Objetivo é fazer com que o Procedimento Policial Eletrônico (PPE) e o EProc passem a se comunicar permitindo mais agilidade no compartilhamento de informações

Por Sara Cardoso

Nesta terça-feira, 11, o secretário de Segurança Pública do Tocantins, Bruno Azevedo, realizou uma visita institucional à presidente do Tribunal de Justiça do Estado, a desembargadora Maysa Vendramini Rosal. O encontro, realizado no TJ/TO, teve como objetivo estreitar laços institucionais e discutir questões relacionadas ao compartilhamento de informações entre a Segurança Pública e a Justiça no Tocantins.

O secretário levou até a presidente do TJ/TO a proposta de interoperabilidade do Procedimento Policial Eletrônico (PPE) da Polícia Civil e do EProc, que é o sistema processual eletrônico do Judiciário.

“Queremos trabalhar nesta conexão entre os sistemas porque a partir do momento que o policial civil fizer o procedimento na delegacia, ele automaticamente será encaminhado ao EProc do Judiciário, evitando que esse policial, posteriormente, tenha o retrabalho de lançar novamente as peças no sistema do Judiciário. Atualmente o policial tem que fazer esse lançamento em dois sistemas e com a interoperabilidade isso ocorreria de forma automática, permitindo mais agilidade e eficiência no trabalho”, explicou o secretário.

A presidente do Tribunal e a vice-presidente Jacqueline Adorno acenaram positivamente para a ideia e vão indicar um ponto focal do TJ para que esse se reúna com a equipe da SSP/TO e possa ser montado um plano de trabalho. Depois disso, o secretário Bruno Azevedo deve oficiar o Ministério da Justiça para que dê início e prioridade a este novo sistema.

Presidente do TJ/TO presenteou o secretário Bruno Azevedo durante visita institucional - Elias Oliveira/Ascom TJ/TO

Além de tratar da interoperabilidade entre os sistemas, o gestor da SSP/TO levou à equipe do TJ/TO, informações sobre o Sistema de Identificação Biométrica Automatizada (Abis), que é uma tecnologia avançada adotada pelo Governo do Tocantins para aprimorar a segurança pública com o objetivo de modernizar os processos de identificação. O Abis permite a captura de impressões digitais e o cadastro facial, além da comparação de todas as biometrias coletadas (dedos e face) com a base de toda população do Estado.

“Colocamos à disposição do Judiciário esse sistema que permite fazer cruzamento de dados. Juntos podemos obter um banco de dados consolidado e evoluído. Por meio de uma cooperação, essas informações poderiam até ser utilizadas em audiências de custódia”, destacou o secretário.

A presidente do TJ/TO também manifestou interesse em saber mais sobre o funcionamento do Abis e uma nova reunião deve ocorrer para que equipes se aprofundem no tema. Sobre o encontro, a presidente Maysa Vendramini afirmou tratar-se de uma visita que é sinal de parceria e de trabalho.

“É uma satisfação porque nós precisamos trabalhar juntos. O diálogo é importante para que possamos enfrentar as dificuldades, cada um com sua independência, mas trabalhando por um objetivo em comum”, reforçou a presidente.

O secretário Bruno Azevedo também enfatizou a relevância do diálogo constante entre os poderes Executivo e Judiciário para a construção de políticas públicas que atendam às demandas da população.

"É essencial que as instituições do nosso Estado trabalhem em conjunto, compartilhando informações e estratégias para enfrentar os desafios da segurança e da justiça. A visita de hoje mostra nossa disposição em somar esforços em benefício da sociedade tocantinense", disse o secretário Bruno.

Também participaram da reunião o delegado-geral da Polícia Civil, Claudemir Luiz Ferreira, o superintendente de Inteligência da SSP/TO, Emerson Moura, o delegado Roger Knewitz, a vice-presidente do TJ/TO, desembargadora Jacqueline Adorno, os juízes auxiliares Ariostenis Guimarães Vieira e Esmar Custódio Vencio Filho e o diretor-geral do TJ/TO, Francisco Cardoso.

Amanhã o STF estará julgando as ações  impetradas pelos partidos REDE, PSB e Podemos, para que sejam mudadas as regras da aplicação das sobras eleitorais

Por Edson Rodrigues

A decisão pode impactar diretamente a composição do Congresso, com sete parlamentares correndo o risco de perder o mandato caso prevaleça o entendimento já formado em plenário virtual no ano passado.

O caso estava praticamente definido quando o ministro André Mendonça pediu destaque, o que levou a análise do tema ao plenário físico do STF.

Se a Corte decidir pela aplicação da regra já em 2022, sete deputados eleitos perderiam seus mandatos e seriam substituídos por outros candidatos, conforme análise da Abradep - Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político.

Em Brasília os bastidores políticos estão em ebulição. Estão sendo realizadas dezenas de reuniões entre os dirigentes partidários governistas e oposicionistas, em tratativas sobre a reforma ministerial, da reforma política, já proposta no Senado com o fim da reeleição, e a tentativa de blindar a Lei da Ficha Limpa.

Em paralelo a tudo isso, ocorrem as conversações entre as cúpulas nacionais das agremiações políticas sobre fusões, formatação de federações partidárias, e partidos como o PSDB, da ex-prefeita Cinthia Ribeiro, correndo para não perder representatividade por meio de uma fusão com algum partido disposto a dividir poderes e funções.

E quem vem tendo mais trabalho em toda essa movimentação são os líderes de partidos médios e pequenos, que correm sério risco de sumir do mapa com tanta coisa acontecendo ao mesmo tempo no cenário político.

Outro assunto que movimenta Brasília é a denúncia contra o ex-presidente Jair Bolsonaro sobre a tentativa de golpe, que traz sérios riscos do ex-mandatário ser preso e de respingar na cúpula das forças armadas.

Por isso, torna-se mais que necessário que o Congresso Nacional acelere os seus trabalhos, as discussões, as matérias e projetos que têm para ser votados para que, no mais tardar, no fim de setembro, para que tudo o que pode mudar o jogo político tenha validade já para as eleições de 2026.

TOCANTINS

Enquanto isso, no Tocantins, o governador Wanderlei Barbosa deu início, mesmo que de forma tímida, a dar publicidade nas ações do seu governo, numa espécie de retrospectiva, abordando principalmente as áreas da Administração, Infraestrutura, Saúde e Segurança Pública. O seu entendimento de que as eleições de 2026 já estão nas ruas da Capital, das cidades do interior, dos distritos, das zonas rurais e dos povoados veio em boa hora.

No momento, há vários balões de ensaio, várias articulações de pretendentes a cargos eletivos na eleição proporcional de 2026, mas muitos estão mal informados ou, até mesmo, desavisados, tentando ser “adotados” por partidos, sem terá ciência de que há uma insegurança política tremenda rondando os médios e pequenos partidos e, uma coisa que todos sabem, é que concorrer por partido grande diminui drasticamente as chances de eleição, por conta dos detentores de mandatos e figurões que, quer queiram, quer não, são os que tradicionalmente recebem mais votos por conta da infraestrutura pessoal que os cargos eletivos lhes proporcionam.

O que ninguém sabe, ainda, é quais serão as regras que guiarão a eleição de 2026, a serem definidas pela proposta de reforma política que está guardada no Senado a sete chaves, muito menos quais serão as fusões de partidos e as federações partidárias que estão em plena definição pelas cúpulas nacionais das agremiações.

Dessa forma, o primeiro grande desafio dos pretensos candidatos é saber escolher o partido pelo qual disputarão as eleições de 2026. Todos correm o risco de se filiar no prazo exigido pela Justiça Eleitoral e algum tempo depois, receber a notícia de que seu partido se fundiu a outro ou passou a integrar uma federação partidária, o que ou aumentar suas chances de eleição ou acabar com elas antes mesmo da campanha começar.

PREFEITOS FOCADOS EM SUAS GESTÕES

Enquanto isso, os prefeitos dos principais colégios eleitorais do Tocantins, incluindo a Capital, Palmas, de forma estratégica, focam em suas gestões, buscando realizar o máximo possível antes de toda a definição que se horizonta.  Muitos deles fazem verdadeiras romarias à Brasília em busca de garantir a liberação de emendas direcionadas aos seus municípios, assim que o Orçamento seja votado.  Outros procuram os parlamentares da bancada federal do Estado buscando outros tipos de recursos, convênios e programas do governo federal.  Já alguns, limitam sua garimpagem de recursos à Assembleia Legislativa, junto aos deputados estaduais que representam seus municípios.

Tudo isso em pro, apenas, da sua gestão.

É óbvio que os prefeitos não ficarão de fora das discussões quanto à formação dos grupos políticos para a eleição de 2026, mas todos entendem que o momento é de fazer o dever de casa.

AS SOBRAS VÃO SOBRAR PRA QUEM?

Deputado Lazaro Botelho e o ex-deputado Tiago Dimas

Deputados Eli Borges e ex-deputado Célio Moura 

Outro fator que está intrinsecamente ligado às eleições de 2026 é o julgamento no STF sobre as sobras eleitorais, que pode mudar a representatividade política dos municípios. Como os ministros que votaram foram com o relator, para que a s regras que regem a distribuição das sobras eleitorais sejam mudadas e retroativas à 2022, a tendência é que o deputado federal Lázaro Botelho perca a sua vaga para o ex-deputado federal Tiago Dimas, presidente do Podemos no Tocantins e aliado dos prefeitos de Palmas e Araguaína. Já o PT tocantinense acredita no retorno de Célio Moura à Câmara Federal, numa combinação de fatores que tiraria a vaga do deputado federal Eli Borges.

QUOCIENTE ELEITORAL

 Todos os pretensos candidatos a cargos eletivos em 2026 precisam estar com a fórmula do quociente eleitoral fixada em sua mente para poder calcular até que ponto ele tem potencial de número de votos e se vale a pena fazer investimentos pessoais na campanha para se tornarem candidatos competitivos. Lembrando que cada vaga de deputado federal irá requerer de 45 a 50 mil votos válidos, e para deputado estadual de 25 a 28 mil votos.

Aos pré-candidatos que ainda não definiram por qual partido vão concorrer é recomendável esperar o máximo possível, pelo menos até o próximo mês de outubro, quando as regras eleitorais, as fusões e as federações estarão definidas.

Qualquer movimento precipitado pode render quatro anos no ostracismo...

Fica a dica.

Com público expressivo composto por primeiras-damas, prefeitas e lideranças, programação foi realizada nesta terça-feira, 11, no Palácio Araguaia, e incluiu palestras, rodas de conversa e debates

Por Débora Gomes

Pela primeira vez no estado do Tocantins, primeiras-damas, prefeitas e lideranças femininas reuniram-se para compartilhar experiências e reforçar a importância do protagonismo da mulher no fortalecimento de políticas públicas. A abertura do 1º Encontro de Primeiras-Damas e Lideranças Femininas do Tocantins, promovido pelo Governo do Tocantins, por meio da Secretaria Extraordinária de Participações Sociais (Seps), liderada pela primeira-dama Karynne Sotero, ocorreu na manhã desta terça-feira, 11, no Palácio Araguaia Governador José Wilson Siqueira Campos. O evento faz parte das comemorações pelo Dia Internacional da Mulher, celebrado anualmente no dia 8 de março. A programação, que incluiu palestras, rodas de conversa e debates, estendeu-se ao longo do dia.

Em seu discurso, a primeira-dama do Tocantins, Karynne Sotero, destacou a adesão expressiva das participantes e a relevância da atuação da mulher na gestão pública.

“Este é um momento inédito no Tocantins e fico imensamente feliz por ver primeiras-damas, vereadoras, vice-prefeitas e lideranças femininas atendendo ao nosso chamado. Quando uma de nós evolui, todas evoluímos juntas e precisamos destacar a crescente participação da mulher na política em nosso estado. Isso mostra que a mudança está acontecendo e não posso deixar de reconhecer o olhar atento do governador Wanderlei Barbosa para esta causa, apoiando a realização deste evento”, pontuou.

A primeira-dama e secretária de Ação Social de Palmas, Polyanna Siqueira Campos, agradeceu o convite da primeira-dama Karynne Sotero para participar do encontro e enfatizou a importância da união entre as mulheres. “Está de parabéns a primeira-dama Karynne Sotero. É muito importante estarmos juntas e tecendo essa rede de apoio, com as primeiras-damas, as vereadoras, as prefeitas e as mulheres que desempenham um papel de liderança que, com certeza, vão sair daqui com um coração diferente, com um sentimento de união e de poder trabalhar em conjunto”, salientou.

A primeira-dama e secretária de Ação Social de Palmas, Polyanna Siqueira Campos, agradeceu o convite para participar do encontro e enfatizou a importância da união entre as mulheres - Antônio Gonçalves/Governo do Tocantins

A secretária de Saúde e Saneamento e primeira-dama de Paranã, Deborah Bessa, ressaltou o impacto do evento na autoestima e na representatividade feminina na política tocantinense. “Vejo que a nossa primeira-dama Karynne Sotero tem um olhar muito carinhoso para nós mulheres e para as lideranças femininas do Tocantins. Isso reforça o crescimento e o destaque da mulher no cenário político, elevando nossa autoestima e inspirando outras a seguirem esse caminho”, evidenciou.

Programação

Um dos destaques da programação foi a roda de conversa Mulheres à Frente: os desafios e as oportunidades de gerir uma cidade, realizada no período da tarde desta terça-feira, 11. Prefeitas de diferentes regiões do Tocantins debateram as conquistas e os desafios da gestão municipal. Participaram do painel as prefeitas dos municípios de Santa Tereza do Tocantins, Eliene Diógenes; de Guaraí, Fátima Coelho; de Gurupi, Josi Nunes; e de Itacajá, Maria Aparecida Lima.

A prefeita de Guaraí, Fátima Coelho, classificou o evento como um espaço de empoderamento feminino, troca de experiências e fortalecimento das mulheres - Antônio Gonçalves/Governo do Tocantins

A prefeita de Guaraí, Fátima Coelho, classificou o evento como um espaço de empoderamento feminino, troca de experiências e fortalecimento das mulheres. “Logo na entrada, já me senti uma mulher ainda mais empoderada, ao lado de prefeitas, vereadoras e tantas outras mulheres incríveis. Nesta tarde, participamos de uma roda de conversa, em que tive a oportunidade de compartilhar minha experiência enquanto prefeita em meu segundo mandato. Este momento é muito importante para nós, mulheres, pois nos permite trocar vivências, fortalecer umas às outras e construir novas conexões”, declarou.

Um dos destaques da programação foi a roda de conversa, em que prefeitas de diferentes regiões do Tocantins discutiram as conquistas e os desafios da gestão municipal - Loise Maria/Governo do Tocantins

Entre as palestrantes convidadas, a presidente da Academia Brasileira de Cerimonial e Protocolo, Gilda Fleury, abordou o tema Postura, Protocolo e Presença: A Comunicação Estratégica de Lideranças Femininas, discutindo aspectos formais, como a existência de normas legais sobre a função, além de questões práticas, como o cumprimento de alguns protocolos específicos e o impacto do trabalho das primeiras-damas no bem-estar da população. “Discutimos um tema bem direcionado às mulheres, mais precisamente para as primeiras-damas. Postura; o que é ser primeira-dama; quais são as suas obrigações; se por acaso consta na lei ou no decreto; se existe esse tipo de posição; onde sentar; e como cumprimentar; além de abordarmos quais são as funções na realidade para um bem maior das pessoas”, destacou a palestrante, uma das maiores referências na área de cerimonial no Brasil.

A secretária de Saúde e Saneamento, e primeira-dama de Paranã, Deborah Bessa, ressaltou o impacto do evento na autoestima e na representatividade feminina - Antônio Gonçalves/Governo do Tocantins

A realização do encontro contou com o apoio da Secretaria de Estado da Mulher (SecMulher); da Secretaria de Estado do Turismo (Setur); da Secretaria-Executiva da Governadoria (Segov); da Secretaria de Estado da Comunicação (Secom); da Polícia Militar do Tocantins (PMTO); da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Semarh); Secretaria de Estado da Educação (Seduc); da Secretaria de Estado da Indústria, Comércio e Serviços (Sics); da Agência de Tecnologia da Informação (ATI) e da Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto).

O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu, por 7 votos a 4, ampliar o foro especial para manter na corte as investigações de autoridades mesmo após elas deixarem os cargos

POR CÉZAR FEITOZA

A tese vitoriosa foi proposta pelo ministro Gilmar Mendes. Ela define que o foro especial "subsiste mesmo após o afastamento do cargo, ainda que o inquérito ou a ação penal sejam iniciados depois de cessado seu exercício".

O novo entendimento tem aplicação imediata.

A ampliação do foro privilegiado enfraquece uma das principais linhas da defesa dos denunciados pela trama golpista de 2022. Elas argumentam que o julgamento não caberia ao Supremo, já que nenhum dos denunciados teria foro especial por já ter deixado os cargos.

Com a mudança de entendimento do Supremo, processos contra ex-presidentes e ministros por crimes cometidos durante o mandato e no exercício das suas funções devem seguir na corte -caso de Jair Bolsonaro (PL) e dos ex-ministros denunciados Augusto Heleno, Walter Braga Netto, Paulo Sérgio Nogueira e Anderson Torres.

Gilmar foi acompanhado pelos ministros Dias Toffoli, Flávio Dino, Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso e Kassio Nunes Marques. A minoria foi formada por André Mendonça, Edson Fachin, Cármen Lúcia e Luiz Fux.

Ministro Gilmar Mendes

O caso julgado pelo STF nesta terça tramitava no tribunal desde março de 2024, mas foi interrompido três vezes por pedidos de vistas (mais tempo para análise). A maioria já estava formada em setembro de 2024, quando Kassio Nunes Marques, o último a votar, pediu novo prazo para formular seu posicionamento.

O julgamento voltou ao plenário virtual em 28 de fevereiro e se encerra às 23h59 desta terça-feira (11).

A decisão do Supremo marca uma mudança de postura. Em 2018, a corte havia fixado uma outra tese com dois principais pontos.

O primeiro estabelecia que o foro especial só valeria caso o crime tivesse relação com o cargo ou o mandato. Uma autoridade com prerrogativa de foro que cometesse um homicídio, por exemplo, não seria julgada pelo Supremo.

O segundo ponto previa que a autoridade que cometesse crime ligado à função exercida teria foro apenas enquanto durasse seu mandato. Do contrário, deveria ser levada à primeira instância caso ela tenha saído do cargo.

O novo entendimento do Supremo altera o segundo ponto da tese fixada em 2018. A partir de agora, os processos contra autoridades com foro devem seguir na corte mesmo após o término dos mandatos, o que representa uma ampliação do alcance.

"É necessário avançar no tema, para estabelecer um critério geral mais abrangente, focado na natureza do fato criminoso, e não em elementos que podem ser manobrados pelo acusado (permanência no cargo)", diz Gilmar.

A discussão do alcance do foro especial foi reaberta enquanto o Supremo decidia o destino da investigação de dois parlamentares.

Um dos casos envolvia a ex-senadora Rosa de Freitas (MDB-ES), investigada sob suspeita de corrupção passiva, fraude em licitação, lavagem de dinheiro e organização criminosa.

O outro envolve o senador Zequinha Marinho (Podemos-PA), que quer levar ao Supremo um processo da Justiça Federal no Distrito Federal em que é réu por um suposto esquema de "rachadinha" quando era deputado federal.

Gilmar entende que a nova posição do Supremo põe fim a uma manobra que poderia ser usada por autoridades denunciadas por crimes.

"O parlamentar pode, por exemplo, renunciar antes da fase de alegações finais, para forçar a remessa dos autos a um juiz que, aos seus olhos, é mais simpático aos interesses da defesa", diz.

"[A nova tese] Estabiliza o foro para julgamento de crimes praticados no exercício do cargo e em razão dele, ao mesmo tempo que depura a instabilidade do sistema e inibe deslocamentos que produzem atrasos, ineficiência e, no limite, prescrição", completa.

A mudança que restringiu o foro há sete anos ocorreu na esteira da Operação Lava Jato, que havia provocado a abertura de dezenas de investigações, sob responsabilidade do STF, contra congressistas. Uma das críticas ao modelo é o de que ele transforma o Supremo em uma corte criminal, se distanciando de sua função de tribunal constitucional. Também se questiona a maior morosidade nas investigações envolvendo autoridades.

Em dezembro, Gilmar havia decidido em um caso envolvendo o foro especial já tendo em vista o julgamento agora concluído.

Ele declarou a competência da corte para julgar o ex-deputado federal Eduardo da Cunha em processo sobre corrupção. O ministro afirmou haver relação direta dos fatos apurados com o exercício do mandato, justificando a prerrogativa de foro. Cunha não é mais deputado desde 2016.

Mobilidade Urbana

Semáforo da Avenida LO-01 recebeu mais quatro segundos de abertura, totalizando 34 segundos durante o horário de pico

Por  Abelson Ribeiro

A Prefeitura de Palmas, por meio da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Defesa Civil (Semob), implementou novos ajustes nos tempos dos semáforos em pontos estratégicos da cidade, ampliando a “Onda Verde” para o período integral a partir de março. As mudanças, que começaram como uma fase experimental em janeiro deste ano, agora passam a valer de forma definitiva devido aos resultados positivos observados. A onda verde compreende a abertura contínua dos semáforos para os condutores que mantiverem uma velocidade contínua entre 60 km/h e 65 km/h.

Além das mudanças que já haviam sido feitas em janeiro, e da ampliação do horário para tempo integral, houve também um novo ajuste no tempo do semáforo da Avenida LO-01, que recebeu mais quatro segundos de abertura, totalizando 34 segundos durante o horário de pico.

Segundo a gerente de Controle e Manutenção Semafórica de Palmas, Glauce Kelly de Souza, “a Semob busca com essas intervenções tornar o trânsito de Palmas mais ágil, seguro e eficiente, beneficiando diariamente milhares de motoristas que não tem tempo a perder com sinal fechado, principalmente em horários de maior fluxo.”