Presidente da OAB-TO agradeceu o apoio da advocacia de todo o país e lamentou que o tema precisasse ser discutido no Conselho Federal

Com Assessoria

O Conselho Federal da OAB Nacional aprovou, na manhã desta terça-feira, 27 de fevereiro, desagravo público ao presidente da Seccional de Tocantins, Walter Ohofugi Júnior, ofendido no exercício de seu cargo pelo prefeito de Palmas, Carlos Amastha. Na semana passada, Amastha utilizou a rede social Twittter para atacar Ohofugi O motivo foi a revolta do prefeito por causa da ADI (ação direta de inconstitucionalidade) impetrada pela OAB-TO contra o aumento do IPTU de Palmas. Os detalhes dessa ação podem ser lidos aqui:   http://www.oabto.org.br/notici a-2930-em-parceria-com-21-enti dades-oab-vai-ao-tj-to-contra- super-aumento-de-iptu-de-palma s.

Os xingamentos, que também ocorreram em dezembro de 2016, foram pessoais, inclusive com o uso das palavras “oportunistas” e “mentiroso”. O fato se repetiu no dia 22 de fevereiro de 2018, após a OAB-TO, juntamente com outras 21 entidades ingressar com uma ADI contra o aumento do IPTU.

Aprovado por unanimidade pelos conselheiros federais, o desagravo ocorrerá na sede da OAB de Tocantins, em Palmas, e reunirá os dirigentes da OAB Nacional, conselheiros federais e estaduais e presidentes de Seccionais. A data ainda vai ser marcada.

O relator do processo foi o conselheiro Siqueira Castro, do Rio de Janeiro, após um pedido da Procuradoria de Defesa das Prerrogativas da Seccional. O relator frisou que a ofensa a um advogado no exercício de presidente de OAB ofende a todos os profissionais e à cidadania. Durante o seu voto, Siqueira Castro chegou a comparar a postura de Amastha com a do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump.

"Curioso como certas pessoas, homens públicos, se encantam em administrar a coisa pública pelo Twitter, como presidente Donal Trump, nos Estados Unidos”, frisou.

Diversos conselheiros federais manifestaram-se em solidariedade a Ohofugi e a favor do desagravo. O desagravo público é um direito do advogado ofendido no exercício da profissão ou em razão dela, como prevê o Estatuto da Advocacia (Lei 8.096/04). Quando o profissional exerce o cargo de conselheiro federal ou presidente de Seccional, o desagravo fica a cargo do Conselho Federal da OAB.

Entenda o caso

Para o exercício de 2018 a prefeitura reajustou o índice em mais de 50%, podendo chegar até 400%, sobre o cobrado em 2016. Após divulgação da nota da OAB, por meio de reportagem no site da entidade, o prefeito de Palmas, Carlos Amashta, utilizou sua conta na rede social Twitter para proferir ofensas ao presidente da OAB, chamando-o de mentiroso e especulador, além de insinuar que ele utilizaria o cargo para beneficiar clientes.

A OAB-TO também ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade questionando o decreto promulgado pela prefeitura. Ao explicar a ação em entrevista a uma TV local, Ohofugi foi novamente atacado pelo prefeito na internet.

OAB-TO

O presidente Walter Ohofugi agradeceu a solidariedade da advocacia de todo o país pelo respaldo e lamentou que esse triste episódio fosse levado ao Conselho Federal. “Só tenho a lamentar que um homem público, o qual a população de Palmas confiou dois mandatos, se porte desse jeito, com xingamentos e falta de educação. A OAB agiu em defesa da sociedade e da advocacia e sempre será assim na nossa gestão”, ressaltou Ohofugi. (Com informações da OAB Nacional)

Primeira Turma do STF condena senador Acir Gurgacz a 4 anos e 6 meses de prisão. Denúncia do MPF apontou que parlamentar fraudou documentos para obter financiamento no Banco da Amazônia (Basa)

Com Assessoria do STF 

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) condenou nesta terça-feira (27) o senador Acir Gurgacz (PDT-RO) a quatro anos e seis meses de prisão em regime semiaberto por crimes contra o sistema financeiro. Os ministros do colegiado ainda decretaram a suspensão dos direitos políticos do senador. Já a perda do mandato do parlamentar será submetida à análise no Plenário do Senado.

Segundo denúncia do Ministério Público Federal (MPF), o senador fraudou documentos para obter financiamento no Banco da Amazônia (Basa) para a compra de sete ônibus novos, no valor unitário de R$ 290 mil. O parlamentar, no entanto, aplicou os recursos obtidos (total de R$ 1,5 milhão) em finalidade diversa da prevista no contrato (aquisição de combustível). Laudos periciais apontaram que os ônibus adquiridos como novos tinham mais de dez anos de uso, foram comprados por R$ 12 mil cada um e receberam carrocerias novas – fato reconhecido pela empresa. Gurgacz era diretor das filiais da empresa de ônibus Eucatur em Manaus (AM) e Ji-Paraná (RO) à época dos fatos, em 2002.

De acordo com a decisão da Primeira Turma, o senador foi absolvido da acusação de crime de estelionato. Porém, foi condenado a pagar 684 dias-multa, cada dia equivalente a cinco salários mínimos vigentes à época do cometimento dos crimes.

Em seu voto, o ministro relator, Alexandre de Moraes, destacou que o dinheiro recebido por meio de financiamento deveria ter sido aplicado integralmente na compra de veículos novos, atendendo ao objetivo do financiamento concedido pelo Banco do Amazonas. “A finalidade era a aquisição de sete veículos Volvo novos, 2004. E foram aplicados em sete veículos retificados, 1993. Não houve aplicação correta dos recursos. Houve um desvio de finalidade desses recursos”, afirmou Moraes, ressaltando que não há dúvidas sobre o envolvimento do senador no esquema criminoso.

“Trabalhamos com o setor de alimentos e precisamos  estar sempre atentos às norma de vigilância  e informações a segurança de todos”. Esse entendimento  levou o casal João Reis Bandeira Gomes e Angelina Costa Gomes, proprietários de um restaurante no município de Lagoa da Confusão, a participar da palestra realizada pela equipe da Educação para o Consumo e fiscalização do Procon/TO, nesta segunda-feira, 26.

Da Assessoria

Com o tema “Segurança Alimentar e direito do Consumidor”, a especialista em Educação para o consumo e técnica do Procon/TO, Liliane Borges, apresentou informações sobre produtos não-duráveis, destacando a importância de o consumidor está sempre atento ao rótulo dos produtos, onde contém uma série de informações, principalmente, a de validade.

Segundo a palestrante a falta do hábito do consumidor em checar as informações sobre o produto pode gerar sérios problemas. “A não observação do conteúdo no rótulo das mercadorias, pode levar o consumidor a enfrentar problemas de saúde e o fornecedor demandas judiciais uma vez que o consumo de alimentos estragados incide em acidente de consumo”, esclareceu.

A falta de comunicação entre fornecedor e consumidor também foi abordado durante a palestra. “É necessário haver diálogo entre as partes e as ações promovidas pelos órgãos de defesa do consumidor bem como este evento promovido pela secretaria municipal de saúde, por meio da coordenação de Vigilância Sanitária contribuem, consideravelmente, para o equilíbrio dessas relações”, completou a técnica do Procon/TO.

A comerciante no segmento de farmácia, Graciane Soares de Oliveira, considerou fundamental que tanto fornecedor quanto consumidor tenham acesso às informações uma vez que todos tem direitos e deveres. “Conscientes do papel e da competência que cada um tem dentro de sua atuação, fica mais fácil de trabalhar”, avaliou.

De olho na validade

O gerente de Educação para o consumo, José Santana Júnior, durante sua participação elogiou a iniciativa da Secretaria da Saúde, pela realização do evento, acrescentando que cada vez mais, ações esclarecedoras precisam estar à disposição tanto do consumidor quanto do fornecedor. Aos comerciantes e representantes de entidades do setor, Santana comentou que o comercio de Lagoa da Confusão é ativo e tem um perfil que estão atentos às normas que estabelecem um bom relacionamento entre consumidor e fornecedor.

O Termo de Ajuste de Conduta (TAC), uma parceria formada entre os órgãos de proteção ao consumidor (Procon e Defensoria Pública e fornecedores), denominada “De olho na validade”,  foi  abordado durante o encontro. “A proposta do TAC é levar o fornecedor a manter seu estoque com produtos frescos e dentro da validade e também estimular o consumidor a ficar atento sobre as condições dos produtos que estão à disposição para serem comercializados”, esclareceu o gerente acrescentando que o TAC já está funcionando em algumas redes de supermercado nos municípios de Dianópolis, Gurupi e Palmas.

O gerente de fiscalização do Procon, Magno Silva, durante o evento  esclareceu dúvidas, principalmente dos comerciantes com relação as normas  do Código de Defesa do Consumidor (CDC) bem como o trabalho de fiscalização do Procon/TO em todo o Estado.

Avaliações

O Secretário de Administração e Finanças de Lagoa da Confusão, Luiz Carlos Moreira destacou a ação do Procon/TO ressaltando que as informações apresentadas pela equipe de Educação para o consumo e fiscalização foram dinâmicas, precisas e esclarecedoras. “Estou convicto que  todos que  participaram  da palestra saíram esclarecidos e com suas dúvidas sanadas”, avaliou acrescentando           que os conflitos na relação entre consumidor e fornecedor existem mas que só serão sanadas por meio de informações.

Para a secretária de Saúde, Magda da Rosa Avello, embora o público presente ficasse abaixo do esperado as informações apresentadas pelo Procon, foram ao encontro da necessidade e da demanda da comunidade e de todos os setores  representados no evento. “Podemos considerar que o evento foi positivo uma vez que as informações repassadas pela equipe foram claras e objetivas. O trabalho de informar é árduo mas também prazeroso”, concluiu.

O evento contou também com a presença da coordenadora de Vigilância Sanitária Delvânia Alves Panta, do Presidente da Associação empresarial, comercial e industrial de Lagoa da Confusão (AECILC), Renato Cardoso, e da enfermeira Gabriela Magalhães que também ministrou sobre a manipulação dos alimentos e as doenças provenientes da má manipulação desses.

A Delegacia Geral da Polícia Civil, por meio da Diretoria de Polícia do Interior, realizou, na manhã desta terça-feira, no auditório da SSP, em Palmas, a primeira reunião do ano de 2018 entre o comando da Polícia Civil e os delegados titulares das 13 Delegacias Regionais de todo o Estado.

Por Rogério de Oliveira

Na oportunidade, os delegados regionais, que estão no comando das 13 Delegacias Regionais de todo o Estado do Tocantins, estiveram reunidos com o Delegado-Geral da Polícia Civil, Claudemir Luiz Ferreira, com o Delegado-Geral Adjunto Roger Knewitz, o Subsecretário da SSP, Abizair Antônio Paniago, além do Diretor de Polícia do Interior, delegado Márcio Girotto Vilella, com a finalidade de tratar de assuntos administrativos e operacionais, bem como estabelecer as metas e objetivos a serem alcançados pela instituição no ano em curso.

Inicialmente, o Delegado-Geral divulgou um balanço das ações realizadas, no ano de 2017, bem como, foi efetuada a avaliação dos objetivos propostos e alcançados, durante o ano passado.

Durante o encontro, os delegados regionais puderam expor suas ideias e estratégias que tem desenvolvido em cada regional do Estado, visando reduzir a criminalidade e melhorar ainda mais o serviço prestado pela Polícia Civil à população do Tocantins. Na oportunidade, eles também ouviram do Delegado-Geral e do Diretor de Polícia do Interior, as diretrizes que irão nortear as ações da PC, durante todo o ano de 2018.

Para o diretor de polícia do interior, delegado Márcio Vilela, o encontro foi muito proveitoso e serviu para alinhar e dinamizar as ações que já estão sendo desenvolvidas, em todas as regionais do estado e estabelecer as diretrizes do trabalho realizado pela PC.

“Considero que a reunião foi muito satisfatória, uma vez que todos os objetivos estabelecidos foram alcançados e fomos capazes de repassar as ideias a fim de otimizar o trabalho realizado no interior do Estado, para que o mesmo resulte em ações ainda mais positivas”, ressaltou.

Ao fazer uso da palavra, o delegado-geral, Claudemir Luiz Ferreira, parabenizou a todos os delegados regionais, pela maneira com que eles vêm conduzidos as ações da Polícia Civil, a frente das 13 Delegacias Regionais e se colocou a disposição a fim de prestar todo o suporte necessário para que os regionais possam desempenhar suas funções de forma mais eficiente e satisfatória, visando à segurança e o bem estar da população tocantinense.

“Essa reunião realizada com os delegados regionais serviu para que nós pudéssemos sentar e discutir algumas ideias que temos para melhorar a segurança pública que a Polícia Civil oferece à sociedade tocantinense. E, nesse aspecto, os delegados regionais são de extrema importância, pois eles coordenam equipes policiais civis em todo o Tocantins e conhecem a fundo a realidade dos municípios onde atuam. Deste modo, é possível identificar com mais celeridade os problemas e, desta maneira, promover ações para solucioná-los”, pontuou o delegado.

Ainda segundo o delegado Márcio Girotto Vilella, os encontros entre a chefia da Polícia Civil e os delegados regionais serão realizados com mais freqüência.  

O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) em Gurupi terá reajuste de 2,95% em 2018, seguindo apenas o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). O objetivo é favorecer o contribuinte gurupiense a se manter em dias.

Da Assessoria

O Prefeito de Gurupi Laurez Moreira destacou a importância da política do IPTU baixo para o município. Hoje, Gurupi possui o IPTU mais barato entre as 10 maiores cidades do Tocantins.

“Resolvemos adotar a política do IPTU baixo justamente para facilitar a vida dos cidadãos gurupienses e para tornar o custo de moradia mais barato e acessível, assim estimulamos o pagamento, inibimos a inadimplência e posteriormente beneficiaremos a coletividade aplicando com responsabilidade os recursos oriundos do IPTU”, afirmou o Prefeito.

Segundo a Secretária Municipal de Planejamento e Finanças, Keila Iwasse, Gurupi atualmente possui pouco mais de 47 mil imóveis.  O município tem como base para a cobrança do IPTU a Planta Genérica de Valores (PGV) que teve sua última revisão em 2013. Porém, com a crise, a Prefeitura de Gurupi resolveu adotar apenas o aumento do IPCA para o reajuste do IPTU.

“Apesar de entender que há de fato a necessidade de trazer o valor da planta para patamares de mercado, não o fizemos, levando em consideração a capacidade contributiva da maioria dos contribuintes, que com a crise, foi afetada diretamente. Com isso, o município buscou apenas repassar aos imóveis o acumulado da inflação medido pelo IPCA, que para o exercício de 2018 foi de 2,95%”, explicou a Secretária.

O vencimento dos boletos do IPTU 2018 começa no dia 30 de abril. A partir da primeira quinzena de março serão enviados os boletos aos proprietários dos imóveis pelos Correios. Os contribuintes também poderão acessá-los no site da Prefeitura de Gurupi ou retirá-los na Secretaria de Finanças na Rua 14 de Novembro, Centro.

Para o morador que pagar o IPTU a vista, haverá desconto de 20% do valor cobrado. O contribuinte também terá a opção de parcelar o imposto em até cinco vezes sem juros.

IPTU PREMIADO

Em 2018 também haverá a campanha IPTU Premiado, que sorteará prêmios aos contribuintes que estiverem em dias com o imposto até o dia do sorteio. A premiação está prevista para ser realizada durante a programação de aniversário de Gurupi, no mês de novembro. Os prêmios serão: 1 Carro 0 km, 1 moto 0 km, 1 TV tela plana, 1 notebook e um aparelho celular.