Empresário investigado pela Polícia Federal é dono de ONG em Alagoas que receberá R$ 26 milhões de deputados e senadores do Distrito Federal

Por Paulo Cappelli - Augusto Tenório - Metrópoles

Dono da ONG Econacional, sediada em Maceió (AL) e que receberá R$ 26 milhões de políticos do Distrito Federal, Ramalho Souza Alves (foto em destaque) está na mira da Polícia Federal. Em agosto do ano passado, o empresário de 59 anos foi um dos alvos da Operação Fames 19, que investiga o desvio de recursos públicos na compra de 1,6 milhão de cestas básicas durante a pandemia de Covid-19.

A PF aponta que R$ 5 milhões foram pagos pelo Governo do Tocantins a empresários, mas que boa parte das cestas básicas não foi entregue à população entre 2020 e 2021, quando a fome aumentou. No período, a administração estadual decretou emergência e, por isso, pôde escolher as empresas fornecedoras sem licitação.

O nome da operação, Fames, vem do latim: fome. A Polícia Federal cumpriu o total de 42 mandados de busca e apreensão, com autorização do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Ramalho Souza Alves, que se define como administrador de empresas, foi um dos visitados pela PF.

Apenas quatro meses após ser alvo da Polícia Federal no Tocantins, o empresário conseguiu, em dezembro, ganhar um contrato de R$ 26 milhões via bancada de deputados e senadores do Distrito Federal. Agora, o dinheiro é para os projetos “Emprega mulher” e “Empreendedora digital”, que prometem inserir mulheres no mercado de trabalho e estimular o empreendedorismo. Procurada, a ONG sediada em Alagoas se recusou a informar se há funcionários ou estrutura no Distrito Federal.

O dinheiro destinado à ONG Econacional, presidida por Ramalho, é oriundo da emenda de bancada. Esse tipo de repasse, decidido em conjunto por deputados e senadores de um mesmo estado, busca financiar projetos para a região. Nos últimos anos, porém, o valor passou a ser dividido informalmente por cada parlamentar e ganhou o apelido de “novo orçamento secreto”, uma vez que, dado o caráter coletivo, dificulta a identificação individual do responsável pela emenda.

A coluna apurou que o repasse para a ONG tem a digital do deputado federal Alberto Fraga (PL-DF). Procurado, ele afirmou por mensagem que desconhecia o histórico do presidente da Econacional e disse que, “se as irregularidades forem comprovadas”, vai cancelar o repasse. “Se a ONG não for idônea, retiro a emenda.”

CGU e TCE apontam irregularidades

A Polícia Federal não é a única instituição do poder público a cobrar explicações de Ramalho Souza Alves. As atividades do empresário também são citadas pela Controladoria-Geral da União (CGU) e pelo Tribunal de Contas do Tocantins (TCE-TO) por causa da sua gestão à frente da Cooperativa de Trabalho em Serviços Gerais e Administrativo (Contrate), na qual exerce o cargo de diretor. Há indícios de irregularidades num contrato de R$ 4,6 milhões firmado em 2021 entre a Prefeitura de Aliança do Tocantins e a cooperativa.

De acordo com a CGU, a Contrate se passava por cooperativa, mas se comportava de fato como uma empresa. O TCE, por sua vez, apontou “ausência de justificativa” referente ao gasto de R$ 4,6 milhões relativo à contratação, e de R$ 867.893,04 concernente à taxa administrativa de 23%, constantes da Ata da Seção de Julgamento”. O TCE-TO citou Ramalho nominalmente para prestar esclarecimentos.

Esse contrato visava à prestação de serviços com contratação de 156 pessoas por 12 meses, para postos de trabalho que iam de enfermeiras e nutricionistas a garis e motoristas. Segundo a CGU, porém, houve subordinação dos trabalhadores à prefeitura. A Controladoria destacou que, numa “legítima terceirização de serviços, a empresa contratada se responsabiliza em entregar serviços determinados e específicos, e não apenas o fornecimento de mão de obra”.

De acordo com o relatório, outro aspecto que configura a intermediação de mão de obra na contratação é a “ausência de especialização da contratada”. Como destacou o órgão, numa terceirização a empresa precisa ser especializada na entrega do serviço, devendo logicamente ser melhor na sua execução que a própria contratante. A intermediação de mão de obra subordinada à contratante é vedada pela Lei das Cooperativas.

“Porém, observa-se que a cooperativa foi contratada para fornecer os mais variados tipos de profissionais: enfermeiro, coveiro, motorista, auxiliar de serviços gerais, psicólogo, assistente social, vigia, recepcionista, odontólogo, mecânico, veterinário, nutricionista, entre outros, demonstrando não ser especializada em nenhuma área específica. Constatou-se também a existência de indícios de que a Cooperativa Contrate atua como empresa e não como uma autêntica cooperativa de trabalho”, destacou o parecer da CGU.

No cooperativismo, os cooperados agem como sócios e participam da administração da entidade. Os associados decidem os rumos da organização em assembleias. A CGU chegou a se reunir com representantes da Contrate e cobrou as atas das reuniões, sem a devida resposta. Na semana em que os fiscais estiveram em Aliança do Tocantins, a cooperativa chegou a convocar um encontro.

“A assembleia supramencionada aconteceria na sede da Contrate, localizada no município de Ubaíra-BA, a uma distância de 1.362 km de Aliança do Tocantins. Dessa forma, seria inviável a participação dos cooperados desse município nas decisões da cooperativa”, escreveram os técnicos da Controladoria.

Ubaíra é o município onde Ramalho cresceu e construiu relações políticas. Ele consta como autor das seguintes doações eleitorais:

2020: R$ 300 para o candidato a vereador em Ubaíra Adailton Oliveira, o “Pedra Beba”; R$ 200 para o candidato a vereador por Salvador Alexandre Almeida.

2012: R$ 3 mil (R$ 7.2 mil em valores atuais) para o comitê de campanha a prefeito de Ubaíra.

2008: R$ 500 (R$ 1,5 mil em valores atuais) para a campanha a vereador de Manoel Ferreira, também em Ubaíra.

Procurado desde a última quinta-feira (23/1), Ramalho Souza Alves não retornou o contato. O espaço segue aberto.
Emenda de bancada, o novo orçamento secreto

As emendas de bancada (RP-7) fazem parte do “novo orçamento secreto”. Esse tipo de repasse, decidido em conjunto pelos deputados e senadores de um mesmo estado, tem como objetivo promover o financiamento de projetos estruturantes para sua unidade federativa. Nos últimos anos, porém, o valor passou a ser dividido informalmente para cada parlamentar, resultando na pulverização de investimentos.

Dessa forma, toda a bancada responde pelas emendas, sem informação pública sobre qual deputado ou qual senador é, de fato, o padrinho de cada projeto. A lógica segue a máxima de que “se todos são responsáveis, ninguém é responsável”. O mesmo ocorre com as emendas de comissões temáticas do Congresso, onde a Comissão de Saúde, por exemplo, faz vários repasses para essa área, sem indicativo de qual congressista pediu cada pagamento.

As emendas de comissão e de bancada substituíram as emendas de relator, o “orçamento secreto original”, tornado inconstitucional por decisão do Supremo Tribunal Federal. O “novo orçamento secreto” passou a ser alvo do ministro Flávio Dino, que chegou a interromper esse tipo de repasse até que o Congresso e o governo federal adotassem as regras de transparência estabelecidas. Em janeiro, o magistrado interrompeu os repasses para ONGs que não são transparentes.

Modelo eficiente da DeepSeek ameaça domínio de empresas como OpenAI e Meta; entenda tecnologia, quem criou e o que esperar da novidade

Com InfoMoney e Wall Street Journal 

A DeepSeek, uma startup chinesa de inteligência artificial (IA), está no centro de um debate global sobre o futuro da tecnologia. Recentemente, seu assistente de IA ultrapassou o ChatGPT como o aplicativo mais bem avaliado na App Store dos Estados Unidos, enquanto seu modelo de IA, o DeepSeek-R1, desafia soluções líderes do mercado, como OpenAI e Meta, com custos muito mais baixos e eficiência que vem surpreendendo o mercado – e, consequentemente, afetando as ações de gigantes como Nvidia, Microsoft e Meta.

Veja, a seguir, tudo o que se sabe sobre a nova tecnologia.

O que é DeepSeek?

Fundada em 2023 na China, a DeepSeek começou como um braço de pesquisa da High-Flyer, um fundo quantitativo de US$ 8 bilhões. Desde então, tornou-se uma das startups de IA mais comentadas no mundo. Sua missão inicial era desenvolver modelos de IA eficientes com foco em pesquisa fundamental, em vez de buscar lucro imediato. Isso a diferencia de outras empresas que priorizam a comercialização rápida.

Os modelos de IA da DeepSeek, como o DeepSeek-R1, são projetados para lidar com tarefas complexas de raciocínio e já rivalizam com modelos como o OpenAI o1, segundo o Wall Street Journal. Apesar de usar chips de menor custo e enfrentar restrições de exportação dos EUA, a empresa conseguiu alcançar desempenho competitivo.

O que torna a DeepSeek única?

1. Custo e eficiência

A DeepSeek reduz drasticamente os custos de treinamento de seus modelos. Segundo a revista Nature, o DeepSeek-R1, por exemplo, foi treinado por aproximadamente US$ 6 milhões, enquanto modelos como o Llama 3.1 da Meta custaram mais de US$ 60 milhões para serem desenvolvidos.

2. Inovação tecnológica

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A empresa adota estratégias como:

Reinforcement Learning (Aprendizado por Reforço): permite que os modelos aprendam por tentativa e erro.

Mixture-of-Experts Architecture (MoE): ativa apenas uma fração dos parâmetros do modelo para tarefas específicas, economizando recursos computacionais.

Multi-Head Latent Attention (MLA): melhora a capacidade dos modelos de processar dados e identificar padrões complexos.

3. Modelo open-weight

A startup adota um modelo parcialmente aberto, permitindo que pesquisadores acessem seus algoritmos. Isso democratiza o acesso à IA avançada e promove maior colaboração na comunidade global de pesquisa.

Quem está por trás da DeepSeek?

O fundador da DeepSeek é Liang Wenfeng, um gestor de hedge fund conhecido por sua atuação em tecnologia e finanças. Ao criar a startup, ele reuniu uma equipe jovem e talentosa, principalmente formada por recém-formados de universidades de elite chinesas, como Tsinghua e Peking. Essa abordagem permitiu à empresa cultivar uma cultura de inovação e explorar caminhos não convencionais no desenvolvimento de IA.

Em entrevista à publicação chinesa 36Kr, Wenfeng revelou que sua motivação para criar a DeepSeek foi científica, e não comercial. “O retorno financeiro imediato não era o objetivo; queríamos resolver os problemas mais difíceis do mundo”, disse ele.

Por que a DeepSeek está impactando o mercado global?

O sucesso do modelo DeepSeek R1 e de seu aplicativo de IA colocou em xeque os grandes players de tecnologia nos EUA. O impacto foi tão significativo que, nesta segunda-feira (27), os futuros do Nasdaq caíram mais de 4%, com ações de empresas como Nvidia, Microsoft e Meta sendo diretamente afetadas.

Segundo a Forbes, o modelo do DeepSeek desafia a suposição de que são necessários chips avançados e caros para desenvolver IA de ponta. O uso de tecnologias mais acessíveis sugere que grandes empresas americanas podem precisar repensar suas estratégias, incluindo a redução de custos para se manterem competitivas.

DeepSeek e a geopolítica tecnológica

As restrições de exportação dos EUA, que limitam o acesso de empresas chinesas a chips avançados como o Nvidia H100, foram o catalisador para que o DeepSeek desenvolvesse métodos inovadores e mais eficientes.

Essa abordagem agora ameaça o domínio dos EUA no setor, enquanto demonstra a capacidade da China de inovar mesmo sob sanções.

De acordo com Wendy Chang, analista de políticas do Mercator Institute, “o DeepSeek mostrou que não é preciso um orçamento gigantesco para criar modelos de ponta. Isso muda as regras do jogo para a IA global.”

Os desafios da DeepSeek

Apesar de sua ascensão meteórica, a DeepSeek enfrenta desafios importantes:

Percepção global: A empresa precisa construir uma reputação confiável fora da China para competir com gigantes como OpenAI e Google.

Censura: Seus modelos estão sujeitos a restrições governamentais que podem limitar sua adoção em mercados internacionais.

Limitações de hardware: Sem acesso irrestrito a chips avançados, a DeepSeek precisará continuar inovando para superar suas desvantagens computacionais.

O que esperar da DeepSeek no futuro?

Especialistas acreditam que a startup pode provocar uma revolução no mercado de IA, levando empresas estabelecidas a reduzir custos e buscar inovações mais sustentáveis. “O sucesso do DeepSeek mostra que eficiência e inovação podem ser tão importantes quanto poder bruto”, disse François Chollet, pesquisador em Seattle, à Nature, ressaltando o impacto geopolítico da DeepSeek no papel estratégico da IA na competição entre China e EUA.

Enquanto um grupo alega que Nunes Marques é próximo ao Centrão, outro lembra que Flávio Dino pode usar o caso para o governo enquadrar congressistas

Com Estado de Minas 

No fim de 2024, o ministro Flávio Dino, do STF, enfrentou a revolta do Congresso e de setores do governo por dificultar a liberação de verbas de emendas parlamentares com as decisões nas quais tenta garantir que os recursos possam ser rastreados e fiscalizados. Agora, ele é personagem de um outro foco de tensão, dentro do próprio Supremo.

O motivo é a Operação Overclean, o espinhoso caso que pode respingar em políticos importantes e que tem como personagem central um empresário da Bahia conhecido como “Rei do Lixo”. A investigação subiu recentemente para o STF. Para a Polícia Federal, responsável por ela, o relator no tribunal deveria ser Dino, já que a trama se desenvolve a partir de suspeitas que envolvem emendas.

A distribuição, porém, se deu por sorteio por decisão do ministro Edson Fachin, que estava ocupando a presidência interinamente durante o recesso. Caiu para Kassio Marques. Nos bastidores da corte, o que se diz é que a medida desagradou Dino. Kassio, por sua vez, parece não querer abrir mão da relatoria.

O desfecho da história ainda está em aberto porque, ao voltar do recesso, o ministro Luís Roberto Barroso recebeu um novo pedido da PF para remeter o caso para o gabinete de Dino e, na sequência, requisitou informações à secretaria do Supremo. Ele vai esperar uma manifestação do procurador-geral da República, Paulo Gonet, para decidir se redistribui o inquérito ou não.

É certo que, se houver a redistribuição, Kassio Nunes Marques não vai gostar. Segundo pessoas próximas, ele entende que o Dino não pode ser destinatário de todos os casos que envolvem suspeitas de corrupção

Quem defende que o caso fique com Dino avalia, em linhas gerais, que a relatoria com Nunes Marques pode beneficiar os investigados, ligados ao Centrão, por considerá-lo mais sensível às demandas do grupo. Já aqueles que não querem que o caso vá para Dino alegam que, nas mãos dele, o inquérito pode ser usado como uma arma para o governo Lula enquadrar o Centrão.

A Overclean teve início quando a Polícia Federal passou a analisar contratos do DNOCS (Departamento Nacional de Obras Contra as Secas). Durante o trabalho, os investigadores monitoraram um avião que seguia de Salvador para Brasília com R$ 1,5 milhão em dinheiro vivo – eles acreditam que era propina para ser distribuída para autoridades.

Além disso, um vereador de Campo Formoso (BA) que, ao ser alvo da PF, jogou uma sacola de dinheiro pela janela. O vereador é primo do deputado Elmar Nascimento (União Brasil-BA), que chegou a ser apontado como favorito na disputa para suceder Arthur Lira (PP-AL) na presidência da Câmara. O alvo inicial da operação é o empresário Marcos Moura, o “Rei do Lixo”. Ele é dono de empresas de limpeza pública e dirigente do União Brasil.

Nomeação foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) desta quinta-feira, 23

Por Jocyelma Santana

O Governo do Tocantins nomeou a comissão organizadora do quarto concurso público para o cargo de Procurador do Estado do Tocantins - Nível 1. Os membros que compõem a comissão foram publicados no Diário Oficial do Estado (DOE) desta quinta-feira, 23. A realização do certame foi autorizada pelo governador Wanderlei Barbosa.

Caberá à comissão, entre outras atribuições, definir os aspectos legais para contratação de instituição apta a atuar em todas as fases, além de informar à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/TO) e à Associação dos Procuradores do Estado do Tocantins (Aproeto) sobre o certame e se desejam indicar membro para acompanhar a realização do concurso.

“O governador Wanderlei Barbosa foi extremamente sensível à necessidade imperiosa do órgão em recompor o quadro funcional, considerando o aumento do fluxo de demandas judiciais e extrajudiciais, bem como as aposentadorias de procuradores que entraram na instituição em 1994, advindos do primeiro concurso”, destacou a procuradora-geral do Estado, Irana Coelho.

O último concurso para procurador do estado do Tocantins realizado em 2018, teve três fases e recebeu 5.810 inscrições. Na época, foram ofertadas 20 vagas para posse imediata e 20 para cadastro de reserva.

Comissão

Quatro servidores da Procuradoria-Geral do Estado (PGE/TO) farão parte da comissão. A presidência caberá à procuradora Lívia Ferraz Tenório, que também esteve à frente da comissão realizadora do terceiro concurso para procurador do Estado, em 2018; como membros, as procuradoras do Estado Patrícia de Alvarenga Xavier e Carolina Mattos Goes; e o administrador André Luiz da Silva de Andrade.

AGU recorreu da decisão e argumentou que não há qualquer ilegalidade na transferência dos recursos; oposição fala em 'pedalada fiscal'

Por Ana Paula Ramos

O plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu nesta quarta-feira (22), por unanimidade, manter a decisão provisória (cautelar) que determinou o bloqueio de R$ 6 bilhões dos recursos destinados ao programa Pé-de-Meia, que paga bolsas a estudantes matriculados no ensino médio público beneficiários do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).

"Os elementos inseridos nos autos denotam indícios de que a operacionalização do Programa Pé-de-Meia apresenta vícios que atentam contra princípios constitucionais e legais que norteiam as finanças públicas", diz trecho da decisão.

O entendimento do TCU é baseado na forma que parte dos recursos da União estão sendo transferidos. O programa é financiado com dinheiro do Fundo de Incentivo à Permanência no Ensino Médio (Fipem), que é um fundo privado com patrimônio próprio. Esse patrimônio vem de cotas financiadas pela União, dos lucros de investimentos financeiros e de outras fontes definidas em seu estatuto. Atualmente, a Caixa Econômica Federal administra o Fipem.

Também podem financiar Pé-de-Meia o Fundo Garantidor de Operações (FGO) e o Fundo de Garantia de Operações de Crédito Educativo (Fgeduc).

Os técnicos do TCU, no entanto, apontaram que parte dos valores transferidos ao Fipem (especificamente os do Fgeduc e do FGO) não passaram pelo processo orçamentário adequado. Assim, o TCU determinou ao Ministério da Educação que não utilize recursos provenientes desses dois fundos sem que eles sejam transferidos para a Conta Única do Tesouro Nacional e incluídos na lei orçamentária.

A Corte destaca que a decisão suspende apenas parte do repasse de recursos até a adequação do programa governamental à lei orçamentária.

Governo Lula já recorreu do bloqueio

A Advocacia-Geral da União (AGU) já havia recorrido contra o bloqueio na terça-feira (21) e pedido que os recursos do Fgeduc e do FGO sejam utilizados no programa.

No recurso, a AGU argumenta que não há qualquer ilegalidade na transferência de tais recursos e que o bloqueio das verbas poderá inviabilizar a continuidade do programa social de fundamental importância para a manutenção de alunos em escolas públicas. O governo alega ainda que "o bloqueio cautelar e repentino de mais de R$ 6 bilhões causará transtornos irreparáveis ao programa e aos estudantes".

Caso a decisão do TCU não seja revertida, a AGU pede que seus efeitos ocorram somente em 2026 e, que, nesse caso, seja concedido um prazo de 120 dias para que o governo federal apresente um plano para cumprimento da decisão sem prejuízo da continuidade do programa.

Oposição fala em 'pedalada fiscal' e pede impeachment de Lula

Parlamentares da oposição elogiaram a decisão do TCU e criticaram o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), apontando que a prática reiterada de desrespeitar normas orçamentárias configura crime de responsabilidade.

O deputado Sanderson (PL-RS), autor da representação que culminou na decisão desta quarta-feira (22), defender o impeachment de Lula pelas "irregularidades".

“Mais uma vez, a esquerda tenta usar o dinheiro público de forma ilícita para sustentar sua agenda. O Congresso e a sociedade não podem assistir passivamente a essas práticas. É nosso dever, como representantes do povo, exigir que Lula responda por essas irregularidades. Não há mais clima para permanência de Lula no cargo. O pedido de impeachment tem quer ser aceito e tocado adiante pelo presidente da Câmara”, defendeu Sanderson.

O deputado Rodolfo Nogueira (PL-MS), que apresentou em outubro um pedido de impeachment de Lula pelas pedaladas no Pé-de-Meia, também reforçou a necessidade do afastamento do presidente.

“Como autor do pedido de impeachment do presidente Lula em razão das pedaladas no Programa Pé-de-Meia, gostaria de parabenizar a decisão do Plenário do TCU em bloquear os recursos desse programa. A decisão do TCU reforça que Lula cometeu crime de responsabilidade e tem que ser afastado do cargo. Temos fundamento jurídico, apoio popular e vontade política para que o presidente da Câmara dê andamento ao pedido de impeachment de Lula. No Congresso, trabalharemos arduamente para que o impeachment saia do papel o mais rápido possível. Lula precisa ser afastado urgentemente”, afirmou Nogueira.