Os recursos destinados às obras terão dois anos para serem utilizados, explica diretor-geral do Depen, Jefferson de Almeida

Por Tom Lima 

O estado do Tocantins será beneficiado com R$ 15.178.483,26 do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) para investir em melhorias no Sistema Penitenciário em 2018. Ao todo, o governo federal estará liberando R$ 590.625.000,00 para os estados investirem em modernização e aprimoramento do sistema penitenciário nacional em 2018.

Esse é o valor do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) de 2017, que começará a ser repassado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) a partir desta semana. Portaria assinada pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Torquato Jardim, regulamenta os critérios para a transferência obrigatória de recursos do fundo para todas as unidades da Federação.

Do total, 30% devem ser direcionados à construção, reforma e ampliação de unidade prisionais a fim de garantir aumento na oferta de vagas. O restante pode ser aplicado em modernização e aparelhamento das prisões, alternativas penais, monitoração eletrônica, garantia de direito das mulheres, capacitação de servidores e pesquisas na área penal, entre outras coisas.

A portaria esclarece que os recursos estão sujeitos à fiscalização de auditoria do controle externo, controle interno, Ministério Público e aos procedimentos relativos à tomada de contas especial.

As unidades da Federação deverão encaminhar ao Depen relatório semestral sobre a execução dos projetos. O prazo para utilização da verba e execução de projetos de obras foi estipulado em dois anos. Para os demais investimentos, a regra determina que sejam gastos e concluídos até o final do ano seguinte. (Com informações do MJSP).

Conhecido pelo seu clima seco e pouco chuvoso, o Tocantins viveu no ano de 2017 umas das piores crises hídricas da sua história, principalmente na região sudeste do Estado. A situação, no entanto, foi amenizada com a agilidade do Governo estadual em realizar investimentos estratégicos para melhorar a qualidade de vida da população

Por Jesuino Santana Jr

Este ano, o Governo concluiu a entrega das cisternas no estado. De acordo com a Agência Tocantinense de Saneamento (ATS), 11.000 cisternas, compostas por reservatório de 16 mil litros de água, casa abrigo e sistema de bombeamento, foram entregues e beneficiam cerca de 60 mil pessoas residentes em áreas rurais, em 27 municípios da região sudeste do estado. Ao todo, foram investidos no programa Água para Todos R$ R$ 75.142.678,00 milhões.

“Foram 11 mil cisternas instaladas. Saímos, portanto, de 1.400 cisternas instaladas em janeiro de 2015, quando o governador Marcelo Miranda assumiu a gestão do governo, para agora 11 mil. Vale lembrar que, quando nós assumimos, existia já uma determinação do Ministério da Integração Nacional para finalizar o contrato em face da má gestão do governo anterior. Foi graças à credibilidade do governador com o governo federal que conseguimos não só continuar o programa, mas concluí-lo agora em agosto”, ressaltou o presidente da ATS, Eder Fernandes.

Mesmo com parte das cisternas tendo sido instaladas no período de seca, elas eram abastecidas por caminhões pipas, garantindo assim mais dignidade e qualidade de vida para população. “Aqui na fazenda moram seis pessoas e depois que o Governo instalou a cisterna vivemos com mais qualidade. Antigamente, nós tínhamos água aqui, os córregos eram cheios, mas agora com essa longa estiagem todos os lugares secaram. O que nos resta é essa caixa de água, com ela garantimos água para as nossas necessidades diárias”, conta Valdinéia Pinto de Alexandria Santos, moradora da Nova Fazenda que fica no município de Natividade.

Para o governador Marcelo Miranda o momento é de continuar a investir nas ações de combate à seca. “Água é vida. É muito importante esse compromisso que o governo está tendo com o povo do sudeste do Tocantins. Tenho a certeza que estamos levando um novo ciclo de vida para esses homens e mulheres do campo. Trabalhadores, com suas mãos calejadas, que agora podem contar com água em suas cisternas para beber, tomar banho, fazer a comida ou com a barraginha para alimentar seus animais e molhar sua horta. Esse é o governo humano que estamos fazendo mesmo em meio a tantas dificuldades como temos passado. O momento é de olhar para frente e seguir levando melhoria para o nosso povo, seja no campo ou na cidade”, afirma.

Pequenas Barragens

Ainda dentro do programa Água para Todos, a ATS continua a execução do convênio com o governado federal, construindo 135 pequenas barragens em 27 municípios da região sudeste, e perfurando poços dos Sistemas Coletivos de Abastecimento de Água (SCAA).

Este ano, 19 SCAA estão em funcionamento, compostos por poço tubular profundo, sistema de bombeamento, reservatório de água, clorador (para tratamento da água) e rede de distribuição, já beneficiam 548 famílias de comunidades rurais nas regiões centro e norte do Tocantins.

“Antes, faltava água pra tudo, para fazer a comida, dar banhos nas crianças, alimentar os animais, regar as plantas e, principalmente, para o nosso consumo diário. Desde quando eu mudei para cá, há 40 anos, que a falta de água é do mesmo jeito. Agora, depois que o Governo fez a barraginha e instalou a cisterna nossa vida melhorou, vivemos um novo tempo”, afirma Aldemir Antônio Gonçalves, proprietário da Chácara Plano Alto, localizada no município de Santa Rosa.

Ações Emergenciais

Este ano, o Governo do Estado investiu aproximadamente R$ 4 milhões na operação emergencial caminhões-pipa. Cerca de 70 veículos abastecem com água potável comunidades rurais castigadas com a severa seca. Os recursos são provenientes do tesouro estadual.

Ao todo, 39 municípios são atendidos nesta ação emergencial, são eles: Babaçulândia, Peixe, Pindorama, Talismã, Chapada da Natividade, Dianópolis, Dois Irmãos, Aurora, Combinado, Taipas, Itaporã, Almas, Paranã, Silvanópolis, Natividade, São Valério, Divinópolis, Miracema, São Salvador, Palmeirópolis, Jaú do Tocantins, Porto Nacional, Ponte Alta do Bom Jesus, Taguatinga, Novo Jardim, Goianorte, Rio da Conceição, Monte do Carmo, Arraias, Lagoa do Tocantins, Novo Alegre, Porto Alegre, Pium, Figueirópolis, Cariri, Carmolândia, Recursolândia, Santa Rosa e Ipueiras.

Qualidade da Água

Devido à forte estiagem que atingiu o Estado este ano, todos os mananciais sofreram com a baixa produção de água e, por isso, muitas cidades ficaram com seu abastecimento comprometido.

O Governo tem trabalhado para solucionar de vez os problemas de abastecimento de água e já perfurou 27 Poços Tubulares Profundos (PTP) nas cidades de Divinópolis, Presidente Kennedy, Dois Irmãos, Goianorte, Itaporã, Conceição do Tocantins, São Valério, Marianópolis, Pequizeiro, Rio da Conceição, Jaú do Tocantins, Couto Magalhães e Pium. Em média, o investimento em cada PTP é de cerca de R$ 120 mil.

As perfurações iniciaram após uma máquina perfuratriz ter sido adquirida pelo governador Marcelo Miranda por meio de contrato de cessão de uso com o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), assinado em março deste ano. A previsão é de que nos próximos meses mais nove poços sejam perfurados em municípios que sofrem com a baixa produção de água.

Ainda na zona urbana, mais de 23 mil metros de extensão de rede foram executados e levaram água às torneiras dos moradores em vários municípios tocantinenses. Em Dueré, a 273 km de Palmas, a Agência de Saneamento solucionou uma demanda antiga das pessoas que residem no setor Dona Alba, com a substituição de mais de 400 m de rede de distribuição cerca de 30 famílias comemora a chegada da água de forma contínua às torneiras.

Para melhorar a qualidade dos serviços prestados, a ATS assinou, em setembro, o contrato para compra e instalação de 80 novos reservatórios. Os trabalhos, que já estão em andamento, beneficiam todos os municípios atendidos pela autarquia.

Educação Ambiental

Cuidar da educação ambiental também é uma das preocupações do Governo do Estado, já que o consumo dos recursos naturais é finito. Em convênio firmado entre a ATS e a Fundação Nacional de Saúde (Funasa), o programa Educa Sanear iniciou suas atividades em março deste ano e já atendeu a milhares de pessoas nos municípios de Sandolândia, Aurora do Tocantins, Crixás, Lizarda, Santa Tereza, Novo Jardim, Centenário, Bernardo Sayão, Brasilândia e Sampaio. Até o final do ano as cidades de Sucupira, Piraquê e Jaú do Tocantins receberão as próximas edições do programa.

O programa desenvolve ações de educação em saúde, voltado ao saneamento ambiental, com proposta de mobilização das lideranças e da comunidade, nos municípios tocantinenses onde há atuação da ATS, promovendo a transformação das comunidades, compartilhando valores ambientais e sociais.

Com o Educa Sanear, o Governo do Tocantins busca fortalecer a cidadania e mostrar a importância do saneamento básico para a melhoria da saúde pública, da qualidade de vida e para preservação do meio ambiente.

O ano de 2017 foi de grandes investimentos do Governo do Tocantins na área da Segurança Pública do Estado. Neste período, o Executivo adquiriu novas viaturas, coletes balísticos, fardamento administrativo, coturnos, implantou novos colégios militares; além de reativar destacamentos da Polícia Militar (PM) em municípios do interior

Por Jesuino Santana Jr

Com isso, dados operacionais da PM informam que, até o mês de agosto deste ano, foram presos 3.632 adultos; e apreendidos 463 adolescentes e 3.471 apreensões de entorpecentes. Os militares tiraram de circulação 465 armas de fogos e 314 armas brancas; além de terem recuperado 930 veículos com restrição de furto/roubo.

Atualmente, o Governo trabalha para a realização do concurso público para provimento de 1.000 vagas para soldados e 40 de oficiais. O aumento do quantitativo vai garantir mais segurança para população. “Em 2018, continuaremos com nosso grande objetivo que é de continuar a investir na área da segurança pública para diminuir o número de crimes e solucionar as ocorrências cada vez mais rápido, garantindo assim uma maior sensação de segurança para os tocantinenses”, afirma o governador Marcelo Miranda.

Inaugurações

Neste ano, os moradores de Crixás, Cariri do Tocantins, São Sebastião, Itaguatins e Carrasco Bonito comemoraram a reativação de destacamentos militar nos municípios, garantindo reforço no combate às ações delituosas, melhorando de forma significativa a qualidade dos serviços prestados à comunidade local. Já em Lagoa da Confusão, o Governo inaugurou, no mês de setembro, a 4ª Companhia Independente de Polícia Militar (4ª CIPM). Na ocasião, foram entregues, ao comandante da 4ª CIPM, capitão PM Stephan Bravin Ponche, armamentos e uma caminhonete.

Desde o início da gestão do governador Marcelo Miranda, o Executivo já criou o Batalhão Ambiental; inaugurou, em 2016, sua sede na Quadra 304 Sul, em Palmas; criou o Batalhão Militar Rodoviário e de Divisas (BPMRED), em 2015; e está previsto para inaugurar em breve o Batalhão de Choque.

Ainda em 2017, o Governo do Tocantins implementou o Colégio da Polícia Militar de Arraias. A instituição escolar, que possui 340 alunos matriculados no ensino fundamental, funciona na Escola Estadual Jacy Alves de Barros que teve as instalações físicas reformadas e adequadas para o Colégio da Polícia Militar. Desta forma, a comunidade escolar conta com sete salas de aula, laboratório de informática, uma sala para o programa Mais Educação, sala de música, biblioteca, quadra poliesportiva coberta, setor administrativo e cozinha.

Atualmente, existem quatro unidades, sendo duas em Palmas, uma em Araguaína e uma em Arraias, que juntas, totalizam 2.549 alunos. Encontra-se em andamento ainda a implementação de colégios da Polícia Militar em Araguatins e Paraíso do Tocantins.

Aquisições

Importantes aquisições também foram realizadas no ano de 2017 para a Polícia Militar. Em parceria com a Secretaria Nacional de Segurança Pública/Ministério da Justiça (Senasp/MJ), o Governo adquiriu 942 coletes balísticos para garantir mais segurança aos policiais durante seus trabalhos. Foram adquiridos ainda, com recursos do Governo, fardamento administrativo e coturnos no valor de R$ 1.551.070,50.

O Governo entregou também 66 novas viaturas e 53 em substituição à frota antiga; um drone, para captação aérea de imagens, e 1.500 cones reflexivos. Para o Batalhão da Polícia Militar Rodoviário e de Divisas, foram entregues oito veículos, sendo sete Pajeros e quatro Gols.

De acordo com a PM, desde o início da gestão do governador Marcelo Miranda, 138 novas viaturas foram acrescentadas à frota; e 65 veículos foram substituídos. Além disso, foram adquiridas 109.000 munições letais; 2.359 coletes balísticos; 205 armas de fogo; 1.000 capas de chuva; e 2.650 cintos de guarnição operacional.

Capacitação

O conhecimento, na atualidade, é um fator fundamental da área de segurança pública, o domínio e o manejo das técnicas de compreensão do mesmo são cruciais à realização de um serviço de qualidade, o que torna indispensável o uso das tecnologias educacionais em prol da formação continuada do policial militar. Investir nessa capacitação tem sido outra importante ação que o Governo do Tocantins tem se preocupado.

Uma parceria da Polícia Militar com a Universidade Estadual do Tocantins (Unitins) oferece capacitação técnico-profissional aos policiais, em especial, os operacionais. Por meio do ensino a distância, os militares têm acesso ao conteúdo dos procedimentos adotados pela corporação, no que tange ao Procedimento Operacional Padrão (POP). O intuito é oferecer a capacitação do efetivo em todo Estado, diminuindo os custos e o tempo de afastamento dos militares em cursos para este objetivo.

Os policiais também são capacitados em cursos realizados de forma presencial. Desde o início do ano, mais de 600 militares participaram de cursos de capacitação realizados no Tocantins e em outros estados.   Projetos Sociais

Uma das ações sociais de maior alcance da Polícia Militar do Tocantins é o Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência (Proerd), que tem o objetivo de prevenir ou reduzir o uso de drogas e a violência para crianças e jovens. Em 2017, a PM já atendeu 16.780 crianças no programa, totalizando desde a sua implementação. Ainda nesse nesse sentido, 416 pais foram habilitados no currículo Pais do Proerd, totalizando, desde a sua implantação em 2007, 4.703 responsáveis atendidos.

Dentre o hall de ações sociais realizadas pela Polícia Militar, no ano de 2017, estão as atividades recreativas como futebol, atletismo, jiu-jitsu e culturais. De acordo com os dados informados pela PM, 600 crianças foram atendidas em projetos desenvolvidos na região sul de Palmas, e mais de 300 crianças e adolescentes são atendidos na escolinha de futebol do 1º Batalhão, referência no Estado, já tendo revelado muitos talentos.   Mais Ações

No dia 21 de abril, o Governo do Tocantins celebrou o dia do patrono cívico da nação e das Polícias Militares do Brasil com a entrega de 321 medalhas (Tiradentes, Mérito Policial Militar e Tempo de Serviço), resgatando tradições e homenageando autoridades e policiais militares por sua contribuição ao Estado.

Ainda em abril, a Polícia Militar lançou o Sistema da Diretoria de Gestão Profissional (DGP) e o Sistema Integrado de Atendimento e Despacho (SIAD). Ambos têm a finalidade melhorar o fluxo de informações administrativas e operacionais que a priori refletem na qualidade do serviço prestado pela PM.

Já em setembro, a Polícia Militar lançou o Portal PM, site institucional que disponibiliza informações pessoais, funcionais, cadastrais e financeiras de todo o efetivo policial militar. A iniciativa da criação de um site que gerencie informações tanto pessoais quanto a nível institucional dos militares faz parte de um plano de trabalho da gestão em aplicar a inovação tecnológica e a usabilidade, para manter a transparência, a acessibilidade e a atualidade de informações fidedignas, que poderão ser acessadas somente por militares, via criação de um perfil na Assessoria Técnica de Informática e Telecomunicações (Atit).

Para o novo comandante da Polícia Militar, coronel Edvan de Jesus Silva, a atuação da PM continuará a ser ostensiva no combate ao crime e na proximidade com a população. “Vamos resgatar o trabalho da Polícia Comunitária, mas também com a presença constante de policiais nas ruas a fim de inibir a ação de bandidos”, conclui.

Contestada pela defesa do ex-presidente, perícia é estendida à toda a documentação e dará mais força às acusações da Polícia Federal

Da Redação

A perícia oficial na documentação entregue pela Odebrecht em ação sobre supostas propinas da empreiteira ao ex-presidente Lula "é essencial para garantir a integralidade da prova". A afirmação é da Associação Nacional dos Peritos Criminais.

Em nota, a entidade dos peritos criminais federais destacou que a perícia vai assegurar "a necessária isenção no processo de busca pela verdade, único método capaz de confirmar ou afastar, de acordo com a Constituição e as leis vigentes, qualquer alegação feita no âmbito do caso em discussão".

No último dia 11 o juiz federal Sérgio Moro acolheu pedido da força-tarefa da Operação Lava Jato e estendeu uma perícia em curso a um material enviado pela Suíça relativo ao sistema de propina da Odebrecht.

Os arquivos foram extraídos da contabilidade informal do grupo e serão analisados na ação penal em que o ex-presidente Lula é réu por corrupção e lavagem de dinheiro.

Lula é réu em ação penal por supostas propinas de R$ 12,5 milhões da Odebrecht.

Do total das vantagens indevidas, um apartamento no condomínio Hill House, em São Bernardo do Campo (Grande ABC), representa R$ 504 mil. Outra parte seria relativa a um terreno que a Odebrecht teria adquirido supostamente em benefício do ex-presidente e localizado em São Paulo, pelo valor de R$ 12 milhões.

Delatores da Odebrecht alegam que o imóvel seria destinado à sede do Instituto Lula.

A defesa do petista contestou a extensão da perícia. O advogado Cristiano Zanin Martins alegou que "o material seria prova nova" e que "não haveria autorização expressa das autoridades suíças para utilização do material para instrução" neste processo.

Ao autorizar a extensão, Moro afirmou que já há uma "perícia em curso sobre os documentos extraídos do sistema eletrônico de contabilidade informal do Grupo Odebrecht".

"Não vislumbro óbice em estender a perícia para também abranger o novo material recebido", anotou o magistrado.

Para Marcos Camargo, presidente da Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais, a perícia vai "garantir a integralidade das provas e a necessária isenção no processo de busca pela verdade".

"A decisão do juiz Sérgio Moro de determinar a realização da perícia está em absoluta sintonia com o artigo 158 do Código do Processo Penal, que considera indispensável o exame de corpo de delito, realizado por perito oficial, nas infrações que deixam vestígios. Esse é, exatamente, o caso dos dados da Odebrecht", afirma Marcos Camargo.

O perito ressalta ainda que "as atribuições da perícia oficial não se confundem com as dos assistentes técnicos das partes, como é o caso do Ministério Público Federal".

"Isso ocorre porque os peritos oficiais estão sujeitos, inclusive penalmente, aos mesmos critérios de suspeição dos juízes, atuando com isenção e imparcialidade na produção da prova material e mantendo-se equidistante das partes. Além disso, a perícia dispõe de estrutura legalmente instituída para a execução dos exames com autonomia técnica, científica e funcional. É esse o trabalho que tem sido responsável por toda a sustentação técnico-científica da Operação Lava Jato", conclui.

Com informações do UOL

A força-tarefa da Operação Lava Jato fechou na terça-feira, 19, um acordo de leniência com a empresa Keppel Fels Brasil, com previsão de multa de R$ 1,4 bilhão a ser paga pela empresa como ressarcimento aos cofres públicos de irregularidades no âmbito de esquemas de corrupção na Petrobras. O acordo será ainda submetido à homologação da 5ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal.

Com Estadão Conteúdo

As informações foram divulgadas pela Procuradoria da República no Paraná.

A leniência celebrada com autoridades do Brasil, Estados Unidos e Cingapura prevê o pagamento de multa pela empresa de aproximadamente R$ 1,4 bilhão, sendo que deste total, R$ 692.435.847,20 serão integralmente destinados ao ressarcimento dos prejuízos causados aos cofres públicos no Brasil.

Pelo acordo, a empresa comprometeu-se a devolver valor correspondente ao dobro de todas as propinas pagas no período dos fatos ilícitos, em razão da aplicação de uma multa prevista na Lei de Improbidade Administrativa.

O acordo também contempla a devolução de parcela relevante dos lucros auferidos nos contratos viciados. Os valores serão pagos no prazo de 90 dias contados a partir da homologação do acordo.

Além de reconhecer os ilícitos praticados, apresentar informações e provas relevantes sobre a participação de terceiros nos crimes e de efetuar o pagamento de multa e ressarcimento de danos, a empresa se comprometeu a implementar medidas especiais a fim de evitar a repetição de condutas similares no futuro.

Nesse sentido, a empresa terá a obrigação de aprimorar programas de integridade (compliance), ética e transparência, apresentando relatórios anuais ao Ministério Público Federal a fim de assegurar a adequação e a efetividade dos mecanismos de controle e integridade.

Os acordos de leniência e de colaboração premiada firmados ao longo dos três últimos anos pela força-tarefa da operação Lava Jato foram essenciais para a expansão das investigações e o desvelamento do maior esquema de corrupção já investigado no Brasil.

Possibilitaram ainda o ressarcimento de prejuízos causados aos cofres públicos em cifras recordes, que se encontram dentre as maiores em acordos da espécie no mundo.

"Com a celebração de mais esse acordo a força-tarefa está conseguindo recuperar aproximadamente R$ 11,5 bilhões ao longo de toda a operação. Infelizmente, esse valor ainda é pequeno quando comparado ao total desviado da população brasileira pela atuação de políticos, agentes públicos e empresários corruptos. Muito mais ainda precisa ser feito para coibir essa prática nefasta", afirmou a procuradora da República Laura Gonçalves Tessler, que atua na força-tarefa da operação Lava Jato no MPF/PR.

A assinatura do acordo de leniência no Brasil ocorre em paralelo à assinatura de acordos pela Keppel com autoridades de Cingapura e dos Estados Unidos, estando ainda sujeitos à confirmação perante os tribunais locais.

A interlocução do Ministério Público Federal com as autoridades estrangeiras assegurou que o acordo brasileiro contemplasse 50% de todas as multas a serem pagas pela empresa, sendo o restante dividido entre os outros dois países.

Segundo explica o procurador da República Paulo Roberto Galvão, membro da força-tarefa da operação Lava Jato no MPF/PR, "trata-se de uma nova realidade alcançada pelo Brasil a partir da operação Lava Jato".

"Enquanto no passado muitas empresas estrangeiras corrompiam no Brasil e pagavam multas apenas no exterior por não acreditarem no funcionamento da Justiça brasileira, hoje o êxito da Lava Jato, aliado à articulação internacional dos procuradores da República, tem permitido que os valores retornem ao Brasil. Para permitir que ainda mais valores desviados sejam devolvidos, não podemos retroceder no combate à corrupção", ressaltou.

A necessidade de que o tema da corrupção seja amplamente discutido no processo democrático é realçada pelo procurador da República Deltan Dallagnol, coordenador da força-tarefa Lava Jato do MPF/PR.

"Recuperar dinheiro é essencial, e recuperar setecentos milhões é algo a ser comemorado, mas preferimos que este valor sequer seja desviado e, nisso, a população tem um papel essencial em 2018: eleger só deputados e senadores com ficha limpa e comprometidos com a agenda anticorrupção. É disso que depende o futuro da luta contra a corrupção no Brasil".