Por Luciano Moreira (interino)
MORDAÇA 1
Por muito tempo, nos acostumamos a ver a então vereadora e agora deputada estadual Janad Valcari com seus questionamentos contundentes contra irregularidades cometidas por figuras importantes da gestão municipal. Em diversas situações, seu inconformismo originou críticas pessoais e de baixo cunho contra Janad, partindo sempre de simpatizantes da Prefeita Cinthia Ribeiro. Mas é honesto reconhecer que as questões levantadas por Janad, em sua maioria, vinham acompanhadas de propostas e faziam referência à Prefeitura de Palmas. Não atacavam a pessoa da prefeita.
MORDAÇA 2
Também é legítimo reconhecer que dado aos vários escândalos, falta de medicamentos e insumos nas unidades de saúde de Palmas, praças abandonadas, entre outros, a responsável pelos problemas da gestão é a comandante do barco, ou seja, a prefeita Cinthia. E nisso, Janad tem razão.
“BOM VELHINHO” MILIONÁRIO EM PALMAS I
O Ministério Público de Contas do Tocantins (MPC/TO) investiga possíveis irregularidades na contratação da decoração de Natal pela prefeitura de Palmas, que sofreu aumento significativo nos gastos. O ponto central das indagações recai sobre o valor do contrato, que saltou de R$ 4.08 milhões, em 2022, para expressivos R$ 16.79 milhões em 2023.
O procurador Zailon Miranda Labre Rodrigues, responsável pelo caso, ressalta a falta de aderência aos princípios de responsividade, razoabilidade e economicidade.
Além disso, o MPC destaca preocupações quanto à relação entre as empresas contratadas pela prefeitura de Palmas. Zailon Miranda aponta que duas dessas empresas compartilham o mesmo sócio e estão localizadas no mesmo endereço, diferenciando-se apenas pela sala no prédio sede.
“BOM VELHINHO” MILIONÁRIO EM PALMAS II
Ante a manifestação do MPC, a prefeitura e Palmas correu em divulgar uma nota de esclarecimento em que informa que o processo para contratação da decoração natalina e sua instalação foi realizado dentro da legalidade.
A nota destaca que a prefeitura não foi notificada pelo Tribunal de Contas do Tocantins (TCE-TO) e, caso venha a ser, responderá todos os questionamentos cabíveis nos autos do processo.
Já a prefeita Cinthia Ribeiro postou nas redes sociais a sua versão: ”quero tranquilizar a todos de que NADA, absolutamente NADA será feito pela prefeitura de Palmas, se não estiver de acordo com o que o Tribunal de Contas considerar como razoável e aprovado… Ordenei às pastas envolvidas, revisão imediata em todas as planilhas, item a item, e com apoio do Tribunal de Contas vamos saber exatamente se há distorções”, disse Cinthia em postagem no X, antigo Twitter.
“BOM VELHINHO” MILIONÁRIO EM PALMAS III
Mesmo que não haja irregularidades nos gastos com a decoração natalina da capital, alguns pontos da nota de esclarecimento são, no mínimo, curiosos: “a Prefeitura Municipal de Palmas esclarece que não procede a informação da contratação de casinha do papai noel pelo valor de mais de RS 800 mil. A casa do papai noel que consta na cenografia da Vila Encantada foi locada por R$ 78 mil. Já o contrato de maior valor, trata-se das casinhas em estrutura de madeira, que abrigam os comerciantes da gastronomia e do artesanato, no valor estimado de R$ 477 mil. Para a locação das mesmas, a Fundação Cultural de Palmas contratou 30 casinhas, por um período de 30 dias, com o valor de R$ 530,00 a diária”.
78 mil reais de aluguel por uma casa, para ficar poucos dias. 530 reais por dia por “casinha” para comerciantes...
Só uma prefeitura pra pagar aluguéis tão caros por “casas”. Ô metro quadrado caro!!
O que será que dizem os “amigos” da prefeita Cinthia Ribeiro? Será que acham isso normal?
Com a palavra, os deputados estaduais Júnior Geo, Vanda Ribeiro e outros...
PALÁCIO ARAGUAIA: OUTRAS REBELIÕES A VISTA I
Além do “tiro de 12” disparado pelo deputado estadual Nilton Franco contra as trincheiras palacianas, não estão descartadas outras “rebeliões” no grupo político da Praça dos Girassóis, principalmente nas eleições municipais de 2024, em Palmas e em outros municípios.
Apesar disso, o governador Wanderlei Barbosa demonstra muita tranquilidade, pois sabe que serão duas vagas para o Senado em 2026 e não quer seus candidatos envolvidos em brigas ou confusões políticas...
PALÁCIO ARAGUAIA: OUTRAS REBELIÕES A VISTA II
Wanderlei já demonstrou ser bonzinho e tranquilo, mas até certo limite.
Por ter experiência política desde as Câmaras Municipais de Porto Nacional e de Palmas, onde foi presidente por dois mandatos, Assembleia Legislativa, onde exerceu vários mandatos de deputado estadual, vice-governador e governador reeleito, Wanderlei Barbosa sabe esperar o momento certo de agir.
E a importância que têm as eleições municipais de 2024 em relação às eleições estaduais de 2026, o levar a ter ainda mais cuidado antes de tomar qualquer decisão.
BOMZINHO POREM COM LIMITES, O GOVERNADOR WANDERLEI BARBOSA, POR TER PASSADO PELAS CAMARAS MUNICIPAIS DE PORTO NACIONAL PALMAS,ONDE FOI RESIDENTE DUAS VEZES DEPUTADO ESTADUAL POR VARIOS MANDATOS VICE GOVERNADOR E GOVERNADOR REELEITO, SABE MUITISSIMO BEM A HORA DE TOMAR DECISÃO POLITICA SOBRE AS ELEIÇÕES MUNICIPAIS DE 2024
PALÁCIO ARAGUAIA: OUTRAS REBELIÕES A VISTA III
O governador do Tocantins mantém sua mente no retrovisor político, em que todos os seus antecessores já sofreram por decisões intempestivas, tomadas no calor do momento.
Wanderlei é um político articulado, sério, talvez o único vindo das bases e que passou por quase todas as instâncias políticas do Estado, e sabe que a sensação de abandono pela qual os ex-governadores passaram, no fim de seus mandatos, vitimados por traições vindas da Assembleia Legislativa e dos líderes políticos dos principais colégios eleitorais do Tocantins, não é uma coisa boa de se sentir.
Por isso seu silêncio em relação à sucessão municipal em Palmas e nos principais colégios eleitorais do Estado.
Tudo a seu tempo!
APROVAÇÃO REFORMA DA PREVIDÊNCIA
Por falar em Nilton Franco e em traição, os deputados aprovaram na noite desta quinta-feira (14) o Projeto de Emenda à Constituição (PEC) da reforma da previdência dos servidores públicos do Tocantins. A votação aconteceu em sessão extraordinária convocada para limpar a pauta antes do recesso parlamentar.
O projeto busca adequar as regras do Regime Próprio de Previdência Social à reforma previdenciária instituída em 2019 pelo governo federal e implementada pela maioria dos estados. Também afirma que as adequações são necessárias para manter a sustentabilidade do sistema previdenciário.
O texto foi aprovado com 20 votos a favor e quatro contra. Foram contrários ao projeto os deputados Gipão (PL), Marcus Marcelo (PL), Jorge Frederico (Republicanos), e Professor Júnior Geo (PSC).
O voto contrário de Júnior Geo surpreendeu a todos, pois o parlamentar ainda sonha em ser o candidato palaciano à prefeitura de Palmas.
Desse jeito, fica difícil realizar esse sonho...
TRANSPORTE COLETIVO GRATRUITO EM LUZIMANGUES I
O prefeito de Porto Nacional, Ronivon Maciel, anunciou, em vídeo postado nas redes sociais da prefeitura, tarifa zero no transporte coletivo no distrito de Luzimangues a partir de fevereiro do ano que vem.
O anúncio foi feito depois de a empresa Miracema anunciar a majoração das tarifas a partir de janeiro de 2024.
Essa conquista representa um verdadeiro presente de natal aos moradores de Luzimangues e é uma iniciativa louvável de Ronivon Maciel.
TRANSPORTE COLETIVO GRATRUITO EM LUZIMANGUES II
A tarifa zero ou passe livre é uma política pública que prevê o uso do transporte público sem cobrança de tarifa do usuário final. Nesse modelo, o sistema é financiado pelo orçamento do município, com fontes de recursos que variam, a partir do desenho adotado por cada cidade.
O primeiro teste em grande escala da proposta no país aconteceu no segundo turno das eleições presidenciais, em outubro de 2022. Naquele dia, centenas de cidades brasileiras deixaram de cobrar passagem nos ônibus e trens, para facilitar o acesso dos eleitores às urnas.
Ao menos 67 cidades brasileiras já adotam a tarifa zero em todo o seu sistema de transporte, durante todos os dias da semana, conforme levantamento da NTU (Associação Nacional das Empresas de Transportes Urbanos), atualizado em março de 2023.
São cidades pequenas e médias, com populações que variam de 3 mil a mais de 300 mil habitantes.
MPF PEDE CASSAÇÃO DE MORO
O Ministério Público Federal pediu a cassação do mandato do senador Sérgio Moro (União Brasil-PR), sob a alegação de abuso do poder econômico durante a campanha eleitoral do ano passado. As ações foram propostas pelo PL do ex-presidente Jair Bolsonaro e também pela federação de partidos composta por PT, PV e PCdoB.
Em parecer protocolado na noite desta quinta-feira, 14, a Procuradoria Regional Eleitoral do Paraná se manifestou pela procedência parcial dos pedidos formulados nas ações, "a fim de que se reconheça a prática de abuso do poder econômico, com a consequente cassação da chapa eleita para o cargo majoritário de Senador da República e decretação da inelegibilidade dos Srs. Sergio Fernando Moro e Luís Felipe Cunha".
“UM COMUNISTA NO STF”...
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva disse, nesta quinta-feira, 14, que pela primeira vez conseguiu indicar um "comunista" para assumir uma vaga no Supremo Tribunal Federal (STF). O ministro da Justiça, Flávio Dino, teve sua indicação para a Corte aprovada na quarta-feira, 13, pelo plenário do Senado. Dino, que foi juiz federal, lançou-se no mundo político como candidato a deputado federal pelo PCdoB.
O atual ministro da Justiça também se elegeu governador do Maranhão pelo mesmo partido. Em 2022, Dino foi eleito senador pelo PSB.
...E UM EX-STF NA JUSTIÇA
Cotado para ocupar o Ministério da Justiça no lugar de Flávio Dino, o ex-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski estará nesta sexta-feira, 15, em Brasília. Lewandowiski disse ao Estadão, porém, que sua visita à capital federal não tem qualquer ligação com o ministério.
Embora o líder do governo no Senado, Jaques Wagner, tenha dito que nem Lewandowski nem a presidente do PT, Gleisi Hoffmann, e nem ele próprio serão ministros da Justiça, Lula ainda não desistiu da ideia de ter o magistrado na equipe. Interlocutores do presidente observaram, ainda, que ele só não será ministro se não quiser.
Textos foram apresentados após debate com diversas categorias dos servidores e setores do Governo
Por Suzana Barros e Luiz Melchiades
Com 20 votos favoráveis, os deputados aprovaram nesta quinta-feira, 14, a Reforma da Previdência do Tocantins, na forma dos textos substitutivos da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 01/2023 e do Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 03/2023, que tratam das regras e disposições do Regime Próprio de Previdência Social do Estado (RPPS-TO).
Os textos substitutivos da PEC e do PLC foram apresentados pelo relator, deputado Nilton Franco (Republicanos), após debate com diversas categorias dos servidores públicos estaduais e com setores do Executivo.
Durante as sessões no Plenário da Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto), o líder do Governo, deputado Eduardo do Dertins (Cidadania) orientou a bancada governista pela aprovação das duas matérias. Somente os deputados Aldair Gipão (PL), Jorge Frederico (Republicanos), Marcus Marcelo (PL) e professor Júnior Geo (Podemos) votaram contrário ao texto da reforma.
Aposentadorias
A aposentadoria pode ocorrer por incapacidade permanente; de forma compulsória aos 70 ou 75 anos, conforme prevê a Constituição Federal; e de forma voluntária aos 60 anos de idade para mulher e 65 anos para homem, desde que cumpridos, cumulativamente, 25 anos de contribuição, 10 anos de exercício efetivo no serviço público e 5 anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.
Aos segurados com deficiência; ativos que exercem os cargos de policial civil, penal, legislativo e agente de segurança socioeducativo; e servidores com expostos a agentes químicos, físicos e biológicos que prejudicam a saúde, a aposentadoria pode ocorrer de forma especial aos 55 anos, desde que atendam aos requisitos também previstos na PLC nº 03/2023.
Servidores que comprovem efetivo serviço de magistério na educação infantil e ensino fundamental e médio, podem reduzir em até cinco anos a idade para aposentadoria. Por outro lado, não terá direito a contagem de tempo diferenciada, o segurado em exercício de mandato eletivo, cedido para outro órgão ou afastado do país por cessão ou licenciamento, exceto servidor da área policial e agente socioeducativo.
Transição
O servidor que tenha ingressado no serviço público até a data em que a PEC da Previdência entrar em vigor, e não tiver sido contemplado na regra geral, poderá requerer aposentadoria voluntária pela regra da transição por pontos. Nesta regra, o tempo de contribuição e a idade são transformados em pontos e considerados em uma escala mínima para a aposentadoria.
Neste caso, deve-se preencher os seguintes requisitos, cumulativamente:
- Até 31 de dezembro de 2025, a mulher deve ter 56 anos de idade e o homem 61. A partir de 1º de janeiro de 2026, a idade mínima é de 57 para mulher e 52 para homem.
- A mulher deve acumular 30 anos de contribuição e o homem, 35 anos.
- 20 anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria.
- A pontuação deve equivaler a 86 para mulher e 96 para homem, sendo que a partir de janeiro de 2024, será contado um ponto a cada dois anos, até atingir o limite de 100 pontos para mulher e 105 pontos para homem.
O PLC também define regras de transição para professores, policiais, agentes de segurança socioeducativo, segurados com deficiência e segurados com exposição a componentes prejudiciais à saúde.
Outras regras
A Reforma da Previdência do Tocantins estabelece, ainda, regras de concessão e cálculo da pensão por morte e regras para abono permanência.
As aplicações das alíquotas para segurados ativos, inativos, pensionistas e a contribuição do Estado serão definidas em lei. E os proventos devidos não podem ser inferiores a um salário mínimo nem superiores ao estabelecido pelo Regime Geral da Previdência Social (RGPS), estipulado, em 2023, em R$ 7.507,49.
Recursos serão fundamentais para fortalecer o atendimento oncológico na região
Da Assessoria
O deputado federal representante da saúde tocantinense em Brasília, Antonio Andrade (Republicanos), anunciou nesta quarta-feira, 13 de dezembro, a destinação de uma emenda no valor de R$ 5 milhões de reais ao Hospital de Amor de Palmas, em um gesto significativo para fortalecer o atendimento oncológico na instituição.
O Hospital de Amor, conhecido por seu compromisso com a excelência no tratamento do câncer, desempenha um papel crucial no Estado. Os recursos destinados pelo parlamentar surgem como uma resposta concreta às necessidades crescentes da instituição e de seus pacientes.
O montante destinado por Andrade será direcionado a instituição com o objetivo de melhorar o atendimento à população incrementando o financiamento da rede de atendimento e, ainda, atuando na ampliação do custeio proporcionando a redução de filas de atendimento.
Em vídeo postado nas redes sociais, o deputado destacou a importância da saúde como uma prioridade fundamental e ressaltou seu compromisso contínuo em buscar recursos para fortalecer os serviços de saúde no Tocantins. "Eu acredito que com esse dinheiro nós vamos diminuir o sofrimento das pessoas do Tocantins. Fico muito feliz de hoje estar deputado federal eleito e na condição de ajudar o Hospital de Amor de Palmas destinando esse recurso", afirmou.
O parlamentar gravou o vídeo ao lado da vice-presidente da Comissão de Saúde, deputada Silvia Cristina (PL-RO), que destacou que o trabalho feito pelo Hospital de Amor é completo e permanente. “Sou voluntária do Hospital de Amor de Porto Velho há 15 anos, e eu sei que o seu coração está voltado para fazer o bem. Quem tem câncer não é a pessoa que adoece, é a família toda. Esses cinco milhões vão devolver e trazer dignidade e prevenção", declarou Cristina.
O hospital, que é referência no tratamento de câncer, receberá os recursos para suporte técnico, visando melhorias significativas no atendimento aos pacientes. O anúncio fortalece a parceria entre o parlamentar e a instituição, evidenciando a importância do trabalho conjunto para enfrentar os desafios no setor da saúde.
Assessoria de Comunicação – Deputado Federal Antonio Andrade
O projeto trata da contratação de crédito externo com o Banco Internacional
Por Rubens Gonçalves
Os deputados aprovaram nesta quinta-feira, 14, em dois turnos de votação, o Projeto de Lei (PL) nº 19/2023 do Governo do Estado que trata da contratação de crédito externo com o Banco Internacional para Reconstrução do Desenvolvimento (BIRD), no valor de US$ 200 milhões, cerca de R$ 980 milhões.
Segundo o Executivo, os recursos decorrentes da operação financeira vão viabilizar o fomento de atividades econômicas potencialmente promotoras de inclusão social e sustentabilidade ambiental.
Os recursos, ainda de acordo com o Governo, serão destinados ao Programa Agrologístico de Apoio ao Desenvolvimento Sustentável da Agricultura Familiar, Turismo Inclusivo e Adaptação de Mudanças Climáticas (Tocantins Produtivo).
Pagamento
De acordo com o texto aprovado, o orçamento do Estado consignará, anualmente, as dotações necessárias à amortização do valor principal, bem como dos juros e demais encargos anuais, decorrentes da operação de crédito.
Senador é acusado de abuso de poder econômico durante pré-campanha
Com Site Terra
O Ministério Público Federal pediu a cassação do mandato do senador Sérgio Moro (União Brasil-PR), sob a alegação de abuso do poder econômico durante a campanha eleitoral do ano passado. As ações foram propostas pelo PL do ex-presidente Jair Bolsonaro e também pela federação de partidos composta por PT, PV e PCdoB.
Em parecer protocolado na noite desta quinta-feira, 14, a Procuradoria Regional Eleitoral do Paraná se manifestou pela procedência parcial dos pedidos formulados nas ações, “a fim de que se reconheça a prática de abuso do poder econômico, com a consequente cassação da chapa eleita para o cargo majoritário de Senador da República e decretação da inelegibilidade dos Srs. Sergio Fernando Moro e Luís Felipe Cunha”.
Assinado pelos procuradores da República Marcelo Godoy e Eloisa Helena Machado, o parecer de 79 páginas sustenta que a responsabilidade pessoal de Moro e de seu suplente, Luís Felipe Cunha, está “solidamente comprovada através da participação direta de ambos nas viagens, eventos e demais atos de pré-campanha”. O relator do processo é o juiz eleitoral Luciano Carrasco Falavinha Souza, que ainda não divulgou o seu voto.
De acordo com a acusação, endossada pelo Ministério Público, Moro teria gasto R$ 7 milhões, quando o teto permitido pela lei seria de R$ 4,4 milhões. A defesa do senador vê “conotação política” no processo, que pode ser julgado no início de 2024 pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do Paraná.
Na prática, a manifestação do Ministério Público provoca um rebuliço no cenário político porque, se Moro for cassado, será preciso uma nova eleição para a vaga de senador. Nas fileiras do PT já há dois pré-candidatos à cadeira do ex-juiz da Lava Jato, caso ele seja mesmo defenestrado: a presidente do PT, deputada Gleisi Hoffmann, e o líder da bancada do partido na Câmara, Zeca Dirceu.
O acolhimento da ação foi parcial porque os procuradores entenderem que não ficou comprovado o uso indevido dos meios de comunicação e nem a exposição desproporcional de Moro nos veículos, como alegavam os partidos.
O ex-juiz e ex-ministro da Justiça de Bolsonaro se filiou ao Podemos, em novembro de 2021, com o intuito de ser candidato a presidente da República. Em março de 2022, porém, ele mudou de partido e passou a integrar o União Brasil. Logo depois, anunciou que concorreria ao Senado, e não mais ao Palácio do Planalto.
Os partidos que ingressaram com as ações argumentaram que, com essa mudança, os gastos da pré-campanha de Moro – antes destinados à corrida presidencial – “suprimiram as chances dos demais concorrentes” ao Senado pelo Paraná. O Ministério Público concordou com essa reclamação.
“A lisura e a legitimidade do pleito foram inegavelmente comprometidas pelo emprego excessivo de recursos financeiros no período que antecedeu o de campanha eleitoral, porquanto aplicou-se monta que, por todos os parâmetros objetivos que se possam adotar, excedem em muito os limites do razoável”, destacou o parecer da Procuradoria.