O corte orçamentário nas diversas áreas tem como objetivo viabilizar recursos para o programa de subsídio do óleo diesel, o que significa a manutenção do preço fixo do combustível até o fim deste ano

Com Brasil Econômico

Para atender a demanda dos caminhoneiros e viabilizar a redução do preço do diesel , segundo a lei publicada na edição extra do Diário Oficial da União (DOU) nesta quinta-feira (31), o governo federal terá de cancelar dotações orçamentárias de quase todas as pastas. Desse modo, projetos em diversas áreas deixarão de receber uma quantia de cerca de R$ 1,2 bilhão, entre elas o Sistema Público de Saúde (SUS), a reforma agrária e o policiamento de rodovias.

O corte orçamentário nas áreas tem como objetivo viabilizar recursos para o programa de subsídio do óleo diesel , o que significa a manutenção do preço fixo do combustível até o fim deste ano. O secretário-executivo do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, Gleisson Cardoso Rubin, explicou que tais cortes acontecerão sobre despesas que já estavam bloqueadas, ou seja, não serão necessárias devoluções de recursos que haviam sido destinadas às diferentes áreas antes da promulgação da lei pelo presidente Temer.

“Esse cancelamento vai se dar na parcela dos recursos que estavam contingenciados , de modo que nós não teremos de solicitar devolução de recursos que já haviam sido destinados. Naturalmente, reduz o espaço de ampliação das dotações que estão consignadas atualmente”, disse.

O governo também usará recursos de reservas de contingência – até então parados porque o teto dos gastos seria extrapolado, um total de R$ 6,2 bilhões, bem como outra reserva de capitalização de empresas públicas, de R$ 2,1 bilhões

O 'preço' do diesel
Outro anúncio feito hoje é do secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, sobre a sanção do projeto de reoneração da folha de pagamento para 39 setores da economia – o que pode render até R$ 830 milhões, segundo ele, além da redução e eliminação de incentivos fiscais para exportadores e indústrias química e de refrigerantes, o que soma mais R$ 3,18 bilhões.

Esse Projeto de Lei (8.456/17) trata da redução das renúncias fiscais sobre folhas de pagamento, prevendo o fim da desoneração de determinados segmentos, o que aumentaria a arrecadação do governo.

Anteriormente, havia outros 11 setores incluídos no projeto, mas foram vetados e excluídos do texto aprovado pelo Congresso Nacional. Desse modo, permanecerão beneficiados pelo incentivo fiscal, até o ano de 2020, 17 segmentos da economia.

"[Permanecem] setores que, desde o início, o governo decidiu que deveriam ser mantidos [na desoneração] e aqueles que estavam na medida original: setores calçadistas, têxteis, de confecção e tecnologia da informação. A retirada foi daqueles novos que haviam sido incluídos nesse processo legislativo. A intenção era eliminar e não acrescentar novos setores, preservando os setores iniciais desse programa", explicou Jorge Rachid ao detalhar os critérios dos vetos do presidente Temer.

A lista de setores que vão continuar se beneficiando com a desoneração da folha:

1) calçados

2) call center

3) comunicação

4) confecção/vestuário

5) construção civil

6) empresas de construção e obras de infraestrutura

7) couro

8) fabricação de veículos e carroçarias

9) máquinas e equipamentos

10) proteína animal

11) têxtil

12) tecnologia da informação

13) TIC tecnologia de comunicação)

14) projeto de circuitos integrados

15) transporte metroferroviário de passageiros

16) transporte rodoviário coletivo

17) transporte rodoviário de cargas.

No total, com todas essas ações, o governo federal espera arrecadar R$ 13,5 bilhões para viabilizar o desconto no diesel .

O empresário Baylon Pedreira, liderança política da região central do Estado que exerceu mandatos de deputado estadual e prefeito de Silvanópolis também declara apoio ao senador e candidato ao governo Vicentinho Alves

Da Redação

O ex-deputado estadual e ex-prefeito de Silvanópolis (TO), por três mandatos, Baylon Pedreira é o mais novo apoio da campanha do senador e candidato ao governo do Tocantins, nas eleições suplementares de 3 de junho, Vicentinho Alves. Baylon é importante aliado, já que durante seus mandatos de prefeito realizou relevantes serviços à população silvanopolina, com atuação também na área de social, junto às famílias carentes.

Por que apoiar Vicentinho?

Para Baylon Pedreira, o senador e candidato ao governo do Tocantins nesse pleito suplementar, Vicentinho Alves é um político com grande experiência. Já foi prefeito; deputado estadual, onde ocupou a cadeira de presidente da Assembleia Legislativa por dois mandatos consecutivos; deputado federal; senador, tendo alcançado importantes cadeiras no Congresso Nacional como a de primeiro secretário da mesa e agora é líder da bancado do seu partido, o PR, no senado. Na opinião de Baylon Pedreira, Vicentinho também possui excelente relacionamento nos Ministérios e é campeão em liberação de recursos federais para os 139 municípios tocantinenses.

“Vicentinho para nós é o único postulante ao cargo de governador capaz de construir uma união política para implantar um governo de coalizão, sua capacidade e humildade pode conseguir a pacificação da classe política tocantinense, sem perseguições ou vinganças e rancor”, esclarece o ex-prefeito, dizendo ser por esses motivos que o candidato Vicentinho tem seu total apoio.

“Como empresário, político e cidadão tocantinense não posso ficar omisso. Respeito os demais candidatos mas o melhor para o estado, nesse momento é Vicentinho. Um político municipalista que todos têm acesso a ele, um homem do povo para o povo”, finaliza.

O TSE (Tribunal Superior Eleitoral) decidiu nesta quinta-feira (22) que os partidos devem destinar 30% do Fundo Eleitoral para candidaturas de mulheres. O mesmo percentual deve ser observado na distribuição do tempo de propaganda de rádio e televisão. A decisão respondeu a uma consulta elaborada pela bancada feminina

Da Redação

O documento assinado por 14 representantes de 6 partidos (PCdoB, PT, PMDB, PR, PSB e PSD) pedia a aplicação do mesmo entendimento que o STF (Supremo Tribunal Federal) teve quando estabeleceu o valor mínimo de 30% do Fundo Partidário, ao julgar ação proposta pelo Ministério Público Federal (MPF).

O percentual é o mesmo determinado pela Lei das Eleições, que estabelece que um partido tem de reservar essa cota das vagas eleitorais para um dos gêneros.

Relatora da consulta, a ministra Rosa Weber entendeu que deve ser aplicada a cota para mulheres no Fundo Eleitoral. “A mudança no cenário de sub-representação feminina na política perpassa não apenas os percentuais mínimos de candidatura por gênero, mas por mecanismos que garantam a efetividade a essa norma”, afirmou, em referência à Lei de Eleições.

Não há outro caminho para a correção de histórica disparidade entre as representações feminina e masculina no Parlamento.

Rosa Weber
Ela destacou posição do Supremo ao estabelecer que a única interpretação constituiconal é que os recursos para campanhas sejam distribuídos de forma proporcional entre as candidaturas masculinas e femininas, ao julgar sobre o Fundo Partidário.
De acordo com Weber, a consulta trata da estrutura de “novos paradigmas políticos, jurídicos e culturais intra partidários, mediante a consolidação da democracia interna dos partidos, observada a eficácia horizontal dos direitos fundamentais para garantir a igualdade material entre as candidaturas femininas e masculinas”.

A ministra também citou que a jurisprudência assegura que a Justiça Eleitoral possui competência para decidir sobre questões partidárias que tiverem reflexo nas eleições, resguardada a autonomia das legendas.
No voto, a magistrada detacou que as estatísticas demonstram que a presença feminina na política ainda é tímida, o que coloca o Brasil em uma situação pior nesse quesito do que países como Afeganistão, Paquistão, Arábia Saudita, Nigéria e República do Congo.

STF estabeleceu cota para mulheres no Fundo Partidário

Nos bastidores, lideranças partidárias estavam pressionando para que o TSE não decidisse agora sobre o tema que ganhou peso maior diante da limitação de recursos para campanhas após a proibição de doações empresariais. Neste ano, serão R$ 1,7 bilhão do Fundo Eleitoral a serem repartidos. Já o Fundo Partidário soma R$ 888,7 milhões.

No julgamento em 15 de março, o STF considerou inconstitucional dispositivo da minirreforma eleitoral de 2015 de acordo com o qual os partidos teriam de reservar mínimo de 5% e máximo de 15% dos valores para campanhas femininas Os percentuais deveriam ser aplicados nas 3 eleições seguidas após a sanção da lei, em novembro de 2015.

Raquel Dodge defende cota para mulheres
Em parecer no processo, a procuradora-geral-eleitoral, Raquel Dodge, defendeu a necessidade de políticas públicas de promoção da igualdade de gênero. “Uma democracia em que metade da população é subrepresentada é patologicamente organizada”, afirma, no documento.

No entendimento do MPE, o patamar mínimo de 30% do Fundo Eleitoral para campanhas de mulheres é “a única interpretação constitucional admissível”, devido à decisão do STF sobre o Fundo Partidário. “Sendo ambos fundos públicos para custeio de campanhas eleitorais, um complementar ao outro, impossível que o princípio constitucional da igualdade não se irradie sobre ambos da mesma forma”, diz Dodge.

O Brasil está na 161ª posição de um ranking de 186 países sobre a representatividade feminina no poder Executivo. A classificação é do Projeto Mulheres Inspiradoras, com dados do TSE, da Organização das Nações Unidas e do Banco Mundial.

No Legislativo, o cenário não é diferente. Em 2014, 10% das cadeiras na Câmara dos Deputados foram para deputadas. No Senado, o percentual foi de 18%. As deputadas estaduais, por sua vez, somaram 11%. No Executivo, havia apenas uma mulher eleita entre os governadores. Já nas eleições municipais de 2016, as cadeiras femininas representaram 13,5% das vereadoras e 12% das prefeitas.

Dodge também defendeu a legitimidade do TSE em responder à consulta. De acordo com ela, o Código Eleitoral estabelece que o tribunal tem a competência privativa para “responder, sobre matéria eleitoral, às consultas que lhe forem feitas em tese por autoridade com jurisdição, federal ou órgão nacional de partido político”.

Em parecer no processo, a área técnica da corte entendeu que a consulta não é o instrumento legal adequado para a discussão do tema e que haveria risco de atuar em substituição ao STF.

“Conquanto se reconheça a importância do tema, tendo em vista a histórica disparidade entre a representação feminina e masculina no parlamento, bem como a patente necessidade de instrumentos que confiram efetividade às ações afirmativas destinadas à correção dessa distorção, a consulta não é o meio procedimental adequado à análise da pretensão”, diz o documento.

Ministro já tinha concedido liberdade ao ex-diretor da Dersa, apontado como operador do PSDB, no último dia 11; Paulo Vieira de Souza foi preso hoje

Por iG São Paulo

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liberdade, na noite desta quarta-feira (30), ao ex-diretor da Dersa Paulo Vieira de Souza – conhecido como Paulo Preto . Ele havia sido preso na manhã de hoje .

Essa é a segunda vez que Gilmar Mendes concede liberdade a ele. No último dia 11 de maio, o ministro do STF já havia mandado soltar Paulo Preto que, na ocasião, estava preso desde o dia 6 de abril. Ele estava detido por suspeita de desvios nas obras do Rodoanel Sul, Jacu Pêssego e Nova Marginal Tietê, em São Paulo.

O ex-diretor da Dersa Paulo Vieira de Souza, movimentou cerca de R$ 113 milhões em contas na Suíça

Hoje cedo, o ex-diretor da Dersa – empresa paulista de infraestrutura – foi detido sob a acusação de ter intimidado uma testemunha no processo no qual é investigado. Há suspeita de que ele tenha desviado recursos de R$ 7,7 milhões da Dersa – entre os anos de 2009 e 2011, durante os governos José Serra e Geraldo Alckmin em São Paulo.

A filha de Paulo Vieira, que também foi presa hoje, também teve liberdade concedida na noite desta quarta, pela mesma decisão do ministro.

Investigação
No STF, o ex-diretor da Dersa é investigado por supostamente ter cobrado propina equivalente a 0,75% do valor de um contrato firmado entre o governo paulista e a Odebrecht no âmbito das obras do Rodoanel.

Esse fato teria ocorrido em 2007, quando Paulo Vieira – apontado como "pessoa próxima" do então governador José Serra – ocupava cargo de chefia na empresa.

As acusações contra Paulo Vieira de Souza foram narradas por nove delatores da construtora, segundo os quais o pedido de propina foi atendido com o pagamento de R$ 2,2 milhões a Amaro Ramos, apontado como um "conhecido operador" do PSDB .

Justificativas de Gilmar Mendes
Quando Paulo Preto foi preso pela primeira vez, o ministro do STF considerou que não havia razão para tal detenção, de maneira preventiva, porque as suspeitas eram antigas.

Agora, a defesa argumentou que o juiz de São Paulo descumpriu a liminar concedida pelo ministro do Supremo.

Os advogados afirmaram que Paulo Vieira não trabalha mais na Dersa desde 2010 e que, portanto, "não se justifica deduzir" que ele tenha alguma influência. E Gilmar Mendes concordou.