Michel Temer irá vetar o projeto, assim como aconteceu no ano passado, quando foi aprovada a renegociação das dívidas dos Estados, mas o plano de recuperação fiscal, que foi desconfigurado pelos deputados, foi barrado pelo Planalto.

Pelo regime proposto pelo governo federal, os Estados em calamidade financeira terão o pagamento da dívida com a União suspenso por três anos e, em troca, terão de tomar uma série de medidas para ajustar as contas nesse período.

O governador do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão (PMDB), está em Brasília para acompanhar a votação. Pela manhã, ele fez um corpo-a-corpo na Câmara com os parlamentares para pedir apoio à aprovação do projeto. O Rio é um dos Estados que passa por uma crise financeira aguda e que seria beneficiado pela proposta. Rio Grande do Sul e Minas Gerais também estão com o mesmo problema.