Acusados respondem pelo crime de insider trading (informação privilegiada)
Com Agência Brasil
O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Rogério Schietti Cruz negou hoje (31) pedido de liberdade feito pela defesa dos irmãos Joesley e Wesley Batista, donos da J&F. Os dois estão presos preventivamente por uma decisão da Justiça Federal em São Paulo.
No processo, os acusados respondem pelo crime de insider trading (informação privilegiada), sob a suspeita de usarem informações obtidas por meio de seus acordos de delação premiada para venderem e comprarem ações da JBS no mercado financeiro.
Na decisão, o ministro entendeu que a prisão preventiva dos acusados é necessária para assegurar o prosseguimento das investigações. Segundo Schietti, mesmo assinando acordo de delação premiada, Joesley e Wesley continuaram a praticas atividades ilícitas.
Além do processo sobre a venda das ações, Joesley tem outro mandado de prisão expedido pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Em setembro, a prisão por tempo indeterminado foi requerida pelo ex-procurador-geral da República, Rodrigo Janot, após a anulação da imunidade penal que foi concedida por ele. O procurador concluiu que Joesley omitiu informações da Procuradoria-Geral da República (PGR) durante o processo de assinatura do acordo de delação premiada. Com informações da Agência Brasil.
Manifestação reforça acusação apresentada pelo antecessor Janot que aponta suposto favorecimento de Jucá ao Grupo Gerdau em troca de doações eleitorais. Senador contesta denúncia.
Quando foi denunciado, Jucá disse não ter qualquer temor
Com Estadão Conteúdo
Em manifestação ao Supremo Tribunal Federal (STF), a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, reforçou a denúncia contra o senador e presidente nacional do PMDB, Romero Jucá (RR), e o empresário Jorge Gerdau Johannpeter, apresentada em agosto pelo então procurador-geral da República, Rodrigo Janot, que apontou suposto favorecimento do peemedebista ao Grupo Gerdau em uma medida provisória em troca de doações eleitorais.
A manifestação, datada desta segunda-feira, 30, foi feita já considerando a defesa prévia dos denunciados após a apresentação da acusação formal por parte da Procuradoria-Geral da República (PGR), que atribui a Jucá a prática dos crimes de corrupção passiva qualificada e de lavagem de dinheiro qualificada.
"A Procuradora-Geral da República requer a rejeição das preliminares suscitadas pelo acusado e o integral recebimento da denúncia, com a citação do acusado e o início da instrução processual penal, até final condenação", disse Raquel Dodge, ao relator do inquérito, ministro Edson Fachin.
Segundo a PGR, nos anos de 2010 e 2014, o senador recebeu, em razão de seu cargo, vantagem indevida no montante de R$ 1.333.333,00, entregues mediante diversas doações efetivadas por Jorge Gerdau Johannpeter ao Diretório Nacional e ao Diretório Estadual de Roraima do PMDB, visando garantir sua atuação parlamentar em prol de interesses do Grupo empresarial Gerdau.
"A denúncia afirma que Jorge Gerdau Johannpeter entregou a vantagem indevida ao referido Senador sob a forma de doações eleitorais disfarçadas, para sua campanha ao Senado em 2010 e para a campanha de seu filho Rodrigo de Holanda Menezes Jucá para o cargo de Vice-Governador de Roraima em 2014, no montante de R$ 1.333.333,00, entregues aos Diretórios do PMDB, em diversas operações fracionadas, de forma a ocultar e dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação e propriedade de valores provenientes, direta ou indiretamente, de prática de crime contra a administração pública", diz Raquel Dodge.
Ainda segundo Dodge, Romero Jucá, em contrapartida, na condição de Senador, "violou dever funcional, intermediando e votando em favor de medidas provisórias de interesses do grupo Gerdau, em especial na tramitação da Medida Provisória nº 627/2013, da qual foi o relator-revisor no âmbito do Senado Federal".
As infrações penais atribuídas a Romero Jucá e a Jorge Gerdau Johannpeter foram reveladas no âmbito da "Operação Zelotes", que tinha como foco inicial a investigação de esquema de compra de decisões no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), de modo a influenciar o Órgão a reduzir ou anular multas fiscais aplicadas a empresas, bancos, montadoras e empreiteiras.
A defesa de Jucá, na resposta à denúncia, afirmou que ela era "inepta" por não descrever de maneira clara e individualizada as condutas descritas como crime de corrupção passiva e delito de lavagem de capitais, e apontou falta de justa causa para tornar o senador réu. Dodge discordou.
"Ao contrário do alegado pela defesa, a denúncia expõe os fatos imputados, com todas as suas circunstâncias, inclusive com a indicação dos respectivos atos de ofício praticados pelo Senador, a qualificação dos denunciados e a classificação dos crimes. A narrativa contida na denúncia permite a compreensão das imputações e o exercício da ampla defesa, atendendo rigorosamente ao que dispõe o art, 41 do Código de Processo Penal", disse Raquel Dodge, sustentando a denúncia de Janot.
"Há indícios suficientes de que o Senador Romero Jucá recebeu financiamento, nas eleições de 2010, do codenunciado, membro do Grupo Gerdau e, que tal financiamento vincula-se a tratativas para atender Jorge Gerdau Johannpeter, para, prevalecendo-se de sua função de Relator-Revisor da MP nº 627/2013 e de Líder do Governo do Senado, agir como canal de comunicação e envio de proposições da empresa diretamente ao setor estratégico do Governo responsável pela análise de questões fiscais, como de fato o fez no início do ano de 2014, levando extemporânea minuta de emenda à MP nº 627/2013", disse Dodge.
Quando foi denunciado, Jucá disse não ter qualquer temor. "Deixa eu falar uma coisa pra vocês. Eu estou muito tranquilo contra qualquer denúncia e não tenho nenhum temor", respondeu Jucá, em agosto.
O inquérito tramitava no âmbito da Operação Zelotes, sob relatoria de Ricardo Lewandowski, mas foi redistribuído a Edson Fachin após Lewandowski afirmar que não via conexão com esta operação. A presidente da Corte, Cármen Lúcia, determinou redistribuição para Fachin afirmando que havia relação com o inquérito em que a PGR denunciou suposta organização criminosa formada pela cúpula do PMDB do Senado, incluindo Jucá. Com informações do Estadão Conteúdo.
Como o objetivo de oficializar o Termo de Cooperação (TC), conhecido como Protocolo do Fogo, o Instituto Natureza do Tocantins (Naturatins), juntamente com representantes de 13 municípios, assinaram na tarde desta terça-feira, 31, a adesão ao Termo. O evento aconteceu no auditório do Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins (Igeprev).
Por Tânia Caldas
Durante a abertura o presidente do Naturatins, Herbert Brito Barros (Buti), deu as boas-vindas aos presentes e agradeceu a todos pela participação, destacando a importância da parceria com os municípios, governo estadual, federal e sociedade organizada na prevenção e combate as queimadas.
“Naturatins preocupado com a forte estiagem que ocorreu este ano suspendeu as autorizações de queima controlada que venceriam hoje, para o próximo dia 15 de novembro. Época que acreditamos já estar com maior frequência de chuvas”, destacou. O presidente também reforçou a importância dos municípios aderirem ao ICMS Ecológico.
O presidente afirmou que 13,5% do valor arrecadado pelo Estado com Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), será dividido entre os municípios que desenvolverem ações de preservação ao meio ambiente. “Outro assunto relevante são os gastos que o município tem com a criação das Brigadas Contra Incêndio. Os prefeitos tem que avaliar isso, não como um gasto, mas sim como um investimento, que depois pode ser recompensado com o ICMS Ecológico”, enfatizou.
Os municípios que assinaram o Protocolo do Fogo foram Aragominas, Abreulândia, Barra do Ouro, Bom Jesus do Tocantins, Colméia, Conceição do Tocantins, Dianópolis, Santa Fé do Araguaia, Sítio Novo, Luzinópolis, Palmeiras do Tocantins, Pau D’Arco e Recursolândia.
O superintendente de Gestão Ambiental do Naturatins, Natal César Alves de Castro, se referiu ao período de estiagem, a um mal que assola o Estado. Ele destacou as ações do Instituto entre elas as parcerias com a Defesa Civil, municípios, Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, Delegacia Especializada na Repressão aos Crimes Contra o Meio Ambiente (DEMA) e órgãos federais como o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio).
MIF “Neste ano o Naturatins contratou 60 brigadistas para fazer a preservação e o combate do fogo nas Unidades de Conservação (UCs) de gestão do órgão. Outra atividade fundamental foi à execução do Manejo Integrado do Fogo (MIF), nas UCs”, considerou, Natal César.
Representando a secretária do Meio Ambiente e Recursos hídricos, Meire Carreira, o diretor de Desenvolvimento Sustentável da Semarh, Jânio Washington, lembrou “o cerrado é um dos biomas mais importantes do país, considerado o ‘Berço das águas’, devido a sua rica biodiversidade. No entanto, é o mais prejudicado pelas queimadas, marcado por estatísticas críticas e tristes”, frisou. Ele também argumentou que a sociedade não deve esperar apenas pelo poder público, mas também fazer a sua parte. Cuidando das nascentes, além de desenvolver outras ações de preservação da natureza.
Focos Para o prefeito do município de Dianópolis, Cleibson Moreira Almeida, somente a união entre os poderes e a sociedade poderá reduzir os índices de queimadas no Estado. “Desde quando assumi a prefeitura tenho empreendido ações contra os focos de calor, principalmente na zona rural do nosso município. E aproveito a ocasião para parabenizar o Governo do Estado através do Naturatins, no êxito que vem obtendo na implantação do Protocolo do Fogo”, observou.
O diretor de Meio Ambiente de Bom Jesus do Tocantins, José Eduardo Braga Benício, destacou que seu município é um dos que mais tem índices de queimadas. Mas ele considera que o trabalho desenvolvido pela Educação Ambiental do Naturatins é um incentivo já que ocorrem reuniões com os representantes do executivo municipal e segmentos da sociedade organizada.
“O prefeito Paulo Hernandes criou a brigada contra incêndio, que recebeu treinamento da Defesa Civil, agora irá nomear os brigadistas, para enfrentarmos as queimadas com mais sucesso”, explicou.
Além de técnicos do Naturatins estiveram presente ao encontro, representantes Defesa Civil, como o Coronel Ornelas. “Todos os anos no período da falta de chuvas trabalhamos diuturnamente na prevenção e combate as queimadas. Começamos o nosso planejamento ainda no mês de fevereiro. E a nossa meta é junto com a Semarh e o Naturatins reduzirmos os índices de focos de incêndios no Estado do Tocantins”, esclareceu.
A federalização de trechos de rodovias estaduais coincidentes com o traçado da rodovia federal BR-010/TO obteve um passo importante nesta terça-feira, 31
Glauber Barros
Isso porque os deputados aprovaram projeto que autoriza o Estado a transferir à União o domínio de partes das rodovias TO-020 e TO-050 que, graças a um acordo prévio com o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), será assumido pelo governo federal. Conforme informado na mensagem enviada à Assembleia, o Estado apoia a medida porque ela representa desoneração de altos custos de manutenção ao erário tocantinense.
Decretos legislativos
Em outro projeto de lei aprovado pelos deputados ficou prorrogado o prazo de isenção do ICMS cobrado sobre o óleo diesel de empresas de transporte público até 30 de junho de 2018. De acordo com a justificativa do projeto, o objetivo é evitar o incremento dos custos na atividade econômica desempenhada pelas referidas empresas.
Os parlamentares aprovaram também dois decretos legislativos, que validam as relações jurídicas decorrentes da vigência de várias medidas provisórias, como a isenção do ICMS para sobre o diesel para o transporte público, e a que institui a Produtividade por Desempenho de Atividade Administrativo-Fazendária (Pedaaf) aos servidores da Secretaria Estadual da Fazenda.
O plenário da Casa consentiu no projeto do Governo que acrescenta ao Estatuto das Corporações Militares a exigência do cumprimento de 12 meses de efetivo serviço antes do gozo do primeiro período de férias da carreira.
Consta ainda na ordem do dia matéria que autoriza o Executivo a transferir ao município de Miranorte o direito de uso da Escola Estadual Sales Pereira Maris para a oferta de ensino das séries iniciais de nível fundamental.
Por fim, o Governo do Estado foi autorizado a alienar dois lotes de terra com 652,50 m² na quadra ACSO 91 mediante permuta de lote de 1.920 m² da quadra ACSUNO 70. A medida atende a pleito do Conselho Regional de Economia (Corecon-TO) para construir sua sede administrativa.
Títulos
Concedidos títulos de cidadania tocantinense ao ministro da Integração Nacional, Helder Barbalho, ex-governador do Estado Moisés Avelino, presidente da República, Michel Temer, e deputado federal pelo Estado de Alagoas, Maurício Lessa (PR-AL). A primeira das propostas é de autoria do parlamentar Olyntho Neto (PSDB), e as demais, do deputado Valdemar Júnior (PMDB).
Utilidade pública
Por propostas dos deputados, serão declaradas de utilidade pública estadual a Associação Educacional, Cultural e Desporto do Tocantins (Adectins), em Aragominas, e o Instituto Indigenista do Tocantins (Ingestins). A deputada Valderez Castelo Branco (PP) e o deputado Paulo Mourão (PT) são, respectivamente, os autores das matérias.
ICMS Turismo
O deputado Rocha Miranda (PMDB) é autor de projeto que cria o ICMS Turismo a fim de incentivar os municípios do Estado a investir no setor.
Denominação
Denominado de Edson Carlos Alves da Rocha, o “Edson da Vã”, a rodovia TO-424 que liga o trevo da TO-222 ao município de Babaçulândia.
Gestor do Procon Nelito cavalcante diz que decisão do TJustiça foi cautelosa
Com Assessoria
O Desembargador Ronaldo Eurípedes indeferiu nesta terça-feira, 31, o pedido no Incidente de Resolução de Demandas Repetitiva (IRDR) proposto pela empresa Laguna empreendimentos Ldta solicitando tutela provisória de urgência, argumentanto que o Procon/TO não poderia aplicar multar às empresas de loteamento por praticas ilegais ou abusivas, se esses métodos estivessem sob o crivo do julgamento por precedente, mostrando, absolutamente necessário a interrupção do andamento dos processos administrativos que envolvem as matérias afetadas no presente incidente (IRDR).
Ainda de acordo com a decisão do Tribunal de Justiça, a empresa requerente do processo contra o Procon solicitava que a justiça intimasse o órgão a ingressar aos autos na qualidade de "amigo da corte” (pessoas que não decidem, mas que no entanto podem contribuir com informações para resolução do IRDR).
Além de entender que a tutela de urgência para determinar a suspensão de todas as reclamações junto ao Procon não era pertinente, o desembargador, alegando que o tema está em fase de amadurecimento e coleta de informações e razões para o julgamento do mérito e, por inexistir qualquer previsão legal nesse sentido em relação aos órgãos administrativos, decidiu que o Tribunal de Justiça do Tocantins não pode impedir o consumidor de ter pleno acesso à seara administrativa que, de todo modo, pode ter sua decisão final posta ao crivo posterior do Poder Judiciário.
Segundo a gerente do Jurídico e do Contencioso do Procon/TO, Núbia Dias Batista Gomes, a decisão do TJ também se deu pela falta de fundamentação legal e razoável que coubesse a tutela de urgência, postulada pelo requerente. “Decisão essa que se fosse concedida como especifica o desembargador, Ronaldo Eurípedes, causaria prejuízo a um número incalculável de pessoas que se veriam impossibilitadas de ter acesso aos órgãos de defesa do consumidor, em razão de ter acesso aos seus direitos como cidadão”, esclareceu, lembrando que o Procon/TO prioriza a oportunidade de conciliação entre fornecedor e consumidor, dando-lhes oportunidade de uma resolução rápida de suas demandas.
Para o superintendente do órgão de Defesa do Consumidor do Tocantins(Procon/TO), Nelito Vieira Cavalcante, essa é uma vitória singular para o cidadão tocantinense, principalmente para os consumidores. “É importante destacarmos a cautela e conduta do Tribunal de Justiça no julgamento de temas novos e tão relevantes para a sociedade”, considerou Cavalcante.