O partido aponta ofensa aos princípios da igualdade, da não-discriminação e da dignidade humana

Da Assessoria do STF

O Partido dos Trabalhadores (PT) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6925 contra decreto do governo de Santa Catarina que proíbe o uso de linguagem neutra de gênero nas escolas e nos órgãos públicos do estado.

O Decreto estadual 1.329/2021 proíbe as instituições de ensino em Santa Catarina, independentemente do nível de atuação e da natureza pública ou privada, e os órgãos da administração pública estadual, de utilizarem, em documentos oficiais, novas formas de flexão de gênero e de número das palavras da língua portuguesa, em contrariedade às regras gramaticais consolidadas e nacionalmente ensinadas.

Segundo o partido, a proibição viola os princípios constitucionais da igualdade, da não-discriminação, da dignidade humana e do direito à educação.

Língua portuguesa

A legenda explica que, no universo de diferentes tipos de gênero, há quem se identifique como mulher, como homem ou ainda como nenhum deles, os não-binários, que não se sentem representados pela língua portuguesa, uma vez que, historicamente, ela possui dois gêneros gramaticais, o masculino e o feminino.

Por outro lado, narra o partido, o “neutro” na língua portuguesa, no geral, é o masculino, um dos símbolos do machismo socialmente enraizado. Assim, estratégias gramaticais de neutralização de gênero funcionam como ferramenta para a efetivação do princípio da igualdade na democracia brasileira.

"O objetivo é claro: tornar a língua portuguesa inclusiva para pessoas transexuais, travestis, não-binárias, intersexo ou que não se sintam abrangidas pelo uso do masculino genérico", ressalta.

Transformações da sociedade

Segundo o PT, além de estar fortemente marcado pelo traço da censura prévia, o decreto catarinense impede que alunos da rede pública possam se moldar e formar suas identidades em um ambiente livre e democrático, assim como os servidores públicos de se identificarem assim como bem entendem.

Na avaliação do partido, é incabível a justificativa apresentada pelo governo de Santa Catarina de proteção às “regras gramaticais consolidadas no país”. Isso porque, a seu ver, os elementos constitutivos da sociedade não são fixos, ao contrário, a sociedade está sempre em transformação e a língua nacional deve acompanhá-la.

O decreto, acrescenta a sigla, ignora as transformações da sociedade, engessando importante ferramenta para a construção dos indivíduos e na sua identificação, indo de encontro aos preceitos de igualdade e não-discriminação.

Na ADI, o PT requer a concessão de liminar para suspender a eficácia do Decreto 1.329/2021 e, no mérito, busca sua declaração de inconstitucionalidade. O ministro Nunes Marques é o relator da ação.

Roberto Dias foi convocado a dar explicações sobre acusações de que teria pedido propina em negociação de vacina e pressionado servidor do ministério a liberar Covaxin. Ele nega acusações

Por Lauriberto Pompeu, Amanda Pupo e Daniel Weterman 

O ex-diretor do Departamento de Logística do Ministério da Saúde Roberto Ferreira Dias saiu preso da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Covid. Segundo o presidente da comissão, senador Omar Aziz (PSD-AM), Dias cometeu "perjúrio" em seu depoimento, nesta terça-feira, 7, ao negar que havia combinado um encontro com o policial militar Luiz Paulo Dominguetti, que o acusou de pedir propina para vender vacinas ao governo. Dias será levado à Polícia Federal, onde ficará detido.

Em seu depoimento, Dias disse que conheceu o policial após ele aparecer em um restaurante de um shopping de Brasília em que jantava com um amigo. Na versão do ex-diretor, o encontro não havia sido agendado e Dominguetti se juntou à mesa porque estava acompanhado de Marcelo Blanco, ex-assessor do Ministério da Saúde. O policial, então, se apresentou como representante da empresa Davati Medical Supply e disse que gostaria de fechar negócio com o governo para vender 400 milhões de doses da vacina AstraZeneca.

O ex-diretor de Logística do Ministério da Saúde, Roberto Ferreira Dias, durante depoimento à CPI © Gabriela Bilo/Estadão O ex-diretor de Logística do Ministério da Saúde, Roberto Ferreira Dias, durante depoimento à CPI

A quebra de sigilo do celular de Dominguetti, porém, sugere que o encontro não foi por acaso, como afirmou Dias, mas estava previamente combinado. Em mensagens em áudio, divulgados pela CNN Brasil, o policial já tratava do encontro dois dias antes. A um interlocutor identificado como Rafael, o PM mencionou, no dia 23 de fevereiro, o encontro, que aconteceu no dia 25. "Rafael, tudo bem? A compra vai acontecer, tá? Estamos na fase burocrática. Em off, pra você saber, quem vai assinar é o Dias mesmo, tá? Caiu no colo do Dias... E a gente já se falou, né? E quinta-feira a gente tem uma reunião para finalizar com o Ministério". Roberto Dias alega que encontrou Dominguetti por acaso, sem ter agendado.

O Código Penal, em seu artigo 342, classifica o ato de fazer afirmação falsa em investigação como crime punível com reclusão de dois a quatro anos e multa. A decisão do presidente da CPI de prender Dias foi classificada como "abuso de autoridade" pelo senador governista Marcos Rogério (DEM-RO).

Na CPI, Dias também negou ter pedido vantagens, como relatado a Dominghetti. Em depoimento à CPI da Covid, na semana passada, o policial disse que Dias pediu propina de US$ 1 por dose na compra de 400 milhões de unidades da vacina. Dominguetti já havia feito a mesma acusação em entrevista ao jornal Folha de S.Paulo. Ele não comprovou a acusação. A AstraZeneca, por sua vez, nega que a Davati tenha autorização para vender a vacina.

O ex-diretor foi demitido do cargo na semana passada. Durante a sessão, o presidente da CPI afirmou que Dias "se preparou" pois sabia que poderia deixar o cargo. "O senhor sabe que o senhor fez um dossiê para se proteger. Eu estou afirmando, eu não estou achando. Nós sabemos onde está esse dossiê, e com quem está. Não vou citar nomes para que a gente não possa atrapalhar as investigações", disse o parlamentar.

Aziz declarou ao Estadão que a CPI ainda não teve acesso ao documento, mas reforçou a avaliação de que Dias tem provas do envolvimento de outras pessoas em negociações suspeitas por vacinas. "Ele se preparou para sair. Quando estava sendo perseguido, fez um dossiê e entregou para uma pessoa fora do País. Ele tem muitos documentos, se preparou, deve ter e-mail, pedido, coisa parecida".

Postura coloca presidente do Senado em choque com a cúpula da Comissão Parlamentar de Inquérito, que quer manter os trabalhos; decisão depende da aprovação da LDO

Por Agência O Globo 

Contrariando a cúpula da CPI da Covid, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), insistiu que o recesso parlamentar deve ocorrer na segunda quinzena de julho, caso a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) seja aprovada até a próxima semana. Com a interrupção dos trabalhos, Pacheco afirmou que "não é possível funcionar nenhum órgão da Casa", o que atinge a Comissão Parlamentar de Inquérito que apura possíveis omissões do governo federal no combate à pandemia.

- Essa resposta está na Constituição Federal. Temos uma imposição dos recessos parlamentares, um desses recessos é em julho, entre 17 de julho e 31 de julho, então, votando a LDO, teremos o recesso por imposição constitucional. Se não votarmos a LDO por algum motivo, teríamos então o recesso branco e a CPI poderia ter o seu funcionamento normalmente. Essa é uma resposta muito clara, não há nenhum tipo de motivação para favorecer ou prejudicar o trabalho da CPI, muito ao contrário. É uma normalidade do funcionamento do Senado - alegou Pacheco.
Em conversa com jornalistas, o presidente do Senado também ressaltou que a instalação da Comissão Mista de Orçamento (CMO) ocorreu hoje justamente para apreciar a LDO e que "há uma expectativa de votar".

- Dentro de um critério de normalidade de funcionamento, seria bom que déssemos andamento à LDO porque é um passo importante na questão orçamentária - defendeu.

No início da sessão da CPI, nesta quarta-feira, o relator Renan Calheiros (MDB-AL) afirmou que a comissão não pode parar durante o recesso:

- Eu queria só lembrar que esta Comissão Parlamentar de Inquérito foi instalada em 27 de abril. Nós tínhamos, na oportunidade, 395.324 mortos pela Covid-19. Hoje, em 6 de julho, já são 527.016 vítimas. Em 70 dias, senhores senadores, perdemos 131.692 vidas de brasileiros, o que significa dizer que esta Comissão Parlamentar de Inquérito não pode parar, não pode se submeter a recesso branco ou formal, o que seja. Nós temos que continuar investigando.

Renan disse, ainda, que, a cada dia, "nós nos deparamos com um mar de lama, com o envolvimento monumental de corrupção, de roubalheira, de fake news , enquanto as pessoas continuam a morrer no Brasil".

Ontem, o presidente da CPI, Omar Aziz (PSD-AM), disse que vai manter os trabalhos do colegiado mesmo durante um eventual recesso. Ele tem atuado nos bastidores para tentar impedir a pausa nas atividades, já que também precisa do apoio de servidores da Casa para manter a comissão funcionando normalmente.

- Esta CPI não irá parar. Nós iremos ter recesso; a CPI vai funcionar no recesso. Nós não temos o direito, como senadores e senadoras, de tirar férias enquanto pessoas estão morrendo. Nós não temos esse direito, e ninguém pode nos obrigar a ter esse direito. Nós temos a vida toda para tirar férias. Agora não dá para tirar férias com pessoas com pessoas sendo vítimas da Covid pelo negacionismo, pela falta de espírito público, como eu tenho visto aqui, servidores se reunir em restaurante para tratar de propina - declarou Aziz.

O alerta foi feito durante audiência pública para discutir a política de preços da Petrobras para combustíveis. Deputados lamentaram a ausência de representantes do Ministério da Fazenda

Com Agência Câmara dos Deputados

Representantes de transportadores, de postos de gasolina e os próprios deputados manifestaram preocupação com uma possível greve de caminhoneiros por causa do preço do diesel, em audiência da Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara nesta quarta-feira (13). De julho a dezembro, segundo os representantes dos postos, a Petrobras anunciou 110 ajustes nos preços da gasolina e do diesel, que acumulam aumentos de mais de 15%.

O deputado Tenente Lúcio (PSB-MG), um dos autores do pedido de audiência, disse que o governo tem que retomar alguma política de subsídios para minimizar as variações de preços internacionais para os consumidores.

"Porque o óleo diesel era bem mais barato que a gasolina e agora está aproximando. E eu não sei o que o governo ou o que a Petrobras está aguardando. Uma greve geral no país? Porque, se nós não fizermos alguma coisa agora, lamentavelmente o país vai virar um caos", destacou. 

Audiência da Comissão de Desenvolvimento Urbano

O deputado Danilo Cabral (PSB-PE) lembrou que alguns brasileiros estão até voltando a usar lenha para cozinhar por causa dos aumentos do gás.

Ele fez um desabafo, criticando a ausência de representantes do Ministério da Fazenda na reunião. A audiência teve a presença apenas do gerente de marketing da Petrobras. "O governo não está tendo respeito com o povo brasileiro ", criticou.

Paulo Miranda, da Fecombustíveis, que representa os postos, reclamou da alta carga tributária dos combustíveis, que representaria 44% do preço da gasolina. Ele reconheceu, porém, que esta é uma das principais fontes de arrecadação dos estados.

Aumentos

Tanto Miranda quanto o representante da Confederação Nacional dos Transportes, Ari Rabaiolli, disseram que só os aumentos são repassados, ou seja, eles não são beneficiados pela queda dos preços praticados por produtores e importadores junto às distribuidoras.

Rabaiolli sugeriu que a Petrobras faça repasses de três em três meses ou que crie um gatilho para os aumentos. Ele disse ainda que a política atual impede planejamentos de longo prazo no setor de transportes. 61% das cargas do país são transportadas por rodovias.

O gerente de marketing da Petrobras, Flávio Tojal, explicou que o aumento das contribuições sociais sobre o setor em julho teve um grande impacto nos preços (Decreto 9.101/17). Segundo ele, caso isso não tivesse ocorrido, as altas e baixas dos preços internacionais desde outubro de 2016, quando a Petrobras começou a anunciar flutuações diárias de preços, apontariam para uma estabilidade dos valores.

Tojal disse os distribuidores também deveriam ser chamados para as reuniões porque a relação que a Petrobras tem com eles não deveria ser a mesma que eles têm com os postos.

"A relação comercial da distribuição com a revenda e consumidor final é um outro tipo de relação que não necessariamente tem que seguir uma lógica de reajustes diários. Eu acho que isso pode mudar com o amadurecimento do mercado ou pode mudar com a própria competição e a criação de instrumentos que consigam mitigar para revendas e transportadoras as flutuações de câmbio e cotações de derivados", informou.

Apenas 3 distribuidoras detêm 75% do mercado. Flávio Tojal lembrou ainda que somente 29% do preço final da gasolina vem da Petrobras, embora ela seja responsável por 51% do preço do diesel.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Atual Advogado-Geral da União já foi ministro da Justiça e trabalhou com ministros do Supremo no passado

Por Giovanna Galvani

O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) afirmou em reunião ministerial nesta terça-feira (06) que indicará o atual Advogado-Geral da União, André Mendonça, à vaga do ministro Marco Aurélio Mello no Supremo Tribunal Federal.

Advogado, pastor e ex-ministro da Justiça por um período no governo Bolsonaro, Mendonça já era aventado como um nome possível para o posto devido a alegações anteriores, por parte do presidente, de que o novo ocupante da Suprema Corte seria um jurista "terrivelmente evangélico".

Natural de Santos, no litoral paulista, o advogado de 48 anos é formado pela Faculdade de Direito de Bauru, no interior de São Paulo. Tem também o título de doutor em Estado de Direito e Governança Global e mestre em Estratégias Anticorrupção e Políticas de Integridade pela Universidade de Salamanca, na Espanha.

Mendonça atua na Advocacia-Geral da União (AGU) desde 2000. Na instituição, exerceu os cargos de corregedor-geral e de diretor de Patrimônio e Probidade, dentre outros. Em 2019, ele assumiu o comando da AGU com a chegada de Bolsonaro à presidência, mas não ocupou apenas este cargo desde então.

Após a saída do ex-ministro Sergio Moro, Mendonça assumiu a pasta da Justiça e Segurança Pública em abril de 2020. No entanto, voltou para a AGU em abril de 2021 após a mais recente reforma ministerial do governo Bolsonaro, ocasionada após crise com o alto-escalão das Forças Armadas.

Nos últimos dias, com a proximidade da aposentadoria compulsória de Marco Aurélio Mello pelo seu aniversário de 75 anos, Mendonça limitou-se a comentar que qualquer indicado à vaga “certamente será um grande ministro”.

Relação com ministros do Supremo

Ao longo da carreira, Mendonça trabalhou com o ministro Dias Toffoli quando este chefiou a AGU, entre março de 2007 e outubro de 2009. Ele foi designado o 1º diretor do Departamento de Combate à Corrupção e Defesa do Patrimônio Público na gestão de Toffoli.

Além disso, foi coautor, ao lado do ministro Alexandre de Moraes, do livro “Democracia e Sistema de Justiça”, lançado em outubro de 2019 em homenagem aos 10 anos de Toffoli no Supremo.

No entanto, o atual AGU também sofreu críticas recentes do ministro Gilmar Mendes, que pode ser seu futuro colega de Corte.

Ao criticar o voto de Mendonça pelo fim de medidas restritivas que incluíam a proibição de celebrações religiosas com público, Mendes ironizou que o AGU parecia ter vindo "para a tribuna do Supremo de uma viagem a Marte".

Apoio de evangélicos
Mendonça também é pastor presbiteriano da Igreja Presbiteriana Esperança, localizada em Brasília. Por isso, foi qualificado como "terrivelmente evangélico" pelo presidente Jair Bolsonaro em uma solenidade na Câmara dos Deputados em 2019, um qualificativo utilizado pelo presidente em relação ao seu futuro indicado à vaga no Supremo.

O nome de Mendonça também é aprovado por organizações evangélicas da área, como a Associação Nacional de Juristas Evangélicos (Anajure), que reiterou o apoio ao nome do AGU em ofícios enviados a Bolsonaro.