Atualmente, magistrada atua na 23ª Vara Federal em Curitiba

Por Andre Richter

O plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu nesta terça-feira (16) derrubar a decisão que afastou do cargo a juíza federal Gabriela Hardt, ex-magistrada da Operação Lava Jato.

Por maioria de votos, o conselho não referendou a liminar proferida ontem (15) pelo corregedor nacional de Justiça, Luís Felipe Salomão, diante das suspeitas de irregularidades na decisão da magistrada, assinada em 2019, que autorizou o repasse de cerca de R$ 2 bilhões oriundos de acordos de delação firmado com os investigados para um fundo que seria gerido pela força-tarefa da Lava Jato. Atualmente, Gabriela atua na 23ª Vara Federal em Curitiba.

Durante o julgamento, o corregedor reafirmou voto favorável ao afastamento de Gabriela Hardt. Segundo Salomão, o processo sobre a destinação dos recursos desviados da estatal tramitou de forma ilegal e envolveu apenas o Ministério Público e a 13ª Vara federal em Curitiba, de forma sigilosa e sem representantes do governo brasileiro.

No entendimento de Salomão, os recursos não poderiam ser transferidos para o fundo. "O que eu percebi é que essa operação fez um combate primoroso de práticas de corrupção que vitimaram a Petrobras. Em um dado momento, se percebe a mudança dessa chave, onde o foco passa a ser o desvio", afirmou.

Segundo o relator, a juíza teve participação na criação da fundação. Para o corregedor, os recursos desviados da Petrobras deveriam ser apreendidos e devolvidos a estatal e seus acionistas.

"Não tenho a menor dúvida de que houve participação dela nessa cooperação para a criação dessa fundação privada, com o desvio do dinheiro público", completou.

O presidente do CNJ, ministro Luís Roberto Barroso, abriu a divergência e votou contra o afastamento. Barroso disse que a legislação prevê que um magistrado só pode ser afastado por decisão colegiada e por quórum de maioria absoluta. A decisão de Salomão foi feita de forma individual.

“Medida ilegítima e arbitraria”, declarou Barroso.

Barroso também questionou a afastamento de Gabriela Hardt cinco anos após a homologação do acordo. Para o presidente, Gabriela está sendo punida antes da abertura do processo disciplinar. “Essa moça não tinha nenhuma mácula na carreira pra ser afastada sumariamente”, completou.

Apesar de anular o afastamento de Gabriela Hardt, o CNJ manteve o afastamento dos desembargadores do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região Thompson Flores e Loraci Flores.

Eles também foram afastados pela decisão proferida pelo corregedor. Para Salomão, foi descumprida uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que suspendeu os processos contra o ex-juiz da Lava Jato Eduardo Appio. Eles faziam parte da 8ª turma do TRF, colegiado que deliberou sobre o caso e afastou Appio do cargo.

O juiz federal Danilo Pereira, que também participou do julgamento, foi afastado pelo corregedor, no entanto, o conselho anulou o afastamento. Atualmente, ele comanda a 13ª Vara Federal, a vara da Lava Jato.

Defesa

Durante o julgamento, o advogado Nefi Cordeiro, que também representou os desembargadores, afirmou que não há “fundamentos mínimos” para o afastamento dos magistrados. “Eles são desembargadores federais com larga experiência, com imaculada ficha funcional, exemplo de julgadores”, afirmou.

A defesa do juiz Danilo Pereira afirmou que o magistrado participou uma única vez, na condição de juiz convocado, da sessão da 8ª Turma e “não tinha consciência” de que estaria descumprindo uma decisão do STF.

Da Redação

Nesta terça-feira, dia 16, ganhou visibilidade nas redes sociais e aplicativos de mensagens um vídeo do vereador de Palmas Rubens Uchôa (UNIÃO) onde ele afirma que várias escolas da Rede Municipal da Capital poderão ficar sem oferecer merenda escolar aos estudantes devido à falta de pagamento aos fornecedores da Prefeitura. O vereador faz ainda duras críticas à gestão da prefeita Cinthia Ribeiro (PSDB), a quem acusa de ser a responsável pela falta de planejamento que levou ao suposto atraso nos pagamentos dos fornecedores.

“Acabei de receber uma denúncia grave. A Secretaria de Educação não está fazendo o repasse para as escolas pagarem a merenda escolar. Com isso, os fornecedores não têm mais como fornecer a merenda escolar porque não receberam”, afirma Rubens Uchôa no vídeo completando ainda que os fornecedores estão sem receber há muito tempo.

Falta de planejamento da Prefeitura

Ainda no vídeo, o vereador cita várias situações que indicam uma falta de planejamento da gestão da prefeita Cinthia Ribeiro que compromete a oferta de serviços básicos à população. “Não bastassem tantos escândalos que têm na Educação do Município e agora vem mais essa... correndo o risco das nossas crianças, dos nossos alunos, ficarem sem alimentação. E eu venho perguntar à prefeita Cinthia: até quando vai ficar dessa forma? Isso é um absurdo. Estão brincando com os nossos alunos. Faltam professores, faltam profissionais... e agora, vai faltar a merenda. Me deixa revoltado a falta de planejamento dessa gestão”, conclui o vereador.

O Ministério Público do Tocantins (MPTO) voltou a se manifestar, na segunda-feira, 15, no processo judicial em que requer que o Município de Palmas seja obrigado a apresentar cronograma para a realização de concurso público para o quadro da Educação

Da Assessoria

No novo parecer, é relatado que o problema da insuficiência de professores se agravou em 2024, ao ponto de existirem estudantes, em plena metade do primeiro semestre letivo, sem frequentar a escola por falta de professor auxiliar ou cuidador. Os principais impactados são os estudantes com deficiência, que necessitam de atendimento educacional especializado.

No processo judicial, a 10ª Promotoria de Justiça da Capital, que atua na defesa da educação, relata que a Secretaria Municipal da Educação (Semed) tem grande parte do quadro de professores formado por servidores temporários, que seriam contratados sem critério e sem planejamento no decorrer de cada semestre letivo.

Nesse sentido, é demonstrado que o segundo semestre letivo de 2023 foi concluído com 2.446 servidores temporários (dados de nov./2023) no quadro da Semed. O atual semestre foi iniciado com apenas 380 temporários (fev./2024) e alcançou recentemente 1.576 temporários (mar./2024).

“É fato público que, no meio do primeiro semestre letivo de 2024, a Secretaria Municipal de Educação não conta com a quantidade suficiente de profissionais para atender todas as escolas e turmas devidamente cadastradas no Educacenso do Ministério da Educação”, diz o parecer. É mencionado que inúmeros pais têm procurado o MPTO para relatar o problema.

OBRIGAÇÃO DO CONCURSO

A 10ª Promotoria de Justiça da Capital reitera que a realização de concurso público é regra determinada pela Constituição Federal para o ingresso de servidores na administração pública.

Acrescenta que o Município de Palmas vem descumprindo a norma ao longo de várias gestões, ao contratar servidores temporários para cargos que devem ser de provimento efetivo, inclusive para o cargo de professor. Esse fato, conforme a Promotoria de Justiça, evidencia a necessidade de intervenção do Poder Judiciário.

O último concurso para o quadro da Educação do Município aconteceu há mais de dez anos, em 2013.

COMPROMETIMENTO DA EDUCAÇÃO

A 10ª Promotoria de Justiça da Capital também alega que a rotatividade de profissionais, em razão da falta de vínculo efetivo com a gestão, compromete a qualidade do ensino.

É argumentado que a contratação de professores temporários no decorrer de cada semestre compromete o planejamento pedagógico (que deve ser feito ao final de cada ano letivo) e a formação continuada de professores, entre outros prejuízos.

“Os prejuízos na qualidade da aprendizagem, em decorrência da ausência de planejamento pedagógico contínuo por equipe efetiva de profissionais da educação, são reais. Prejuízos que se acumularão na aprendizagem ao longo dos anos por aqueles estudantes e pelos próximos que continuaram sendo vítimas da falta de planejamento eficiente da educação municipal”, pontua o parecer.

MEDIÇÃO DO DESEMPENHO EDUCACIONAL

Na avaliação do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), os estudantes de Palmas encontram-se no nível 4 de língua portuguesa (cujo nível máximo é 9) e no nível 4 de matemática (cujo nível máximo é 10).

O PROCESSO JUDICIAL

A ação civil pública em que a 10ª Promotoria de Justiça da Capital requer a realização do concurso público para o quadro da Educação municipal foi proposta em setembro de 2022.

No parecer desta segunda-feira, 15, a Promotoria de Justiça requer a antecipação do julgamento da ação, com base no artigo 355 do Código de Processo Civil, considerando não haver a necessidade da produção de mais provas.

O prazo para recursos vai até esta quarta-feira, 17, e o resultado definitivo do será divulgado no dia 22 de abril

Por Ana Carolina Monteiro

O Governo do Tocantins, por meio da Secretaria da Cultura (Secult), publicou nesta segunda-feira, 15, na edição nº 6550 do Diário Oficial do Estado (DOE), o resultado provisório da lista dos artesãos individuais e entidades representativas selecionados no edital nº 11/2024, para participação do 17º Salão do Artesanato. O evento acontece em Brasília (DF), entre os dias 8 e 12 de maio, na arena de eventos do shopping Pátio Brasil.

O certame foi publicado no mês de março e disponibilizava quatro vagas para artesãos individuais e seis para entidades representativas, que ficarão em um espaço coletivo de 50m², destinado à divulgação e comercialização de seus produtos artesanais. Segundo as regras, das quatro vagas destinadas aos artistas individuais, uma é exclusiva para artesãos que trabalham com o capim-dourado como matéria-prima, uma para artesão indígena e outras duas vagas para tipologias variadas. Em relação às seis vagas destinadas para entidades representativas, duas são voltadas para associações indígenas, três para associações que façam peças em capim-dourado e uma para entidades com outras tipologias.

De acordo com o cronograma, o prazo para o encaminhamento de recursos começa nesta terça-feira, 16, e vai até quarta-feira, 17. O resultado definitivo do edital para o 17º Salão do Artesanato - Raízes Brasileiras será divulgado no dia 22 de abril.

Mudanças anunciadas devem facilitar a compra da casa própria para famílias da Região Norte do País com renda mensal de até R$ 4,4 mil o que beneficiará a população tocantinense

Por Guilherme Lima e Nayara Borges

O governador Wanderlei Barbosa esteve em Belém, capital do Pará, nesta segunda-feira, 15, em evento com o ministro das Cidades, Jader Filho, onde foi apresentada uma nova Instrução Normativa (IN) de Incentivo ao Minha Casa, Minha Vida (MCMV) para a Região Norte. A nova IN traz mudanças no Programa, melhorando o financiamento do MCMV, pelo Governo Federal, de forma a beneficiar a compra da casa própria por famílias da Região Norte do País com renda mensal de até R$ 4,4 mil.

Na ocasião, o governador Wanderlei Barbosa, acompanhado do secretário de Estado das Cidades, Habitação e Desenvolvimento Regional, Thiago Benfica, destacou que o MCMV é uma das prioridades de seu governo e que a nova mudança trará muitos benefícios para a população tocantinense. “Essa é uma camada social que temos trabalhado ao longo do meu governo. As mudanças nas regulamentações propostas pelo governo federal estão bem compreendidas. Recentemente, tive uma conversa com o secretário Thiago Benfica sobre isso, porque é inviável para uma família com renda mensal inferior a R$ 2 mil arcar com parcelas elevadas", expressou.

O governador Wanderlei Barbosa foi recepcionado em Belém, pelo ministro das Cidades, Jader Filho, onde foi apresentado uma nova Instrução Normativa de Incentivo ao Minha Casa, Minha Vida

"É uma redução significativa e isso me traz grande satisfação. Eu tenho um compromisso especial com as nossas comunidades e, portanto, estou sempre em contato com o povo em diferentes áreas do nosso estado para entender suas necessidades mais urgentes e essenciais, visando melhorar suas condições de vida. Esse é o objetivo que perseguimos: trazer melhoria para o povo tocantinense. Assim, buscamos reunir informações relevantes para apresentar ao ministro e ao governo federal, a fim de estabelecer uma parceria efetiva”, completou o governador Wanderlei Barbosa.

O secretário de Estado das Cidades, Habitação e Desenvolvimento Regional, Thiago Benfica, explicou como ficaram definidas as novas regras para o MCMV na Região Norte. "Essa nova Instrução Normativa aumenta o valor dos subsídios para o programa, com o uso do FGTS [Fundo de Garantia do Tempo de Serviço], que antes era de 8% para até 33% do valor do subsídio, para as faixas 1 e 2. Essa notícia impacta positivamente o Tocantins, principalmente na formulação do nosso novo Programa Habitacional, uma vez que vai somar com o subsídio proposto pelo Estado, reduzindo ainda mais os valores das parcelas do imóvel adquirido", conferiu o secretário.

"Essa portaria é voltada para quem ganha até R$ 4,4 mil de renda; considerando que o subsídio previsto para o programa do Estado, que será lançado em breve, será de R$ 20 mil por unidade, somado a esse subsídio, além de acabar com a entrada, permitirá ainda a redução da parcela", completou Thiago.

Novidades no programa

Apesar de abrigar 8,5% da população do País, a Região Norte responde por 10,3% do déficit habitacional acima de um salário-mínimo. No entanto, historicamente, tem baixo desempenho na execução de programas habitacionais do FGTS. Nos últimos anos, houve um aumento nas contratações, mas a região ainda representa apenas 3% dos recursos executados em todo o País. Diante desses desafios, o governo federal promoverá a ampliação dos descontos para as famílias de baixa renda, tanto em municípios maiores quanto menores, com aumentos entre 8% e 33% e entre 15% e 18%, respectivamente. Essa medida busca reduzir a entrada exigida das famílias e/ou as prestações devidas, incentivando a contratação de unidades habitacionais em toda a região.

MCMV

O programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV) continua sendo uma iniciativa-chave do Governo Federal para promover o acesso à moradia digna no Brasil. O programa prioriza não apenas a quantidade, mas também a qualidade das moradias oferecidas, garantindo padrões adequados de construção e infraestrutura. Além disso, o MCMV busca uma maior integração com políticas de desenvolvimento urbano sustentável, incentivando a construção de unidades habitacionais em áreas bem localizadas, próximas a serviços públicos, transporte e emprego.

A nova medida adotada para a Região Norte do País pretende ampliar os descontos em financiamentos habitacionais com recursos do FGTS, com os objetivos de impulsionar a contratação de unidades habitacionais (UHs) na região e focar nas faixas de renda mais baixas, onde o déficit habitacional é mais significativo. Espera-se que isso também estimule a indústria da construção civil e gere empregos locais.