O Ministério Público do Tocantins (MPTO), por meio da Promotoria de Justiça Regional Ambiental do Alto e Médio Araguaia, firmou na sexta-feira, 15, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com dois agroindustriais que desmataram área de reserva legal, contrariando o Código Florestal, em uma propriedade rural em Lagoa da Confusão

Da Asesessoria

Os produtores foram investigados em Inquéritos Civis Públicos (ICPs) que apuram grandes desmatamentos em áreas ambientalmente protegidas, ausência de licenciamento para atividades agroindustriais e captação irregular de recursos hídricos na Bacia do Rio Formoso do Araguaia. No caso específico, a área afetada é de 328 hectares, o que corresponde a 460 campos de futebol.

Com a assinatura do Termo, os produtores rurais se comprometem a suspender o plantio nas áreas protegidas, recuperar todo o território atingido, regularizar os licenciamentos e outorgas dos recursos hídricos e pagar indenização a título de danos difusos.

Em 90 dias, os signatários deverão encaminhar formalmente, ao Ministério Público, cópia das licenças, outorgas ou requerimentos dirigidos ao órgão ambiental, com a finalidade de efetivar a regularização ambiental da propriedade.

No mesmo prazo, também deverão apresentar ao MPTO, o Projeto de Restauração da Área de Reserva Legal e Área de Preservação Permanente, descrevendo a forma de regeneração, plantio de espécies, indicando consultor técnico, entidade civil ou empresa para executar a ação.

A recomposição e a restauração da Área de Reserva Legal deverão ser concluídas em até três anos, com apresentação de relatório anual, descrevendo a regeneração de 1/3 da área por ano.

"A grande maioria do produtores da Bacia do Rio Formoso e do Rio Araguaia tem buscado a regularização dos seus empreendimentos e a recomposição das áreas degradadas, principalmente porque a recarga do recursos naturais, assim como a água dos rios, depende dos processos ecológicos assegurados pelas áreas de preservação permanente e de reserva legal, fundamentais para o futuro da produção agroindustrial e para a manutenção da vida no Estado do Tocantins”, afirmou o promotor de Justiça Francisco José Pinheiro Brandes Júnior, coordenador do Grupo de Atuação Especial em Meio Ambiente (Gaema), do MPTO.

Operação

O Centro de Apoio Operacional de Urbanismo, Habitação e Meio Ambiente (Caoma) subsidia a atuação dos promotores de Justiça em todo o Estado, produzindo uma série de relatórios técnicos em propriedades rurais nos quais há suspeita de desmatamento ilegal – a exemplo do caso acima.

Os técnicos do Centro obtêm imagens de satélite, em tempo real e de alta resolução, e cruzam com informações do Cadastro Ambiental Rural (CAR) – que é um registro público eletrônico nacional, obrigatório para todos os imóveis rurais, com a finalidade de integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais, compondo base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento. (Texto: João Pedrini/MPTO)

Investimentos em infraestrutura, incentivos fiscais, impulsionamento de pequenos negócios locais e parcerias estratégicas têm sido prioridades da Secretaria de Estado da Indústria, Comércio e Serviços

Por Vinícius Venâncio e Adenauer Cunha

O Governo do Tocantins tem trabalhado de forma estratégica para impulsionar o desenvolvimento socioeconômico sustentável do Estado e cabe à Secretaria de Estado da Indústria, Comércio e Serviços (Sics) a execução de políticas públicas de fomento à atividade econômica.

Para isso, foi lançado o Programa de Impulsionamento da Indústria, Comércio e Serviços (Pics), uma política de desenvolvimento que visa ao fortalecimento e à descentralização da atividade econômica, garantindo a geração de emprego e renda, além de atrair investimentos para o Tocantins. “Por muito tempo, houve um abandono do setor industrial no Tocantins. Isso é um desperdício do potencial econômico que o Estado possui. A gestão Wanderlei Barbosa nos deu a missão de reverter essa situação, recuperar a infraestrutura para tornar o Tocantins atrativo para investidores, pois é assim que faremos justiça social, gerando emprego e renda”, destaca o secretário Carlos Humberto Lima.

Infraestrutura

Em outubro, governador Wanderlei Barbosa assinou Ordem de Serviço para as obras de reestruturação do parque onde é realizada a Agrotins, principal evento da agropecuária na região Norte do país (Foto: Aldemar Ribeiro/Governo do Tocantins)

Um dos pontos cruciais para a retomada do desenvolvimento econômico do Tocantins é a infraestrutura empresarial, sendo esse um dos pilares do Pics. Com investimento de R$ 16,4 milhões, o governador Wanderlei Barbosa entregou as obras estruturais do Distrito Agroindustrial de Araguaína (Daiara). Os recursos são do Fundo de Desenvolvimento Econômico do Estado do Tocantins (FDE).

Demanda antiga da classe empresarial, que reclamava das condições em que o Daiara se encontrava, a obra, que foi entregue em outubro de 2023, conta com sistema de drenagem e 7 km de asfalto, sendo 3,5 km de pista dupla. O local conta com mais de 30 empresas instaladas em uma área de 4.111.604 m².

Além do Daiara, o Governo do Tocantins segue investindo na criação e na modernização de parques industriais em todo o Estado, como é o caso do Parque Industrial de Porto Nacional, do Distrito Industrial de Guaraí, do Distrito de Gurupi, do Distrito de Paraíso do Tocantins, do Distrito Industrial de Colinas e do Distrito Palmas II - Cidade do Automóvel.

Ainda em outubro, o governador Wanderlei Barbosa assinou a Ordem de Serviços para reestruturação do Parque Agrotecnológico Engenheiro Agrônomo Mauro Mendanha, onde é realizada a Feira de Tecnologia Agropecuária do Tocantins (Agrotins). O investimento é estimado em mais de R$ 23 milhões e contempla a pavimentação do parque em bloquetes, a reestruturação do calçamento, a criação de novos espaços, a iluminação, o estacionamento, os banheiros, entre outros.

Obras de infraestrutura no Distrito Agroindustrial de Araguaína fazem parte do Programa de Impulsionamento da Indústria, Comércio e Serviços do Tocantins (Foto: Adilvan Nogueira/Governo do Tocantins)

A Agrotins é o maior evento do ramo na região do Norte e um dos maiores do Brasil, sendo uma importante vitrine para o ramo do agronegócio tocantinense. O evento tem se fortalecido a cada edição e, em 2023, encerrou com o valor recorde de R$ 2,95 bilhões em volume de negócios.

“Para que possamos explorar todo o potencial do Estado é necessário que sejam implementadas ações em diversas áreas. Precisamos de políticas públicas que deem suporte as grandes empresas e que possam atrair investidores, mas que também possam fortalecer os pequenos e médios empreendedores. Por outro lado, é importante que o Estado ofereça condições para que essas empresas possam atuar, sendo necessária uma infraestrutura adequada. O Pics vem justamente para que possamos atuar em todas as frentes necessárias, onde é mais prioritária”, frisa o secretário Carlos Humberto.

CDE

Por meio de deliberações do CDE, mais de 30 empresas foram incentivadas e puderam investir no Estado (Foto: Arthur Silva/Governo do Tocantins)

O Conselho de Desenvolvimento Econômico do Tocantins (CDE) é um órgão estratégico para garantir, sobretudo, a geração de emprego e renda. Presidido pela Sics, busca fomentar empresas já existentes no Estado e atrair novos negócios com as leis de incentivos fiscais disponibilizadas pelo Governo do Tocantins.

Somente em 2023, foram 31 empresas beneficiadas pelos programas de incentivos fiscais, sendo nove na modalidade de expansão (empresas já existentes) e 22 na categoria de implantação (novas empresas). As projeções apontam para a criação de 1.336 novos postos de trabalho e investimentos em mais de R$ 660 milhões.

Além disso, foram aprovados aportes financeiros de quase R$ 37 milhões em 13 projetos de diversos segmentos, como o programa Mais Genética Tocantins, que distribuiu mais de 95 mil doses de material genético melhorado a pequenos e médios pecuaristas, visando à melhoria do rebanho tocantinense e ao aumento de ganhos pelos produtores rurais que se dedicam à criação de gado.

Outro projeto beneficiado foi o subprograma Produtos da Terra, criado para fortalecer arranjos produtivos locais em todos os 139 municípios e fomentar empreendimentos coletivos, como cooperativas e associações de pequenos produtores.

“O CDE tem um papel essencial na criação de um cenário econômico saudável e próspero e isso se deve à colaboração dos diversos setores. A diversidade de perspectivas, que incluem representantes do setor privado, do setor produtivo e do Governo, nos permite uma visão mais ampla e realista. O trabalho da gestão Wanderlei Barbosa já tem obtido resultados importantes, como mostram os dados do Caged [Cadastro Geral de Empregados e Desempregados], com sucessivos resultados positivos e demonstrando estabilidade na geração de empregos formais”, ressalta o secretário da Sics.

Missões internacionais

Governador Wanderlei Barbosa participa de reunião com secretários de Estado para discutir projeto (Foto: Ezequias Araújo/Governo do Tocantins)

As portas do Tocantins estão abertas para o mundo e a Sics tem exercido papel central na busca por novos investidores internacionais e na atração de capital estrangeiro. Por meio do trabalho realizado pela pasta, o Governo do Estado tem recebido frequentemente representantes de empresas de outros países e, também, realizado missões internacionais para apresentar as potencialidades do Estado ao mundo.

No mês de setembro, o vice-governador Laurez Moreira e o secretário Carlos Humberto Lima participaram, na China, de uma extensa agenda de eventos, encontros e negociações com investidores chineses. O país asiático é responsável por 54% das exportações do Tocantins e é o maior parceiro do Estado.

A equipe do Governo participou da 23ª Feira Internacional de Investimento e Comércio da China (Cifit), visitou empresas e executivos chineses e se reuniu com a presidente do Banco dos Brics (New Development Bank), Dilma Rousseff. Como resposta à missão à China, o Estado já recebeu a visita de executivos de grandes empresas chinesas interessadas em investir no Tocantins.

Ainda neste semestre, a Sics intermediou conversas com representantes da Embaixada da França no Brasil; com a Câmara de Comércio Brasil-Portugal; e também compôs equipe do Governo do Estado que realizou missão à Costa Rica, com o objetivo de conhecer boas práticas de governança do turismo. O país caribenho é referência em investimentos no setor e o Tocantins possui grande potencial turístico a ser explorado economicamente.

Geração de empregos

O Tocantins esteve na 23ª Feira Internacional de Investimentos e Comèrcio, na China (Foto: Bruno Maia) 

Os investimentos em infraestrutura, os incentivos fiscais para novos empreendimentos e a atração de investidores, inclusive internacionais, têm melhorado consideravelmente o ambiente de negócios no Tocantins, contribuindo para o desenvolvimento socioeconômico do estado.

Os resultados aparecem nos dados de geração de empregos. O Tocantins registra um saldo de 29.847 postos de trabalho criados nos últimos dois anos, segundo informações do Novo Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged). A expectativa é de que o saldo positivo ultrapasse as 30 mil vagas até o fim deste ano, já que os dados dos meses de novembro e dezembro ainda não foram consolidados. Somente até o mês de outubro de 2023, o saldo positivo foi de 15.223 vagas, cerca de 4% a mais que o registrado durante todo o ano de 2022, quando foram criados 14.624 postos de trabalho no Estado.

A Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (Pnad Contínua) confirma a queda no índice de desemprego no Tocantins. O terceiro trimestre, encerrado em setembro, registrou taxa de desemprego de 5,4%, uma diferença de 1,1 ponto percentual (p.p.) com relação ao segundo trimestre do ano, quando foram registrados 6,5%; e de 1,3 p.p. em relação ao primeiro trimestre, quando a taxa registrada foi de 6,9%. O indicador do Tocantins é o segundo melhor resultado entre os estados da região Norte do país, ficando atrás apenas do estado de Rondônia, com 2,3%. O Tocantins também ficou abaixo da média nacional, que foi de 7,7%.

Em números reais, a queda no desemprego foi de 25%, passando de 56 mil pessoas sem trabalho, no início do ano, para 42 mil no terceiro trimestre. Os números referentes ao quarto trimestre ainda não foram consolidados e só devem ser divulgados no início de 2024, mas o secretário Carlos Humberto Lima acredita que a tendência de queda será mantida. “Essa recuperação de postos de trabalho ao longo do ano é resultado da implementação de políticas públicas do Governo do Tocantins, com os objetivos de aumentar a empregabilidade e melhorar a renda da população. A determinação do governador Wanderlei Barbosa é de continuidade dessas políticas, por isso, a queda no desemprego será uma constante em todas as regiões do Estado”, conclui.

No primeiro discurso na PGR, Gonet confirma desafio contra atos antidemocráticos, em análise do STF

Com Agências

No primeiro discurso na manhã desta 2ª feira (18.dez) como novo procurador-geral da República, Paulo Gonet disse que será oposição àqueles que querem destruir projetos democráticos.

Por que isso importa: o discurso é a confirmação de afinidade com um dos principais defensores do seu nome para a chefia da PGR: o ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes, relator das ações golpistas de 8 de janeiro.

Força política: Gonet demonstrou capacidade de unir os principais da política nacional na posse. Além do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, estiveram na cerimônia em Brasília o vice Geraldo Alckmin, o ministro da Justiça, Flávio Dino (aprovado pelo Congresso como novo ministro do STF), os presidentes da Câmara, Arthur Lira, e do Senado, Rodrigo Pacheco, e os ministros do Supremo e do governo federal.

Discurso de Lula: o presidente disse que só teria um pedido a ser feito a Gonet: "Não se submete a manchete de jornais e canais de televisão, o Ministério Público tem um trabalho importante".

"Só tenha uma preocupação: fazer com que a verdade, e somente a verdade, prevaleça sobre qualquer outro interesse", continuou Lula.

Deputada estadual do PSD é alvo de operação da Polícia Federal e Ministério Público; ela teve o gabinete revistado nesta 2ª feira (18.dez)

Com Agências

A deputada estadual Lúcia Helena de Amaral Pinto, a Lucinha (PSD-RJ), foi afastada do cargo pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Ela é suspeita de atuar como braço político de uma milícia que atua na Zona Oeste do Rio e foi alvo da operação Batismo, deflagrada nesta 2ª feira (18.dez) pela Polícia Federal (PF) e Procuradoria-Geral de Justiça do Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ).

No total, oito mandados de busca e apreensão são cumpridos pelos agentes nos bairros de Campo Grande, Santa Cruz e Inhoaíba, bem como no gabinete de Lucinha na Assembleia Legislativa (ALERJ). Além dos mandados, a justiça também proibiu a deputada de manter contato com determinados agentes públicos e políticos, e de frequentar a casa legislativa.

As investigações apontam para a participação ativa da deputada estadual e de sua assessora na organização criminosa, especialmente na articulação política junto aos órgãos públicos visando atender os interesses do grupo miliciano, investigado por organização criminosa, tráfico de armas de fogo e munições, homicídios, além de extorsão e corrupção.

A ação é um desdobramento da operação Dinastia, deflagrada pelo MPRJ e PF em agosto de 2022. O nome da operação de hoje está associado ao apelido “Madrinha”, maneira como lideranças do grupo criminoso intitulam a parlamentar.

Apesar da decisão do ministro do STF, envolvidos continuam respondendo pelos crimes e devem usar tornozeleira eletrônica

Por Gabriela Coelho

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes determinou nesta segunda-feira (18) que 46 presos pelos atos do 8 de Janeiro recebam liberdade provisória. Apesar da decisão, os envolvidos continuam respondendo pelos crimes e devem usar tornozeleira eletrônica. Ao todo, 66 pessoas, entre as mais de 2.000 que foram detidas por causa da manifestação extremista, continuam presas.

Moraes também validou 38 acordos firmados entre a Procuradoria-Geral da República (PGR) e pessoas que respondem a ações pelos atos do 8 de Janeiro. Os acordos foram negociados apenas com quem estava em frente aos quartéis e não participou das invasões dos prédios do STF, do Congresso Nacional e do Palácio do Planalto.

Em dezembro, mais 46 acusados de participação nos atos obtiveram liberdade provisória. No Acordo de Não Persecução Penal são negociadas cláusulas a ser cumpridas para que o réu não seja condenado nem preso.

Entre as 66 pessoas que continuam presas:

— 8 já foram condenadas pelo STF;

— 33 são réus denunciados como executores dos crimes praticados em 8 de janeiro (dois foram transferidos para hospital psiquiátrico); e

— a pedido da PGR, 25 continuam presas investigadas por financiar ou incitar os crimes, até a conclusão de diligências em andamento.

Votação para condenar mais 29 réus

Na última sexta (15), Moraes votou para condenar mais 29 réus acusados pela PGR de participação nos atos extremistas. As penas são de 14 e 17 anos de reclusão, além de R$ 30 milhões por danos morais coletivos. A votação das ações penais vai seguir até 5 de fevereiro.

Os 29 réus, presos durante os ataques aos prédios da praça dos Três Poderes, foram acusados dos crimes de abolição violenta do Estado democrático de Direito, golpe de Estado, associação criminosa armada, dano qualificado e deterioração do patrimônio tombado.

Na decisão, Moraes diz que "a resposta estatal não pode falhar quanto à observância da necessária proporcionalidade na fixação das reprimendas".

As ações são julgadas pelos ministros de forma virtual, formato em que não há discussão. Os ministros votam por meio do sistema eletrônico da Corte. Se há um pedido de vista, o julgamento é suspenso. Já quando ocorre um pedido de destaque, o julgamento é reiniciado no plenário físico.

Desde setembro, o Supremo já condenou pelo menos 30 pessoas por envolvimento nos atos extremistas, com penas que variam entre 14 e 17 anos de prisão. Ao todo, a Corte já recebeu 1.345 denúncias. Desse total, 1.113 foram suspensas para que a PGR avalie se vai propor acordos que evitem a condenação.

Os atos extremistas que resultaram na depredação dos prédios dos Três Poderes deixaram um prejuízo material de R$ 20,7 milhões. Nas condenações, o STF tem fixado o pagamento de uma multa de R$ 30 milhões, dividida entre todos os réus, por danos coletivos.