Para essa etapa, foram expedidos 34 mandados judiciais expedidos pelo Supremo Tribunal Federal

Da Assessoria

A Polícia Federal deflagrou, nesta quinta-feira (29/2), a 25ª fase da Operação Lesa Pátria, com o objetivo de identificar pessoas que financiaram e fomentaram os fatos ocorridos em 8/01/2023, em Brasília/DF, quando o Palácio do Planalto, o Congresso Nacional e o Supremo Tribunal Federal foram invadidos por indivíduos que promoveram violência e dano generalizado contra os imóveis, móveis e objetos daquelas Instituições.

Ao todo, estão sendo cumpridos 34 mandados judiciais, sendo 24 mandados de busca e apreensão, três mandados de prisão preventiva e sete de monitoramento eletrônico, todos expedidos pelo Supremo Tribunal Federal. Ações ocorrem no Rio Grande do Sul, Minas Gerais, Tocantins, Paraná, Mato Grosso do Sul, São Paulo, Espírito Santo e Distrito Federal.

Além disso, foi determinada a indisponibilidade de bens, ativos e valores dos investigados. Apura-se que a quantia dos danos causados ao patrimônio público possa chegar à cifra de R$ 40 milhões.

Os fatos investigados constituem, em tese, os crimes de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado, associação criminosa, incitação ao crime, destruição e deterioração ou inutilização de bem especialmente protegido.

As investigações continuam em curso, e a Operação Lesa Pátria é permanente, com atualizações periódicas acerca do número de mandados judiciais cumpridos e pessoas capturadas.

Medidas judiciais

24 mandados de busca e apreensão (8 – TO), (6 – SP), (2 – MS), (3 – PR), (1 – RS), (1 – MG), (1 – ES), (2 – DF)

3 mandados de prisão preventiva (1 – SP), (2 – DF)

7 monitoramentos com tornozeleira eletrônica (1 – MS), (3 – PR), (1 – RS), (1 – SP), 1 – MG)

Receita tributária própria teve um crescimento real de 11,6% em comparação a 2022

Com Assessoria

A Prefeitura de Palmas fecha mais um ano com um crescimento na arrecadação tributária. A previsão de receita dos impostos em 2023 foi de R$ 431,4 milhões, mas o arrecadado fechou em quase meio milhão - R$ 498,5 milhões -, um crescimento de 15,5%. Comparando as receitas de impostos de 2022 - R$ 422,2 milhões -, a Gestão Municipal registrou acréscimo de 18,1%, que corresponde a um crescimento real de 11,6%. No total, a execução orçamentária no ano passado foi de R$ 2,174 bilhões, quase R$ 145 milhões acima do valor estimado, R$ 2,030 bilhões. A Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Humano (Seplad) apresentou o Relatório da Gestão Fiscal do 3º Quadrimestre de 2023 na Câmara Municipal na tarde desta quarta-feira, 28.

Aos vereadores, a Gestão Municipal destacou que uma das ações que permitiu a ampliação da arrecadação própria foi o programa de negociação fiscal - Refis 2023 -, que possibilitou uma arrecadação de R$ 103,3 milhões referente ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial (IPTU), sendo que o previsto era de R$ 86 milhões, fechando o ano com uma arrecadação extra de R$ 17,3 milhões. Em relação ao Imposto Sobre Serviços (ISS), a Prefeitura de Palmas arrecadou R$ 242,9 milhões; já o Imposto sobre Transmissão de Bens Inter-vivos (ITBI) somou R$ 40,3 milhões.

As transferências correntes, responsáveis por uma parte significativa do orçamento público, foram de R$ 1,132 bilhão, com um recurso extra de R$ 24 milhões acima do previsto. Esse recurso é composto principalmente pelo Fundo de Participação dos Municípios (FPM), do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), mais recursos transferidos pelo governo federal referentes à saúde e à educação.

"Esse resultado positivo da receita total do município se deu inclusive em razão do crescimento da arrecadação própria, com destaque ao Refis 2023, que permitiu um incremento de R$ 70 milhões", explicou o superintendente de Planejamento e Orçamento da Seplad, José Augusto Rodrigues Santos Júnior. Ele pontou aos vereadores a queda na arrecadação do ICMS, recolhido pelo governo estadual, mas com repasse de parte ao município, que foi coberto por uma compensação feita pelo Governo Federal e a boa arrecadação própria.

O secretário-executivo da Seplad, Eron Bringel, destacou que esses dados mostram a saúde financeira e equilíbrio fiscal da Prefeitura de Palmas. "E essa boa arrecadação tributária possibilita um melhor investimento na saúde e na educação; possibilita essa política de valorização do servidor público e realizar os concursos públicos, hoje com três certames tramitando - Guarda Metropolitana de Palmas, Quadro Geral e Saúde - e mais o da Educação será lançado; e as obras de zeladoria da cidade e novos equipamentos que foram entregues e obras iniciadas, como a duplicação e melhoria da Avenida NS-10."

A arrecadação tributária da Prefeitura de Palmas tem sido crescente nos últimos anos e sem aumento dos impostos. O secretário-executivo Eron argumentou que o aumento da receita se dá com a melhoria do trabalho da arrecadação, mas, principalmente, com o crescimento econômico da cidade e o investimento do Poder Público, como o pagamento dos direitos dos servidores e a implementação do auxílio-alimentação, que em 12 meses injetou na economia R$ 66,3 milhões. "Ainda temos as obras e os eventos, são ações da Prefeitura de Palmas que tem um impacto significativo na economia da nossa Capital."

Em ação coordenada, Estado e municípios farão vistorias em residências e convoca a população para no dia 02, reservarem ‘10 minutos contra a dengue’

Por Aldenes Lima

Em adesão ao Dia D de Mobilização Nacional Contra a Dengue, a Secretaria de Estado da Saúde (SES-TO), em parceria com a Secretaria Municipal de Saúde de Palmas (SEMUS), Conselho Secretarias Municipais de Saúde (COSEMS-TO), Superintendência do Ministério da Saúde no Tocantins, realizam em todo o Tocantins, ações com objetivo de conscientizar a população sobre ações de prevenção e eliminação dos focos do mosquito Aedes aegypti. Em Palmas, haverá mutirão de visitas domiciliares e oferta de vacinas na Unidade da Saúde da Família (USF), da quadra 603 Norte, a partir das 8h, do sábado, dia 02, e contará com a presença dos representantes dos órgãos envolvidos na ação.

A campanha ‘10 minutos contra a dengue’ foi lançada pelo Ministério da Saúde (MS) e toda a população pode participar com ações como: deixar as caixas d’água vedadas calhas totalmente limpas, poços e tambores bem fechados, pneus sem água e em lugares cobertos, garrafas vazias e baldes com a boca para baixo, ralos limpos e com tela, ar-condicionado com bandeja limpa e sem água, deixar os pratos de vasos de planta com areia até a borda, bem como realizar limpezas semanalmente nas residências e lotes baldios, para eliminar possíveis criadouros do mosquito.

“Já estamos em contato com os 139 municípios, para que se mobilizem e façam do dia 02, um marco no combate à dengue em nosso Estado. A orientação é que neste dia, tenhamos as equipes de agentes de combate às endemias visitando as casas e, os 14 municípios que foram priorizados pelo Ministério da Saúde, com as 11.540 doses de vacina contra a dengue, tenham uma unidade de saúde aberta, para a imunização do público alvo, que neste primeiro momento são as crianças de 10 a 11 anos”, afirmou o secretário de Estado da Saúde, Carlos Felinto.

Dados epidemiológicos

Dados do Sistema de Informação de Agravos de Notificação (SINAN) apontam que o Tocantins apresentou uma queda de 68,6% no número de casos confirmados de dengue, nos primeiros meses de 2024, em comparação com o mesmo período do ano passado. Foram 765 casos em 2023 e 240 em 2024.

Os dados das arboviroses no Tocantins são atualizados semanalmente e podem ser acessados no site oficial da SES-TO, por meio do link https://www.to.gov.br/saude/boletins-epidemiologicos-das-arboviroses/6aqzbftl85g2.

Confira as oportunidades e locais de trabalho disponíveis para se candidatar

Com Assessoria

A Energisa Tocantins está com 42 vagas de emprego abertas em 20 municípios do Estado, conforme divulgado pela concessionária nesta quinta-feira (29/02). As oportunidades estão disponíveis para as cidades de Araguacema, Araguaína, Buriti do Tocantins, Colinas do Tocantins, Cristalândia, Dianópolis, Fatima, Figueirópolis, Formoso do Araguaia, Guaraí, Gurupi, Lagoa da Confusão, Natividade, Novo Acordo, Palmas, Paraiso do Tocantins, Pedro Afonso, Peixe, Santa Maria do Tocantins, Tocantinópolis.

Confira abaixo os cargos disponíveis e local de trabalho:

De acordo com a Analista de Recursos Humanos da empresa, Rhayane Florentino, os requisitos para concorrer a uma das vagas de eletricista, que é a maioria das disponíveis, incluem ensino médio completo, curso de Eletricista de Redes de Distribuição com duração mínima de 160 horas, certificados de NR 35, NR 10 e NR 10 - Módulo Complementar, além da posse da Carteira de Habilitação "B".

"Além das oportunidades atualmente disponíveis, mantemos de forma contínua um banco de talentos na Energisa. Incentivamos os interessados e interessadas a se cadastrarem, possibilitando que sejam considerados para futuras oportunidades que estejam alinhadas com suas habilidades e experiências”, completou.

Rhayane ressaltou ainda a importância de compreender que cada cargo apresenta requisitos e qualificações específicos. Ela enfatizou a disponibilidade de informações detalhadas sobre as funções associadas a cada posição, bem como outros detalhes relevantes, acessíveis através do site da seleção. "As pessoas têm a opção de visitar o site e explorar as responsabilidades de cada cargo, juntamente com informações adicionais pertinentes", acrescentou.

Os interessados em obter mais detalhes sobre cada vaga podem acessar o site https://grupoenergisa.gupy.io/. Lá, é possível navegar pelos campos referentes ao tipo de vaga, locais de trabalho e áreas. Vale ressaltar que, além do Tocantins, os profissionais interessados têm a oportunidade de buscar vagas em outras empresas e unidades do Grupo em todo o território nacional.

Empresa GPTW

A Energisa Tocantins foi eleita a melhor empresa para se trabalhar na Região Norte do Brasil, pelo ranking Great Place to Work (GPTW) pelo segundo ano consecutivo, na categoria empresas de grande porte. Além do ranking regional, a empresa também ficou em 2º lugar entre as empresas de Geração, Distribuição e Transmissão de Energia do Brasil.

Ao longo de 2023, a concessionária conquistou outros prêmios no setor: o prêmio Abradee como a 2ª Melhor Distribuidora de Energia do Norte e Centro-Oeste, o 2º lugar no Prêmio Aneel de Ouvidoria, o 1º lugar no Prêmio IASC, como melhor índice de satisfação dos clientes na região Norte e ainda foi certificada pela Aneel como o 3º melhor fornecimento de energia do Brasil.

Por Luciano Moreira (interino)

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na noite desta quarta-feira, que uma mudança feita em 2021 nas regras das chamadas "sobras eleitorais", que restringiu os candidatos que poderiam disputar as vagas restantes, foi inconstitucional. Entretanto, os ministros decidiram que a mudança não irá afetar os parlamentares eleitos em 2022. Com isso, foi descartada a anulação da eleição de sete deputados, como foi defendido por parte dos integrantes da Corte.

A decisão do STF atinge em cheio as pretensões políticas do ex-deputado federal Tiago Dimas (Podemos), que seria beneficiado caso os eleitos em 2022 fossem afetados pelo julgamento da Corte, situação que tiraria do cargo o deputado federal Lázaro Botelho (PP), abrindo espaço para a volta de Tiago Dimas à Câmara Federal.

EFEITOS COLATERAIS

Os efeitos colaterais do revés de Tiago Dimas serão sentidos por todo o grupo político comandado por seu pai, ex-prefeito de Araguaína Ronaldo Dimas, com interferência direta na campanha pela reeleição do atual prefeito da Capital do Boi Gordo, Wagner Rodrigues, e na construção do grupo do Podemos que apoiará a candidatura do ex-deputado estadual Eduardo Siqueira Campos, em Palmas.

De todos os pontos de vista, o Podemos poderia ter um reforço imediato e fundamental nas campanhas dos seus candidatos a prefeito e a vereador por todo o Estado, com a volta de Tiago Dimas à Câmara Federal, tornando-se um partido com mais condições de bancar as campanhas e com mais poder de atração de novos nomes.

SOBRAS ELEITORAIS

As sobras eleitorais são as vagas que restam depois da divisão pelo quociente eleitoral — um índice que é calculado a partir do número de votos recebidos e das vagas disponíveis. Uma lei de 2021 estabeleceu que só poderia disputar as sobras o partido que tivesse ao menos 80% do quociente eleitoral, e os candidatos que tenham obtido votos de ao menos 20% desse quociente.

Depois, ainda há uma terceira fase, as chamadas sobras das sobras. A lei estabelecia que só poderiam participar dessa fase os partidos que tivessem se "classificado" para a segunda etapa. Os ministros derrubaram esse requisito, e o novo entendimento já vale nas eleições municipais desse ano.

Com o trecho da lei considerado inconstitucional, os ministros decidiram, então, se isso já deveria ter efeito em 2022, o que poderia anular a eleição dos sete deputados. Essa hipótese foi rejeitada por seis votos a cinco. Apenas Moraes, Gilmar, Dino, Toffoli e Marques defenderam essa posição. Moraes considerou que a decisão cria um precedente "desastroso", porque os deputados mantidos nos cargos não teriam sido eleitos: “Esse precedente é desastroso, com todo respeito à maioria formada. O Supremo, por maioria, entendeu que houve desrespeito à soberania popular, que houve desrespeito ao sistema representativo, e nós vamos manter sete deputados eleitorais que não foram eleitos”.

O ministro Luís Roberto Barroso, presidente do STF, rebateu o voto de Moraes, colocando a questão como ela foi aprovada pelo próprio STF, anteriormente: “eles foram eleitos pela regra que estava em vigor quando teve a eleição. Ela prejudica os pequenos partidos. Tal como a proibição de coligação partidária em eleição proporcional, tal como a cláusula de barreira. Ou seja, o legislador brasileiro quis dificultar mesmo a formação e a sobrevivência de partidos pequenos. De modo que é possível não gostar da norma”, finalizou.