Às vésperas de completar quatro anos a primeira fase foi lançada em 17 de março de 2014 , a Operação Lava Jato continua enfrentando críticas por possível seletividade. Levantamento feito pelo DIA mostra que, até hoje, nenhum político do PSDB foi preso ou condenado, apesar de a legenda figurar em quarto lugar em número de investigados. Por coincidência, um inquérito a que respondia o senador tucano José Serra, foi arquivado por prescrição pela ministra do Supremo Tribunal Federal Rosa Weber na quinta-feira. A investigação tratava de denúncia de caixa dois.

Da Redação

Já o senador Aécio Neves, presidente do PSDB até dezembro, pôde voltar ao mandato por votação dos colegas da Casa, após ser afastado pelo STF. O tucano foi denunciado pela Procuradoria Regional da República por supostamente receber R$ 2 milhões da JBS como propina e atuar com o presidente Temer para impedir o andamento da Lava Jato.

Para o cientista político Marcio Malta, da UFF, não há imparcialidade na operação. "O tratamento não é o mesmo, haja vista a empatia que o juiz federal Sergio Moro, símbolo da Lava Jato, mostra pelo PSDB. Além do ato público emblemático com Aécio [foto ao lado], nas suas ações o magistrado demonstra o mesmo tipo de afinidade e aproximação pela sigla", acusa.

O PT, que comandou o governo de 2003 a 2016, lidera em número de políticos condenados e investigados e tem seu principal representante, o ex-presidente Lula, à beira da prisão. Porém, em comparação ao MDB, partido de Temer, apresenta o mesmo número de investigados, que só possui 16,6% de condenados.

Professor da FGV Direito Rio, Michael Mohallem destacou que não se pode definir o PT como o 'mais corrupto'. "É apenas uma evidência que foi o mais investigado. A corrupção não é ligada a nenhum partido, ela é sistêmica. Se houver a mesma profundidade na investigação dos demais acredito que o resultado vai ser o mesmo ou maior", crê.

'Há uma proteção', diz especialista

Ao rebater as críticas de falta de isenção na Lava Jato, o delegado da Polícia Federal Igor Romário de Paula afirmou que "é natural que o PT seja o partido mais atingido pelas investigações, já que ficou mais de dez anos no poder."

O especialista Marcio Malta rebate o argumento. "A Justiça não tem o mesmo vigor e clamor midiático em relação aos partidos, assim como a rapidez em tratar os casos. A PF algemar alguns políticos e outros não, por exemplo", critica.

Já Mohallem ressalta o caso de Aécio. "Há uma proteção do Estado aos políticos, isso dificultou a prisão do senador, que tem foro privilegiado. Mas nesse processo a investigação chegou ao STF, e o Senado protegeu o colega da Casa."

Questionado sobre a motivação desse possível favorecimento do PSDB, Malta é incisivo. "A Lava Jato tem claramente uma fundamentação política. No decorrer das investigações, outros partidos acabaram sendo arrolados. Porém, há um ódio por parte dos setores da elite que age como um bloco para impedir qualquer transformação social no Brasil, como fez o PT."

O cientista da FGV tem opinião mais branda. "É impossível o Ministério Público e a justiça darem conta de todos as investigações simultaneamente. Então escolhas têm que ser feitas, mas é difícil entender qual é o critério. Já que o partido da oposição teve seus casos acelerados, seria o momento de outros processos andarem com mais seletividade", sugere Mohallem.

O caso de Alckmin

Pré-candidato oficial do PSDB para concorrer à Presidência e governador de São Paulo, Geraldo Alckmin tem no histórico uma nebulosa investigação sobre um cartel em licitações de trens e metrô no estado, além de denúncia de suposto recebimento de caixa-dois nas eleições de 2010 e 2016 pela Odebrecht.

No caso do cartel, a empresa Siemens já foi inclusive condenada na Alemanha, onde dirigentes assumiram a ligação indevida com o governo de São Paulo.

"Há um rastro de seletividade no avanço dos processos judiciais. Nesse fato, uma relação promíscua do MP Estadual com o governo, uma atuação absolutamente diferente do MPF. Quanto mais o tempo passa, as provas ficam mais frágeis. É curioso a empresa ser condenada em outro país e no Brasil a Justiça nem investigar", avalia o cientista político Mohallem.

Segundo o jornal 'Folha de S.Paulo', para não manchar a imagem para as eleições, Alckmin deve solicitar ressarcimento do dano causado pela Siemens, em linha com a narrativa de que o Estado foi vítima.

Rapidez no caso do ex-presidente

Primeiro presidente do país condenado por crime comum, Lula pode em poucas semanas ser preso por corrupção passiva e lavagem de dinheiro no caso do triplex do Guarujá. Com habeas corpus rejeitado pelo Superior Tribunal de Justiça, o petista aguarda apenas o julgamento do recurso no TRF-4, que o sentenciou a 12 anos e um mês de prisão.

A expectativa da defesa do ex-presidente, que questiona a 'celeridade extraordinária' da ação penal, é que o STF julgue o mérito da prisão após segunda instância.

"O processo andou de fato com muita rapidez. Por um lado é importante para o país saber que um candidato importante não tem o risco de ser preso, dá transparência. Mas há outros pré-candidatos investigados que não têm chance de o processo evoluir até o fim do ano", explica Mohallem.

Malta acredita em uma 'judicialização da política'. "A Justiça tem interferido e muito nas decisões do Executivo e do Legislativo. Nesse caso, uma tentativa de não permitir que Lula, líder nas intenções de voto, concorra. É questão de soberania os eleitores não poderem exercer sua escolha."

Desde 2015 o Governo do Tocantins já entregou 971,03 quilômetros de rodovias estaduais com pavimentos reconstruídos da base à capa asfáltica, por meio da Agência Tocantinense de Transportes e Obras (Ageto). Bem como a recuperação das obras de drenagem, sinalização horizontal e vertical.

Da Assessoria

As obras recuperaram rodovias das regiões sul, sudeste, centro norte e Bico do Papagaio, no extremo norte, dando condições de segurança para milhares de condutores e passageiros que transitam diariamente pelo Tocantins.

A expectativa é que até o final do ano sejam concluídos os últimos sete trechos de rodovias no Bico do Papagaio, contendo 173,86 quilômetros, do total de 1.500 quilômetros, que integram o Contrato de Reconstrução e Manutenção de Rodovias (CREMA) para todo o estado. Cerca de 400 quilômetros haviam sido entregues por duas gestões anteriores. Os recursos aplicados nessas obras são provenientes de operações de crédito feitas junto ao Banco Mundial (BIRD), por meio do Programa de Desenvolvimento Regional Integrado e Sustentável (PDRIS).

Segundo o secretário da Infraestrutura e presidente da Ageto, Sérgio Leão, já estão sendo licitados projetos de engenharia para a reconstrução de mais 1.382 quilômetros, na segunda etapa do programa. “Queremos estar com as licitações prontas para iniciar as obras da segunda etapa ainda no segundo semestre de 2018”, disse.

De acordo com o lavrador José Bezerra, do município de Sampaio, no extremo norte tocantinense, havia muitos acidentes nas rodovias da região por causa dos buracos. A dona da loja Mirela Confecções, Francineide Sousa Santos, da cidade de Praia Norte, afirmou que sua clientela aumentou cerca de 10% após a reconstrução asfáltica das rodovias. “Agora recebo clientes até de Augustinópolis, Carrasco bonito e Sampaio”.

O mecânico da Felipe Motos, Isaías Sousa, com um sorriso ‘largo’ disse que os asfaltos novos revigoraram o comércio de Praia Norte. “Eu não fiz as contas, mas acredito que aumentou minha clientela em cerca de 60%, porque aumentou o tráfego de pessoas de fora e, o dinheiro está circulando mais na cidade. Com as rodovias ruins há mais de oito anos os comerciantes daqui estavam todos indo embora para Imperatriz, no Maranhão”, declarou.

Em Carrasco Bonito, o dono do mercadinho O Baratão, José Bandeira, disse que os caminhoneiros entregavam as mercadorias atrasadas devido a buraqueira das estradas. “Eles reclamavam muito porque quebravam seus caminhões na estrada e levavam dois dias, para fazer o itinerário de um dia, na região”.

Em Buriti do Tocantins o vendedor do Lojão Eletro Silva, Samuel Teixeira Freire, explicou que a economia melhorou muito na cidade e que durante os anos em que as rodovias da região tinham muitos buracos a loja mantinha um depósito de distribuição de mercadorias (móveis e eletrodomésticos) em Augustinópolis que vinham das fábricas da Zona Franca de Manaus e de São Paulo.

“Moça, com a buraqueira que tinha aqui durante uns 10 anos a gente saía daqui com um doente para o Hospital Regional de Augustinópolis e já levava a vela para acender no caminho, porque tinha medo do doente não chegar lá com vida. Era muito buraco e os serviços de tapa buracos não resolviam mais o problema, porque os asfaltos já tinham se acabado tudo. Esse governo trouxe um grande benefício para toda a região do Bico”, afirmou o comerciante dono do Comercial e Sorveteria 3 Irmãos, João Edilson Vieira da Silva, de Buriti.

Em uma área de 1.000 m², funcionarão 11 unidades policiais, dentre delegacias especializadas, circunscricionais e central de atendimento 24 horas

Por Jesuino Santana Jr

Os investimentos do Governo do Tocantins na área da Segurança Publica continuam por todo o Estado, oferecendo, aos cidadãos tocantinenses, maior sensação de segurança e também agilidade na investigação e solução dos casos policiais. Nesta sexta-feira, 9, o governador Marcelo Miranda esteve em Gurupi para entregar o maior complexo de delegacias especializadas da Polícia Civil do estado, em relação ao número de unidades policiais. Em uma área de 1.000 m², funcionarão 11 unidades policiais, dentre delegacias especializadas, circunscricionais e central de atendimento 24 horas.

“Investir na área de Segurança Pública é investir na qualidade de vida de toda a população tocantinense. Essa tem sido uma preocupação do Governo e, por isso, estamos garantindo que as delegacias de todas as regiões do Estado tenham uma melhor estruturação. Além disso, estamos equipando nossos policiais com melhores equipamentos e viaturas. O serviço de inteligência também está sendo fortalecido por meio das capacitações, pelas quais os agentes vêm passando", garantiu o governador Marcelo Miranda.

O secretário de Estado da Segurança Pública, Cesar Simoni, discorreu sobre os avanços que o Governo está trazendo para a área. “Nossos esforços são todos voltados para melhor atender à comunidade, o destinatário do nosso serviço que é o povo. Estamos entregando para Gurupi um complexo de 1.000 m², completamente mobiliado de forma a propiciar um melhor atendimento à população, com policiais bem qualificados e bem alocados para prestar um serviço de qualidade. O nosso projeto é esse, cada vez melhorar mais esse novo sistema que está sendo implantado na segurança pública do Tocantins”, garantiu.

“Agora, todo mundo sabe onde está localizada a Delegacia de Polícia Civil, porque temos uma identidade visual e esperamos que os resultados sejam mais tranquilidade para a população e mais prisão de bandidos. A determinação do governador em investir em Segurança Pública se deu porque ele entendeu logo de início que era uma área de importância crucial, pois antes o povo estava muito preocupado com saúde, educação, e hoje, a população quer segurança, embora continue querendo educação e saúde”, complementou o secretário.

Durante a inauguração do novo complexo de delegacias, o governador Marcelo Miranda entregou, aos policiais civis, 104 pistolas, armamento adquirido com recursos próprios do Fundo de Modernização da Polícia Civil (Fumpol/TO). Além disso, o governador também assinou Ordem de Serviço para a duplicação da Avenida Goiás, em Gurupi, até o Parque Industrial do município. As obras serão bancadas com recursos do Fundo de Desenvolvimento Econômico (FDE), no valor de mais de R$ 1 milhão.

Delegacias

No Complexo de Delegacias de Polícia Civil de Gurupi, a população terá a sua disposição os serviços policiais prestados pela Delegacia Regional de Policia Civil de Gurupi (3ª DRPC); 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Delegacias de Polícia Civil; Delegacias Especializadas da Criança e do Adolescente (Deca); de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP); de Repressão a Furtos e Roubos de Veículos Automotores (DERFRVA); Especializadas em Investigações Criminais (Deic); e em Atendimento à Mulher (Deam), assim como uma Central de Atendimento (plantão 24 horas).

De acordo com a Secretaria de Estado da Segurança Pública, o novo complexo contará com cerca de 120 servidores para atender as demandas do local. A entrega da sede no sul do Estado representa a 27ª realizada desde 2017, com previsão de mais de 30 inaugurações de Delegacias de Polícia Civil em 2018, pelo Governo do Tocantins.

O prédio das delegacias da Polícia Civil fica situado na Avenida Goiás, n° 2.874. A delegada responsável pela Regional de Gurupi é Eliane Machado Pereira.

População mais segura

Moradora de Gurupi há 31 anos, Suzana Santos Lopes comemorou a instalação do novo complexo de delegacias no município. “A gente só tem a ganhar, pois a gente está precisando cada vez mais de segurança pública. A inauguração dessas delegacias, eu creio, vem para contribuir muito com a população para inibir mais o aumento da criminalidade na nossa cidade", disse.

Helena Maria Salgado, moradora de Gurupi há 25 anos, também exaltou os benefícios que a ação trará para a segurança do município. “Por isso, eu vim prestigiar esse evento, porque isso só vem melhorar as condições das pessoas que moram aqui. A gente fica feliz de unificar, colocar em um só lugar, todas as delegacias já que servem de referência para todos os moradores”, pontuou.

A escrivã da Polícia Civil de Gurupi, Rosimeire Pereira da Costa, afirmou que a nova estrutura vai melhorar seu trabalho e, consequentemente, para a população. “As delegacias não comportavam a demanda. Aqui vai dar para comportar todo o serviço que vamos prestar para a população. Melhorou bastante", finalizou.

A área da segurança pública é toda interligada no Tocantins, ou seja, o novo complexo irá agilizar não apenas os casos demandados pela Polícia Civil, como também tornará mais rápido a ação da Polícia Militar (PM), garantindo assim que o cidadão possa contar com mais segurança no seu dia a dia.

Agenda

Ainda durante agenda em Gurupi, nesta sexta-feira, 9, o governador Marcelo Miranda entregou benefícios ao Instituto de Desenvolvimento Rural do Tocantins (Ruraltins). Na ocasião, a regional do município recebeu 15 veículos e 15 ultrabooks que vão auxiliar e qualificar os serviço de assistência técnica e extensão rural na região sul do Estado.

Marcelo Miranda também entregou um ônibus escolar para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae) de Aliança do Tocantins. O ônibus servirá ao transporte dos alunos da Escola Especial Amor Fraterno.

 Da Assessoria

O Prefeito de Gurupi Laurez Moreira se reuniu na tarde desta sexta-feira (09) em seu gabinete, com o Secretário de Segurança Pública do Estado do Tocantins Cesar Simoni. O motivo do encontro foi a doação de um terreno da Prefeitura à Polícia Civil para construção de um pátio para guardar veículos apreendidos.

A Prefeitura de Gurupi doará uma área de 4.050 mil metros quadrados, localizada no Parque Agroindustrial do município para a futura construção do pátio de veículos apreendidos pela polícia. “Acho muito importante o município contribuir com a segurança pública, a doação desta área desafogará a quantidade de carros existentes na porta da Delegacia”, afirmou o Prefeito Laurez Moreira.

O Secretário de segurança pública Cesar Simoni agradeceu a doação da área e disse que esse tipo de parceria é importante para resolver alguns problemas na segurança pública. “O Estado entrará com a parte de formatação desse pátio. Nós precisamos retirar os carros apreendidos da frente da delegacia, não é possível continuar dessa forma. Com o pátio próprio nós teremos o cuidado adequado para guardar os veículos e evitaremos até proliferação de doenças como a dengue. O objetivo é não acumular mais carros em delegacias”, explicou o secretário.

Participaram da reunião o Delegado Geral do Tocantins Claudemir Luiz, o Delegado adjunto geral Roger Knewitz, o Diretor de Polícia do interior Marcio Girotto, a Delegada regional de Gurupi Eliane Machado e o Secretário municipal de Produção Tom Lyra.

Decisão foi proferida pelo juiz Marcus Vinicius Bastos, que assumiu processo há menos de 15 dias; sócio da JBS estava preso desde setembro em São Paulo

Por iG São Paulo

O empresário Joesley Batista, um dos donos do Grupo J&F, deixou a carceragem Superintendência da Polícia Federal em São Paulo, na noite desta sexta-feira (9). Joesley e o executivo do da J&F Ricardo Saud tiveram a prisão preventiva revogada na tarde desta sexta-feira. A decisão foi proferida pelo juiz Marcus Vinicius Reis Bastos, da 12ª Vara de Brasília, que assumiu esse processo há menos de 15 dias .

Joesley Batista estava preso na carceragem da Polícia Federal em São Paulo desde setembro do ano passado. Ele e Saud foram detidos por supostamente terem omitido informações em seus acordos de delação premiada com a Procuradoria-Geral da República (PGR) em esquema que envolveu a contratação de serviços de Marcelo Miller quando este ainda atuava na PGR . O alvará de soltura de Joesley foi enviado por malote digital à Justiça Federal em São Paulo.

Pivô da maior crise atravessada pelo governo Michel Temer ao gravar conversa reservada com o presidente em pleno Palácio do Jaburu, Joesley tinha dois mandados de prisão contra si até o fim do mês passado. No último dia 20, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) autorizou a prisão domiciliar do empresário no âmbito da ação que apura suposto crime contra o mercado financeiro.

O juiz da 12ª Vara de Brasília exigiu apenas que o empresário entregue seu passaporte à Justiça e fique proibido de deixar o País. Mas, devido àquela primeira decisão do STJ, Joesley será obrigado a utilizar tornozeleira eletrônica. Ele também não poderá entrar nas dependências da própria empresa e nem fazer contato com outros investigados, incluindo o próprio irmão, Wesley Batista.

A decisão do juiz de Brasília

O juiz da recém-criada 12ª Vara afirmou em sua decisão que Joesley está preso há exatos seis meses, o que segundo ele é um prazo "muito superior aos 120 dias previstos para a conclusão de toda a instrução criminal".

O magistrado também alega que, embora a PGR tenha suspendido o acordo de delação com o empresário, o trato ainda não foi anulado pelo relator do caso no Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin.

"A corroborar o constrangimento ilegal pelo excesso de prazo, resta o fato de ser o requerente [Joesley] beneficiário de acordo de colaboração e, por isso mesmo, só poder ser denunciado se e quando os termos do ajuste for desconstituído pelo Juízo que o homologou, denotando a hipótese da indevida perpetuação da custódia sem expectativa de instauração de ação penal", escreveu Bastos.

O juiz também considerou que, "atualmente", não existem requisitos que justifiquem a prisão preventiva do sócio da JBS.

"[Joesley] tem residência conhecida, ocupação lícita e colabora com as investigações, sem notícia de antecedentes que o desabone, circunstâncias que favorecem o pretendido restabelecimento da sua liberdade. A suposta prática criminosa foi interrompida com as medidas já adotadas nos acordos de colaboração e leniência do grupo empresarial que administra", justificou o magistrado.

O Ministério Público Federal (MPF), por outro lado, havia alegado que medidas cautelares que não fossem a prisão de Joesley e Ricardo Saud seriam "insuficientes". A procuradoria também disse que não houve constrangimento ilegal por execesso de prazo, uma vez que as investigações são complexas e exigem mais tempo para serem conduzidas.

O processo contra Joesley Batista e Ricardo Saud foi retirado das mãos do juiz Vallisney de Souza Oliveira , da 10ª Vara da Justiça Federal no DF, por decisão do presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), desembargador Hilton José Gomes de Queiroz, no fim do mês passado.