Com a presença do governador do Estado, Marcelo Miranda, e do presidente da Assembleia Legislativa, deputado Osires Damaso, o presidente do Tribunal de Justiça do Tocantins, desembargador Ronaldo Eurípedes, empossou oficialmente os magistrados Esmar Custódio Vêncio Filho e Roniclay Alves de Morais, como juízes auxiliares da presidência do TJ. O ato ocorreu na tarde desta segunda-feira (9/3), durante a abertura da primeira reunião de trabalho entre a Gestão 2015/2017 e os juízes que atuam na 1ª Instância.

Na oportunidade o presidente do TJTO falou da importância da harmonia e unidade entre os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário no enfrentamento de crises e busca por melhorias ao cidadão tocantinense. "Os poderes constituídos nunca precisaram viver em tamanha harmonia como agora, a sociedade tocantinense nunca precisou tanto desse diálogo como agora", afirmou o desembargador.

O governador Marcelo Miranda também ressaltou a boa relação entre os poderes. "Esta casa tem dado provas que a unidade e companheirismo são importantes nesse momento que muito necessitamos do diálogo em prol do bem comum”.

O desembargador Ronaldo Eurípedes ainda agradeceu a presença maciça dos magistrados. "Que nós possamos discutir o Judiciário como entendemos que deve ser, cada vez menos burocrático, debatendo os problemas e saindo daqui com soluções", reforçou.

O Arcebispo de Palmas, Dom Pedro Guimarães abençoou o momento de trabalho. Em suas palavras declarou que não é possível separamos a missão de gestor público com a de bom cristão. Na oportunidade, ainda entregou para o presidente do TJTO o texto oficial da Campanha da Fraternidade 2015.

Juízes Auxiliares

Após assinar posse como juiz auxiliar, o magistrado Esmar Custódio Vêncio Filho afirmou, "um dos vários motivos que me fizeram aceitar o convite foi conhecer o ser humano valoroso, família e as diretrizes da gestão do desembargador Ronaldo Eurípedes. É uma honra integrar sua equipe e me coloco à disposição de todos, de forma a garantirmos ao cidadão uma prestação jurisdicional de qualidade".

O juiz Roniclay Alves de Morais também agradeceu a oportunidade e falou sobre o trabalho. "Sei que não é uma tarefa fácil, digo hoje com toda tranquilidade, mas tem sido muito proveitosa. A tônica da atual administração é atender o magistrado com agilidade e sem burocracia. Enquanto estivermos na presidência estaremos à disposição dos senhores".

Reunião

Na segunda parte do encontro que contou com a participação do Corregedor Geral de Justiça, desembargador Eurípedes Lamounier e dos juízes auxiliares, o presidente do TJTO iniciou apresentando aos juízes o corpo diretivo da atual administração. Cada diretor teve oportunidade de demonstrar o planejamento de sua área para o biênio 2015/2017, contando com ampla participação dos magistrados presentes. A intensa troca de informações entre a gestão e os juízes gerou várias sugestões, o compromisso de levantamento dos problemas existentes em cada comarca, e alternativas de soluções para os mesmos. As propostas devem ser compiladas em um documento elaborado pela Associação dos Magistrados do Estado do Tocantins (Asmeto) e apresentado ao desembargador Ronaldo Eurípedes ainda este mês. A reunião encerrou após a discussão de assuntos internos pertinentes ao Poder Judiciário.

Ao todo, no Estado, são 122 juízes que atuam em 42 comarcas, que atendem a todos os municípios.

A solenidade contou ainda com a presença do secretário-chefe da Casa Civil, Télio Leão Ayres, e do procurador-geral do Estado, Sérgio do Vale; bem como do arcebispo de Palmas, Dom Pedro Brito, e do presidente do Poder Legislativo do Estado, Osíres Damaso, dentre outras autoridades.

TJ e Ascom

O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), desistiu da ideia de encampar uma CPI para investigar o Ministério Público. Decidiu, como forma de retaliar o MP por tê-lo incluído na lista de Janot, apostar em uma articulação para rejeitar a recondução do Procurador-Geral da República, Rodrigo Janot, cujo mandato vence em setembro. A avaliação é a de que seria difícil obter assinaturas para abrir uma comissão tendo em vista o receio de muitos parlamentares de abrir uma guerra contra o Ministério Público.

De acordo com informações de senadores ligados a Renan, hoje não há nenhuma chance de recondução de Janot, tal é a revolta contra ele em todos os partidos. O cargo de procurador-geral depende da aprovação dos senadores, tanto na primeira indicação quanto na recondução. Rodrigo Janot já está em campanha. Ele vinha fazendo visitas constantes aos senadores para pedir voto. Com a abertura das investigações, a situação dele piorou.

O líder do PT no Senado, Humberto Costa (PE), por exemplo, subiu à tribuna da Casa nesta segunda-feira, 9, para dizer que o procurador foi seletivo ao recomendar o arquivamento de quatro investigações e abertura de dezenas de outras. investigados. Em relação à campanha de 2014, 250 estariam nessa situação. "O procurador-geral da República é o homem mais poderoso da República, porque ele tem o poder de acusar ou de inocentar alguém antes desse alguém ser julgado - porque no Brasil é assim: o nome saiu, é bandido; o nome é citado, é ladrão." O senador Fernando Collor (PTB-AL) também criticou Janot da tribuna. "Constatamos até aqui, mais uma vez, que só nos resta lamentar a postura parcial e irretratável frente a todo o processo de um grupelho instalado no Ministério Público que, oportunamente, passou a influenciar e a ditar a atuação do Procurador-Geral da República", afirmou o senador.

Nas conversas com integrantes do partido logo após a divulgação da chamada "lista de Janot", na sexta-feira, Renan chegou a manifestar o desejo de criar uma CPI. Ele afirmou que a lista foi montada por Janot por influência política do Palácio do Planalto. Considerou suspeita a notícia de que a casa do procurador foi invadida e criticou as reuniões que ele teve com o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, antes da divulgação da lista. A ideia da criação da CPI foi abandonada, pelo menos por enquanto.

Mesmo em greve, policiais que trabalham na CPPP (Casa de Prisão Provisória de Palmas) providenciaram, na tarde desta quarta-feira, 4 de março, atendimento médico para quatro presos que se envolveram em brigas violentas, inclusive com golpes de facas artesanais. Entre os presos, estavam acusados de furto, estupro e outros crimes.
“Desde que começamos a greve, garantimos que íamos manter os serviços essenciais, com a cota de 30%. Logo, não poderíamos deixar os presos sem atendimento, independente dos motivos da briga e do que eles possam ter cometido para estarem na CPPP”, destacou o presidente do Sinpol (Sindicato dos Policiais Civis), Moisemar Marinho.
Dois dos presos feridos são Antônio Filho Modesto, 21 anos, Flávio Alves Rodrigues, 20 anos, foram agredidos por ferro e facas artesanais nas costas. Eles foram encaminhados pelo Samu (Serviço de Assistência Médica de Urgência), que foi acionada por policiais, ao Pronto Atendimento Norte. Já os outros dois presos feridos, Laerte Rocha Dias, 27 anos, e seu irmão Leonardo Rocha Dias, 21 anos, foram levados ao atendimento médico pelos próprios policiais. Greve
A greve da Polícia Civil é um movimento para protestar contra decreto do governador Marcelo Miranda que suspendeu os efeitos financeiros da lei 2.851/2014. Resultado de mais oito anos de negociação e luta da categoria junto ao governo do Estado, a lei faz o alinhamento das carreiras dos policiais civis de nível médio aos de nível superior, deixando apenas um nível na corporação. O alinhamento das carreiras foi feito em 2007 pelo próprio governador Marcelo Miranda na sua penúltima gestão, mas a regulamentação e a aplicação efetiva dessa paridade se arrastou por todos os governos nos últimos oito anos. Somente em abril de 2014 os policiais conseguiram obter a regulamentação do alinhamento, com efeitos financeiros que começariam em janeiro de 2015. Levantamento feito pelo Sinpol mostra que o impacto financeiro para o cumprimento da lei em 2015 não é grande e representa apenas 1 % da folha de pagamento do Executivo Estadual. A lei beneficia cerca de 1,3 mil policiais civis de todo o Tocantins. Além disso, o valor mensal prevista para pagar o alinhamento em 2015 corresponde apenas 21% do que governo vai gastar com os cargos comissionados do Executivo Estadual.

A Controladoria Geral do Estado (CGE) encaminhou ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) as prestações de contas do exercício de 2014 das unidades do Governo e dos Fundos Estaduais. O relatório, analisado durante o mês de fevereiro, aponta irregularidades nas contas das secretarias da Educação (Seduc) e da Fazenda (Sefaz), e também nos Fundos Estaduais de Saúde (FES) e de Previdência (Funprev). Sendo ainda 68 processos considerados regulares - destes, 11 sem restrições e 57 com ressalvas.

No parecer referente às contas da Seduc, segundo o secretário-chefe da CGE, Luiz Antonio da Rocha, houve o descumprimento do limite constitucional de aplicação dos recursos destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino, com aplicação de apenas 23,94%, percentual abaixo do limite mínimo de 25%, o que, segundo o secretário, “implica em ato de improbidade administrativa”.

Nas contas da Sefaz, além da irregularidade apontada, de descumprimento da Lei Complementar 101/2000 quanto à responsabilidade na gestão fiscal, implicou também ao Tesouro, na devolução de mais de R$ 85 milhões aos fundos institucionais, uma vez que este recurso foi utilizado de forma diversa ao permitido pela Lei de sua criação, causando desequilíbrio nas contas públicas. “Na análise técnica, foi constatado processo em execução com valores superiores aos que estavam no orçamento previsto e sem o seu respaldo financeiro”, explicou o gestor.

Quantos aos fundos, na Saúde, a irregularidade acometida está nos atos que contrariam a Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei de Licitações e Contratos e o princípio da legalidade nas práticas que causam prejuízos à Administração Pública. No Funprev, não houve observação legal na aplicação de recursos previdenciários recolhidos do servidor. “Deixaram de recolher a parte patronal do Estado e a previdenciária que cabe ao servidor, cujos atos podem implicar em responsabilidades criminal e fiscal por apropriação indébita”, explicou o secretário-chefe.

Contas aprovadas

No caso das 57 contas aprovadas com ressalvas, observou-se um aumento do déficit financeiro em 65,99% com relação à receita operacional bruta; baixo índice de eficiência na execução do Plano Plurianual (PPA); o fracionamento de despesas para evitar licitações, entre outras.

Das contas aprovadas sem restrições, ou seja, com a correta execução dos recursos e ausência de improbidade, estão a Secretaria da Habitação, a Agência Tocantinense de Notícias e nove fundos Estaduais, dentre eles, o Fundo de Modernização Jurídica, de Direitos das Mulheres, de Recursos Hídricos e Cultural.

Para o secretário-chefe, Luiz Antonio da Rocha, as contas de gestão pública relativas ao ano de 2014 foram analisadas com parâmetro estritamente técnico dentro do Código de Contabilidade Pública, da Lei de Responsabilidade Fiscal e atos normativos do TCE. Cabendo a este, examinar e julgar todas as prestações de contas.
Edvânia Peregrini / CGE

O Conselho Nacional de Justiça aprovou na tarde desta terça-feira a proposta da OAB que proíbe juízes de atuarem em processos de escritórios de advocacia em que trabalhem parentes do magistrado, como filhos ou cônjuges. A determinação é válida ainda que os parentes não constem na procuração. A proposta da OAB foi aprovada por unanimidade pelo CNJ.

“Esse é um dos temas que incomodam e desgastam a prestação jurisdicional em todo o país. Necessitamos garantir a paridade de armas no processo. A advocacia de parentes torna inviável a igualdade necessária para a boa aplicação da Justiça”, afirmou o presidente da OAB Nacional Marcus Vinicius Furtado Coêlho.

“O Código de Processo Civil, em seu art. 134, impede que o juiz exerça suas funções em processos nos quais seus cônjuges ou parentes diretos postulem como advogados da parte. No entanto, muitas vezes eles atuam em nome do escritório, apenas abdicando de assinar as petições. Findo o processo, o escritório distribui os honorários entre seus profissionais sem nenhum tipo de controle. Uma medida que impeça isso não afetará a jurisdição, pois o processo pode ser redistribuído a outro juiz, e ainda fortalecerá a magistratura e a advocacia”.

A medida foi uma solicitação da OAB com o apoio da vice-procuradora geral da República, Ela Wiecko, e foi formulada após aprovação unânime do CNJ de instauração de Processo Administrativo e Disciplinar e afastamento das funções de um desembargador acusado de beneficiar em suas decisões o escritório em que seu filho trabalha.

Com informações do Jornal do Brasil