Segundo estudo apresentado ao relator do novo marco fiscal, texto aprovado na Câmara pressionaria orçamento em R$ 4,7 bilhões
Por Hellen Leite
Em reunião com o relator do novo marco fiscal no Senado, Omar Aziz (PSD-AM), parlamentares da bancada da educação apresentaram um documento que mostra o impacto da inclusão de recursos destinados ao ensino na nova âncora fiscal. O relatório que está no Senado prevê que os recursos de complementação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), que saem do governo federal, devem ficar dentro do limite de gastos do novo marco fiscal.
Segundo o estudo, a inclusão do Fundeb no arcabouço pode pressionar a nova âncora fiscal em R$ 4,7 bilhões no próximo ano, com efeito crescente até 2030, quando a pressão deve atingir R$ 6,8 bilhões. Na prática, isso significa que os gastos com o Fundeb crescem mais rápido do que o limite do teto de gastos, o que deve forçar cortes em outras áreas da educação. Isso dificultaria investimentos e melhorias na área.
"Se quisermos alcançar o objetivo de neutralidade fiscal afirmado no próprio informativo que delineou a proposta, não resta outra opção que excluirmos a Complementação da União da base de cálculo e do limite de despesas", diz trecho da nota técnica, assinada pelo pesquisador do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) Raphael Rocha Gouvêa.
O texto original, enviado pelo governo, não submetia o fundo ao novo marco fiscal. Esse trecho foi incluído pelo relator da proposta na Câmara, Claudio Cajado (PP-BA), mesmo com a pressão de entidades e de parlamentares ligados à educação.
Quando o texto estava na Câmara, a deputada Tábata Amaral (PSB-SP), que preside a Frente Parlamentar Mista da Educação (FPME), chegou a apresentar emendas pedindo a exclusão do fundo da regra fiscal. Agora, a deputada tem articulado uma solução no Senado.
"O relator se mostrou muito sensível e aberto a encontrar uma solução. Uma excelente notícia para a nossa educação. A gente está muito confiante de que o Fundeb vai sair do limite de gastos no texto do Senado", afirmou.
A senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO) pediu, em pronunciamento no Plenário na quarta-feira (31), a retirada da complementação da União para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) do texto do arcabouço fiscal (PLP 93/2023).
No Senado, o senador Alessandro Vieira (PSB-PE) apresentou uma emenda à matéria, que tem chances de ser acatada por Aziz. Na justificativa, o senador diz que a manutenção do fundo na regra fiscal tem potencial para dificultar o alcance do padrão mínimo de qualidade na educação básica.
"Mais ainda, tal inclusão poderá pressionar a redução de outras despesas da área da Educação, inclusive, em programas educacionais essenciais, a exemplo da alimentação escolar, do transporte escolar e do livro didático", afirma.
Omar Aziz também tem se reunido com outras bancadas e parlamentares para conversar sobre o relatório da proposta. A expectativa é de que o texto seja apresentado na próxima terça-feira (20). A votação deve ocorrer na quarta (21).
Os senadores Eduardo Gomes (PL-TO) e Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB) foram eleitos, respectivamente, presidente e vice-presidente da recém-criada Comissão de Comunicação e Direito Digital (CCDD) nesta quarta-feira (14). A escolha dos parlamentares foi feita por aclamação na reunião de instalação dos trabalhos do colegiado.
Da Agência Senado
A CCDD deverá opinar sobre temas como política nacional de comunicação, meios de comunicação social e redes sociais, direito digital, imprensa, radiodifusão, televisão e internet, entre outros assuntos correlatos. Ela também ficará com a atribuição de analisar as concessões e as renovações de outorgas de rádios e TVs. Terá 17 integrantes titulares e igual número de suplentes.
Após assumir o comando da comissão, Eduardo Gomes destacou que a CCDD terá como missão fazer frente aos atuais desafios tecnológicos do mundo digital em que vivemos. Ele ressaltou que o colegiado se dedicará a colaborar nas discussões sobre inteligência artificial.
— Nos últimos anos temos assistido a uma revolução na forma como as pessoas se relacionam. O mundo mudou e as instituições têm o dever de acompanhar esse ritmo sob pena de se tornarem obsoletas — disse o senador.
A Comissão foi criada com a aprovação do PRS 63/2023, no dia 6 de junho.
Fonte: Agência Senado
O encontro será realizado em Palmas-TO e contará com a presença dos ministros Simone Tebet e Márcio Macêdo
Da Secom Br
O estado do Tocantins sedia, nesta sexta-feira (16), em Palmas-TO, a 10ª plenária para a elaboração do Plano Plurianual (PPA), encontro promovido pelo Governo Federal com vistas a incorporar as prioridades indicadas da sociedade civil no PPA Participativo 2024-2027. Ao todo, serão realizados 27 encontros nas unidades da federação, com previsão de término em 14 de julho de 2023.
Participarão da cerimônia os ministros Simone Tebet (Planejamento e Orçamento) e Márcio Macêdo (Secretaria-Geral), e o governador do Tocantins, Wanderlei Barbosa. Os ministros atenderão a imprensa 30 minutos antes do início da plenária, que começa às 10h.
Serviço
Local: Escola Estadual Professora Elizângela Glória Cardoso
Endereço: Quadra 401 Sul, Avenida NS1 , Com Avenida LO 09, Conjunto 02, APE 11, 11 Plano Diretor Sul - Palmas - TO
Data: 16/06/2023
Horário: 10h às 13h
PRIORIDADES PARA QUATRO ANOS
Mais de 18 mil pessoas já participaram das três primeiras rodadas de plenárias presenciais do PPA Participativo, nas regiões Norte e Nordeste. Até o próximo dia 14 de julho, serão realizados encontros em todos os estados e no Distrito Federal. O objetivo das plenárias é proporcionar espaço à sociedade civil organizada para debater políticas públicas prioritárias para o País e suas regiões, colhendo propostas para o PPA 2024-2027.
As plenárias presenciais são uma das formas de participação social na construção do PPA, juntamente com a plataforma digital Brasil Participativo e os Fóruns Interconselhos, que reúnem representantes de conselhos nacionais em todos os setores. O público-alvo das plenárias são as entidades, organizações e movimentos da sociedade civil organizada, que têm se preparado previamente para levar às plenárias propostas já consolidadas.
BRASIL PARTICIPATIVO
As propostas levadas às plenárias devem ser registradas na plataforma digital Brasil Participativo, onde também podem se manifestar todos os cidadãos e cidadãs do País. Na terça-feira (13), a plataforma bateu o recorde de participação social em iniciativas do Poder Executivo, atingindo a marca de 200 mil usuários. No canal digital, os cidadãos podem interagir de três formas: escolhendo três grandes programas nacionais como prioritários; apresentando três propostas; e votando em três outras proposições.
Para as plenárias presenciais, as inscrições podem ser feitas antecipadamente, na página do PPA Participativo, ou presencialmente antes do início de cada plenária. Até o dia 14 de julho também estará ativa a plataforma Brasil Participativo, aberta às sugestões de qualquer pessoa com cadastro no Gov. Br.
OBJETIVOS ESTRATÉGICOS
O Plano Plurianual (PPA) é o planejamento das prioridades do País pelos próximos quatro anos, indicando caminhos para alcançá-las. A partir desse plano é possível construir leis orçamentárias que levem em consideração os objetivos dos programas. Em seu formato participativo, o programa é uma parceria do Ministério do Planejamento e Orçamento, responsável pela elaboração do Plano Plurianual (PPA), e da Secretaria-Geral da Presidência da República, que articula a participação social. Ele conta ainda com a participação do Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, da Casa Civil e da Secretaria de Comunicação Social da Presidência.
Caberá à Secretaria-Geral sistematizar as contribuições da população e encaminhá-las à Secretaria Nacional de Planejamento do MPO. Posteriormente, o MPO ajustará essas contribuições e as submeterá à análise das equipes técnicas dos ministérios afins para eventual incorporação ao PPA. O plano deve ser entregue ao Congresso até 31 de agosto, juntamente com a Lei Orçamentária Anual (LOA), e vale para os quatro anos seguintes.
Defesa afirma que vai recorrer da decisão. Caso ganhou repercussão após três vítimas denunciarem à Delegacia de Atendimento à Mulher (Deam) que foram vítimas de crimes sexuais dentro do consultório do médico.
Por Augusto Sobrinho e Vanessa Martins
A Justiça condenou a 277 anos de prisão o médico ginecologista Nicodemos Júnior Estanislau Morais pelo crime de estupro de vulnerável contra 21 mulheres, em Anápolis, a 55 km de Goiânia. “A medicina existe para curar as pessoas, não para feri-las ainda mais”, destacou a juíza Lígia Nunes de Paula na decisão.
O g1 entrou em contato com o advogado Carlos Eduardo Gonçalves Martins, que defende o médico, que afirmou que vai recorrer da condenação e informou que o condenado está preso. Nicodemos já havia sido condenado em abril de 2022 a 35 anos de prisão pela justiça de Abadiânia, no Entorno do Distrito Federal.
De acordo com o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO), o médico foi condenado a 163 anos de prisão pelo crime contra 12 vítimas e, no outro processo, envolvendo 9 mulheres, a 114 anos. Além disso, informa que ele deverá pagar R$100 mil de indenização por danos morais para cada uma das vítimas.
As sentenças foram dadas pela juíza titular da 2ª Vara Criminal da comarca de Anápolis, Lígia Nunes de Paula, no dia 7 de junho. No total, a pena para o ginecologista é de 277 anos, 2 meses e 19 dias de prisão em regime fechado. Na decisão, a magistrada destacou a importância da dignidade sexual das pacientes.
“A medicina existe para curar as pessoas, não para feri-las ainda mais. Essa indispensável profissão, apesar de fundamental para a manutenção sadia da coletividade, não se sobrepõe a direitos de estirpe constitucional e tutelados pelo direito penal, como, dentro outros, o direito à liberdade e dignidade sexual”, escreveu a juíza.
Paula ainda diz que a “técnica de anamnese mais completa”, que o médico disse usar para perguntar e examinar as pacientes em maiores detalhes durante as consultas, é uma uma maneira de mascarar o intuito lascivo travestido de técnica médica, apesar da aparência de “zelo”. A juíza ainda enfatizou que Nicodemos usou a profissão de ginecologista como pretextos para cometer os crimes.
"A culpabilidade do réu é desfavorável, uma vez que os estupros foram praticados por meio de ardil, se valendo do pretexto de realizar um exame ginecológico para praticar os atos libidinosos, demonstrando a maior reprovabilidade de seu comportamento. Em reforço, o agente se valeu da sua condição de médico ginecologista para praticar os atos, desprestigiando sua profissão e demonstrando um alto nível de instrução”, disse.
Investigação
Nicodemos se tornou alvo de investigação depois que mulheres procuraram a Delegacia de Atendimento à Mulher (Deam) de Anápolis para denunciar que foram vítimas de crimes sexuais dentro do consultório. No início foram três, mas o caso ganhou repercussão e outras vítimas se sentiram seguras para registrar os crimes.
O médico foi preso pela primeira vez prisão dele foi em 29 de setembro de 2021, após as três priemeiras pacientes relatarem os abusos à Polícia Civil.
Apesar do número de denúncias, o médico foi solto em 4 de outubro por decisão da Justiça, passou a ser monitorado por tornozeleira eletrônica. No entanto, mais vítimas de Abadiânia registraram ocorrências e ele foi preso novamente em 8 de outubro do mesmo ano.
Relatos de pacientes
As vítimas relatam diversos tipos de comportamento e comentários com conotações sexuais por parte do ginecologista.
Uma das mulheres disse que, durante uma consulta, o médico elogiou os olhos e o órgão genital dela. Em seguida, perguntou sobre sua relação sexual com o marido.
"Eu fiquei congelada e ele fazendo manipulações, isso tudo com os dois dedos introduzidos na minha vagina. Eu não consegui nem respirar no momento. É uma situação que a gente nunca espera que vai acontecer", contou.
Outra paciente disse que foi abusada pelo ginecologista durante o atendimento. Ela decidiu falar sobre o caso após a prisão do médico.
"Ele teve conversas inadequadas, me mostrou sites obscenos, brinquedos eróticos e tocou em mim não da forma que um ginecologista deveria tocar. Quando ele colocou minha mão na parte íntima dele, sabe?”, descreveu.
Entre as denúncias, também está a da aromaterapeuta Kethlen Carneiro, de 20 anos, que procurou a Polícia Civil para relatar que foi abusada por ele quando tinha 12 anos. Durante o atendimento, segunda ela, o médico sugeriu a leitura de material pornográfico.
"Ele veio me falar que eu podia começar a me masturbar. Me mostrou histórias em quadrinho pornô e vídeos. Me mandando os links e quais eu podia assistir. Depois levantou, pegou minha mão e colocou nele, na parte íntima dele", disse.
Em conversa por uma rede social, outra paciente pede informações ao ginecologista sobre o uso do anel vaginal, um método contraceptivo. Em um momento, ela pergunta se ele não atrapalha a relação sexual e se o parceiro não o sentiria. O médico, então, responde:
“Bom, minha namorada já usou e eu não percebi diferença alguma. Posso testar kkk. Brincadeira”.
Texto vai para sanção presidencial
Por Agência Brasil
Os senadores aprovaram nesta terça-feira (13) projeto de lei de conversão da Medida Provisória 1.162/2023, que recria o programa habitacional Minha Casa, Minha Vida. O texto vai à sanção presidencial.
A aprovação ocorre na véspera de a MP perder a validade, o que ocorreria nesta quarta-feira (14).
O programa vai atender famílias com renda mensal de até R$ 8 mil, em áreas urbanas, e de até R$ 96 mil no ano, na zona rural.
O texto já havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados no dia 7 de junho, porém com alterações. Uma delas é a permissão do uso de recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para projetos de iluminação pública, saneamento básico, vias públicas e drenagem de águas pluviais.
Há previsão de aplicar, no mínimo, 5% dos recursos do programa no financiamento da retomada de obras paradas, reforma ou requalificação de imóveis inutilizados e construção de habitações em cidades de até 50 mil habitantes.
Outra mudança é o desconto de 50% na conta de energia de quem for inscrito no CadÚnico, cadastro dos programas sociais do governo.
Fim da exclusividade da Caixa
O projeto aprovado tira a exclusividade da Caixa Econômica Federal como operadora do Minha Casa, Minha Vida.
Com a mudança, bancos privados, digitais e cooperativas de crédito poderão operar no programa, desde que forneçam informações sobre as transferências ao Ministério das Cidades com identificação do destinatário do crédito.
O Minha Casa, Minha Vida foi criado em 2009. Em 2020, foi extinto pelo governo de Jair Bolsonaro e substituído pelo Casa Verde e Amarela.