Proposta teve caráter de urgência aprovado e por isso segue direto ao plenário da Casa, sem passar pela Comissão de Constituição

Por Bruna Lima

O projeto que limita as saídas temporárias de presos condenados, conhecidas como "saidinhas", tem previsão para ser votado pelos senadores na semana após o Carnaval. Na última quarta-feira (7) foi aprovada a urgência de análise em plenário, o que suprime a necessidade de discussão na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça). Houve alteração do texto em relação ao que foi aprovado na Câmara. Por isso, antes de ir para sanção presidencial, a proposta precisa passar por uma reanálise dos deputados federais.

A expectativa é que todo esse processo de deliberação no Congresso seja acelerado. O projeto tramita no Legislativo há mais de uma década, mas o tema ganhou apelo após o assassinato do sargento da Polícia Militar de Minas Gerais Roger Dias por um presidiário que descumpria o prazo do benefício.

A saidinha é um benefício que se aplica aos condenados que estejam no regime semiaberto e já tenham cumprido 1/4 da pena, durante feriados, cursos ou demais atividades.

O relator da proposta é o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), que acolheu uma emenda do senador Sergio Moro (União Brasil-PR). A sugestão defende a manutenção da saída temporária de presos apenas nos casos para curso supletivo profissionalizante, de instrução do ensino médio ou superior.

"Acolhi a emenda que permite a autorização para estudar fora da unidade prisional a presos que não cometeram crime hediondo, ou crime com violência ou grave ameaça. O que é diferente das saídas em feriados que estão sendo proibidas para todos os presos [no projeto]. Estou colocando o nome na lei, que será Lei Sargento PM Dias", detalhou Flávio.

Em meio à pressão dos apoiadores do processo para acelerar a tramitação, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), informou que a matéria será pautada "em momento oportuno". O senador já sinalizou que os parlamentares promoverão mudanças focando o sistema prisional e tem defendido a revisão do Código Penal, bem como de "institutos penais que existem, com o livramento condicional, comutação, indulto, saídas temporárias".

"[É preciso que] sejam aferidos e possam ter critérios para serem utilizados para evitar que acontecimentos como este de Minas Gerais se repitam." Pacheco destacou a recorrência de crimes envolvendo saídas temporárias, que, segundo ele, "em vez de servirem a propósito de ressocialização, têm sido um instrumento de permitir a liberdade daqueles que não têm condição de estar em liberdade".

Divergências

O fim das saídas temporárias encontra divergências entre os parlamentares. O requerimento de urgência na tramitação foi aprovado com os votos contrários dos senadores Paulo Paim (PT-RS), Jorge Kajuru (PSB-GO), Zenaide Maia (PSD-RN) e Randolfe Rodrigues (sem partido-AP).

O Ministério Público Federal se manifestou contra o projeto que extingue o benefício do saidão. Para o MPF, o texto do projeto é "flagrantemente inconstitucional" e a legislação prevê até cinco saídas por ano, sem vigilância direta, para visitas às famílias, o que "é importante para garantir a ressocialização dos encarcerados".

O senador Jorge Seif (PL-SC) criticou a manifestação "Que eu saiba, o MPF não legisla. Eles estão falando que o projeto é inconstitucional. Ora, se nós estamos propondo um projeto de lei para alterar a lei, não vai ser mais inconstitucional. É lamentável que alguns membros do MPF continuem na 'bandidolatria'", criticou.

O texto também estabelece a exigência de exame criminológico para a progressão de regime de condenados, avaliando se o preso é capaz de se ajustar ao novo regime "com autodisciplina, baixa periculosidade e senso de responsabilidade".

Escola de samba da zona norte leva o bicampeonato

Por Letycia Bond

A Mocidade Alegre é a vencedora do carnaval de São Paulo de 2024, repetindo o feito do ano passado. Em segundo e terceiro lugares ficaram a Dragões da Real e a Acadêmicos do Tatuapé.

Com uma homenagem, na avenida, ao Brasil imaginado por Mário de Andrade, a escola de samba Mocidade Alegre desbancou outras 13, com uma nota de 270 pontos, e se tornou a campeã do carnaval de São Paulo, pela 12ª vez. Com 268,7 pontos, a Tom Maior e a Independente Tricolor foram as duas piores colocadas do Grupo Especial e, com isso, farão parte do Grupo de Acesso 1, conforme as regras estipuladas pela Liga Independente das Escolas de Samba de São Paulo.

Este ano, a Mocidade Alegre competia com a Camisa Verde e Branco, Barroca Zona Sul, Dragões da Real, Independente Tricolor, Acadêmicos do Tatuapé, Mancha Verde, Rosas de Ouro, Vai-Vai, Tom Maior, Mocidade Alegre, Gaviões da Fiel, Águia de Ouro, Império de Casa Verde e Acadêmicos do Tucuruvi.

A Mocidade Alegre foi fundada em 1967 e tem sua quadra no bairro do Limão, zona norte da capital paulista. Atualmente, a presidente da escola é Solange Bichara.

A escola foi a terceira a desfilar na segunda noite, no sábado (10), no Sambódromo do Anhembi.

Disputa acirrada

São Paulo (SP) 13/02/2024 - Cerimonia de Apuração das Escolas do Grupo Especial no Sambódromo do Anhembi. Escola de Samba Mocidade Alegre, Bi-Campea, com sua presidenta Solange Cruz Bichara . Os critérios analisados para fazer a média das notas que define a posição das escolas na lista de classificação são nove: evolução, comissão de frente, fantasia, enredo, samba-enredo, bateria, alegoria, mestre-sala e porta-bandeira e harmonia. Até o penúltimo quesito, a disputa permaneceu acirrada, como é de costume, por diferença de décimos. Alternaram-se no topo da lista escolas como a Mocidade Alegre, Dragões da Real e a Acadêmicos do Tatuapé.

Alguns elementos passaram, muito recentemente, a ter peso maior na avaliação, com uma mudança nas diretrizes dos jurados. Como exemplos, podem ser citadas a letra da música, que agora deve ser menos abstrata e narrar e refletir melhor o tema do enredo, e a qualidade da caixa de som das escolas.

O anúncio das pontuações dadas pelos jurados é realizado sem a presença do público. O evento fica aberto somente para representantes das escolas, a imprensa e é transmitido ao vivo pela emissora TV Globo.

Identidade brasileira

São Paulo (SP) 13/02/2024 - Cerimonia de Apuração das Escolas do Grupo Especial no Sambódromo do Anhembi. Escola de Samba Mocidade Alegre, Bi-Campea, com sua presidenta Solange Cruz Bichara .

O enredo concebido pela escola para este ano é de autoria do carnavalesco Jorge Silveira e do enredista Leonardo Antan e sugere a revisão do conceito de identidade brasileira.

"O ano de 2024 marca o centenário do início da histórica viagem que o poeta fez pelo Brasil profundo, em busca de compor a colcha de retalhos que forma a nossa identidade cultural nacional. Nosso desfile se propõe a abrir o diário de viagem do 'Turista Aprendiz' e percorrer com ele os passos de sua expedição. Junto com Mário, descortinar a riqueza de nossa arte, nosso território e nossa gente", explicou Silveira.

A Mocidade Alegre é conhecida também como "Morada do Samba”. O termo foi cunhado por um integrante da escola chamado Argeu e resumiu o que o fluminense Juarez da Cruz, o idealizador da escola, planejava para ela, que era manter as portas e a receptividade para qualquer pessoa, independentemente de qualquer origem.

Em janeiro deste ano foram 1.104 procedimentos, acima dos 1.083 do mesmo período de 2023

Por Luciana Barros

A Secretaria de Saúde (SES-TO) divulgou, na segunda-feira, 12, um balanço das eletivas que o Estado do Tocantins realizou entre os dias 1º a 31 de janeiro deste ano. Foram 1.104 procedimentos, número superior ao realizado no mesmo período do ano passado, quando ocorreram 1.083. O novo recorde é resultado da produção de rotina das unidades hospitalares geridas pela Secretaria de Estado da Saúde (SES-TO); do incentivo às equipes, por meio do Programa de Aprimoramento da Gestão Hospitalar (Pagh-Cirúrgico), conhecido como Opera Tocantins; parceria com os municípios e contratação de hospitais privados.

Os pacientes atendidos, são os devidamente cadastrados na Central Estadual de Regulação (CER, como a monitora de transporte escolar, Girlene Cavalcante de Vasconcelos, moradora do município de Lagoa da Confusão. Ela foi acolhida no Hospital Regional de Paraíso do Tocantins (HRPT) e falou sobre o atendimento. "Fiquei muito feliz quando soube que eu ia ser atendida em um dos mutirões do Hospital de Paraíso e ia realizar minha cirurgia de laqueadura. Estou bem graças a Deus. Achei muito bom o atendimento a mim e a outras mulheres que não tinham condições de fazer uma laqueadura particular e estavam, quando eu fui atendida”, declarou.

Assim como Girlene, outras famílias foram beneficiadas, como da Patrícia da Silva Rodrigues, moradora de Palmas, que teve a filha Evelyn Sofia, de 09 anos, contemplada com uma cirurgia ortopédica pediátrica, no Hospital Geral de Palmas (HGP)."Estou muito feliz com minha filha em casa, se recuperando bem da cirurgia que fez. Fomos muito bem tratadas por toda equipe do HGP, onde foi atendida. Só tenho que agradecer".

Segundo o secretário da Saúde, Carlos Felinto, "o novo recorde é mais um resultado dos esforços das equipes da Secretaria de Estado da Saúde, que com o respaldo do governador Wanderlei Barbosa, tem tido condições de manter o ritmo de produção em alta e, assim, transformar a vida de milhares de pessoas que precisam do Sistema Único de Saúde. Agradecemos os profissionais da SES e de todos os parceiros envolvidos nesta conquista".

Números

Desde outubro de 2021, o Governo do Tocantins já retirou mais de 31 mil pessoas da fila de espera por uma cirurgia eletiva. Destas, mais de 18 mil foram atendidas em 2023.

De acordo com o protocolo, Lula agradecerá ao presidente egípcio pelos esforços realizados em favor da repatriação dos brasileiros que se encontravam na Faixa de Gaza.Também está prevista uma visita do presidente à Liga dos Estados Árabes

Por Redação 

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) embarca, nesta terça-feira, para um giro pela África, com visitas ao Egito e à Etiópia, dois novos integrantes do bloco econômico BRICS. No Egito, segundo agenda oficial, os destaques ficam com as reuniões bilaterais com o presidente do país, Abdul Fatah Khalil Al- Sisi.

De acordo com o protocolo, Lula agradecerá ao presidente egípcio pelos esforços realizados em favor da repatriação dos brasileiros que se encontravam na Faixa de Gaza.Também está prevista uma visita do presidente à Liga dos Estados Árabes, com destaque para o genocídio em marcha na Faixa de Gaza.

Estratégia

Na Etiópia, Lula participará, como convidado, da 37ª Cúpula de Chefes de Estado e Governo da União Africana. A instituição reúne as 55 nações do continente.
O giro de Lula pela África é parte da estratégia do presidente de diversificar os parceiros do Brasil nas relações exteriores. Lula também busca fortalecer alianças com países em desenvolvimento, investindo na chamada diplomacia sul-sul.

Neste ano, o presidente ainda não fez viagens internacionais, mas diversas viagens pelo Brasil, anunciando obras e programas.

Para magistrada, o direito não é ‘ilimitado’; o caso nasceu em um grupo de WhatsApp

Com site Consultor Jurídico

O 10º Juizado Cível e das Relações de Consumo de São Luís julgou procedente um pedido feito por duas mulheres que tiveram a imagem e a integridade moral ofendidas, e condenou os jornais Extra e Atos & Fatos, além de um homem conhecido por Juan Phablo, ao pagamento de R$ 10 mil pelos danos morais cometidos contra as autoras.

A juíza Lívia Aguiar, titular da unidade judicial, reconheceu, por meio de provas e depoimentos, que os autores extrapolaram o direito constitucional da liberdade de expressão e violaram o compromisso com a verdade, ferindo a dignidade das autoras da ação judicial.

As duas mulheres entraram com os pedidos na Justiça alegando que tomaram conhecimento que seus nomes foram divulgados em um grupo do aplicativo de mensagens WhatsApp com 109 pessoas do condomínio em que residem.

“No grupo, foram feitas afirmações que imputam às autoras, suposta prática de ameaça e intimidação ao Sr. Juan Phablo”, que na época era colaborador do condomínio e estava afastado das atividades por questões médicas em razão de acidente automobilístico.

As autoras afirmam, também, que seus nomes e telefones foram expostos, posteriormente, nos jornais requeridos por meio de publicação, gerando problemas em suas vidas social e profissional.

Em defesa, os jornais Atos & Fatos e Extra alegaram o exercício do direito constitucional de liberdade de expressão e solicitaram a improcedência de todos os pedidos formulados pelas autoras. Já o requerido Juan Phablo, alegou falta de provas e requereu a negativa dos pedidos das autoras.

Conflito de direitos

No julgamento, a magistrada ressalta que o caso reside no aparente conflito dos direitos fundamentais de proteção à imagem versus liberdade de expressão, e prossegue pontuando que o Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, proibiu a censura de publicações jornalísticas e tornou excepcional a intervenção estatal na divulgação de notícias e opiniões. Para o colegiado, a liberdade de expressão é um pilar de destaque no Estado Democrático brasileiro por ser uma condição anterior ao exercício dos demais direitos e liberdades.

“Todavia, não é irrestrita, ilimitada. Não existe direito absoluto nesse Estado Democrático, vez que quando ocorrer abuso na matéria jornalística veiculada, esta deve ser repreendida por intervenção do Estado-juiz para restaurar o equilíbrio”, avaliou inicialmente a julgadora.

O direito à liberdade de expressão, prossegue, no entanto, não deve se sobrepor ao direito à personalidade, o que fica evidente quando se considera o direito à imagem das mulheres não participantes do grupo de mensagens; que não mantinham contato com o réu Juan Phablo; e foram expostas nos dois jornais com o intuito de serem julgadas pelo “tribunal da internet”.

Dignidade humana

Para a juíza, o abuso de direito praticado pelos requeridos revela a violação da dignidade da pessoa humana. “É o princípio fim, princípio maior do Estado Democrático de Direito brasileiro, não havendo diminuição do seu alcance ou força”, frisa o julgamento em referência ao artigo 1º da Constituição Federal.

No momento da exposição das mulheres, sem o devido cuidado e questionamento, os requeridos assumiram o risco das consequências, o que é chamado pela doutrina de dolo eventual.

“Não houve compromisso com a veracidade dos fatos pelos jornais, pelo ser humano envolvido no fato. Por fim, no tocante a responsabilidade civil objetiva, restou comprovado o nexo causal entre o abalo moral sofrido pelas autoras e a publicação realizada nos jornais.” Com informações da assessoria de imprensa da CGJ-MA.