Lei é importante para impulsionar o setor, que vem experimentando um crescimento significativo no Estado

Por Jarbas Coutinho

O governador do Estado do Tocantins, Wanderlei Barbosa, assinou Decreto que altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS) que visa isentar os criadores de peixe em cativeiro do pagamento do imposto. Com o Decreto, ficam isentos da tributação as operações internas e interestaduais de pescados criados no Tocantins, sejam frescos, resfriados ou congelados, bem como, suas carnes e partes in natura.

O Governador destacou que essa Lei é importante para impulsionar o setor, que vem experimentando um crescimento significativo no Estado, mas precisa desse benefício para crescer ainda mais, gerar emprego e, automaticamente, o desenvolvimento da piscicultura e do Tocantins.

“Essa Lei vai permitir que aqueles que criam peixe em cativeiro possam comercializar sem imposto. É mais um incentivo do nosso Governo para crescer essa vertente e melhorar a vida dos tocantinenses”, enfatizou o governador Wanderlei Barbosa.

Etapa trata de normas para o consumo, como isenção para itens da cesta básica e cashback no gás de cozinha e na conta de luz

Por Ana Isabel Mansur

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quinta-feira (16) a primeira parte da regulamentação da reforma tributária, em cerimônia no Palácio do Planalto. O presidente assinou o texto com vetos a 18 trechos. A lei complementar, de autoria do Executivo, foi aprovada pelo Congresso Nacional em dezembro. A proposta define regras específicas para impostos de consumo. Entre os destaques, está a isenção completa de tributos para alimentos da cesta básica, inclusive as proteínas animais, como as carnes.

De forma geral, os vetos foram em questões técnicas legislativas e jurídicas, conforme explicou o secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy, em coletiva à imprensa após a sanção. As vedações de Lula não alteraram as ideias principais do texto. A lei assinada pelo presidente deve ser publicada ainda nesta quinta (16), em edição extra do Diário Oficial da União.

O texto manteve o regime diferenciado para a Zona Franca de Manaus e para as áreas de livre comércio. A lei complementar destacou, ainda, benefício a medicamentos e tributação específica para famílias de baixa renda, que terão direito a cashback (parte do imposto de volta) em gás de cozinha de até 13kg e em contas de energia.

A mudança nos tributos brasileiros foi promulgada no fim de 2023 e deve começar a ser implementada a partir de 2026. A expectativa é que o Legislativo conclua a análise dos demais projetos sobre a reforma tributária neste ano (leia mais abaixo).

Um dia antes da sanção, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, já tinha adiantado que o texto poderia ser vetado por Lula. Haddad afirmou que o ministério comandado por ele sugeriu mudanças no projeto aprovado pelos parlamentares. O ministro citou vetos em questões técnicas.

Votações pendentes

A reforma tributária está em curso, com etapas importantes previstas para 2025 e 2026. Após a aprovação da Emenda Constitucional em 2023 e deste primeiro projeto de regulamentação (PLP 68/2024), o Congresso ainda precisa votar medidas para assegurar a implementação completa da reforma. O objetivo é modernizar o sistema tributário brasileiro, simplificar tributos e melhorar a eficiência na arrecadação, sem aumentar a carga tributária.

Um dos próximos passos é a aprovação do PLP 108/2024 no Senado. Este projeto, que já passou pela Câmara, trata da criação do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços. Esse comitê será responsável por coordenar a arrecadação e fiscalização do IBS, que substituirá o ICMS (estadual) e o ISS (municipal).

Apesar da centralização da gestão pelo comitê, estados e municípios continuarão responsáveis pela fiscalização, cobrança e inscrição em dívida ativa. A criação de um comitê eficiente é crucial para garantir a aplicação uniforme do IBS e evitar conflitos entre os entes federados.

Outro passo relevante será a regulamentação do Imposto Seletivo, chamado de “imposto do pecado”, que substituirá o IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) a partir de 2027. Este novo tributo incidirá sobre produtos como bebidas alcoólicas, cigarros, veículos e outros bens que causam danos à saúde e ao meio ambiente. As alíquotas e as condições de aplicação do imposto serão detalhadas em um projeto que deve ser enviado ao Congresso neste ano.

Texto sancionado pelo presidente Lula estabelece regras para aplicação dos impostos criados pela reforma

Por Thays Martins

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nessa quinta-feira (16) um dos projetos que regulamentam a reforma tributária. O texto estabelece as regras para aplicação de imposto sobre medicamentos, alimentos, combustíveis, entre outros produtos. As mudanças começam a valer em 2026, em fase de testes, e entre 2027 e 2033 serão aplicadas gradativamente.

Um dos principais destaques será a isenção completa de tributos para alimentos da cesta básica, inclusive as proteínas animais, como as carnes — hoje, há um imposto de 26,5% sobre esse produto. Também entram nesta lista arroz, feijão, leite, pão francês e farinhas.

Além disso, alguns alimentos e bebidas terão desconto de 60% sobre a alíquota padrão do novo imposto sobre o consumo, como sucos naturais, crustáceos, pão de forma e extrato de tomate.

Por outro lado, alguns produtos passarão a ter a cobrança do Imposto Seletivo e ficarão mais caros. Apelidado de “imposto do pecado”, o novo tributo será cobrado sobre produtos considerados prejudiciais à saúde e meio ambiente.

Entraram na lista veículos, embarcações, aeronaves, bebidas alcoólicas e açucaradas (como refrigerantes), produtos fumígenos (como cigarro), bens minerais e concursos de prognósticos e fantasy sports (jogos de aposta online). Ainda não há uma definição de qual será a alíquota, mas o valor será ajustado para cada produto.

Imposto sobre consumo poderá ser o maior do mundo

A principal mudança pela reforma tributária será a unificação de diversos impostos em um único tributo. O IVA (Imposto sobre o Valor Agregado) substituirá o ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins, cobrados hoje, e incidirá sobre todos os produtos que não estão nas exceções impostas pela reforma tributária. O IVA será cobrado de duas formas: pela CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e pelo IBS (Imposto sobre Bens e Serviços).

Nessa quinta, o secretário extraordinário para a Reforma Tributária, Bernard Appy, afirmou que a projeção é que a alíquota desse imposto fique em torno de 28%, valor um pouco maior do que a última estimativa do Ministério da Fazenda, que era de 27,97%, e das projeções iniciais, de 26,5%.

Caso isso se confirme, o imposto sobre consumo no Brasil será o mais alto do mundo. Até então, entre os países que adotam o IVA, a Hungria tem maior taxa, que é de 27%. A média mundial, segundo a OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico), é de aproximadamente 15%,

No entanto, o brasileiro não passará a pagar mais imposto do que paga hoje. A alíquota padrão é a soma de todos os tributos cobrados atualmente. O valor ficará alto porque os impostos atuais já são elevados.

Além disso, o texto prevê uma “trava” para a alíquota não superar 26,5%. O mecanismo poderá ser acionado a partir de 2031. Nesse caso, o governo precisará enviar ao Congresso um projeto de lei complementar que reduza incentivos fiscais para poder baixar a alíquota.

Veja outras mudanças

Cashback

O texto sancionado também estabelece regras para o cashback. A medida prevê a devolução de tributos pagos por pessoas de baixa renda. Veja quais produtos e serviços entraram no dispositivo:

Energia elétrica, água, esgoto, gás encanado e serviços de telefonia e internet (devolução de até 20% do IBS e 100% da CBS)
Gás liquefeito de petróleo (devolução de 100% da CBS e 20% do IBS para botijões de até 13 kg)

Nanoempreendedor

Outra mudança, é a criação do nanoempreendedor, que pelo texto são empreendedores que faturam até R$ 3.375 mensais ou R$ 40,5 mil anual.

Eles poderão escolher entre ficar no Simples Nacional ou migrar para o IVA.

Medicamentos

Uma lista de 383 medicamentos terá alíquota zero, como remédios para tratamento de câncer e de doenças raras.

Outros fármacos comuns terão redução de 60% na alíquota-padrão.

Comissão formada por integrantes da Saúde e Administração encaminhou pedido de alteração da Lei n° 2.670/2012 para atender a demanda

Por Aldenes Lima

O Governo do Tocantins deu mais um passo importante para a realização do concurso do quadro da saúde. A comissão responsável pelo certame, formada por integrantes das secretarias de Estado da Saúde (SES/TO) e da Administração (Secad), concluiu os estudos técnicos e um pedido de alteração na Lei n° 2.670/2012, que dispõe sobre Cargos, Carreiras e Remuneração do Quadro da Saúde do Poder Executivo, será enviado à Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto), pela Casa Civil. A comissão se reuniu nesta quinta-feira, 16.

O concurso é uma das prioridades do Governo do Tocantins para prestação ainda mais eficiente de um serviço de saúde de qualidade à população. “Por determinação do governador Wanderlei Barbosa, todo o estudo foi priorizado e feito por nossa equipe técnica, em conjunto com a Secad, ouvindo representantes dos profissionais e em observância às necessidades dos serviços, para melhor atender os usuários do Sistema Único de Saúde, que compreende mais de 90% da população tocantinense. Estamos dependendo agora de alterações na legislação, para os encaminhamentos posteriores”, afirmou o secretário de Estado da Saúde, Carlos Felinto.

Gestores e equipes técnicas da SES e Secad se reuniram nesta quinta-feira, 16, para tratar do certame

As alterações citadas pelo gestor da SES/TO foram elencadas pelo titular da Secad, Paulo César Benfica. “Após os estudos técnicos, foi observada a necessidade de alteração na Lei nº 2.670 de 2012, que depende de aprovação na Assembleia Legislativa e, por isso, encaminhamos o projeto para a Casa Civil, que aguarda o fim do recesso parlamentar para as devidas providências”, afirmou o secretário.

A partir da atuação da Aleto, o Governo do Tocantins iniciará o processo de contratação da banca, que será responsável pela realização do certame.

Com a decisão do STF desta quinta-feira, 16, essa é a quarta vez que o ex-presidente tem o pedido de devolução do passaporte negado

Com Estadão

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu, nesta quinta-feira, 16 por não conceder o pedido de devolução do passaporte feito pela defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) para que ele pudesse viajar para a posse do presidente eleito dos Estados Unidos, Donald Trump. O evento acontece na próxima segunda-feira, 20.

Segundo a decisão do STF, a defesa de Bolsonaro não chegou a apresentar "nenhum documento probatório que demonstrasse a existência de convite realizado pelo Presidente eleito dos EUA", já que a única prova apresentada foi o texto de um suposto e-mail que teria sido enviado por um auxiliar de Trump.

Apesar disso, continua a decisão, o ministro mantém a análise do pedido da defesa, considerando a recomendação feita anteriormente pela Procuradoria-Geral da República (PGR), que aconselhou que o pedido fosse rejeitado por se tratar de uma viagem de interesse privado.

Para o PGR Paulo Gonet, Bolsonaro não apresentou fundamentação suficiente para justificar a suspensão da medida cautelar. "A viagem desejada pretende satisfazer interesse privador do requerente, que não se entremostra imprescindível", definiu.

A decisão de Moraes continua citando momentos em que Bolsonaro disse publicamente ser favorável à fuga de condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023.

"Não há dúvidas, portanto, que, desde a decisão unânime da Primeira Turma [do STF], não houve qualquer alteração fática que justifique a revogação da medida cautelar, pois o cenário que fundamentou a imposição de proibição de se ausentar do país, com entrega de passaportes, continua a indicar a possibilidade de tentativa de evasão do indiciado Jair Messias Bolsonaro, para se furtar à aplicação da lei penal", conclui a decisão de Alexandre de Moraes.

Com isso, essa é a quarta vez que o ex-presidente tem o pedido de devolução do passaporte negado.

Suposto convite para posse

Após as eleições norte-americanas confirmarem a vitória do republicano Donald Trump, a defesa de Bolsonaro passou a pleitear a liberação temporária para que o ex-presidente possa assistir à posse. 

Moraes, no entanto, mandou o ex-chefe do Executivo apresentar o "convite oficial" que recebeu para a posse. Segundo o ministro, a defesa de Bolsonaro apresentou, como convite que recebeu de Trump, um e-mail enviado para o deputado Eduardo Bolsonaro por um endereço não identificado, sem qualquer horário ou programação do evento a ser realizado.

Ao pedir autorização, Bolsonaro apresentou ao STF uma cópia de um e-mail enviado pelo endereço Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.' para Eduardo Bolsonaro. Veja:

"Caro Sr. Bolsonaro,

Esperamos que este e-mail o encontre bem.

Em nome do presidente eleito Trump, gostaríamos de convidar o presidente Bolsonaro e um convidado para a cerimônia de posse do presidente eleito Trump e do vice-presidente eleito Vance na segunda-feira, 20 de janeiro, em Washington, DC. Além disso, gostaríamos de estender um convite ao presidente Bolsonaro e um convidado para comparecer ao Starlight Inaugural Ball na noite de 20 de janeiro.

Para sua conveniência, você poderia nos informar se o presidente Bolsonaro poderá participar? Se sim, nós daremos continuidade com informações adicionais.

Obrigado,

Comitê de posse de Trump Vance"

O e-mail apresentava somente o texto corrido. A mensagem foi um dos principais documentos que os advogados de Bolsonaro apresentaram ao STF para pedir a liberação da viagem do ex-presidente.

A defesa reforçou que Bolsonaro se compromete a cumprir restrições que eventualmente forem impostas se a viagem for autorizada, como a comunicação detalhada de sua agenda e o envio dos comprovantes de ida e de retorno ao Brasil em prazo previamente determinado pelo ministro.

"O peticionário reafirma seu compromisso em não obstaculizar - como de fato jamais obstaculizou - o andamento das investigações em curso e reafirma sua disposição tanto em cumprir integralmente as medidas cautelares que lhe foram impostas, como outras eventuais condições impostas por Vossa Excelência", afirmam os advogados.

Não é a primeira vez que Bolsonaro tenta reaver o passaporte. Em março de 2024, ele pediu o documento para viajar a Israel, a convite do primeiro-ministro Binyamin Netanyahu. O pedido foi negado por Moraes. 

O ex-presidente também já afirmou, em entrevistas, que se sente "perseguido" pela Justiça e não descarta o refúgio em uma embaixada.