Professor da Escola do Comando e Estado Maior do Exército reclama de interpretações erradas sobre teses dele

Do portal terra, com informações da Agência Estado

Há 33 anos, o jurista Ives Gandra da Silva Martins forma generais na Escola do Comando e Estado Maior do Exército. Ele é professor emérito de direito constitucional na instituição. Teses dele foram apropriadas pela militância bolsonarista e pelo próprio ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) em tentativas de conferir embasamento teórico a propostas inconstitucionais.

Os escritos do jurista sobre o artigo 142 da Constituição, que regulamenta a atuação das Forças Armadas, se difundiram entre os bolsonaristas. O dispositivo passou a ser visto por apoiadores do ex-presidente como a grande brecha jurídica para justificar uma intervenção militar contra o Poder Judiciário.

Gandra vem alertando para "distorções" sobre suas falas e escritos. O nome dele voltou a ser associado a pautas antidemocráticas depois que a Polícia Federal descobriu uma tentativa de golpe de Estado envolvendo o tenente-coronel Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Bolsonaro, e outros oficiais do Exército.

A PF encontrou no celular de Mauro Cid um questionário respondido por Ives Granda em 2017 sobre a "garantia dos poderes constitucionais". As respostas foram enviadas a pedido do major Fabiano da Silva Carvalho, que se apresentou como aluno do segundo ano do curso de Comando e Estado Maior do Exército.

 
Além do questionário, havia um documento que se propunha a resumir as ideias de Mauro Cid. "Diante de situações de invasão de um Poder sobre as atribuições de outro, a Constituição Federal permite que as Forças Armadas atuem pontualmente para restabelecer a harmonia constitucional", diz o que é apontado como a "síntese" do argumento do jurista. Na sequência, vinha uma "sugestão de roteiro", em três passos, para as Forças Armadas agirem como "Poder Moderador".

Gandra informou que as respostas foram dadas há seis anos, têm "caráter estritamente constitucional" e não "inspiram, influenciam ou instrumentalizam a realização de um golpe de Estado".

"A minha interpretação do 142 sempre foi extremamente deturpada. É um dispositivo não para romper, mas para garantir a ordem democrática", afirma. "Se outros interpretaram incorretamente o que eu disse e escrevi, o que eu posso fazer?"

Confira a entrevista:

Reportagem: O senhor respondeu a algum questionário de teor golpista?

Ives Gandra: Responder um questionário sobre golpe de Estado? Jamais. Na prática, o que eu posso dizer é o seguinte: eu me responsabilizo pelo que eu escrevi. Certamente, não há nada escrito meu e certamente não há conversa sobre isso. Como meu nome apareceu lá? Foi alguém terceiro que levou essa informação? As minhas aulas foram antes da eleição.

Reportagem: Houve uma distorção da tese do senhor sobre o artigo 142?

Ives Gandra: Quando eu vi essa tempestade, eu disse: primeiro, não é minha interpretação. A minha interpretação do 142 sempre foi extremamente deturpada. É um dispositivo não para romper, mas para garantir a ordem democrática. De repente, o artigo 142 passou como se fosse desconstituição de poder, golpe. Se outros interpretaram incorretamente o que eu disse e escrevi, o que eu posso fazer? Quando havia essas manifestações, estavam acreditando que as eleições tinham sido fraudadas. Não houve prova nenhuma de fraude. Os próprios militares acompanharam, a pedido do Tribunal Superior Eleitoral, as eleições.

Reportagem: Havia margem para um golpe após a derrota de Bolsonaro?

Ives Gandra: O fato de ter um texto, absolutamente tresloucado, de estado de sítio, esse que foi publicado, só poderia ter validade se o Congresso apoiasse por maioria absoluta. Não haveria a menor chance disso.

Reportagem: O senhor enfatiza que não vê risco das Forças Armadas endossarem uma ruptura institucional, mas diálogos recuperados pela PF mostram uma trama golpista envolvendo oficiais. É uma corrente minoritária?

Ives Gandra: O curso na Escola do Comando e Estado Maior do Exército foi criado em 1989 e eu passei a lecionar em 1990. Eu conheço a mentalidade deles. Quando o pessoal se unia em frente aos quartéis, eu dizia: é uma bobagem. Não há o menor risco de golpe. Eles [militares] não vão tomar nenhuma medida contra, mas não vão tomar nenhuma medida para romper as instituições, porque são escravos da Constituição. Risco zero, multiplicado por zero, dividido por zero. Eu não tenho dúvida de que pode haver um ou outro cidadão. Mas as minhas aulas são sobre direito constitucional. Aqueles coronéis, que vão ser generais, têm essa visão perfeita. Criaram um curso para que as Forças Armadas representassem exclusivamente o que está na Constituição: respeito absoluto ao que está na Constituição. É a mentalidade que predomina em todo o generalato.

Reportagem: E por que não a inércia diante de manifestações golpistas organizadas após o segundo turno em frente aos quartéis?

Ives Gandra: O que havia era um respeito das Forças Armadas à manifestação popular, já que era apenas manifestação de boca, não era manifestação com arma. Os militares sempre entenderam que respeitariam os resultados das eleições.

Marco histórico no Brasil, a plenária em Palmas conta com a presença dos Ministros, das Mulheres, Aparecida Gonçalves, da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet e Chefe da Secretaria-Geral da Presidência, Márcio Macêdo, disse o governador em redes sociais

Com Agência Tocantins

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, entregou armamentos e viaturas para a polícia do Tocantins nesta sexta-feira (16). A entrega ocorreu durante uma plenária do Plano Plurianual (PPA) participativo, em Palmas.

“Além de armamentos letais, não letais e equipamentos, estou trazendo 22 viaturas que estão ali fora e estão sendo entregues ao governador. Essas viaturas são do programa chamado Pronasci”, disse.

O Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci) tem como objetivo articular ações de segurança pública para a prevenção, controle e repressão da criminalidade.

O ministro afirmou que o governo federal, ao longo do ano, fará entrega de mais equipamentos e um helicóptero para a segurança pública do Tocantins.

A promessa da aeronave para o estado foi feita ainda em abril, enquanto a polícia fazia buscas por criminosos na operação Canguçu com helicópteros das forças de segurança de ouros estados que participaram da força-tarefa.

O reforço para a segurança chega em um momento em que Palmas vive uma intensa onda de violência, com aumento de mais de 200% no número de homicídios. São pelo menos 86 mortes na cidade em 2023.

Dino também falou de uma pareceria no valor de R$ 90 milhões com o governo estadual e prometeu a construção de três núcleos da Casa da Mulher Brasileira no estado, sendo uma delas em Palmas.

Orçamento participativo

A plenária do PPA contou com a presença dos ministros Flávio Dino, Simone Tebet, do Planejamento, e Mauro Vieira, das Relações Exteriores. O evento tem como objetivo debater as principais políticas públicas que serão incluídas no Plano Plurianual.

A atividade desta sexta-feira é voltada para os movimentos sociais e Organizações da Sociedade Civil, mas todos podem participar do planejamento fazendo a inscrição na página do PPA Participativo.

Até o dia 14 de julho também estará ativa a plataforma Brasil Participativo, aberta às sugestões de qualquer pessoa com cadastro no Gov.Br.

Lula participa de inauguração de terminal ferroviário em Rio Verde

Por Pedro Rafael Vilela

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva participa da inauguração, nesta sexta-feira (16), do terminal em Rio Verde (GO) da empresa Rumo, concessionária da Ferrovia Norte-Sul. O evento marca a conclusão das obras da ligação ferroviária que é considerada a espinha dorsal do sistema brasileiro de transporte sobre trilhos, pois conecta os portos de Itaqui, no Maranhão, ao de Santos, em São Paulo. A construção começou ainda na segunda metade da década de 1980. Ao todo, a ferrovia completa tem 2.257 quilômetros (km) e atravessa quatro regiões.

"A conclusão permite que três estados com forte produção de commodities – como soja, milho e algodão – tenham saída para seus produtos pelo mar. Goiás, Mato Grosso e Minas Gerais ganham competitividade no momento de exportar seus produtos, seja pelo litoral da Região Sudeste ou pelo Norte do país. Como resultado prático, desenvolvimento e geração de emprego para todo o novo corredor logístico", disse o governo federal, em nota.

O evento em Rio Verde está marcado para as 10h30, com a presença do presidente Lula, do ministro dos Transportes, Renan Filho, e representantes da empresa responsável pela entrega do terminal e de autoridades federais, estaduais e municipais.

Iniciada em 1986, a Ferrovia Norte Sul evoluiu pouco nas primeiras décadas e só ganhou impulso a partir de 2007, quando passou a receber investimentos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), no segundo mandato de Lula. Nessa época, o trecho de Açailândia (MA) a Porto Nacional (TO) foi concedido para operação pela VLI Logística. Já a empresa Rumo passou a gerir o tramo centro-sul da ferrovia, entre Porto Nacional (TO) e Estrela D'Oeste (SP), em um trecho de 1.537 km. No interior de São Paulo, a ferrovia se conecta com a Malha Paulista, que vai até o litoral.

Nos últimos quatro anos, a Rumo construiu três novos terminais em São Simão (GO), Rio Verde (GO) e Iturama (MG). Segundo o governo, a empresa investiu R$ 4 bilhões em obras de infraestrutura, terminais e material rodante. Além dos terminais, outras obras de infraestrutura foram necessárias para concluir a ferrovia, como a construção de quatro pontes entre Goiás, São Paulo e Minas Gerais, centenas de quilômetros de trilhos e inúmeros pátios, como o que faz a ligação entre as Malhas Central e Paulista na cidade de Estrela D’Oeste (SP).

Potencial

Apesar do modal ferroviário ter recebido investimentos ao longo das últimas décadas, que somam mais de R$ 141,9 bilhões, segundo a Associação Nacional dos Transportadores Ferroviários (ANTF), o segmento ainda representa cerca de 21,5% do transporte de carga no país, inferior a países continentais como Rússia (81%), Canadá (34%), Estados Unidos (27%) e Austrália (55%).

De acordo com a ANTF, em 2021 mais de 93% do minério de ferro exportado chegou aos portos brasileiros por trilhos. O modo ferroviário responde pelo transporte de mais de 49% dos granéis sólidos agrícolas exportados e, no caso do açúcar, esse índice é de quase 53%. No transporte de milho, a ferrovia escoa 58% da produção, e no complexo de soja (soja e farelo) as ferrovias transportaram mais de 46% do volume exportado.

Por Isabella Alonso Panho

O projeto de lei n. 2.720/2023 – apelidado de PL Dani Cunha, por ter sido proposto originalmente pela filha do ex-presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha – foi aprovado na noite desta quarta-feira, 14, com o apoio de 43 parlamentares do PT. Os petistas compõem quase um quinto dos 252 votos responsáveis pela aprovação da proposta, que pode blindar, inclusive, alvos da Operação Lava Jato.

Na outra ponta, onze parlamentares da sigla disseram não à proposta. A presidente nacional do PT, Gleisi Hoffmann, não votou. Nas redes, há um silêncio das lideranças petistas sobre a votação. O projeto de lei foi colocado em pauta de última hora pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL).

Apesar de protestos de parlamentares, a votação aconteceu em regime de urgência - rito que foi aprovado por um placar de 318 a 118, instantes antes da apreciação do mérito. Ao todo, 163 deputados votaram contra o PL proposto por Dani Cunha. Não houve abstenções.

O texto segue para o Senado, onde passará por uma segunda etapa de votação. Caso seja aprovado, será crime passível de dois a quatro anos de detenção praticar atos discriminatórios (como negar um empréstimo ou abertura de conta bancária) contra políticos que tenham investigações em andamento contra si.

A versão que foi aprovada nesta quarta é um substitutivo do texto original, apresentado às 20h30 pelo relator, Claudio Cajado (PP-BA). O texto fala em proteger “pessoas politicamente expostas” e vale desde a fase de inquérito até para quem já está no banco dos réus.

Veja o placar da votação.

Votaram sim:

Adail Filho (Republicanos-AM)
Adilson Barroso (PL-SP)
Adolfo Viana (PSDB-BA)
Adriano do Baldy (PP-GO)
Aécio Neves (PSDB-MG)
Afonso Motta (PDT-RS)
Albuquerque (Republicanos-RR)
Alencar Santana (PT-SP)
Alex Santana (Republicanos-BA)
Alexandre Guimarãe (Republicanos-TO)
Alexandre Leite (União-SP)
Alfredinho (PT-SP)
Altineu Côrtes (PL-RJ)
Aluisio Mendes (Republicanos-MA)
Ana Paula Lima (PT-SC)
André Figueiredo (PDT-CE)
André Fufuca (PP-MA)
Antônia Lúcia (Republicanos-AC)
Antonio Andrade (Republicanos-TO)
Antonio Brito (PSD-BA)
Antonio Carlos R. (PL-SP)
Antônio Doido (MDB-PA)
Arlindo Chinaglia (PT-SP)
Arthur O. Maia (União-BA)
Átila Lins (PSD-AM)
Átila Lira (PP-PI)
Augusto Coutinho (Republicanos-PE)
Augusto Puppio (MDB-AP)
Bacelar (PV-BA)
Baleia Rossi (MDB-SP)
Bebeto (PP-RJ)
Benedita da Silva (PT-RJ)
Benes Leocádio (União-RN)
Beto Richa (PSDB-PR)
Bruno Farias (Avante-MG)
Bruno Ganem (Podemos-SP)
Caio Vianna (PSD-RJ)
Camila Jara (PT-MS)
Carlos Gaguim (União-TO)
Carlos Veras (PT-PE)
Carlos Zarattini (PT-SP)
Carol Dartora (PT-PR)
Castro Neto (PSD-PI)
Celso Russomanno (Republicanos-SP)
Cezinha Madureira (PSD-SP)
Chiquinho Brazão (União-RJ)
Cleber Verde (MDB-MA)
Dal Barreto (União-BA)
Damião Feliciano (União-PB)
Dani Cunha (União-RJ)
Daniel Agrobom (PL-GO)
Daniel Barbosa (PP-AL)
Def. Stélio Dener (Republicanos-RR)
Del. Adriana A. (PT-GO)
Del. Matheus L. (União-PR)
Delegada Katarina (PSD-SE)
Delegado da Cunha (PP-SP)
Detinha (PL-MA)
Diego Coronel (PSD-BA)
Diego Garcia (Republicanos-PR)
Dilceu Sperafico (PP-PR)
Dilvanda Faro (PT-PA)
Dimas Fabiano (PP-MG)
Dimas Gadelha (PT-RJ)
Domingos Neto (PSD-CE)
Domingos Sávio (PL-MG)
Dr Benjamim (União-MA)
Dr. Francisco (PT-PI)
Dr. Zacharias Calil (União-GO)
Duda Ramos (MDB-RR)
Eduardo Velloso (União-AC)
Eduardo da Fonte (PP-PE)
Eli Borges (PL-TO)
Elmar Nascimento (União-BA)
Emanuel Pinheiro N (MDB-MT)
Emidinho Madeira (PL-MG)
Enf. Ana Paula (PDT-CE)
Eriberto Medeiros (PSB-PE)
Eros Biondini (PL-MG)
Eunício Oliveira (MDB-CE)
Fábio Macedo (Podemos-MA)
Fabio Reis (PSD-SE)
Fábio Teruel (MDB-SP)
Fausto Pinato (PP-SP)
Fausto Santos Jr. (União-AM)
Felipe Carreras (PSB-PE)
Felipe Francischin (União-PR)
Félix Mendonça Jr (PDT-BA)
Fernanda Pessôa (União-CE)
Fernando Coelho (União-PE)
Fernando Mineiro (PT-RN)
Fernando Monteiro (PP-PE)
Fernando Rodolfo (PL-PE)
Filipe Barros (PL-PR)
Filipe Martins (PL-TO)
Flávia Morais (PDT-GO)
Flavinha (MDB-MT)
Florentino Neto (PT-PI)
Fred Costa (Patriota-MG)
Gabriel Mota (Republicanos-RR)
Gabriel Nunes (PSD-BA)
General Pazuello (PL-RJ)
Geraldo Mendes (União-PR)
Geraldo Resende (PSDB-MS)
Giacobo (PL-PR)
Gilberto Abramo (Republicanos-MG)
Gilberto Nasciment (PSD-SP)
Gilvan Maximo (Republicanos-DF)
Giovani Cherini (PL-RS)
Glaustin da Fokus (PSC-GO)
Guilherme Uchoa (PSB-PE)
Gustinho Ribeiro (Republicanos-SE)
Gutemberg Reis (MDB-RJ)
Helena Lima (MDB-RR)
Henderson Pinto (MDB-PA)
Hercílio Diniz (MDB-MG)
Icaro de Valmir (PL-SE)
Igor Timo (Podemos-MG)
Ismael Alexandrino (PSD-GO)
Isnaldo Bulhões Jr (MDB-AL)
Ivoneide Caetano (PT-BA)
Jadyel Alencar (PV-PI)
Jeferson Rodrigues (Republicanos-GO)
Jilmar Tatto (PT-SP)
João Maia (PL-RN)
Jonas Donizette (PSB-SP)
Jones Moura (PSD-RJ)
Jorge Braz (Republicanos-RJ)
Jorge Goetten (PL-SC)
Jorge Solla (PT-BA)
José Guimarães (PT-CE)
José Priante (MDB-PA)
José Rocha (União-BA)
Joseildo Ramos (PT-BA)
Josias Gomes (PT-BA)
Josimar Maranhãozinho (PL-MA)
Josivaldo JP (PSD-MA)
Juliana Cardoso (PT-SP)
Julio Arcoverde (PP-PI)
Julio Lopes (PP-RJ)
Juninho do Pneu (União-RJ)
Junior Lourenço (PL-MA)
Keniston Braga (MDB-PA)
Kiko Celeguim (PT-SP)
Laura Carneiro (PSD-RJ)
Lázaro Botelho (PP-TO)
Lebrão (União-RO)
Lêda Borges (PSDB-GO)
Léo Prates (PDT-BA)
Leur Lomanto Jr. (União-BA)
Lindbergh Farias (PT-RJ)
Lucas Ramos (PSB-PE)
Luciano Alves (PSD-PR)
Luciano Amaral (PV-AL)
Luciano Vieira (PL-RJ)
Luis Carlos Gomes (Republicanos-RJ)
Luisa Canziani (PSD-PR)
Luiz Carlos Busato (União-RS)
Luiz Carlos Hauly (Podemos-PR)
Luiz Couto (PT-PB)
Luiz Fernando (PSD-MG)
Luiz Nishimori (PSD-PR)
Luiz Antônio Corrêa (PP-RJ)
Luizianne Lins (PT-CE)
Lula da Fonte (PP-PE)
Magda Mofatto (PL-GO)
Marangoni (União-SP)
Marcelo Crivella (Republicanos-RJ)
Marcelo Queiroz (PP-RJ)
Márcio Biolchi (MDB-RS)
Márcio Marinho (Republicanos-BA)
Marco Brasil (PP-PR)
Marcon (PT-RS)
Maria Rosas (Republicanos-SP)
Marussa Boldrin (MDB-GO)
Matheus Noronha (PL-CE)
Mauricio Neves (PP-SP)
Mauro Benevides Fo. (PDT-CE)
Max Lemos (PDT-RJ)
Meire Serafim (União-AC)
Merlong Solano (PT-PI)
Mersinho Lucena (PP-PB)
Milton Vieira (Republicanos-SP)
Moses Rodrigues (União-CE)
Murillo Gouvea (União-RJ)
Nely Aquino (Podemos-MG)
Neto Carletto (PP-BA)
Odair Cunha (PT-MG)
Olival Marques (MDB-PA)
Padovani (União-PR)
Padre João (PT-MG)
Pastor Isidório (Avante-BA)
Paulão (PT-AL)
Paulinho Freire (União-RN)
Paulo Freire Costa (PL-SP)
Paulo Guedes (PT-MG)
Paulo Magalhães (PSD-BA)
Pedro Paulo (PSD-RJ)
Pedro Uczai (PT-SC)
Pompeo de Mattos (PDT-RS)
Pr. Marco Feliciano (PL-SP)
Professora Goreth (PDT-AP)
Rafael Prudente (MDB-DF)
Raimundo Costa (Podemos-BA)
Reimont (PT-RJ)
Reinhold Stephanes (PSD-PR)
Renata Abreu (Podemos-SP)
Renilce Nicodemos (MDB-PA)
Ricardo Abrão (União-RJ)
Ricardo Maia (MDB-BA)
Roberta Roma (PL-BA)
Roberto Monteiro (PL-RJ)
Robinson Faria (PL-RN)
Rodrigo Gambale (Podemos-SP)
Rodrigo Valadares (União-SE)
Rodrigo de Castro (União-MG)
Rogéria Santos (Republicanos-BA)
Rogério Correia (PT-MG)
Romero Rodrigues (PSC-PB)
Rosângela Reis (PL-MG)
Rubens Otoni (PT-GO)
Rubens Pereira Jr. (PT-MA)
Rui Falcão (PT-SP)
Ruy Carneiro (PSC-PB)
Samuel Viana (PL-MG)
Saullo Vianna (União-AM)
Sergio Souza (MDB-PR)
Silas Câmara (Republicanos-AM)
Silvia Cristina (PL-RO)
Silvio Costa Filho (Republicanos-PE)
Silvye Alves (União-GO)
Sonize Barbosa (PL-AP)
Thiago de Joaldo (PP-SE)
Tião Medeiros (PP-PR)
Tiririca (PL-SP)
Vander Loubet (PT-MS)
Vermelho (PL-PR)
Vinicius Carvalho (Republicanos-SP)
Vinicius Gurgel (PL-AP)
Vitor Lippi (PSDB-SP)
Waldemar Oliveira (Avante-PE)
Washington Quaquá (PT-RJ)
Wellington Roberto (PL-PB)
Welter (PT-PR)
Wilson Santiago (Republicanos-PB)
Yandra Moura (União-SE)
Yury do Paredão (PL-CE)
Zé Neto (PT-BA)
Zé Silva (Solidariede-MG)
Zé Haroldo Cathedral (PSD-RR)
Zeca Dirceu (PT-PR)

Votaram não:

Abilio Brunini (PL-MT)
Adriana Ventura (Novo-SP)
Afonso Hamm (PP-RS)
Alberto Fraga (PL-DF)
Alberto Mourão (MDB-SP)
Alceu Moreira (MDB-RS)
Alfredo Gaspar (União-AL)
Alice Portugal (PCdoB-BA)
Aliel Machado (PV-PR)
Amália Barros (PL-MT)
Amaro Neto (Republicanos-ES)
Amom Mandel (Cidadania-AM)
Ana Paula Leão (PP-MG)
André Fernandes (PL-CE)
André Janones (Avante-MG)
Any Ortiz (Cidadania-RS)
Beto Pereira (PSDB-MS)
Bia Kicis (PL-DF)
Bibo Nunes (PL-RS)
Cap. Alberto Neto (PL-AM)
Capitão Alden (PL-BA)
Capitão Augusto (PL-SP)
Carlos Chiodini (MDB-SC)
Carlos Jordy (PL-RJ)
Carlos Sampaio (PSDB-SP)
Caroline de Toni (PL-SC)
Cb Gilberto Silva (PL-PB)
Célia Xakriabá (Psol-MG)
Célio Studart (PSD-CE)
Charles Fernandes (PSD-BA)
Chico Alencar (Psol-RJ)
Clarissa Tércio (PP-PE)
Clodoaldo Magalhãe (PV-PE)
Cobalchini (MDB-SC)
Coronel Assis (União-MT)
Coronel Fernanda (PL-MT)
Coronel Meira (PL-PE)
Coronel Telhada (PP-SP)
Coronel Ulysses (União-AC)
Cristiane Lopes (União-RO)
Da Vitoria (PP-ES)
Dagoberto Nogueira (PSDB-MS)
Daiana Santos (PCdoB-RS)
Daniel Almeida (PCdoB-BA)
Daniel Freitas (PL-SC)
Daniel Trzeciak (PSDB-RS)
Daniela Reinehr (PL-SC)
Dayany Bittencourt (União-CE)
Del. Éder Mauro (PL-PA)
Del. Fabio Costa (PP-AL)
Delegada Ione (Avante-MG)
Delegado Bilynskyj (PL-SP)
Delegado Caveira (PL-PA)
Delegado Palumbo (MDB-SP)
Delegado Ramagem (PL-RJ)
Denise Pessôa (PT-RS)
Dr Fernando Máximo (União-RO)
Dr. Frederico (Patriota-MG)
Dr. Jaziel (PL-CE)
Dr. Luiz Ovando (PP-MS)
Duarte (PSB-MA)
Duda Salabert (PDT-MG)
Elcione Barbalho (MDB-PA)
Erika Kokay (PT-DF)
Evair de Melo (PP-ES)
Fabio Garcia (União-MT)
Felipe Becari (União-SP)
Fernanda Melchionna (Psol-RS)
Fred Linhares (Republicanos-DF)
General Girão (PL-RN)
Geovania de Sá (PSDB-SC)
Gerlen Diniz (PP-AC)
Gervásio Maia (PSB-PB)
Gilson Daniel (Podemos-ES)
Gilson Marques (Novo-SC)
Gilvan da Federal (PL-ES)
Glauber Braga (Psol-RJ)
Greyce Elias (Avante-MG)
Guilherme Boulos (Psol-SP)
Gustavo Gayer (PL-GO)
Helder Salomão (PT-ES)
Idilvan Alencar (PDT-CE)
Ismael (PSD-SC)
Jack Rocha (PT-ES)
Jandira Feghali (PCdoB-RJ)
Joaquim Passarinho (PL-PA)
Josenildo (PDT-AP)
Julia Zanatta (PL-SC)
Junio Amaral (PL-MG)
Júnior Ferrari (PSD-PA)
Kim Kataguiri (União-SP)
Leônidas Cristino (PDT-CE)
Lídice da Mata (PSB-BA)
Lincoln Portela (PL-MG)
Lindenmeyer (PT-RS)
Lucas Redecker (PSDB-RS)
Luciano Azevedo (PSD-RS)
Luciano Bivar (União-PE)
Luiz Lima (PL-RJ)
Marcel van Hattem (Novo-RS)
Marcelo Álvaro (PL-MG)
Marcelo Lima (PSB-SP)
Marcelo Moraes (PL-RS)
Marcio Alvino (PL-SP)
Márcio Jerry (PCdoB-MA)
Marcos Pollon (PL-MS)
Maria Arraes (Solidariede-PE)
Mario Frias (PL-SP)
Mauricio Marcon (Podemos-RS)
Mauricio do Vôlei (PL-MG)
Mendonça Filho (União-PE)
Messias Donato (Republicanos-ES)
Miguel Ângelo (PT-MG)
Misael Varella (PSD-MG)
Nicoletti (União-RR)
Nikolas Ferreira (PL-MG)
Orlando Silva (PCdoB-SP)
Osmar Terra (MDB-RS)
Pastor Eurico (PL-PE)
Pastor Gil (PL-MA)
Pastor Henrique V. (Psol-RJ)
Paulo Azi (União-BA)
Pedro Aihara (Patriota-MG)
Pedro Lucas F. (União-MA)
Pedro Lupion (PP-PR)
Pedro Westphalen (PP-RS)
Pezenti (MDB-SC)
Prof. Reginaldo V. (PV-DF)
Prof. Paulo Fernando (Republicanos-DF)
Professor Alcides (PL-GO)
Professora Luciene (Psol-SP)
Rafael Simoes (União-MG)
Raimundo Santos (PSD-PA)
Reginaldo Lopes (PT-MG)
Reginete Bispo (PT-RS)
Renildo Calheiros (PCdoB-PE)
Ricardo Ayres (Republicanos-TO)
Ricardo Guidi (PSD-SC)
Roberto Duarte (Republicanos-AC)
Rodrigo Estacho (PSD-PR)
Rosana Valle (PL-SP)
Rosângela Moro (União-SP)
Sâmia Bomfim (Psol-SP)
Sanderson (PL-RS)
Sargento Fahur (PSD-PR)
Sargento Portugal (Podemos-RJ)
Sgt. Gonçalves (PL-RN)
Sidney Leite (PSD-AM)
Simone Marquetto (MDB-SP)
Socorro Neri (PP-AC)
Tabata Amaral (PSB-SP)
Tadeu Veneri (PT-PR)
Talíria Petrone (Psol-RJ)
Tarcísio Motta (Psol-RJ)
Ten. Cel. Zucco (Republicanos-RS)
Thiago Flores (MDB-RO)
Túlio Gadêlha (Rede-PE)
Valmir Assunção (PT-BA)
Vicentinho Júnior (PP-TO)
Waldenor Pereira (PT-BA)
Weliton Prado (Solidariede-MG)
Zé Trovão (PL-SC)
Zé Vitor (PL-MG)

Texto aprovado unifica a legislação do setor criando sistema nacional

Por Pedro Rafael Vilela

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quarta-feira (14) a Lei Geral do Esporte (LGE). O texto foi aprovado pelo Congresso Nacional no mês passado e regulamenta a prática desportiva no país em um único texto legislativo. Com isso, a LGE reúne agora toda a legislação relacionada à área esportiva, como a Lei Pelé (Lei 9.615, de 1998), o Estatuto do Torcedor (Lei 10.671, de 2003), a Lei de Incentivo ao Esporte (Lei 11.438, de 2006) e a Lei da Bolsa Atleta (Lei 10.891, de 2004).

"A Lei Geral do Esporte estabelece o Sistema Nacional do Esporte, que é uma construção de décadas, de conferência nacionais. É um texto que está tramitando no congresso há mais de seis anos. Era uma grande expectativa para o setor, o texto estabelece uma estrutura formalizada, institucionalizada do esporte, com responsabilidades da União, dos estados, dos municípios. É uma lei bem complexa, são mais de 200 artigos", destacou a ministra do Esporte, Ana Moser, após se reunir com o presidente para assinar a sanção, que deverá ser publicada na próxima edição do Diário Oficial da União (DOU).

Vetos

Um dos pontos mais polêmicos do texto, que havia sido aprovado no Congresso, e que trata sobre a cláusula compensatória de atletas em contratos de trabalho, foi vetado por Lula. O veto era uma reivindicação de atletas, sobretudo jogadores de futebol, que nas últimas semanas chegaram a realizar protestos em jogos do Campeonato Brasileiro da Série A. Prevista na Lei Pelé, agora revogada pela LGE, a cláusula compensatória é um valor devido pelo clube ao atleta nas hipóteses de rescisão de contrato ou dispensa imotivada de atletas. Esse valor pode ser livremente acordado entre as partes, respeitando o máximo de 400 vezes o valor do salário mensal ou o mínimo equivalente ao que atleta deveria receber até o fim do contrato. No texto aprovado pelos parlamentares, a cláusula compensatória era flexibilizada caso o atleta obtivesse um novo contrato de trabalho, e o clube só deveria pagar a diferença de valor do novo salário, se ele fosse menor do que no contrato anterior.

A Lei Geral também previa a criação da Autoridade Nacional para Prevenção e Combate à Violência e à Discriminação no Esporte (Anesporte), ligada ao Ministério do Esporte, mas este trecho foi vetado, segundo a ministra, por "vício de iniciativa", já que a criação de órgãos do Poder Executivo deve ser feita mediante projeto de iniciativa do governo. Segundo Ana Moser, a criação da agência será enviada por meio de um novo projeto de lei do Poder Executivo. O presidente também vetou o Fundo Nacional do Esporte, que, de acordo com Ana Moser, se deu por falta de previsão de receitas para sua instituição.

Os vetos do presidente agora serão analisados pelo Congresso Nacional, que poderá mantê-los ou não, com votação por maioria simples tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado.

Sistema Nacional

A LGE reconhece o esporte como atividade de alto interesse social e institui um Sistema Nacional do Esporte (Sinesp) balizado por planos decenais de esporte de estados, Distrito Federal e municípios, em consonância com o Plano Nacional do Esporte.

Tanto o Sinesp quanto o plano terão como finalidade fortalecer organizações que reconheçam o esporte como fator de desenvolvimento humano, de forma a contribuir para democratizar o acesso das pessoas às práticas esportivas.

O texto prevê que essas organizações tenham uma gestão guiada pelos princípios de transparência financeira e administrativa; moralidade; e responsabilidade social dos dirigentes. Ele determina também a isonomia nos valores pagos a atletas ou paratletas homens e mulheres nas premiações concedidas nas competições que organizarem ou de que participarem.

Outro ponto tratado pela LGE é o pagamento da Bolsa Atleta, com valores que vão de R$ 370 mensais, categoria de base, a R$ 15 mil mensais, categoria pódio, para atletas ranqueados entre os 20 melhores do mundo na modalidade.

Recursos

As organizações esportivas que receberem recursos obtidos via loterias deverão administrar esses valores obedecendo aos princípios gerais da administração pública. Para receberem esses repasses, as entidades precisam estar regulares com relação às obrigações fiscais e trabalhistas. A fiscalização ficará a cargo do Tribunal de Contas da União (TCU).

O acesso das entidades esportivas a recursos públicos depende que elas comprovem ter gestão transparente com relação a dados econômicos e financeiros, contratos, patrocinadores, direitos de imagem, propriedade intelectual, entre outros aspectos.

O estatuto dessas entidades deverá ter princípios definidores de gestão democrática e transparência da gestão na movimentação dos recursos.

De acordo com o texto aprovado, o limite de dedução do imposto de renda para pessoas físicas interessadas em colaborar para o esporte é de 7%. Já para empresas, passará de 3% para 4%. A condição para isso é que o apoio ao projeto (esportivo ou paradesportivo) promova inclusão social por meio do esporte, preferencialmente em comunidades em situação de vulnerabilidade social.

O projeto concede às organizações esportivas mandantes dos jogos o direito de exploração e comercialização da difusão de imagens e sons. Dessa forma, essas organizações terão a prerrogativa de negociar, autorizar ou proibir a captação, emissão, transmissão, retransmissão ou reprodução das imagens, por qualquer meio, de evento esportivo de que participem.

Outro ponto abordado pela LGE é a punição das torcidas organizadas que tiverem condutas discriminatórias, racistas, xenófobas, homofóbicas ou transfóbicas, impedindo-as de comparecer a eventos esportivos pelo prazo de até cinco anos.

Conselho

Um novo Conselho Nacional do Esporte (CNE) será instituído, com a atribuição de aprovar diretrizes de uso do Fundo Nacional do Esporte (Fundesporte), bem como de fiscalizá-lo. Também caberá ao conselho avaliar o relatório anual de monitoramento do Ministério do Esporte sobre a execução do Plano Nacional do Esporte.

O CNE será composto por 36 membros, sendo 18 representantes governamentais. Nele, deverá haver pelo menos um representante do Senado, um da Câmara, um do Ministério da Defesa, três dos estados e três dos municípios. Os demais 18 representantes serão da sociedade civil.

A LGE determina aos governos estaduais que atuem na construção, reforma e ampliação da infraestrutura e equipamentos esportivos públicos para a população, dando prioridade aos municípios com baixo Índice de Desenvolvimento Humano (IDH).

Já os municípios ficarão encarregados de executar políticas públicas esportivas em todos os níveis, com fomento prioritário ao esporte educacional.