A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, durante lançamento do Documento Nacional de Identificação (digital e biométrico), no Palácio do Planalto

Da Agência Brasil

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, enviou hoje (14) parecer ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra o pedido de habeas corpus protocolado pela defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva para evitar a eventual prisão preventiva dele após o fim dos recursos na segunda instância da Justiça Federal.

No parecer, Raquel Dodge argumenta que o habeas corpus não pode ser concedido pelo STF porque o mérito do mesmo pedido ainda não foi julgado pela instância inferior, o Superior Tribunal de Justiça (STJ). Além disso, a procuradora reafirma entendimento favorável do Ministério Público pelo início da execução provisória da pena após julgados os recursos em segunda instância.

“Estes fundamentos mostram que, ao contrário do afirmado pelos impetrantes, a execução provisória da pena de prisão não é desproporcional nem levará injustamente à prisão réu cuja culpa ainda não esteja satisfatoriamente demonstrada. Muito ao contrário. É medida que observa a presunção de inocência, o duplo grau de jurisdição e corrige a grave disfunção que acometia o sistema penal do país”, argumentou a procuradora-geral no parecer.

Condenação

No dia 24 de janeiro, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou a condenação de Lula na ação penal envolvendo o tríplex no Guarujá (SP) e aumentou a pena do ex-presidente para 12 anos e um mês de prisão. Na decisão, seguindo entendimento do STF, os desembargadores entenderam que a execução da pena do ex-presidente deve ocorrer após o esgotamento dos recursos pela segunda instância da Justiça Federal. Com o placar unânime de três votos, cabem somente os chamados embargos de declaração, tipo de recurso que não tem o poder de reformar a decisão, e, dessa forma, se os embargos forem rejeitados, Lula poderia ser preso.

No habeas corpus, a defesa do ex-presidente discorda do entendimento do STF que autoriza a prisão após os recursos de segunda instância, por entender que a questão é inconstitucional.

“Rever esse posicionamento não apequena nossa Suprema Corte – ao contrário – a engrandece, pois, nos momentos de crise, é que devem ser fortalecidos os parâmetros, os princípios e os valores. A discussão prescinde de nomes, indivíduos, vez que importa à sociedade brasileira como um todo. Espera-se que este Supremo Tribunal Federal, a última trincheira dos cidadãos, reafirme seu papel contra majoritário, o respeito incondicional às garantias fundamentais e o compromisso com a questão da liberdade”, argumentam os advogados na ocasião.

Tendo em vista a proteção dos recursos naturais, fiscais ambientais do Instituto Natureza do Tocantins (Naturatins), da Regional de Arapoema executaram entre os dias 09 e 13, uma operação de fiscalização com objetivo de efetuar uma fiscalização preventiva e ostensiva para coibir e punir os infratores identificados. A medida segue até o dia 16

Por Tânia Caldas

Na região de Arapoema, a ação resultou na apreensão de cerca de sete mil metros de redes de pesca. Durante este período os fiscais fizeram um arrastão nos Rios Araguaia, Jenipapo e Cunhas. Segundo um balanço preliminar da Supervisão Regional de Arapoema, durante o defeso é necessário cumprir a legislação ambiental, que exige o registro das infrações.

“No período da piracema o pescador na modalidade profissional recebe o seguro defeso, para não praticar a pesca principalmente com materiais predatórios”, esclarece o supervisor da Regional de Arapoema Kesley Carvalho, afirmando ainda que a missão da fiscalização é proteger os rios e os peixes neste período de desova.

O supervisor ressalta que a educação ambiental da Regional, tem atuado de forma consistente tanto para o público adulto quanto para o infantil. “Desde cedo a criança tem que desenvolver o hábito de preservação ambiental”, considerou.

O superintendente de Gestão Ambiental do Naturatins, Natal Cesar de Castro sinaliza que o Naturatins está atuando em todo Estado. Ele destacou que recentemente aconteceram fiscalizações nos municípios de Tocantinópolis, Palmeirantes, Esperantina, Lagoa da Confusão e Pedro Afonso, além da região de Arapoema. Também participam das ações o Ibama e Batalhão de Polícia Militar Ambiental, que estão nesta mesma missão de coibir a prática da pesca neste período.

“O Naturatins recebeu denúncias que os pescadores daquela região estavam desrespeitando a piracema. E em razão dessa demanda, foi intensificada a fiscalização que apreendeu uma grande quantidade de rede de pesca, ressalta Natal Cesar. Ele conta que aquela região está na divisa com o estado do Pará que é uma região de grande incidência desse crime. “Existem muitos pescadores do Pará que entram para o nosso Estado e estão desrespeitando as normas estabelecidas pelo Naturatins”, afirmou.

Pescadores profissionais

O gestor alerta que teve início o período da quaresma, mas que a piracema continua até o dia 28 de fevereiro. “Por essa razão, solicitamos aos pescadores profissionais a colaboração para não pescarem neste período de reprodução dos peixes. Porque o futuro econômico deles depende dessa preservação, ou seja, a renda deles é proveniente do comércio do pescado. E no futuro poderão comprometer ainda mais o estoque pesqueiro do Estado, para esta e para as futuras gerações. E ainda dificultar o poder aquisitivo deles”, apontou.

Para o diretor de Administração e Finanças do Naturatins, João Ricardo de Araújo, o órgão ambiental está tentando cumprir a meta da fiscalização no período da Piracema. “No sentido de disponibilizar equipamentos e materiais necessários para que os fiscais possam desempenhar bem suas atribuições e alcançar a preservação do meio ambiente”, disse o diretor.

O PSB tenta reverter no Supremo decisão do TSE que permitiu aos candidatos financiarem suas campanhas neste ano com dinheiro do próprio bolso até o valor limite previsto para cada cargo

A norma da Corte Eleitoral foi publicada último dia 2. O partido avalia que a resolução do tribunal, na prática, não colocou limite para o autofinanciamento, o que beneficiará os mais ricos. Isso porque os candidatos ao Planalto podem gastar até de recurso próprio.

Quem concorre ao governo, até, dependendo do Estado.

Cofrinho. O artigo 29 da resolução 23.553 do TSE estabelece que os candidatos a deputado federal poderão se autofinanciar até R$ 2,5 milhões. Para os estaduais, o limite é de R$ 1 milhão.

Alerta… O advogado Rafael Carneiro, que atua para o PSB, diz que o fato de o TSE definir que o candidato pode pagar do próprio bolso o teto permitido para financiar a campanha “coloca em risco a paridade de armas no processo eleitoral e a própria democracia”.

Parte superior do formulário

A decisão do ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), de submeter ao plenário da Corte a análise do mérito do habeas corpus impetrado pela defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) fará os 11 ministros do STF rediscutirem a possibilidade de execução provisória de pena - como a prisão - após condenação em segundo grau.

Com Estadão Conteúdo

Em relatório sobre o caso de Lula encaminhado nesta sexta-feira, 9, aos ministros da Corte, Fachin destacou que o ministro Marco Aurélio Mello, liberou para julgamento o mérito de duas ações, do Partido Ecológico Nacional (PEN) e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que pedem a suspensão da execução antecipada da pena após decisão em segunda instância. O Supremo ainda não analisou o mérito dessas ações.

"A solução quanto ao mérito desta demanda, sem embargo, encontra no Plenário do Supremo Tribunal Federal seu locus adequado", destacando que pendem de julgamento no mérito as ações sob relatoria de Marco Aurélio, "cujo tema precede, abarca e coincide com a matéria de fundo versada no presente" habeas corpus de Lula.

Após o julgamento de Lula na 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), a presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, havia cogitado pautar as duas ações para julgamento nos próximos dois meses, mas recuou e mudou de ideia. Em jantar promovido pelo portal Poder360 em Brasília, a ministra comentou que utilizar o caso de Lula para revisar a decisão sobre prisão após segunda instância seria "apequenar" o tribunal.

Caberá à presidente do STF definir a data de julgamento do habeas corpus de Lula. Ainda não há previsão.

A defesa de Lula alega que a compreensão do plenário da Corte assentou a possibilidade de execução provisória da pena, mas não a proclamou obrigatória.

Agenda

Nesta sexta-feira, Fachin se reuniu com Gilberto Carvalho, ex-chefe de gabinete de Lula para tratar do habeas corpus, conforme divulgado na agenda do ministro. Na última quinta-feira, 8, o advogado Sepúlveda Pertence, que passou a integrar a defesa de Lula, também se reuniu com Fachin.

Sepúlveda é ex-ministro e ex-presidente do STF, e passou recentemente a integrar a defesa de Lula. Ele e os advogados Cristiano Zanin Martins, José Roberto Batochio e Evandro Pertence, que já defendem o ex-presidente, se reuniram por cerca de meia hora com Fachin.

Manifestação

Em nota divulgada à imprensa na tarde desta sexta-feira, Zanin afirmou que a decisão de Fachin "dará ao plenário do Supremo Tribunal Federal a oportunidade de aplicar a Constituição Federal, especialmente no que se refere à garantia da presunção de inocência até decisão final da qual não caiba mais recurso".

"Esperamos que a ação seja pautada o mais breve possível, a exemplo da rapidez da decisão tomada pelo próprio ministro Fachin, inerente à natureza do habeas corpus", disse Zanin.

Fonte: Estadão Conteúdo

Por Eliane Tenório

Com data definida para acontecer no período de 8 a 12 de maio, o Governo do Tocantins por meio da Secretaria do Desenvolvimento da Agricultura e Pecuária (Seagro), inicia as reservas de espaços planejados para participação de empresas na 18ª edição da Feira de Tecnologia Agropecuária do Tocantins (Agrotins 2018). A Feira, que já é tradição na região está entre os dez maiores eventos do agronegócio no Brasil, acontece no Centro Agrotecnológico de Palmas, TO-050, saída para Porto Nacional.

Ao todo, cerca de 650 expositores vão ocupar as estruturas. São empresas de agroindústrias, agroenergias, máquinas agrícolas, insumos e serviços agrícolas, fazendas, construção civil, concessionárias de veículos, associações e cooperativas, instituições bancárias, órgãos públicos da esfera federal, estadual e municipal, entre outros ligados ao setor agropecuário. Em 2017 o volume de negócios realizados durante a feira foi de mais de R$ 652 milhões.

“A expectativa é muito boa porque há uma demanda muito grande para reservas dos espaços planejados”, garante o engenheiro agrônomo e responsável pela Feira, Fernando Garcia. “As empresas ou instituições que tiverem interesse em reservar seus espaços procurem a Secretaria da Agricultura o quanto antes”, orienta. O telefone para contato é o 63-3218-2112 ou pelos e-mails: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..

“É interessante a participação de todos os setores ligados ao agronegócio, porque durante cinco dias instituições e empresas do Tocantins e de todo o Brasil estarão apresentando inovações tecnológicas e abordando assuntos sobre o setor agropecuário, características e principais produtos”, destaca o secretário da Agricultura, Clemente Barros.

Agrotins

A Agrotins é uma realização do Governo do Tocantins, por meio da Secretaria do Desenvolvimento da Agricultura e Pecuária (Seagro) e suas vinculadas, o Instituto do Desenvolvimento Rural do Tocantins (Ruraltins), Agência de Defesa Agropecuária (Adapec) e Instituto de Terras do Tocantins (Itertins), em parceria com instituições públicas, iniciativa privada e entidades de classe ligadas ao setor agropecuário. Mais informações sobre a Feira no site www.agrotins.to.gov.br .