A decisão provisória, tomada nesta segunda-feira, é assinada pela juíza federal substituta Diana Wanderlei, do Distrito Federal

Por Plínio Aguiar e Gabriela Coelho

A Justiça Federal no DF decidiu, nesta segunda-feira (22), declarar a nulidade da posse de Jorge Viana como presidente da Agência Nacional Brasileira de Promoção de Exportação e Investimentos (ApexBrasil) por ele não falar inglês. No processo, a agência afirma que não foi feita "nenhuma demonstração efetiva de prejuízo" pelo fato de o presidente da entidade não ter domínio do idioma. A ApexBrasil disse que a Advocacia-Geral da União (AGU) vai recorrer da decisão.

O motivo foi ele não ter "demonstrado cumprir todos os requisitos mínimos exigidos no ato da posse, de acordo com o regimento jurídico vigente à época dos fatos", diz trecho da decisão.

A decisão é assinada pela juíza federal substituta Diana Wanderlei, que também determina a suspensão da resolução 07/2023, da ApexBrasil, na parte em que foi revogado um trecho do Estatuto Social da agência a fim de excluir o requisito "fluência em inglês em nível avançado", essencial para ocupação do cargo de presidente.

A juíza autorizará a convalidação da posse se Viana atestar nos autos a comprovação da fluência no idioma inglês. Nesse sentido, para fins de declaração de prova, será aceito um certificado de instituição privada com autorização de funcionamento no país ou a declaração de dois profissionais renomados no ensino do idioma.

Ainda de acordo com a decisão, a apresentação da nova prova poderá ser feita em até 45 dias, ou seja, Viana tem até 6 de julho para comprovar que sabe falar inglês em nível avançado e, assim, ser presidente da ApexBrasil. Caso a informação não seja comprovada, a decisão determina o afastamento dele à frente da agência.

Viana e Apex

A Apex atua para promover os produtos e serviços brasileiros no exterior e para atrair investimentos estrangeiros em setores estratégicos da economia brasileira. Na gestão de Jair Bolsonaro (PL), a agência estava ligada ao Ministério das Relações Exteriores. No governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT), está sob o guarda-chuva do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.

Jorge Viana é engenheiro florestal formado pela Universidade de Brasília (UnB) e professor de gestão pública. Ligado a movimentos de trabalhadores rurais e seringueiros, foi prefeito de Rio Branco, na década de 90, e governador do Acre por dois mandatos, entre os anos de 1999 e 2006. Em 2011, foi eleito senador e chegou a ocupar a presidência do Senado por um dia, após Renan Calheiros ter sido afastado do cargo.

Líderes governistas esperam aprovação do texto com amplo apoio

Por Heloisa Cristaldo

O plenário da Câmara dos Deputados vai analisar nesta quarta-feira (24) o projeto de lei complementar que fixa novas regras fiscais para as despesas da União, o chamado arcabouço fiscal. A medida substituirá o atual teto de gastos.

Com o requerimento de urgência aprovado na semana passada por 367 votos a favor e 102, contra, o texto poderá ser analisado em plenário sem passar pelas comissões da Casa.

A perspectiva de líderes da base governista é que o projeto seja aprovado com ampla margem, inclusive com apoio de deputados de partidos de oposição. Caso seja aprovado, o projeto segue para análise do Senado.

Proposta

O relator do projeto, deputado Cláudio Cajado (PP-BA), incluiu gatilhos para obrigar o corte e a contenção de gastos no caso de descumprimento da meta fiscal. A proposta estabelece o chamado sistema de bandas para o resultado primário, estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) aprovada anualmente, e critérios para a correção das despesas públicas. O modelo prevê um piso e um teto para os gastos do governo.

O novo arcabouço fiscal limitará o crescimento da despesa a 70% da variação da receita dos 12 meses anteriores. O texto de Cajado altera o período de inflação considerado para a correção das despesas para julho de 2022 a junho de 2023. Segundo o parlamentar, a medida permitirá a aplicação das novas regras no Orçamento de 2024, com um valor já realizado. O governo havia proposto considerar somente a inflação de 2023, fazendo uma estimativa para o valor anual.

“Optamos em não trabalhar com estimativas, mas em dar o realismo orçamentário e 'possibilitar' a incorporação na base de tal diferença de inflação. Sem esse ajuste, o substitutivo reduziria cerca de 2% do limite de despesas de 2024 (em torno de R$ 40 bilhões), sem considerar os efeitos na inflação do segundo semestre da nova política de preços de combustíveis anunciada pela Petrobras. O que fizemos no substitutivo foi criar uma regra para que não houvesse essa perda”, afirmou o relator.

Em momentos de maior crescimento da economia, a despesa não poderá crescer mais de 2,5% ao ano acima da inflação. Em momentos de contração econômica, o gasto não poderá aumentar mais que 0,6% ao ano acima da inflação.

Gatilhos

Chamado de Regime Fiscal Sustentável pelo relator, o projeto prevê que, no caso de descumprimento das metas, haverá contingenciamento (bloqueio) de despesas discricionárias. O projeto de Cajado estabelece a adoção, no ano seguinte ao descumprimento, de medidas automáticas de controle de despesas obrigatórias, como a não concessão de aumento real de despesas obrigatórias e a suspensão de criação de novos cargos públicos e da concessão de benefícios acima da inflação.

Caso o descumprimento aconteça pelo segundo ano consecutivo, novas proibições serão acrescentadas às existentes, como o aumento de salários no funcionalismo público, admissão ou contratação de pessoal e realização de concurso público (nos últimos dois pontos, a exceção é para reposição de cargos vagos).

Segundo Cajado, o reajuste real do salário mínimo estará fora dos gatilhos e terá aumento acima da inflação. Inicialmente, havia previsão de também retirar o Bolsa Família do limite de gastos. No entanto, o deputado manteve o benefício sujeito às normas gerais para que seja reajustado acima da inflação.

O Brasil é um país de ladrões, feito por ladrões, para ladrões e qualquer um que se interessa por política e história e possui a mínima capacidade de leitura e interpretação da realidade sabe disso.

POR RICARDO KERTZMAN - ISTOÉ

Não, nem só de ladrões vive o Brasil, é verdade. Ao contrário. Dos quase 215 milhões de habitantes, talvez uns 214 milhões sejam honestos, mas vou falar uma coisa para vocês: a minoria de criminosos é bruta!

Essa gente habita, ou orbita, as castas mais elevadas dos Poderes e do meio empresarial. São tubarões com canetas, togas, mandatos e muito, mas muitos bilhões de reais nas mãos e nos bolsos. O pior é que, quem os coloca lá, são os otários aqui.

Sim, os “pobres, fracos e oprimidos”, ou como diria um desses notórios tubarões, Fernando Collor de Mello, ex-presidente, atual senador e eterno tubarão, “descamisados”, são os responsáveis pela própria amargura, mas isso é assunto para depois.

O fato é que, um dia, um bando de moços e moças, cheios de voluntarismo e sede de justiçamento, se depararam com o maior esquema de corrupção da história do ocidente democrático, o Petrolão, e resolveram acabar, na porrada, com a festa.

Juntos, com seus modos meio arbitrários e até, segundo alguns juristas, ilegais, mostraram ao Brasil e ao mundo como o meio empresarial se une ao político, notadamente alguns mega empreiteiros e dois ou três partidos políticos, para roubar bilhões de reais.

Aliás, muito mais do que dinheiro, essa turma roubou o passado, rouba o presente e roubará o futuro do país e de milhões de jovens que jamais irão ascender socialmente e economicamente por simples falta de oportunidade e preparo.

São milhões os que nascem condenados pelo CEP, pela desigualdade extrema, agravada pela incapacidade ampla, geral e irrestrita do Poder Público, mas também pela riqueza dragada da sociedade pela casta governante, sempre sedenta por dinheiro e poder.

Essa enorme digressão tem a ver, claro, com a decisão do Tribunal Superior Eleitoral de cuspir na cara de mais de 300 mil paranaenses que votaram e elegeram o ex-procurador, Deltan Dallagnol, deputado federal – era até ontem à noite.

Muito mais do que isso, os ministros cuspiram na cara de dezenas de milhões de brasileiros que assistiram, ao vivo e em cores, a novela Petrolão, que apresentou fatos, provas, gente de carne e osso, roubando como sempre, mas presas como nunca.

Deltan foi vítima de um dos mais descarados golpes contra a lei e, por que não?, contra a democracia. A vingança do “sistema”, em curso já há alguns anos e amplificada após a vitória do ex-condenado Lula da Silva, é algo jamais visto em Banânia.

O que o procurador fez, eleitoralmente falando, para perder o mandato? Nada. Mas os atacantes do time do “Brasil é isso mesmo, é assim mesmo” consideraram que ele fraudou as eleições e que não deve ser reconhecido como deputado.

Como ele fez isso? Ora, deixando de ser procurador e candidatando-se, de acordo com as leis e as regras eleitorais, para o cargo de deputado federal, sendo eleito legítima e legalmente pelos eleitores do Paraná.

Ele cometeu fraude eleitoral, abusou economicamente no pleito, enfim, ultrapassou uma vírgula da lei? Não. Mas em suas cabeças, decretaram os togados, havia um plano de burlar o sistema e escapar de possíveis futuros processos administrativos no âmbito do MP.

Confuso? Sim. Só que não! O que isso tem a ver com eleição? Nada, ué. Ministros decidiram o que Deltan pensava e como se daria o futuro a partir dessa premissa. Por isso, resolveram condená-lo pelo que pensam que ele pensava à época.

“Mas é sério, Ricardo? É só isso mesmo?”. Sim, caro leitor, cara leitora. É só isso mesmo, infelizmente. Adoraria dizer o contrário, mas não só não posso como é impossível. Deltan, o povo e a democracia brasileira foram golpeados por vingadores travestidos de ministros..

Vingadores de quem e do quê? Ora, do tal “sistema”. Do tal “mecanismo”. A casta que manda no país e que nos condena ao atraso, claro, com a nossa máxima conivência – através do voto e, sim, de nossas escolhas como cidadãos.

Ao nos tornarmos cúmplices de canalhas, sujeitos a eles estamos. Ao descumprirmos as regras mais comezinhas, ou ao burlar as leis, dentro da nossa esfera e nos limites dos nossos poderes, fazemos exatamente o que eles fazem.

Mas só percebemos o estrago quando este nos atinge, quando somos impactados diretamente pelas merdas que produzimos a partir das nossas próprias escolhas. Aliás, no momento, estou extremamente exposto a isso, enquanto escrevo esse texto.

Estou por uns dias num dos países mais desenvolvidos do mundo – é verdade que às custas dos maiores criminosos que o mundo já teve durante séculos. Mas é uma sociedade que escolheu se desenvolver, a partir dos próprios erros do passado.

O Brasil e os brasileiros continuam optando justamente pelo contrário. Continuamos presos ao círculo vicioso do atraso e da corrupção. Do compadrio e da desigualdade. Cultuamos e cultivamos a criminalidade entre nós (do tráfico, passando pelo feminicídio, à corrupção.)

Lula, o PT, o PP, Eduardo Cunha, Renan Calheiros, todos estes entes representativos do que descrevi acima, hoje festejam. Festejam a vitória de si mesmos sobre a Justiça, já que, via de regra, de lados antagônicos – são os fatos, não um achismo.

Eis aí. Abri mão de parte do meu ócio (merecido) para me irritar com o Brasil.

Resultado positivo do IBC-Br surge mesmo com queda da atividade econômica apurada no mês de março

Da Redação

A economia brasileira recuou 0,15% no mês de março, mas terminou o primeiro trimestre com crescimento de 2,4%, segundo dados divulgados nesta sexta-feira (19) pelo BC (Banco Central).

Conforme os números, o IBC-Br (Índice de Atividade Econômica), conhecido por sinalizar o desempenho do PIB (Produto Interno Bruto) — soma de todos os bens e serviços finais produzidos no país —, figura aos 147,09 pontos na série dessazonalizada (livre de influências).

Os dados do IBC-Br são coletados de uma base similar à do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), órgão responsável pelo indicador oficial sobre o crescimento econômico. Em 2022, quando a economia brasileira avançou 2,9%, a prévia do BC sinalizava a mesma alta para o período.

O dado trimestral positivo surge após a atividade econômica demonstrar sinais de desaceleração em janeiro. O resultado negativo foi revertido no mês seguinte, quando o indicador saltou 3,32%, alta suficiente para não ser revertida com a leve perda de atividade apurada no mês de março.

Na comparação com o mesmo trimestre do ano passado, o indicador apresenta uma alta de 3,87%. Já no acumulado dos últimos 12 meses, a taxa corresponde a um crescimento de 3,31% da atividade econômica nacional.

Momento adverso

O resultado positivo da economia nacional nos primeiros três meses do ano surge mesmo diante das inúmeras críticas do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao BC (Banco Central). O chefe do Executivo cobra a redução da taxa básica de juros, atualmente em 13,75% ao ano, para estimular o desempenho da economia. A posição também é defendida pelo setor industrial.

As falas levam em conta que os juros mais altos encarecem o crédito, desestimulam o consumo da população e abrem opções de investimento para as famílias e empresas.

Em meio à situação, marcada pelo ambiente de um endividamento recorde e elevado custo para financiamentos, diversas montadoras optaram pela concessão de férias coletivas aos seus funcionários na tentativa de reverter os impactos causados pela atual queda de venda de veículos. Tal cenário agrava o freio na produção nacional.

Câmara aprovou dois projetos que derrubam trechos de decretos do governo Lula que alteram a norma; Senado debate o tema

Por Bruna Lima e Hellen Leite

Diante de uma possível derrota no Senado, o governo federal escalou ministros e líderes no Congresso Nacional para intensificar o debate sobre o novo Marco do Saneamento Básico. No começo de maio, a Câmara dos Deputados derrubou trechos de dois decretos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sobre o assunto, em um episódio que se tornou a primeira derrota do petista na Casa (entenda o Marco do Saneamento mais abaixo).

Líder diz que oposição no Senado está aberta a discutir mudanças no marco do saneamento

Jaques Wagner (PT-BA), líder do governo no Senado

A intenção dos líderes governistas é usar um novo decreto para substituir os dois textos editados por Lula, mas com as articulações necessárias para que nem o Senado nem a Câmara façam alterações nas regras. A suspensão dos decretos de Lula na Câmara ocorreu por Projeto de Decreto Legislativo (PDL), e, no caso de as alterações serem feitas a partir de discussão e acordo no Congresso, o PDL perde a eficácia.

"A forma mais rápida que eu vejo é editar um novo decreto, levando em conta que a Câmara já fez o PDL, e criou-se essa discussão de que o projeto fere a lei. Há uma abertura para negociar. A gente poderia emitir uma medida provisória (MP), mas gera insegurança", afirmou o líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA). "Vamos ver como isso pode se desenrolar, espero que consigamos chegar a um novo denominador comum", completou.

Pelo lado da oposição, embora haja divergência sobre as mudanças no Marco do Saneamento, existe disposição para o diálogo. O senador Rogério Marinho (PL-RN), líder da oposição, disse que, "independentemente do mérito", a alteração por meio de decreto é inconstitucional. Para ele, o governo deveria ter sugerido as mudanças por meio de um projeto de lei ou medida provisória, o que proporcionaria o debate no Congresso.

"Estamos abertos a conversar aperfeiçoamentos no projeto, mas não abrimos mão de determinadas situações que já foram longamente tratadas aqui no Congresso e que possibilitaram, nos últimos dois anos, uma revolução no setor, e desde que não fira as prerrogativas do Parlamento", afirmou Marinho na semana passada, após participar de uma reunião sobre o assunto com os ministros Rui Costa (Casa Civil), Alexandre Padilha (Relações Institucionais) e Jader Filho (Cidades).

Na ocasião, Marinho reconheceu o esforço do governo em abrir diálogo, mas criticou a demora na articulação com a oposição. "Antes tarde do que nunca", alfinetou.

O senador Izalci Lucas (PSDB-DF), relator de outros três projetos em tramitação no Senado que suspendem integralmente os decretos de Lula, declarou que sem mudanças o governo sofrerá uma nova derrota na Casa. "Não é uma questão de oposição por oposição. Vamos insistir em uma conversa, mas a minha posição é pela derrubada total [dos decretos de Lula]."

Izalci tem se vendido como o nome mais equilibrado para relatar o tema no debate da Comissão de Infraestrutura (CI) do Senado. No entanto, nos bastidores, é dado como certo que o relator da matéria deve ser o presidente da CI, Confúcio Moura (MDB-RO). O nome do senador de Roraima é mais bem-visto pelos aliados de Lula, por ele fazer parte da base governista no Senado.

Marco do Saneamento

Os decretos editados pelo presidente Lula atualizam o Marco Legal do Saneamento Básico, norma responsável por atrair investimentos para o setor com o objetivo de universalizar serviços de água e esgoto nas cidades do país até 2033, ao fornecer água a 99% da população e coleta e tratamento de esgoto a 90%.

A intenção do governo era garantir investimentos para ações de abastecimento de água e esgotamento sanitário, que seriam usados para projetos de limpeza urbana, manejo dos resíduos sólidos e drenagem e manejo das águas pluviais.

A estratégia para isso incluía dar uma nova chance às estatais, para que comprovem ter capacidade financeira para cumprir a meta, além de retirar das empresas privadas a possibilidade de concorrer de forma igualitária nas licitações. Esses pontos foram rebatidos pelos parlamentares