Por Tamires Rodrigues
O relatório final do “Projeto Acredito - Força e coragem para vencer as drogas” revela que durante sua realização na Quadra 1.206 Sul, em Palmas, entre os dias 16 de agosto e 17 de outubro de 2017, houve uma redução de 33% nas ocorrências policiais relacionadas às drogas. Isso quando se compara os números de ocorrências no mesmo período em 2016. O relatório foi apresentado no auditório da Defensoria Pública do Estado (DPE) na manhã desta quarta-feira, 27. O projeto é de autoria do Conselho Estadual Sobre Drogas (CONESD/TO).
A escolha da quadra para a realização do projeto atendeu um anseio da comunidade, que tinha necessidade de recuperar os espaços públicos e obter melhor qualidade de vida. O projeto uniu esforços de inúmeras entidades públicas que trabalharam com diversas ações em concordância com eixos de prevenção, tratamento, reinserção social e repressão, defendidos pela Política Nacional sobre Drogas. Foram mais de 80 ações na comunidade, atingindo ao longo do projeto 3.515 atendimentos.
“Investindo em políticas públicas que transformam a sociedade, os dados mostram a eficiência na redução da criminalidade. Um trabalho que não seria possível sem as parcerias, a ação integrada reduz a criminalidade de forma efetiva e inteligente”, disse José Américo Júnior, gerente de Ações Sobre Drogas da Secretaria de Estado da Cidadania e Justiça (Seciju) e vice-presidente do CONESD/TO.
Na apresentação do relatório, o delegado Guilherme Rocha, na época titular da Delegacia Especializada na Repressão a Narcóticos (Denarc), explicou sobre as atividades que foram desenvolvidas para acolhimento aos usuários, dependentes e familiares. “Esse projeto iniciou através do Conselho, com o intuito de aperfeiçoar as atividades desenvolvidas pelas instituições que trabalham com a temática. Através do projeto, concluímos que a promoção do dialogo é um grande passo, e isso possibilitou a união de esforços para trabalhar na prevenção”, destacou. Para o promotor de Justiça, Alzemiro Wilson Peres Freitas, “projetos como esse brotam em todos nós a esperança por dias melhores”.
Relatório Final
No eixo de prevenção, cerca de 280 pessoas foram atendidas com palestras e rodas de conversa com profissionais da saúde. No período de realização do projeto, o Programa Educacional de Resistência às Drogas e a Violência (Proerd) realizou a formatura de mais de 800 crianças do Colégio Municipal Tom Jobim, que fica na Quadra 1.206 Sul.
Também no eixo de prevenção, mais de mil jovens foram atendidos com palestras por técnicos da Secretaria de Estado da Educação, Juventude e Esporte, na Escola Estadual São José, na quadra vizinha 1.106 Sul. Com os jovens, os temas foram abordados de forma lúdica. Ainda no mesmo eixo, a Polícia Comunitária promoveu atividades que envolveram o público nas ações efetivas, realizando mais de 200 atendimentos na comunidade, enquanto os Correios realizou a emissão de Cadastro de Pessoa Física (CPF).
Na área de tratamento, através do Núcleo Acolher, foram realizados atendimentos na região e a destinação de 40 vagas em comunidades terapêuticas para atendimento continuo dos pacientes.
Na linha reinserção social foram ofertados cursos de formação profissionalizante, e em parceria com o Ministério do Trabalho e Emprego foram emitidas 30 carteiras de trabalho e Providência Social. O Centro de Integração Empresa-Escola (CIEE) realizou o 110 cadastros para vagas de estágio e Menor Aprendiz para estudantes dos ensinos Fundamental e Médio.
No eixo da repreensão aconteceu o reforço das ações de segurança pública no bairro para o enfrentamento eficaz e eficiente no controle do tráfico e violência local. A Denarc agiu com foco no controle social para reduzir o tráfico de drogas. Somente durante os dias do projeto, foram realizados 19 prisões em flagrante, além de seis adolescentes autuados e apreendidos 44 quilos de drogas.
Parceiros
Governo do Tocantins; Comunidade Terapêutica Leão de Judá; Conselho Regional de Medicina (CRM/TO); Defensoria Pública do Tocantins; Fundação Municipal de Juventude; Gerência Municipal de Saúde Mental; Ministério Público do Tocantins; Entidade Nação Rap; Polícia Militar do Tocantins, por meio do Proerd; Prefeitura Municipal de Palmas; Sistema Nacional de Emprego (Sine); Unitins e Universidade Federal do Tocantins (UFT), entre outros parceiros da sociedade civil que atuaram no controle do tráfico e violência urbana e possibilitou o acolhimento de usuários de drogas e seus familiares.
Mais informações em: http://projetoacredito. org/
Por Luciene Lopes
“O trabalhador que tem direito ao saque do FGTS não precisa fazer abertura de uma conta ou adquirir qualquer outro produto ou serviços do banco, tal prática é abusiva uma vez que o cidadão não precisa ter qualquer tipo de vínculo com o banco para ter acesso ao benefício, conforme legislação. ”A orientação é do superintendente de Proteção aos Direitos do Consumidor, Walter Nunes Viana Júnior que autorizou na tarde desta quinta-feira, 28, notificação à agencia da Caixa Econômica Federal (CEF) no município de Guarai/TO.
A notificação ocorreu após denúncia de clientes que teriam ido até a agência para realizar saque do FGTS. Na notificação, o Procon exige que o banco se abstenha, no prazo de até quatro horas, de condicionar o resgate do benefício à abertura de conta na referida instituição financeira. Além da notificação à agência, o gestor do Procon/TO também encaminhará uma recomendação a superintendência da CEF no sentido de que alerte os funcionários das agências sobre a prática ora apontada.
Venda casada
Ainda no sentido de alertar sobre vendas casadas, o superintendente do Procon explica que, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, Lei 8078/90, artigo 39, inciso I, é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, condicionar o fornecimento a outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos.
“A referida lei também ganha respaldo do Banco Central que por meio da Resolução nº 2878/01 (alterada pela nº 2892/01), Artº 17, “reforça que é vedada a contratação de quaisquer operações condicionadas ou vinculadas à realização de outras operações ou à aquisição de outros bens e serviços”, destacou.
A Gerência de Fiscalização do Procon/TO lembra aos consumidores que tiverem alguma dúvida diante de abordagens para aquisição de produtos e ou serviços, em detrimento de terem acesso a quaisquer benefícios, por parte de qualquer outra instituição, deve fazer contato, imediatamente, com o Procon através do 151, ou junto aos núcleos https://procon.to.gov.br/institucional/nucleos-regionais/ no interior do Estado.
Com Assessoria do TJ
A juíza Silvana Parfieniuk, da 3ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas, reconheceu nula a cobrança das tarifas cobradas pelo Departamento de Trânsito do Tocantins (Detran-TO) para registro dos contratos de financiamento de veículos automotores no Tocantins. A ação foi ajuizada pela Associação Nacional das Instituições de Crédito, Financiamento e Investimento (Acrefi) contra o Detran-TO e os Serviços de Registro de Cadastro, Informatização e Certificação de Documentos LTDA (FDL).
Conforme a decisão da magistrada, proferida nesta quarta-feira (27/06), a instituição da taxa de registro de contrato de financiamento realizada pelo artigo 4º da Portaria nº 1493/2010 fere o princípio da legalidade, de acordo com o que estabelece o artigo 150, I, da Constituição Federal: "é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça". A magistrada ainda cita o artigo 97, I e II, do Código Tributário Nacional, quando diz que "somente a lei pode estabelecer (I) a instituição de tributos, ou a sua extinção; (II) a majoração de tributos, ou sua redução, [...]".
Desta forma, a juíza entendeu que "a instituição ou extinção, a majoração ou minoração da incidência de tributo somente pode ser realizada por Lei, e não por outro veículo normativo" e complementou: "Há ainda que observar, que a Portaria 1493/2010 estabeleceu no seu artigo 10 que entrou em vigor três dias depois da data da sua publicação. Contudo, lembra-se que os tributos, salvo as exceções previstas na Carta Magna, devem observar o princípio da anterioridade que estabelece que não haverá cobrança de tributo no mesmo exercício fiscal da lei que o instituiu. Nesse sentido, é clara a violação ao artigo 150, II, "b", da CF/88 pelo artigo 4º, da Portaria 1493/2010 quando permite a cobrança dos valores ali previstos a partir da vigência do ato".
Ao julgar a ação, a magistrada declarou a inconstitucionalidade do artigo 4º, I, da Portaria 1493/2010 e reconheceu a nulidade da cobrança das tarifas cobradas por força da portaria para o registro dos contratos de financiamento de veículos automotores.
Ao todo serão revitalizadas 200 nascentes em quatro bacias hidrográficas
Por Suene Moraes
As bacias hidrográficas do Rio Manoel Alves e do Rio Formoso são as próximas a receber o projeto Olhos D’Água, que tem o objetivo de recuperar 100 nascentes, sendo 50 em cada uma. A ação é uma realização do Governo do Tocantins, por meio da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Semarh), e engloba a recuperação de 200 nascentes em quatro bacias hidrográficas: Ribeirão Taquaruçu, Rio Lontra, Rio Manuel Alves da Natividade e Rio Formoso.
O cronograma, neste início, prevê a seleção das sementes, plantio das mudas com cerca de 40 espécies nativas, entre as quais estão a cajurana do brejo, os ipês roxo e amarelo, buriti, caraíba e pau d’óleo. Para garantir com eficiência a produção das mudas, serão instalados dois viveiros, um para a Bacia do Rio Manoel Alves e a outra para a Bacia do Rio Formoso, cada uma com capacidade para a produtividade de 50 mil mudas.
Além da seleção, da coleta e dos plantio das mudas, a equipe realiza, em paralelo, a identificação e o cadastramento das nascentes que serão recuperadas, via tecnologia de geoprocessamento por imagens de satélites fornecidas pelo Cadastro Ambiental Rural (CAR), também realizado pela Semarh e que objetiva a formação da base de dados estratégicos para o controle, monitoramento e combate ao desmatamento das florestas e demais formas de vegetação nativa do Tocantins, bem como para planejamento ambiental e econômico dos imóveis rurais.
O secretário de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos, Leonardo Cintra, explicou que como as nascentes estão localizadas nas propriedades rurais é fundamental sensibilizar os proprietários rurais. “Fazemos um trabalho de educação ambiental em cada propriedade, pois, para que a recuperação seja implantada, é necessário que o beneficiário assine o Termo de Anuência, se comprometendo a manter a nascente recuperada para as gerações futuras”, explicou. O gestor estadual destaca ainda que cada etapa foi planejada e está sendo executada para assegurar água em quantidade e qualidade. “A execução começou no ano passado [2017] e a ação foi concebida para ser realizada em três anos”, pontuou.
A regeneração inclui ainda o isolamento da área da nascente com cerca de arame para evitar o pisoteamento dos animais nas mudas, conservação do solo, controle de pragas e prevenção e combate ao fogo, via aceiros. Vale ressaltar que, na Bacia do Rio Lontra, das 50 nascentes a serem trabalhadas, 25 foram concluídas; e na Bacia do Ribeirão de Taquaruçu até o momento a recuperação foi efetivada em 31 olhos d’água, e a previsão é de que até o final de julho as 100 nascentes identificadas nas duas bacias sejam revitalizadas.
Projeto
Para o projeto Olhos D’Água, a Semarh investe R$ 3,6 milhões, sendo o recurso oriundo do Fundo Estadual de Recursos Hídricos. Após chamamento público com edital, a Semarh assinou o Termo de Parceria para viabilizar a ação na Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip)/Instituto Ecológica, escolhida por licitação para a realização do Projeto.
Conforme cronograma a participação da sociedade ocorre entre os dias 21 a 24 de agosto
Por Suene Moraes
Para a concepção dos Planos de Saneamanto Básico (PMSB) de quatro municípios que compõem a Bacia Hidrográfica do Rio Palma (Arraias, Combinado, Paranã e Taguatinga) serão realizados consultas públicas em agosto, com o objetivo de coletar informações da sociedade civil organizada. As definições e os procedimentos de cada consulta pública foi tema de reunião nesta terça-feira, 26, realizada pelo Governo do Tocantins, por meio da Secretaria Estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Semarh), sob orientação do Comitê Executivo de Elaboração dos PMSB.
Durante a plenária, que ocorreu nessa terça-feira, 26, foi ressaltado que o objetivo é apresentar o documento para cada cidade e assim contar com a participação da sociedade civil organizada na elaboração e coleta de opiniões para o desenvolvimento final dos Planos de Saneamento Básico. Conforme o cronograma da Semarh as consultas públicas serão realizadas entre os dias 21 a 24 de agosto.
O secretário do Meio Ambiente e Recursos Hídricos, Leonardo Cintra, informou que o plano de saneamento é uma ferramenta estratégica de planejamento e de gestão participativa para esses municípios. “Nos documentos estarão estabelecidos as diretrizes para o saneamento básico e fixadas as metas de cobertura e atendimento com serviços de água, coleta e tratamento de esgoto doméstico, limpeza urbana, coleta de lixo e drenagem pluvial”, explicou.
O secretário municipal do Meio Ambiente do município de Arraias, Mauro Resende Barreto, apontou que o principal desafio dos gestores é o que tange sobre a gestão de resíduos sólidos. “O Plano é essencial, pois contém as ações que teremos que implantar porém, levando em consideração a particularidade hoje o desafio é gerir os resíduos sólidos urbanos corretamente e com o documento podemos trabalhar para captar recursos e assim instalar toda a política do aterro sanitário, com coleta seletiva”, ressalta. Atualmente a cidade de Arraias, segundo o gestor municipal, possui um aterro controlado. “Não é o ideal, por isso estamos empenhados em finalizar o Plano e começar a nortear as tomadas de decisões do Município dentro da legislação”, afirmou.
Participaram também da plenária representantes do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Tocantins (CREA-TO), Agência Tocantinense de Saneamento (ATS), Agência Tocantinense de Regulação (ATR), Fundação Nacional da Saúde (Funasa), BRK Ambiental.
Na produção do Plano, o Governo do Tocantins investe um montante de R$ 1.198.859,05, por meio do Programa de Desenvolvimento Regional Integrado e Sustentável (PDRIS).
Aspectos
As quatro diretrizes que nortearão o Plano de Saneamento Básico são:
Abastecimento de água: constituído pelas atividades, infraestrutura e instalações necessárias ao abastecimento público de água potável, desde a captação até as ligações prediais e respectivos instrumentos de medição;
Esgotamento sanitário: constituído pelas atividades, infraestrutura e instalações operacionais de coleta, tratamento e disposição final adequados de esgotos sanitários, desde as ligações prediais até o lançamento final do efluente tratado ao meio ambiente;
Drenagem e manejo de águas pluviais urbanas: conjunto de atividades, infraestrutura e instalações operacionais de drenagem urbana de águas pluviais, de transporte, detenção ou retenção para o amortecimento de vazões de cheias, tratamento e disposição final das águas pluviais;
Limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos: compreendendo o conjunto de atividades de infraestrutura tais como instalações operacionais de coleta, manipulação, transporte, transbordo, tratamento, monitoramento e destino final dos resíduos sólidos, lixo doméstico, lixo originário de varrição e limpeza de logradouros e vias públicas do município, a partir das informações da caracterização dos resíduos sólidos e normas e leis pertinentes.