Ministro do STF ponderou, entretanto, que o presidente pode optar por não responder perguntas relacionadas ao conteúdo de conversa com Joesley Batista   André Richter - Repórter da Agência Brasil

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin decidiu hoje (31) que o presidente Michel Temer poderá deixar de responder a perguntas que forem feitas pela Polícia Federal (PF) sobre as citações a seu nome nas delações da JBS. O presidente vai responder por escrito às perguntas da PF. Na mesma decisão, Fachin negou novo pedido da defesa para suspender o depoimento à PF até o fim da perícia de uma gravação que consta no processo.

Fachin entendeu que não cabe um pronunciamento dele sobre o pedido feito pela defesa para que Temer deixe de responder a perguntas que forem feitas pela PF sobre o áudio em que o presidente foi gravado em uma conversa com o empresário Joesley Batista, dono e delator da JBS. Para o ministro, o presidente tem o direito constitucional de não produzir provas contra si.

Em petição enviada a Fachin, relator do inquérito contra o presidente no STF, os advogados sustentam que Temer não pode prestar depoimento porque ainda não foi concluída a perícia que está sendo feita pela própria PF no áudio no qual Joesley gravou uma conversa com o presidente. No caso de rejeição do primeiro pedido, os advogados solicitaram autorização prévia para que Temer não fosse inquirido sobre a gravação.

Depoimento por escrito Ontem (30), Fachin autorizou a PF a tomar o depoimento do presidente. De acordo com a decisão, Temer deverá depor por escrito e terá 24 horas para responder aos questionamentos dos delegados após receber as perguntas sobre as citações nos depoimentos de delação da JBS.

Na semana passada, a defesa de Temer recorreu ao Supremo para suspender a tentativa da PF de ouvir o presidente, investigado na Corte após ter sido citado nos depoimentos dos executivos da JBS. O pedido foi reiterado na manhã de hoje.

O governador Marcelo Miranda decretou, na noite desta quarta-feira, 31, a homologação do resultado final do concurso destinado ao provimento de cargos no Sistema Socioeducativo do Tocantins, sob a tutela da Secretaria da Cidadania e Justiça. A homologação se deu por meio do Decreto 5.643, de 29 de maio de 2017, publicado no DOE Nº 4.878, desta quarta. Nomeação e posse dos aprovados serão os próximos e últimos passos para a conclusão do certame.

Ascom Cidadania e Justiça
Ao todo foram homologados 409 nomes, sendo: 69 aprovados para os cargos de Analista Socioeducador; contemplando profissionais do Serviço Social, Terapia Ocupacional, Direito, Enfermagem, Medicina Clínica, Nutrição, Odontologia, Educação Física, Pegagogia e Psicologia. Também foram homologados 50 aprovados para o cargos de Assistente Socioeducativo e 290 para Técnico Socioeducador; sendo 65 mulheres e 225 homens.
O decreto também diz que novas convocações para matrícula no Curso de Formação Profissional, etapa final para aprovação no certame e, portanto, apto a exercer a função pública, devem ocorrer conforme Decreto 5.478, de 8 de agosto de 2016. Isso se aplicará para a ocupação de vagas remanescentes do concurso, através da convocação do cadastro reserva. As vagas remanescentes são consequência de reprovação no curso de formação realizado entre janeiro e fevereiro de 2017 e desistência de candidatos no decorrer do processo.
O concurso disponibilizou um total de 1.292 vagas, sendo 844 para o Sistema Penitenciário (Técnico em Defesa Social e Analista em Defesa Social) e 448 para o Sistema Socioeducativo (Técnico Socioeducador, Analista Socioeducador e Assistente Socioeducativo), cuja realização do curso de formação foi em fevereiro.
Dar prosseguimento ao certame foi um compromisso assumido pelo governador Marcelo Miranda junto aos candidatos e à sociedade, por entender que o Estado necessita dotar de servidores efetivos também nas unidades socioeducativas. Para a secretária da Cidadania e Justiça, Gleidy Braga, esse passo torna a conclusão do certame ainda mais próxima. “É mais um passo importante que o nosso governador deu no sentido de concluirmos essa demanda. Mesmo com dificuldades financeiras, o governo Marcelo Miranda demonstra seu compromisso com a política socioeducativa”, afirma.
Evolução do certame O concurso público para o provimento de vagas e cargo do quadro da Defesa Social e Segurança Penitenciária teve seu edital lançado em abril de 2014, publicado no DOE e deflagrado em 15 de outubro de 2014. Com aproximadamente 42 mil inscritos, a prova objetiva foi aplicada em dezembro do mesmo ano.
A primeira etapa esteve à cargo da Secretaria de Estado da Administração (Secad), que o conduziu por meio da Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (Funcab), cabendo à Seciju a realização da segunda etapa, uma vez que o quadro efetivo de servidores será para atender a pasta.
Após a publicação do resultado final da primeira etapa e da lista dos candidatos aprovados, em julho de 2015, a Seciju articulou a realização da segunda etapa do concurso, com a publicação do curso de formação dos candidatos e a contratação da empresa responsável para fazê-lo, através de dispensa de licitação.
O objetivo do curso, etapa do concurso público de caráter classificatório e eliminatório, é formar e avaliar os candidatos matriculados para o exercício das atribuições dos cargos que tomarão posse. Para dar essa formação técnico-profissional dos candidatos, o Governo do Estado contratou, então, a Comissão Permanente de Seleção (Copese/UFT).
O cronograma do curso de formação foi publicado em agosto de 2016 e no mês seguinte, entre os dias 12 e 19 de setembro, ocorreram as matrículas dos aprovados para a segunda etapa do certame. A realização da segunda etapa foi, então, dividida, com a realização de um curso de formação para o Sistema Penitenciário, ainda em novembro de 2016, o curso de formação do Socioeducativo, em janeiro de 2017.
Após os trâmites, o curso de formação para os candidatos ao Sistema Socioeducativo foi iniciado em 15 de janeiro, ministrado em 30 dias em regime integral e com estágio no Núcleo de Custódia e Casa de Prisão Provisória de Palmas (NCPPP).
O curso de formação do concurso foi marcado por aulas teóricas e práticas, sob regime integral, sem recesso nem feriado, com aulas nos três turnos, estágio supervisionado e visitas orientadas No Centro de Atendimento Socioeducativo (Case) de Palmas, para conhecimento dos procedimentos de rotina. A prova objetiva foi aplicada no dia 19 de fevereiro e o resultado saiu em 29 de março de 2017.

Atendimentos no Estado são realizados por meio das quatro unidades da Assistência Farmacêutica, em Palmas, Araguaína, Gurupi e Porto Nacional   Por Luciene Lopes   Durante o ano de 2016 até abril de 2017, a Secretaria de Estado da Saúde, por meio das quatro unidades da Assistência Farmacêutica, em Palmas, Araguaína, Gurupi e Porto Nacional, atendeu 12.364 usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) com a distribuição medicamentos. Além desse atendimento, o fluxo de pessoas nos ambulatórios farmacêuticos em busca de informações diversas gira em torno de 400 por dia, nas 12 horas diárias ininterruptas de atendimento ao público.
O acesso do cidadão ao medicamento se dá por meio da solicitação médica, do cadastro do usuário nos programas do Ministério da Saúde, da análise do prontuário do paciente e a consulta farmacêutica de monitoramento do tratamento. Exceto o atendimento médico, os demais procedimentos são realizados pelos profissionais farmacêuticos da Assistência Farmacêutica, a fim de garantir a segurança do tratamento. “O acolhimento desse paciente feito por nós, farmacêuticos, a fim de esclarecer dúvidas sobre o seu tratamento e sobre a manutenção do cadastro também é de fundamental importância”, pontuou a farmacêutica Marta Rocha, acrescentando que nesse processo os farmacêuticos clínicos, continuamente, realizam troca de informações com o médico, sobre questões relacionadas ao tratamento e segurança no uso do medicamento.   Atendimento
Considerando que as diversas informações repassadas, diariamente, ao cidadão também são uma prestação de serviço, a diretora da Assistência Farmacêutica, Yara Maria Coelho, informou que o setor dará mais agilidade ao serviço com a instalação de um guichê para atendimento rápido e ampliará o número de farmacêuticos. “O cidadão que vem ao ambulatório apenas para buscar informações deve receber um atendimento adequado e rápido, diferente do usuário que necessita passar pelos trâmites estabelecidos pelo SUS para ter acesso ao medicamento. Nosso propósito aqui é levar ao cidadão tocantinense um atendimento cada vez mais dinâmico e satisfatório”, concluiu.
Moradora de Palmas, Gerlane Pereira Castro relata que sua filha Ana Julia, de 9 anos, recebe acompanhamento e medicamento da Assistência Farmacêutica há mais de quatro anos. A menina é usuária dos medicamentos em decorrência da falta de hormônio do crescimento. “O atendimento recebido aqui é muito bom e tem sido vital para o desenvolvimento da minha filha”, destacou.  
Para Alderi Miranda de Jesus, que há três anos vai à Assistência Farmacêutica em busca do medicamento Alfaepoetina para o seu pai, Avelino Barbosa de Miranda, o atendimento feito pelos farmacêuticos transmite responsabilidade e segurança para os usuários. “Houve ocasião em que foi receitado um medicamento, mas quando meu pai foi avaliado pelos farmacêuticos constatou-se que não havia necessidade do uso do remédio, sem comprometer o tratamento dele. Situação assim mostra a seriedade do trabalho realizado pelos profissionais da Assistência Farmacêutica”, avaliou.   Distribuição  
A Assistência Farmacêutica trabalha com três tipos de componentes para atender municípios e o cidadão. Por meio do Componente Estratégico da Assistência Farmacêutica (Cesaf) é realizada a distribuição de medicamentos para os 139 municípios, a fim de controlar doenças e agravos de perfil epidêmico. Os medicamentos são destinados a atender doenças como DST/HIV, esquistossomose, dengue, chagas, anemia falciforme, toxoplasmose, hanseníase e tuberculose.
No Componente Básico (Cebaf) a distribuição de medicamento de Atenção Básica, também feita aos 139 municípios, está voltada para o controle de doenças crônicas e atende aos programas  de saúde  como o da diabetes (insulinas), Saúde da Mulher (anticoncepcionais e DIU), dentre outros.
Já no Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (Ceaf), a entrega do medicamento é feita diretamente ao cidadão para controle de doenças crônicas e com atendimento voltado a doenças como: anemia falciforme, esquizofrenia, artrite reumatóide, alzheimer, parkinson, insuficiência renal crônica, lúpus, transplante renal, hepatites, epilepsia, osteosporose, hipopituitarismo, acne grave e outras. Além desses componentes, a Assistência Farmacêutica fornece fórmulas nutricionais aos usuários.
As entregas dos medicamentos são condicionadas a fatores como o fornecimento dos insumos pelas empresas dentro do prazo previsto e de produção nos laboratórios.  
Unidades no Tocantins   Palmas - Endereço: Quadra 104 Norte, Avenida LO-04, conjunto 04, lote 46, Centro, Cep 77.006-032 - Fone: (63) 3218 3200   Araguaína - Endereço: Avenida Adevaldo de Moraes, esquina com Avenida Filafélfia - Setor Rodoviário - Casa de Apoio Glória Moraes - Fone: (63) 3411-2971   Gurupi - Endereço: Avenida Mato Grosso, entre as ruas 8 e 9 - Fone: (63) 3351 1460   Porto Nacional - Endereço: Pronto Atendimento do Hospital Regional de Porto Nacional - Fone: (63) 3363 8438    

A partir de agora, líderes partidários na Câmara e no Senado terão de indicar os membros do colegiado, que deverá ser composto por 16 senadores e 16 deputados efetivos e igual número de suplentes

Com Agência Brasil

O presidente do Congresso Nacional, senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), fez hoje (30) a leitura do requerimento de criação da comissão parlamentar mista de inquérito (CPMI) para investigar supostas irregularidades envolvendo as empresas JBS e a holding  J&F em operações realizadas com Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e a BNDES Participações S.A. (BNDES-PAR), entre os anos de 2007 a 2016.

A partir da leitura, a Mesa do Congresso Nacional fará a conferências das assinaturas de apoio ao requerimento de criação da CPMI, proposta pelo senador Ataídes Oliveira (PSDB-TO) e pelo deputado Alexandre Baldy (Podemos-GO). Para ser instalada, uma CPMI precisa do apoio de, no mínimo, 27 senadores e 171 deputados. Na semana passada, o pedido de crição da CPMI foi lido por Eunício no plenário do Senado, no entanto, o ato não teve validade por se tratar de uma comissão mista. Neste caso, a leitura deve ser feita em sessão do conjunta do Congresso, como ocorreu hoje.

De acordo com os autores do requerimento, mais  de 30 senadores e ao menos 200 de deputados assinaram o documento. Confirmadas as assinaturas necessárias, será concedido prazo para os líderes partidários indicarem os deputados e senadores que integrarão a comissão.

A CPMI tem como objeto investigar a existência de fraudes e irregularidades em aportes concedidos pelo BNDES e pela BNDES-PAR à JBS a partir de 2007. Os repasses do banco estatal estão sob investigação da Polícia Federal, que deflagrou, em maio de 2017, a Operação Bullish.

Além disso, a CPMI também pretende analisar as condições e os termos que resultaram nas delações e colaborações premiadas firmadas pelos irmãos Joesley e Wesley Batista com o Ministério Público,  homologadas pelo Supremo Tribunal Federal.

Ações sobre o presidente Michel Temer e o senador afastado Aécio Neves (PSDB-MG), abertas a partir do acordo de delação premiada da JBS

Com Agência Brasil

De acordo com a decisão, Temer deverá depor por escrito e terá 24 horas para responder aos questionamentos dos delegados após receber as perguntas sobre as citações nos depoimentos de delação da JBS.

“A oitiva deve ocorrer, por escrito, com prazo de 24 (vinte e quatro) horas para as respostas formuladas pela autoridade policial, a contar da entrega, ante a existência de prisão preventiva vinculada ao caderno indiciário”, decidiu Fachin.

Na semana passada, a defesa de Temer recorreu ao Supremo para suspender a tentativa da PF de ouvir o presidente, investigado na Corte após Temer ter sido citado nos depoimentos de delação premiada da JBS.

Em petição enviada ao ministro, relator do inquérito contra o presidente no STF, os advogados sustentam que Temer não pode prestar depoimento porque ainda não está pronta a perícia que está sendo feita pela própria PF no áudio no qual o empresário Joesley Batista, dono da JBS, gravou uma conversa com o presidente.

"Não obstante, com o devido respeito, entende-se como providência inadequada e precipitada, conquanto ainda pendente de conclusão a perícia no áudio gravado por um dos delatores, diligência extremamente necessária diante das dúvidas gravíssimas levantadas – até o momento – por três perícias divulgadas", disse a defesa.

Fachin concedeu ainda prazo de dez dias para que a PF finalize a investigação.

Investigações separadas Com a decisão, o inquérito tramitará de forma separada. Todos os acusados passaram a ser investigados no mesmo processo no STF porque foram citados nos depoimentos de Joesley Batista, dono da JBS.

As decisões foram motivadas por pedidos de desmembramento dos inquéritos pelos advogados de defesa. Na semana passada, em recurso encaminhado ao Supremo, após ser afastado do mandato por Fachin, os advogados de Aécio Neves sustentaram que a investigação não deve permanecer com o ministro e que a decisão do ministro Fachin, relator da Lava Jato no Supremo, não poderia ser tomada individualmente, mas pela Segunda Turma do STF.

De acordo com a defesa de Temer, o presidente deve responder aos fatos em um inquérito separado porque as condutas imputadas a ele não têm relação com as acusações contra o senador Aécio Neves (PSDB-MG) e o deputado federal Rodrigo Rocha Loures (PMDB-PR).