Objetivo é facilitar o mapeamento das propriedades rurais e incentivar o crescimento econômico da propriedade de modo sustentável, entre outros   Por Jesuino Santana Jr   Previsto no Novo Código Florestal (Lei Federal 12.651/12), regulamentado pelo decreto Federal 7.830, de 17 de outubro de 2012, o Cadastro Ambiental Rural (CAR) visa facilitar o mapeamento das propriedades rurais, auxiliar no controle do desmatamento e da localização das reservas legais, além de incentivar o crescimento econômico da propriedade de modo sustentável.   Dentre as vantagens para o produtor rural que aderir ao CAR, estão a facilidade de obtenção de crédito rural com taxas de juros menores e prazos de pagamento maiores e o aumento dos limites de crédito praticados atualmente pelo mercado, além de melhores condições de contratação de seguro agrícola e do fim da necessidade de averbar em cartório as áreas de preservação nas matrículas.   O CAR vai melhorar também o reconhecimento das áreas de preservação permanentes, reserva legal e áreas de uso restrito para fins de dedução do cálculo do Imposto Territorial Rural (ITR), que além de diminuir o imposto a ser pago, irá gerar crédito tributário. O cadastramento poderá ser feito também em imóveis pendentes de regularização fundiária, facilitando assim o procedimento cadastral.   Conforme o Código Florestal, os bancos só poderão conceder crédito agrícola, independente da modalidade (custeio, investimento e comercialização), para proprietários e posseiros de imóveis rurais que estejam inscritos no CAR.   De acordo com a Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Semarh), o CAR deve ser feito por todos os proprietários rurais, independente do tamanho da terra. Até o momento, o órgão já contabilizou 59,5% de cadastros validados no Tocantins pelo registro eletrônico do Sistema de Informação para a Gestão do CAR (Sigcar). O total de área cadastrada é de 14.063.714,71 hectares. A meta é cadastrar 24 milhões de hectares, o que corresponde a 80 mil propriedades rurais no Estado.   “O prazo já venceu duas vezes e nós estamos na última prorrogação, que termina em 31 de dezembro deste ano. Os números que temos são bem interessantes, visto que eles foram alcançados baseados somente com o trabalho direto e diário de divulgação da Semarh. Quem está sem cadastro agora são aquelas pessoas que não acessam o serviço público frequentemente ou que ficam isolados lá na sua propriedade e não saem para quase nada”, explicou a gerente do CAR no Tocantins, Maria Amélia Fernandino.   Para alcançar o público que ainda não realizou o cadastro, a gerente contou que o Governo, por meio dos recursos do Fundo Amazônia, contratou serviços de consultoria especializada para atender a Semarh na implantação do CAR em 127 municípios tocantinenses. A ação tem como meta a efetivação de 31 mil cadastros de proprietários rurais de até quatro módulos fiscais (que correspondem a 320 hectares) e o serviço é realizado de forma gratuita.   A vigência do contrato é de 12 meses (ou até a entrega do resultado final completo do serviço), com pagamento em etapas conforme cronograma físico de execução, ou seja, de acordo com a porcentagem de evolução da adesão de área cadastrável do CAR. O contrato com as empresas foi assinado pela titular da Semarh, Meire Carreira; o presidente do Instituto Natureza do Tocantins (Naturatins), Herbert Brito (Buti) ; e pelo presidente do Instituto de Desenvolvimento Rural (Ruraltins), Pedro Dias.   De acordo com Meire Carreira, o contrato é um reforço para a realização do Cadastro Rural dos pequenos produtores do Estado. "O Governo está empenhado em cadastrar todos os pequenos produtores do Tocantins, para isso não tem medido esforços para fazer com que esse serviço possa chegar a todos", disse.   Prorrogação  
O prazo para produtores rurais registrarem suas propriedades no CAR e aderirem ao Programa de Regularização Ambiental (PRA) foi prorrogado pela Lei 13.335/2016. Originalmente, o prazo para o cadastro iria até maio de 2017, mas foi estendido até dezembro deste ano. A prorrogação vale para propriedades de qualquer tamanho.   De acordo com Maria Amélia Fernandino, a maioria das propriedades rurais do Estado está localizada na região do Bico do Papagaio. "O norte do Tocantins é a região mais avançada em relação ao CAR, foi ali que fizemos a maior parte dos cadastros. Agora, vamos intensificar os trabalhos na região sudeste e central do Estado”, garantiu.   Sobre o CAR  
O CAR, que visa criar uma base de dados para orientar as políticas ambientais, é um registro eletrônico obrigatório para todas as propriedades rurais, no qual o proprietário ou posseiro tem de informar a situação ambiental do seu imóvel, como existência de área remanescente de vegetação nativa, de área de uso restrito ou protegida.   Já o Programa de Regularização Ambiental é voltado para a recuperação de áreas degradadas nas propriedades rurais. O produtor que aderir ao programa deve apresentar uma proposta de recuperação da área, que será aprovada e fiscalizada pelo órgão ambiental local. Durante o período de implantação das ações, o produtor não poderá ser punido por infrações ambientais cometidas antes de 22 de julho de 2008.   Inscrição  
Os produtores que ainda não fizeram o cadastro devem procurar a Semarh ou o Ruraltins e apresentar, além dos documentos pessoais e da propriedade, um mapa da localização.   São exigidos para inscrição, o documento de identificação do proprietário ou possuidor rural; documento de comprovação da propriedade ou posse rural; croqui indicando o perímetro do imóvel;e uma coordenada geográfica.   O produtor rural Guilherme Ribeiro Cunha, de Palmas, destacou a agilidade da realização do cadastro na Semarh. “Tentei fazer duas vezes o cadastro e não consegui. Resolvi vir à Semarh e deu certo. Não queria deixar novamente para a última hora, sendo que o prazo já havia sido prorrogado duas vezes”, finalizou.   Para realizar o cadastramento o interessado deve acessar o endereço eletrônico:http://site.sigcar.com.br/tocantins. Mais informações sobre o CAR podem ser obtidas pelo número (63) 3218-2466 ou pelo site www.semarh.to.gov.br.  

Policiais Civis da Delegacia Estadual de Investigações Criminais (DEIC), Núcleo Norte, de Araguaína, coordenados pelo delegado José Anchieta de Menezes Filho prenderam, na tarde desta quinta-feira, 18, Jelson Rodrigues da Conceição, vulgo “Seu Jelson”, de 50 anos de idade.

Por Rogério de Oliveira  
  O indivíduo, que é considerado de alta periculosidade e suspeito pela prática de vários crimes, sobretudo no Estado do Pará, foi capturado, mediante o cumprimento de mandado de prisão preventiva, quando se encontrava no povoado Brejão, zona rural de Araguaína.   Conforme o delegado Anchieta, o mandado de prisão é oriundo da Comarca de Xinguara – PA, onde o preso, juntamente com seu filho Jéferson da Conceição, vulgo “Cowboy”, assassinado, em 2015, é investigado, desde o ano de 2014, por fazer parte de uma associação criminosa responsável pela prática de homicídios, cárcere privado, roubos e porte ilegal de arma de fogo e que agia no Sudeste Paraense, a mando de um empresário de Araguaína.   Durante os procedimentos cabíveis, os policiais civis da DEIC, após levantamentos, descobriram que havia outro mandado de prisão em aberto contra Jelson, proveniente da Comarca de Jaraguá – GO, onde o homem cumpria pena pelo crime de homicídio, praticado, em 2007, sendo que atualmente o indivíduo se encontrava foragido.     Ao ser abordado pela equipe da DEIC, Jelson tentou enganar os policiais e se identificou como Alfredo da Costa Brito, apresentando a respectiva identidade do Estado do Maranhão. Todavia, os policiais civis não acreditaram na história inventada pelo homem, que também foi autuado em flagrante por uso de documento falso.   O suspeito foi conduzido à sede da DEIC, onde os dois mandados judiciais foram cumpridos e, após a lavratura do Auto de Prisão em Flagrante e demais procedimentos cabíveis, Jelson foi recolhido à carceragem da Casa de Prisão Provisória de Araguaína (CPPA), onde permanecerá à disposição do Poder Judiciário.  

O presidente afastou a possibilidade de deixar o cargo e ainda exigiu que as investigações sejam feitas de forma rápida

Com Agência Estado

O presidente Michel Temer (PMDB) anunciou em pronunciamento na tarde desta quinta-feira que não vai renunciar à presidência da República. "Não renunciarei. Sei o que fiz", afirmou Temer, afastando a hipótese de deixar o cargo.

"No Supremo, mostrarei que não tenho nenhum envolvimento com esses fatos. Não renunciarei. Repito: não renunciarei. Sei o que fiz e sei a correção dos meus atos. Exijo investigação plena e muito rápida para os esclarecimentos ao povo brasileiro. Essa situação de dubiedade e de dúvida não pode persistir por muito tempo", afirmou durante sua fala que durou quase 10 minutos.

"No Supremo, mostrarei que não tenho nenhum envolvimento com esses fatos. Não renunciarei. Repito: não renunciarei. Sei o que fiz e sei a correção dos meus atos. Exijo investigação plena e muito rápida para os esclarecimentos ao povo brasileiro. Essa situação de dubiedade e de dúvida não pode persistir por muito tempo", declarou.

Temer teria sido gravado dando aval ao presidente da JBS, Joerley Bartista, para fazer o pagamento de mesada ao deputado cassado Eduardo Cunha, preso em Curitiba. “Tem que manter isso aí”, disse Temer ao ser comunicado pelo dono da JBS, Joerley Batista, da situação usada para garantir o silêncio dele.

Ainda de acordo o presidente, que usou um tom de voz mais firme, esta semana conseguiu reunir o melhor e o pior de seu governo até o momento. Ele citou números que demostrariam que a economia estava voltando a caminhar e ainda destacou a tramitação das reformas no Congresso. “Mas ontem, conversas gravadas clandestinamente trouxeram de volta o fantasma da crise política. E todo o esforço de tirar o país da crise pode se tornar inútil”, disse.

Michel Temer ainda exigiu investigação rápida sobre as denúncias de que teria dado aval para pagamento de propina ao ex-presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), para que ficasse calado na Operação Lava-Jato.

De acordo com Michel Temer, o Supremo Tribunal Federal (STF) será o “território” em que as explicações surgirão. Nesta quinta-feira, o ministro Edson Fachin autorizou a abertura de inquérito contra o presidente, a pedido da Procuradoria Geral da República (PGR).

Denúncia Ainda nas gravações - feitas pelos donos da JBS, Joesley Batista e o irmão, Wesley -, Temer teria indicado o deputado Rodrigo Rocha Loures (PMDB-PR) para resolver questões da empresa J&F e, logo depois, foi filmado recebendo uma mala com R$ 500 mil.

De acordo com o site do jornal O Globo, ontem, pela primeira vez foram feitas “ações controladas”. Foram sete ao todo, que resultaram em gravações e flagrantes. A investigação chegou a marcar as cédulas usadas para pagamento das propinas e chip nas malas.

Após a revelação de áudio em que presidente dá aval a pagamento de suborno a Cunha, líderes da oposição e da base aliada veem fim do governo e defendem nova eleição. Manifestações e panelaços são registrados pelo país.Políticos da oposição e também da base aliada do governo pediram nesta quarta-feira (17/05) a renúncia do presidente Michel Temer do cargo e a convocação de eleição para a Presidência da República, depois da revelação, pelo jornal O Globo, de um áudio em que Temer dá o seu aval para subornar o ex-deputado Eduardo Cunha em troca de seu silêncio. A Polícia Federal confirmou a veracidade da gravação ao Jornal Nacional.
Com Agências
O líder do DEM no Senado, Ronaldo Caiado, que é aliado do governo, defendeu a renúncia do presidente e a realização de eleições antecipadas para a Presidência e o Congresso. "Diante da gravidade do quadro, só nos resta a renúncia e a mudança na Constituição", afirmou. O líder do PPS na Câmara, Arnaldo Jordy, também da base aliada, afirmou ao Globo que o governo acabou e defendeu a realização de eleição presidencial.

A ex-senadora e ex-candidata à Presidência Marina Silva (Rede) disse que o país está em estado de choque e que o presidente não está em condições de governar. "Três alternativas podem vir em nosso socorro: renúncia, mas isso é um ato unilateral e não podemos ficar esperando; cassação da chapa Dilma-Temer pelo TSE; e impeachment."

No Congresso, a oposição foi unânime nos pedidos de renúncia. "Num momento em que surgem essas gravações, esse governo não tem legitimidade para continuar governando, chegou ao ponto final. O ponto final se não vier por renúncia, será dado por esta Câmara e por este Senado através de um impeachment", afirmou o líder do PT na Câmara, Carlos Zarattini. A líder do partido no Senado, Gleisi Hoffmann, também defendeu a renúncia e a convocação de eleições gerais. "O povo tem que escolher seu novo presidente", afirmou.

O deputado Alessandro Molon, da Rede, formalizou ainda nesta quarta-feira um pedido de destituição do presidente na Secretaria-Geral da Câmara dos Deputados.

"Já protocolei um pedido de impeachment de Michel Temer com base nessa denúncia, nessa delação que trata do pedido de manutenção do pagamento de suborno para Eduardo Cunha para ele manter o seu silêncio", disse o deputado. "Ter um comportamento incompatível com o decoro do cargo é causa para cassação do mandato."

Antes da revelação do áudio, Cunha já havia dito a interlocutores que uma eventual delação da JBS seria "o fim da República", informou o jornal O Estado de S. Paulo.

Protesto em São Paulo Após a revelação de gravação, centenas de pessoas se concentraram no centro de São Paulo na noite desta quarta-feira para exigir a saída do presidente. Os manifestantes empunharam cartazes e bandeiras pedindo a realização de eleições gerais e gritavam slogans como "fora, Temer".

A polícia bloqueou o trânsito em parte da Avenida Paulista por causa da manifestação, convocada no início da noite pelo Facebook. Pouco antes da meia-noite, os manifestantes começaram a abandonar a avenida, que foi reaberta ao trânsito.

Karina Bernardino, de 25 anos, disse que decidiu ir à Avenida Paulista assim que soube das denúncias. "Cheguei em casa e logo soube da denúncia. Temer tem que cair e devemos convocar novas eleições. O povo tem o direito de votar de novo", afirmou à agência de notícias Lusa.

Em Brasília, manifestantes protestaram nas proximidades do Palácio do Planalto. Em várias cidades brasileiras, como Rio e São Paulo, foram ouvidos panelaços depois da divulgação da gravação.

Se Temer renunciar, a Presidência da República será ocupada interinamente pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia, que tem 30 dias para convocar uma eleição indireta para o cargo.

A realização de uma eleição direta nos dois anos finais do mandato presidencial não é prevista pela Constituição. Por isso, seria necessária a aprovação de uma proposta de emenda constitucional (PEC) para que houvesse eleição direta. Já há iniciativas no Congresso para encaminhar uma PEC nesse sentido.

Presidente nega acusação Temer reconheceu que teve uma reunião em março com Joesley Batista, um dos donos do grupo JBS, mas negou que esse encontro tenha servido para comprar o silêncio de Cunha, preso por participação no escândalo de corrupção revelado pela Operação Lava Jato.

"O presidente Michel Temer jamais solicitou pagamentos para obter o silêncio do ex-deputado Eduardo Cunha. Não participou e nem autorizou qualquer movimento com o objetivo de evitar delação ou colaboração com a Justiça pelo ex-parlamentar", afirmou o Palácio do Planalto.

"O encontro com o empresário Joesley Batista ocorreu no começo de março, no Palácio do Jaburu, mas não houve no diálogo nada que comprometesse a conduta do presidente da República", acrescentou a Presidência.

Joesley Batista gravou presidente dando aval para comprar silêncio de Cunha, diz jornal

Com Agências

Os irmãos Joesley e Wesley Batista, donos do frigorífico JBS, relataram às autoridades brasileiras que receberam ameaças de morte e foram autorizados a deixar o país, segundo apuração da TV Globo. Joesley e Wesley moram em Nova York, nos Estados Unidos.

Os dois disseram em delação à Procuradoria-Geral da República (PGR) que gravaram o presidente Michel Temer dando aval para comprar o silêncio do deputado cassado e ex-presidente da Câmara dos Deputados Eduardo Cunha (PMDB-RJ), depois que ele foi preso na operação Lava Jato. A informação é do colunista do jornal "O Globo" Lauro Jardim.

Joesley mantém um apartamento na Quinta Avenida, uma das mais importantes de Nova York e não atendeu a nenhuma das solicitações de entrevista. Segundo o porteiro do prédio, o dono da JBS e a mulher dele teriam deixado o local com malas.

Na delação, Joesley afirmou ter gravado o presidente Michel Temer dando aval para que o empresário continuasse pagando uma "mesada" ao ex-deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) para que ele se mantivesse em silêncio após ser preso na Lava Jato. A gravação, segundo o jornal, foi feita em março deste ano.

Em nota, a Secretaria Especial de Comunicação Social da Presidência afirmou que Temer "jamais solicitou pagamentos para obter o silêncio do ex-deputado Eduardo Cunha. Não participou e nem autorizou qualquer movimento com o objetivo de evitar delação ou colaboração com a Justiça pelo ex-parlamentar."

O Supremo Tribunal Federal não confirmou nem negou se a delação da JBS já foi homologada por Edson Fachin. O STF afirmou que não vai se pronunciar sobre o caso nesta quarta-feira.