Projeto recebeu apenas um voto contrário na Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados, mas ainda precisa ser votado por mais duas comissões e pelo Plenário da Câmara antes de seguir para o Senado; lei terá vigência pelo prazo de dez anos

Em menos de um mês de tramitação, a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira o projeto de lei do Executivo (PL 6738/13) que reserva 20% das vagas de concursos públicos para negros.

Sílvio Costa e Vicentinho discutem a respeito das cotas.
As cotas valerão em concursos realizados no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União. A lei terá vigência pelo prazo de dez anos e não se aplicará aos concursos cujos editais já tiverem sido publicados antes de sua entrada em vigor.

O relator, deputado Vicentinho (PT-SP), rejeitou as seis emendas apresentadas. Ele disse que o objetivo é reparar uma injustiça social que pode ser verificada na própria Câmara onde, dos 513 deputados, apenas 40 são negros.

"É preciso que haja um momento em que a cor não seja quesito para a exclusão, para a humilhação e sobretudo, para a violência. Já está comprovado que os jovens negros são os maiores vítimas são as maiores vítimas na violência que temos hoje", disse Vicentinho.

Mas, para o deputado Sílvio Costa (PSC-PE), único a votar contra na comissão, a proposta é inconstitucional porque a Constituição diz que todos são iguais perante a lei.

"Quem respeitou a raça negra hoje fui eu. Porque a raça negra não é sub-raça. O sistema de cotas é inconstitucional, apesar de o Supremo ter cedido à pressão corporativista de parte da opinião pública e ter dito que é constitucional. A grande questão é a seguinte: Lá no sertão do Pajeú (PE), você tem uma grande quantidade de pobres que são brancos. Hoje eles sofreram um golpe aqui"

Silvio Costa disse ainda que, durante a votação do projeto, sugeriu que a cota fosse destinada a estudantes negros que comprovassem ter estudado pelo menos sete anos em escola pública. Mas a sugestão foi rejeitada.

Concorrência

Segundo a proposta, os candidatos negros concorrerão concomitantemente às vagas reservadas e às vagas destinadas à ampla concorrência, de acordo com a sua classificação no concurso. Se forem aprovados dentro do número de vagas oferecido para ampla concorrência, os candidatos negros não serão computados para efeito do preenchimento das vagas reservadas.

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Em caso de desistência de candidato negro aprovado em vaga reservada, a vaga será preenchida pelo candidato negro posteriormente classificado.

Na hipótese de não haver número suficiente de candidatos negros aprovados para ocupar as vagas reservadas, as vagas remanescentes serão revertidas para a ampla concorrência e serão preenchidas pelos demais candidatos aprovados, observada a ordem de classificação.

Tramitação

O projeto ainda será analisado pelas comissões de Direitos Humanos e Minorias; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Em seguida, pelo Plenário da Câmara.

Evangélicos querem enterrar proposta que criminaliza discriminação ou preconceito por orientação sexual

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) adiou mais uma vez a votação do projeto que torna crime a discriminação ou o preconceito com base na orientação sexual e identidade de gênero (PLC 122/2006). O adiamento foi motivado por pedido do líder do PT, senador Wellington Dias (PT-PI). O anúncio foi acompanhado por deputados da bancada evangélica e representantes de igrejas, contrários à proposta, além de ativistas e entidades de defesa dos direitos dos homossexuais, que defendem a aprovação. Segundo a presidente do colegiado, senadora Ana Rita (PT-ES), o projeto continua na pauta e será analisado na próxima reunião.
O relator da matéria e autor do substitutivo em exame na CDH, Paulo Paim (PT-RS), informou que foi procurado por outros parlamentares para adiar mais uma vez a votação e explicou que não era ele que estava recuando da deliberação do projeto.
- Não teve um líder que defendeu que a matéria fosse votada, nem do PT. Isso tem que ficar muito claro. Tem gente que faz um discurso para fora e outro para dentro. Quer ficar bem para foto e, na verdade, não defende posições. Não me tirem para bobo. Quando assumi esse projeto, eu sabia da responsabilidade. Fiz de tudo. Construí uma linha para que a gente combata o ódio, a intolerância e o preconceito contra todas as pessoas. É um projeto global. Tive a coragem que muita gente não teve. Se alguém está recuando da discussão, não é aqui não - afirmou o senador.
Segundo Paim, líderes do governo e do PT marcaram reunião nesta quinta-feira (5) com o ministro-chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, Gilberto Carvalho, para debater melhor o texto antes da votação.
– A Secretaria-Geral da Presidência pediu, via José Pimentel [líder do governo], que haja essa chance de construir um entendimento em uma reunião nesta quinta-feira. Esse projeto não é bomba, é um projeto que trata de vidas, de direitos humanos – disse Paim, reafirmando que seu relatório é fruto de amplo debate com representantes de todos os setores envolvidos.
A reunião com a Secretaria-Geral da Presidência estava marcada originalmente para esta terça-feira (3), mas foi adiada em razão da morte do governador de Sergipe, Marcelo Déda. Wellington Dias avalia que um entendimento está próximo e fez um apelo para que a votação do PLC 122/2006 fosse adiada.
- Eu acho que estamos muito perto [de um entendimento]. O apelo que fazemos é que nos deem a oportunidade desse entendimento - afirmou Wellington Dias.
Código Penal
O senador Eduardo Lopes (PRB-RJ) apresentou requerimento para que o PLC 122/2006 seja apensado ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 236/2012 de reforma do Código Penal. A proposta está sendo analisada no Senado por uma comissão especial. Lopes e o senador Magno Malta (PR-ES) argumentaram não ser possível manter o projeto que pune a homofobia na pauta da CDH porque querem a análise desse requerimento antes.
- O processado [o requerimento] tem que ir à Mesa [do Senado] independente de estar na pauta [da CDH] - argumentou Lopes.
Em resposta, Ana Rita disse que está seguindo o regimento e que a matéria será mantida na pauta da CDH. Sob protestos, Lopes e Magno Malta, que integram a bancada evangélica, afirmaram que vão recorrer da decisão.

A Polícia Militar do Tocantins está renovando a frota de viaturas para o ano de 2014. Ao todo, cerca de 500 viaturas serão trocadas por veículos mais novos para dar melhores condições de trabalho aos policiais que atuam na capital e no interior. Além disso, segundo o Comando Geral da PM, dez caminhonetes novas, com tração nas quatro rodas, serão distribuídas para os destacamentos com dificuldade de acesso à região no entorno.

Das dez caminhonetes, seis foram locadas pelo Estado e outras quatro foram cedidas à Polícia Militar pela Força Nacional. Os veículos, conforme o comandante geral da PM, coronel Luis Cláudio Benício, darão maior mobilidade para os policiais por estradas sem pavimentação e em áreas rurais. “Uma ficará aqui, no comando e as outras serão distribuídas de maneira igualitária, para atendermos as demandas nas unidades do Estado”, disse.

Cada destacamento de polícia é responsável por coordenar atividades entre os municípios que compõem sua respectiva circunscrição, segundo explicou o coronel da PM. “Em Pedro Afonso, por exemplo, são 11 cidades que fazem parte da circunscrição. E lá é uma das regiões com o maior número de estradas sem pavimentação e isso requer um veículo de maior potência no motor”, completou.

Com o fim do contrato de locação das viaturas pequenas, o comando da PM irá renovar toda a frota por veículos novos. “A gente tem um contrato de locação de aproximadamente 480 a 500 viaturas e a cada fim de contrato é feita a troca da frota, dando uma oxigenada nos veículos”, frisou.

Motocicletas

Além da renovação da frota e dos novos veículos que estão sendo redistribuídos, a Polícia Militar está assinando termos de cessão junto aos municípios para o redirecionamento de cerca de 500 motocicletas. “Já entregamos motocicletas em torno de 20 a 30 cidades. A manutenção e a responsabilidade por multas ficam a encargo das Prefeituras”, explicou o comandante.

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, disse hoje que enviará à Justiça "mais de uma dezena" de ações para cassar mandatos de deputados infiéis.
Segundo ele, os processos serão contra parlamentares que aproveitaram a janela que permite o ingresso em legendas recentemente criadas, mas, depois mudaram novamente para alguma sigla tradicional.
Janot não deu os nomes dos parlamentares e nem explicou se as ações dizem respeito a deputados que ingressaram e depois deixaram o Pros ou o Solidariedade, criados neste ano, ou no PSD, que nasceu em 2011.
Para explicar as ações, o procurador usou uma metáfora. Disse que um voo entre Brasília e Fortaleza (CE), com escala em Salvador (BA), é um voo entre Brasília e Fortaleza. Por isso, quem "foi de um partido ao outro fazendo uma escala" terá de responder a ações por infidelidade, disse.
As declarações de Janot foram dadas logo após a abertura de um encontro entre os procuradores regionais eleitorais para tentar criar uma linha de atuação para o MP nos diferentes Estados. A ideia é evitar que condutas semelhantes adotadas por candidatos sejam alvo de ação num determinado Estado e não em outros.
O procurador-geral disse que o "ponto focal" da atuação do Ministério Público nas eleições do ano que vem deve ser o combate ao financiamento ilícito das campanhas. Além disso, o Ministério Público também deve estabelecer critérios para a propaganda antecipada.
"O grande desafio é fixar como trabalhar na investigação do financiamento ilegal de campanha e os limites da propaganda. Se possível criar enunciados sobre quando atuar ou não atuar", explicou.
Em relação à propaganda antecipada, o procurador-geral Eleitoral, Eugênio Aragão, que também participa do evento, voltou a dizer que é preciso se pensar numa forma de atuação que impeça abusos, mas, ao mesmo tempo, não sufoque o debate político.
"Não podemos ser hipócritas, sabemos que todos os candidatos estão falando e fazendo campanha (...) coibir essa prática de campanha tem que ser dentro de um limite que não sufoque o debate", disse.
Mensalão
Questionado sobre o processo do mensalão, Janot disse que está priorizando o envio de pareceres ao STF (Supremo Tribunal Federal) em relação aos réus que já estão presos. Ele não indicou, no entanto, se usará todo o prazo que tem para se posicionar sobre os demais.
O presidente do STF, Joaquim Barbosa, aguarda uma posição de Janot para decidir se enviará à prisão condenados como os deputados Valdemar Costa Neto (PR-SP) e Pedro Henry (PP-MT), ou se precisará levar seus recursos para a deliberação do plenário.  

Representantes de entidades sindicais e de associações de classe estiveram na tarde desta quarta-feira, 27, na reunião do Conselho de Administração do Instituto de Gestão Previdenciária do Tocantins (Igeprev). Na ocasião, eles entregaram a minuta do projeto de lei que trata da estrutura administrativa e da gestão do órgão ao presidente do Igeprev, Rodrigo Alexandre Gomes de Oliveira. Uma cópia da minuta também foi entregue ao presidente do Conselho de Administração e secretário de Administração, Lúcio Mascarenhas. Mascarenhas propôs que as entidades formem uma comissão específica para discutir as alterações na lei, com o Conselho de Administração. A proposta apresentada foi construída a partir de uma ampla discussão com os representantes dos servidores e estabelece que a Diretoria Executiva, Conselho de Administração e Conselho Fiscal sejam compostos somente por servidores públicos concursados. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Logo depois de irem ao Igeprev, os representantes dos servidores também estiveram na Assembleia Legislativa (AL) e se reuniram com todos os deputados para pedir que eles derrubem o veto do Governo, ao artigo da Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) que estabelece que os recursos do Igeprev sejam usados apenas para fins previdenciários. Desta forma, o governo não poderia retirar dinheiro para pagar despesas do Plansaúde, como já aconteceu. As entidades classistas repudiam o veto, pois entendem que, ao vetar o artigo do Igeprev, o Governo demonstra má fé e a intenção de fazer uso dos recursos do Igeprev para outros fins que não sejam aqueles específicos do Instituto. Na reunião com os representantes dos servidores, o líder do Governo na AL, Carlão da Saneatins, informou que o veto ainda não chegou ao Legislativo, mas que o motivo da decisão do governo seria um erro de redação. As entidades exigiram que os deputados derrubem o veto e façam as alterações necessárias na redação, a fim de garantir que os recursos do Igeprev não sejam utilizados para outros fins que não os previdenciários.
Com informações da Assessoria de Comunicação do SISEP-TO