“Tudo o que realmente importa é se as pessoas que você ama estão felizes e saudáveis”
PAUL WILLIAM WALKER IV
Por Edson Rodrigues
A capa da revista americana Time, traz o ano de 2020 como “o pior ano de todos os tempos”. Outros grandes analistas, sociólogos e intelectuais afirmaram que 2020 foi “o ano que nunca deveria ter existido”. Todos, claro, fazendo alusões à pandemia de Covid-19, que até hoje já tirou a vida de 1,5 milhão de pessoas em todo o mundo.
A Covid-19 é uma praga, está óbvio, e atingiu a humanidade como um fantasma que chega sem sobreaviso e leva pessoas que amamos, conhecidos e anônimos, sem distinção.
Mas, ao mesmo tempo, esse vírus veio para mostrar o quanto é importante destinarmos toda a nossa atenção às nossas famílias, atentar para suas carências, para suas necessidades e para seus problemas. Cada familiar nosso é como se fosse um pedaço de nós, uma parte vital de nossos corpos e mentes e são eles que realmente têm valor nas nossas vidas.
Passamos um ano, praticamente, dentro de casa, unidos, nos conhecendo com profundidade, descobrindo nas qualidades e novos defeitos, e aprendendo a conviver com eles de forma harmônica.
O Paralelo 13 vem noticiando todos os malefícios provocados pela pandemia, mas vai usar esse mal para mostrar o bem que ele fez, em reunir famílias, aumentar o carinho, o cuidado, a ternura e ressaltar o amor.
É com amor e carinho que queremos lembrar de 2020 e desejar o que temos de mais precioso a todos os nossos leitores e colaboradores: SAÚDE!!!
Um 2021 de muita SAÚDE, de muita CONVIVÊNCIA FAMILIAR, de muito AMOR e de plena RECUPERAÇÃO, em todos os sentidos.
Obrigado por estarem conosco neste 2020, e pela certeza de mantermos a parceria em 2021.
FELIZ ANO NOVO!
Por Antonio Coelho de Carvalho
Marco do saneamento básico
O presidente Jair Bolsonaro assinou semana passada, norma que estabelece critérios para suporte técnico e financeiro da União, além de condicionar repasses à eficiência de serviços prestados. Nova lei visa ampliar a presença do setor privado na área. A norma foi publicada em edição extra do "Diário Oficial da União", mais de cinco meses depois da sanção da lei. Atualmente, o serviço de saneamento é prestado majoritariamente por empresas públicas estaduais no Tocantins não, a Saneatins foi vendida para o Grupo Odebrecht e partir de 2012, pela Odebrecht Ambiental, (ai com essa história de Lava jato coisa e tal, Eduardo Cunha Dinheiro do FGTS) foi adquirida em abril de 2017, a BRK Ambiental.
Esgotamento
A verdade nunca pode ser vista como uma injusta, ela pode magoar, mas será a falta de juízo é uma fonte de lucro para a falta de vergonha. O preço que pagamos pela água que se diz tratada, e principalmente o que pagamos pelo tratamento do esgoto é uma vergonhosa injustiça. Na capital os vereadores, após pressão popular baixaram a taxa de 80% para 40% em residências e, 50% para estabelecimentos comerciais e industriais e órgãos públicos. Isso após muitas pendenga na Justiça, mais ainda é muito caro. 58 cidades no Tocantins têm seus serviços de água e escotos cedido para a BRK Ambiental, algumas com concessão que vai param mais de trinta anos, entre elas as principais cidades, mais de 80% da população é refém da concessionária. Durante a canpnha para prefeito muitos fizeram a promessas de baixar esse preço. Fato interessante é que existe Lei Estadual ( 3.262) aprovada, que diz que a tarifa de esgotamento sagitário não ultrapassara 50% do valor da tarifa de agua, mas realidade é na maioria esse percentual é de 80%. Aí vemos a perfeita harmonia entre os poderes e suas independências.
Regulamentação do Fundeb
Sem vetos, o presidente Bolsonaro sancionou a lei que regulamenta o novo Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). Pelo menos 70% do fundo será usado para pagar salários de profissionais da educação. Em agosto, o Congresso promulgou uma emenda à Constituição que tornou o fundo permanente. Não há vetos à medida aprovada. O Fundeb é o principal mecanismo de financiamento da educação básica, que vai da pré-escola ao ensino médio. O texto prevê a ampliação gradual da participação da União no fundo, de modo a chegar a 23% a partir de 2026. Hoje, essa complementação financeira do governo federal está em 10% sobre o valor arrecadado por Estados e municípios. De acordo com a relatora da medida, professora Dorinha (DEM-TO), a regulamentação do projeto era necessária porque traz regras específicas sobre a divisão do dinheiro.
Ajuste pra professores
Em Goiás o governador Ronaldo Caiado (DEM) enviou documento à Assembleia Legislativa e que foi aprovado aumento de até 64% para mais de 12,4 mil professores temporários da rede estadual. Na realidade foi uma adequação para que os professores passassem a ganhar o Piso Nacional do Magistério que é R$ 2,8 mil; impacto no orçamento deve ser de R$ 208,5 milhões. Nada mais justo do que essa adequação, muitos municípios ainda não pagam o mínimo estabelecido por Leis.
A derrota de Michelle
A juíza Adriana Genin Fiore Basso, da 3ª Vara Cível do Fórum da Lapa, julgou improcedente a ação de indenização por danos morais movida pela primeira-dama Michelle Bolsonaro contra a ISTOÉ e contra o jornalista Joaquim Germano da Cruz Oliveira. A esposa do presidente pleiteava uma indenização de R$ 100 mil por se sentir ofendida por uma nota. A magistrada Fiore Basso não só inocentou a revista e o diretor de redação da ISTOÉ, Germano Oliveira, como também condenou a primeira-dama Michelle Bolsonaro a pagar as custas do processo, fixadas em R$ 10 mil. A defesa foi sustentada por Lucimara Ferro Melhado, advogada especialista na área de imprensa. Como já dizia um sábio chines, a arte de vencer se aprende nas derrotas.
Saindo pela porta da frente
O prefeito Iris Rezende (MDB) fez balanço de seu trabalho no comando da prefeitura de Goiânia 2017/ 2020. Quando chegou ao comando do Paço, o déficit mensal era de R$31 milhões mensais e uma dívida consolidada de R$ 1 bilhão. Iris conclui sua gestão com investimentos da ordem de R$1,5 bilhão, em obras por toda a cidade, e deixa R$ 1 bilhão em caixa para a próxima gestão. Além disso, apesar da crise, a receita do município teve crescimento de 37% nos últimos anos, chegando a quase R$ 6 bilhões. De todas as obras iniciadas pela Seinfra, 84% foram concluídas e 16% estão a concluir. Segundo a prefeitura, o atraso ocorreu por conta da pandemia da Covid-19, mas os recursos para conclusão estão garantidos. Pois nada é tão admirável em política quanto uma memória curta.
R$ 1 bi de servidores
Uma investigação da Polícia Civil de Minas Gerais aponta que a gestão do ex-governador Fernando Pimentel (PT) se apossou indevidamente de quase R$ 1 bilhão do servidores públicos, entre setembro de 2017 e maio de 2018. Por causa dos desvios, o petista e o ex-secretário de Fazenda, José Afonso Bicalho, foram indiciados pelo crime de peculato. O delegado Gabriel Ciriaco Fonseca, da Delegacia Especializada de Combate à Corrupção, explica que a equipe do ex-governador recolheu dos contracheques o dinheiro para o pagamento de empréstimos consignados, feitos pelos servidores, mas não repassou os valores aos bancos, conforme deveria ocorrer. Mas como a Lei e clara, até o ladrão tem direito a justiça.
PT X Alexandre Ramagem da Abin
Parlamentares do Partido dos Trabalhadores (PT) protocolaram, na sexta-feira 25, uma ação civil pública contra o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) e o diretor-geral da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), Alexandre Ramagem. A oposição pede o afastamento de Ramagem da direção da Abin ao citar suposta criação de uma estrutura paralela no órgão, para orientar a defesa do senador Flávio Bolsonaro (Republicanos), filho do presidente da República. Os parlamentares pedem também a abertura de uma investigação criminal para apurar o caso. Em relação a Jair Bolsonaro, apontam omissão sobre as denúncias feitas contra o chefe de Abin, assim como suposto ato de improbidade administrativa.
Verde Brasil
A “Operação Verde Brasil 2” ainda não tem previsão de término. Na ação, durante o sábado, 26, militares da Marinha abordaram e detiveram dois comboios na foz do Rio Arapiuns, em Santarém (PA), com duas balsas cada um. As embarcações, que transportavam irregularmente toras de madeiras extraídas na região, foram detidas e escoltadas para Ponta Maria José, a fim de ser avaliadas pelos órgãos ambientais. Também no Pará, no município de Itaituba, militares do Exército ocuparam uma madeireira com aproximadamente 42 mil metros cúbicos de madeiras apreendidas nesta semana. A missão, teve apoio da Aviação do Exército no transporte dos militares.
Maia escolhe Baleia
O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM), escolheu o deputado federal Baleia Rossi (MDB-SP) como o candidato do seu bloco na disputa pela presidência da Câmara. Rossi conseguiu angariar mais apoio na disputa interna com Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), que não foi apoiado pelo próprio partido. Em reunião com os 11 partidos que compõem o bloco de oposição ao candidato do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) na Câmara dos Deputados, o Arthur Lira (PP-AL), o nome de Rossi formou consenso. Os partidos que formam a aliança são: DEM, PSDB, MDB, Cidadania, PSL, PT, PCdoB, PDT, PSB, PV e Rede. As escolhas dizem muito afinal você faz suas escolhas, e suas escolhas fazem você.
STJ quer Crivella de volta para a cadeia
A desembargadora Rosa Helena Penna Macedo Guita, que determinou a prisão de Marcelo Crivella enviou um ofício ao Superior Tribunal de Justiça defendendo que o prefeito afastado volte para a cadeia. Crivella foi pra prisão domiciliar menos de 24 horas depois de dar entrada no sistema penitenciário, por decisão liminar do STJ. O documento foi enviado ao presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Humberto Martins, pela desembargadora Rosa Helena Penna Macedo Guita - que determinou a prisão preventiva de Crivella. Para a desembargadora existem provas abundantes. Apenas para lembrar: Ladrão: nome vulgar para um indivíduo com sucesso em obter a propriedade dos outros.
Fichas sujas vão ao TSE
Na coluna anterior demos como desproporcional as medidas do novato Kassio Nunes ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) de suas alforrias a políticos. Depois que Nunes Marques concedeu uma liminar reduzindo o período de inelegibilidade de políticos condenados criminalmente, ao menos cinco candidatos já acionaram o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para assumir o cargo, em janeiro de 2021. Informou, o jornal O Estado de S. Paulo. Quatro candidatos a prefeito — de Pinhalzinho (SP), Pesqueira (PE), Angélica (MS) e Bom Jesus de Goiás (GO) — e um a vereador, de Belo Horizonte (MG), recorreram ao TSE para assegurar a diplomação. Como sessemos ele vem se saindo muito melhor que a encomenda, menos Kassio menos...
Sem efeito
Já o presidente do TSE Luís Barroso mantém o impedimento eleito que se beneficiaria da suspensão de trecho da Lei da Ficha Limpa, o interessando em pegar carona da brecha foi o candidato a prefeito de Pinhalzinho (SP) até STF julgar ação que levou à decisão do ministro Nunes Marques. Segundo o presidente do TSE, a decisão no tipo de ação analisada por Marques “não produz efeitos imediatos e automáticos sobre as situações subjetivas versadas em outros processos judiciais”. Barroso afirmou que, “diante disso, afigura-se como medida de prudência aguardar nova manifestação do Supremo Tribunal Federal antes de se examinar o presente pedido de tutela cautelar. A decisão se aplica somente a candidaturas para as eleições de 2020 ainda pendentes de análise pelo TSE e pelo STF.
Veto
O presidente Jair Bolsonaro garante que vai vetar venda de terras a estrangeiros. Projeto do senador Irajá Abreu (PSD - TO) foi aprovado no apagar das luzes no Senado e segue para a Câmara dos Deputados. Pelas redes sociais, o presidente voltou ao tema na sexta-feira 25 afirmando: “Eu já me decidi caso o PL seja aprovado no Congresso. E você, qual a sua opinião?”. “Não pode acontecer isso no Brasil. Passou no Senado, vai para a Câmara e, se a Câmara aprovar, tem o veto meu. Aí o Congresso vai derrubar ou não o veto. Falta patriotismo para nós. Não podemos permitir que o Brasil seja comprado”, destacou Bolsonaro na live de quinta-feira 24. A proposta revoga lei de 1970 que regula a aquisição de imóvel rural por estrangeiros. Cidadãos ou empresas de outra nacionalidade poderão comprar áreas rurais até o limite de 25% do território do município. Ante diziam que a solução era alugar o Brasil, agora querem vender
PF: R$ 6,1 bilhões apreendidos
A POLÍCIA FEDERAL PRESTA CONTAS À SOCIEDADE Somos fortes na linha avançada e em 2020 a PF não parou.
— Polícia Federal (@policiafederal) December 24, 2020
Nosso trabalho é referência e inspiração para milhões de brasileiros.
Neste ano, a PF bateu recordes no combate à corrupção, ao desvio de recursos públicos e ao crime organizado. pic.twitter.com/7Pe06UNK3s
Números da Polícia Federal apontam que as apreensões de valores e bens nas investigações de combate à corrupção e desvio de recursos públicos aumentaram em 2020. Até novembro, segundo a corporação, o montante chegou a R$ 6,1 bilhões. Foram 281 operações, incluídas aquelas contra o desvio de recursos destinados ao combate à covid-19. O valor é superior à soma dos resultados obtidos em 2019 (R$ 2,7 bilhões) e em 2018 (R$ 2,5 bilhões). Informações consolidadas sobre o desempenho da polícia nas ações contra o crime de colarinho-branco eram aguardadas com expectativa em setores do governo federal.
Pode pedir música
Chaaya Moghrabi, o "Yasha", já pode pedir musica no fantástico, O ministro do STF, Gilmar Mendes manda soltar pela 3ª vez doleiro que Lava Jato mandou prender "Yasha", detido na última sexta (18), em Angra dos Reis (RJ). A ordem de prisão partiu da juíza Caroline Vieira que substitui Marcelo Bretas na 7ª Vara Federal Criminal do Rio e foi baseada em suposto descumprimento de decisão judicial e obstrução de Justiça. A decisão de Gilmar foi proferida na sexta, último dia antes do recesso do Judiciário. "Yasha" foi alvo da Operação Clãdestino no mês passado. As diligências são mais um desdobramento da Câmbio, Desligo, que mirou o "doleiro dos doleiros" Dario Messer e um "grandioso esquema" que desviou US$ 1,6 bilhão de recursos ilícitos no Brasil e no exterior por meio de dólar-cabo. O doleiro foi alvo de três mandados de prisão expedidos pela Lava Jato e foi solto por Gilmar nas três ocasiões.
Em um mês e meio de atuação no Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Kassio Nunes Marques tem proferido votos e tomado decisões individuais alinhados aos interesses do Palácio do Planalto e da classe política
Do jornal O Estado de S. Paulo
Indicado pelo presidente Jair Bolsonaro, com o apoio do Centrão, Nunes Marques impôs derrotas à Lava Jato, votou contra a reeleição de Rodrigo Maia (DEM-RJ) à presidência da Câmara, beneficiou candidatos "fichas sujas" e ficou isolado no plenário da Corte ao colocar uma série de empecilhos para a vacinação obrigatória contra o novo coronavírus no País.
O ministro defendeu a validade de um decreto, editado pelo governo Bolsonaro, que incentiva a separação de alunos com deficiência. O texto foi considerado um "retrocesso" por entidades de ensino. Por 9 a 2, no entanto, o plenário do STF acabou vetando a medida, concordando com as alegações de que a política de Bolsonaro viola os preceitos da dignidade humana e dos direitos das pessoas com deficiência.
"Ele não tem no nome o patronímico Bolsonaro. Quem ocupa cadeira do STF não está atrelado a nenhum governo, por mais liberal, autoritário e forte que seja o governo. A cadeira é vitalícia para atuarmos com independência absoluta. A cadeira é muito maior do que aquele que a ocupa", disse ao Estadão o atual decano do STF, ministro Marco Aurélio Mello.
O alinhamento de Nunes Marques ao Palácio do Planalto ficou evidente na semana retrasada, durante julgamento que discutia a possibilidade de sanções, por parte de Estados e municípios, a quem recusar a vacina contra a covid-19. Bolsonaro já disse que é contra a vacinação obrigatória e que não pretende ser imunizado.
Nunes Marques exigiu que o Ministério da Saúde fosse consultado. Destacou, ainda, que a vacinação obrigatória deveria ser a "última medida de combate" contra a disseminação do novo coronavírus, após o "esgotamento de todas as formas menos gravosas de intervenção sanitária". Nenhum ministro o acompanhou nesses pontos.
"Não há prova de que a União tenha editado qualquer ato administrativo impedindo a aquisição de vacinas pelos Estados e municípios ou tenha obstado a instituição de vacinação compulsória onde quer que seja", disse Nunes Marques no julgamento. "Eventual fala do presidente da República para meios de comunicação ou em perfil de rede social não é ato administrativo e não é expressão da vontade da União. O presidente é também um agente político e, como tal, tem o direito de expressar suas opiniões, inclusive com o intuito de influenciar a opinião pública em favor das teses que defende. Isso faz parte da liberdade de expressão e do jogo político."
Nunes Marques já havia atendido aos interesses do Planalto no controverso julgamento que discutia se os atuais presidentes da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), poderiam ser reconduzidos aos respectivos cargos. "Se o presidente da República pode ser reeleito uma única vez, por simetria e dever de integridade, este mesmo limite deve ser aplicado aos presidentes da Câmara e do Senado", escreveu Nunes Marques em seu voto, ao barrar as pretensões de Maia, como desejava Bolsonaro. O candidato apoiado pelo Planalto para o posto de Maia é o deputado Arthur Lira (Progressistas-AL), líder do Centrão.
"O ministro até agora tem revelado, no campo jurídico, um alinhamento com as posições políticas mais recentes do presidente da República. Do ponto de vista jurídico, nesse curto tempo na Corte, tem errado mais do que acertado, como nos casos da vacinação obrigatória e do decreto sobre a separação de alunos com deficiência", avaliou o professor de Direito Constitucional da FGV-SP Roberto Dias.
Ficha Limpa. O ministro também provocou desconforto no STF ao atender aos interesses da classe política e suspender, na véspera do recesso, trecho da Lei da Ficha Limpa, reduzindo o período de inelegibilidade de políticos condenados criminalmente. Na prática, a decisão de Nunes Marques liberou o caminho de candidatos que concorreram nas eleições municipais de 2020, mas tiveram o registro barrado pela Justiça Eleitoral por causa da legislação.
A decisão, de apenas quatro páginas, provocou fortes críticas de integrantes do STF e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Ministros ouvidos pelo Estadão avaliaram que o entendimento de Nunes Marques era "absurdo" porque flexibilizava "regras já confirmadas pelo próprio STF". A expectativa é a de que a medida seja revista.
Se por um lado é criticado por colegas, Nunes Marques também tem recebido afagos públicos de Bolsonaro, que atraiu críticas até mesmo de aliados ao escolher o magistrado para a vaga de Celso de Mello.
Na última quinta-feira, o presidente comentou, em live nas redes sociais, a decisão do ministro que beneficiou "fichas sujas". "O que o Kassio votou - não vou defendê-lo, nem acusá-lo, ele passou a ser um ministro com total autonomia -, ele definiu na sua liminar em uma pequena parte da Lei da Ficha Limpa foi o início da contagem da inelegibilidade", disse.
Bolsonaro destacou que a decisão deve ser analisada pelo plenário da Corte. "Ele pode estar errado, o pessoal decide lá."
Em outra ocasião, Bolsonaro elogiou o voto do ministro no julgamento sobre o direito de amante dividir pensão com viúva. "Por 6 a 5, o STF decidiu que a amante não tem direito a pensão. Você sabe como foi o voto do Kassio? Procura saber. Se tivesse lá o Celso de Mello (ministro que se aposentou em outubro), teria sido aprovado o direito da amante", disse Bolsonaro. Em julgamento no plenário virtual, Nunes Marques entendeu que amantes não têm direito à pensão por morte, endossando a posição da maioria do STF.
O novo ministro também pediu destaque no julgamento virtual de duas ações que tratavam do direito do presidente de bloquear usuários nas redes sociais, principal forma de comunicação com o público.
A ministra Cármen Lúcia considerou o bloqueio de seguidores um ato "antirrepublicano", que contraria os princípios da democracia. Para Marco Aurélio, o presidente não pode exercer "papel de censor". Com a estratégia de pedir destaque após o voto dos dois relatores, Nunes Marques paralisou a discussão, tirando o debate do plenário virtual. Não há previsão de quando os casos serão retomados.
Procurado pelo Estadão, Nunes Marques não se manifestou.
As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
O presidente do STJ, ministro Humberto Martins, expediu liminar na noite desta 3ª feira (22.dez.2020) em que concede prisão domiciliar ao prefeito do Rio de Janeiro, Marcelo Crivella (Republicanos).
Com G1 e UOL
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Humberto Martins, concedeu nesta terça-feira (22) prisão domiciliar ao prefeito do Rio de Janeiro, Marcelo Crivella (Republicanos). Com isso, Crivella deixará o presídio de Benfica e terá de usar tornozeleira eletrônica.
A decisão também:
determina que Crivella informe endereço fixo para o cumprimento da prisão;
proíbe Crivella de manter contato com terceiros, "salvo familiares próximos, profissionais da saúde e advogados devida e previamente constituídos";
determina que o prefeito entregue telefones, computadores e tablets às autoridades;
proíbe Crivella de sair de casa sem autorização;
proíbe que o político use telefones.
O prefeito foi preso no início da manhã desta terça-feira (22) em uma operação da Policia Civil e do Ministério Público local. Crivella foi encaminhado ao presídio no início da noite, após ter a prisão preventiva confirmada em uma audiência de custódia.
Mesmo voltando para casa, sob monitoramento eletrônico, Crivella seguirá afastado do cargo. O mandato do prefeito termina no próximo dia 31.
A decisão de Martins atende parcialmente ao pedido dos advogados de Crivella, que queriam a revogação da prisão do prefeito. Para o presidente do STJ, a prisão preventiva é adequada, mas deve ser cumprida em regime domiciliar.
No documento, Martins cita que Crivella tem 63 anos de idade, sendo considerado grupo de risco para a Covid-19.
A decisão
Ao manter a prisão preventiva de Crivella, Martins afirma que "as circunstâncias apresentadas não são suficientes para demonstrar a periculosidade do paciente, de modo a justificar o emprego da medida cautelar máxima – especialmente – a fim de evitar a prática de novas infrações penais, tendo em conta que o mandato de prefeito do município do Rio de Janeiro expira em 1º de janeiro de 2021”.
O ministro do STJ criticou a desembargadora Rosa Helena Penna Macedo Guita, que autorizou a detenção de Crivella, por não ter analisado medidas diversas à prisão.
"Quanto à adoção de medida cautelar substitutiva, a relatora nem sequer fez análise minuciosa das circunstâncias fáticas para não aplicação da medida cautelar menos gravosa".
'QG da Propina'
A investigação aponta a existência de um "QG da Propina" na Prefeitura do Rio e Crivella seria o líder da organização criminosa. No esquema, de acordo com as apurações do MP, empresários pagavam para ter acesso a contratos e para receber valores que eram devidos pela gestão municipal.
Entenda o caso: por que Crivella foi preso?
Em entrevista coletiva na tarde desta terça, promotores do Ministério Público disseram que Prefeitura do Rio fazia pagamentos a empresas por conta da propina mesmo "em situação de penúria" e que o valor arrecadado pela organização criminosa chega a R$ 50 milhões.
Para os investigadores, a soltura de Crivella colocava em risco as investigações, já que o prefeito teria atuado para impedir o avanço das apurações.
A defesa do prefeito pediu a revogação da prisão sob argumento de que não há elementos concretos de que o prefeito tentou atrapalhar as investigações.
“A decisão, além de não demonstrar indícios concretos de risco à investigação ou à garantia da ordem pública, viola as mais básicas garantias constitucionais bem como a pacífica jurisprudência dos tribunais superiores”.
Os advogados argumentaram ainda que: não há provas de que Crivella se beneficiava com a propina ou que a autorizava; prefeito está a dias do fim do mandato e não oferece risco à ordem pública, sendo que é possível aplicar no caso medidas diversas da prisão.
A não demarcação do território viola não somente a Constituição Federal, mas também tratados internacionais de Direitos Humanos.
Com Assessoria do MPF
Após ação civil pública (ACP) ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF), a Justiça Federal determinou, em caráter liminar, prazo para que o Estado do Tocantins e o Instituto de Terras do Tocantins (Intertins) conclua o procedimento de demarcação e titulação das terras ocupadas pela comunidade remanescente do Quilombo Matões, localizada no município de Conceição do Tocantins (TO).
O território foi devidamente certificado pela Fundação Cultural Palmares em dezembro de 2015, tendo o processo de regularização fundiária iniciado somente em 2017, pelo Intertins. A ACP foi ajuizada depois de esgotadas todas as tentativas de resolver a situação administrativamente, como o envio de recomendações e ofícios ao Intertins e ao Estado do Tocantins, que se recusaram a dar seguimento aos procedimentos administrativos necessários para a conclusão do processo de demarcação.
O Intertins estagnou o processo de titulação, por tempo indeterminado, até a criação de lei estadual regulamentadora relativa à identificação, delimitação e demarcação de titulação de terra em favor da comunidade. Para o MPF regularização fundiária deve ser promovida, “independentemente de aprovação de lei estadual específica, podendo ser utilizadas as normativas federais e instruções do Instituto de Colonização e Reforma Agrária (Incra)”.
A decisão destaca que “o compromisso do Constituinte com a construção de uma sociedade livre, justa e solidária e com a redução das desigualdades sociais (art. 3º, I e III, da CF) conduz, no tocante ao reconhecimento da propriedade das terras ocupadas pelos remanescentes das comunidades dos quilombos, à convergência das dimensões da luta pelo reconhecimento e da demanda por justiça socioeconômica, de caráter redistributivo – compreendida no fator de medição e demarcação das terras.”
Além do fator de identificação cultural, a demarcação das terras possibilita que as famílias que compõem a comunidade tenham acesso a recursos federais para capacitação. Segundo a decisão, a demora na demarcação dificulta cada vez mais a sobrevivência desse povo, “tanto do ponto de vista material, como do ponto de vista de manutenção de sua cultura e usos tradicionais”.
Compreendendo que não é mais viável tentar resolver a demanda em audiência de conciliação, a Justiça Federal determinou o prazo de um ano para que o Estado do Tocantins e o Intertins concluam o procedimento administrativo de identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas pela comunidade remanescente de Quilombo Matões. A decisão também estipula multa diária de R$ 500,00 em caso de descumprimento da presente decisão, a ser revertida em favor da comunidade.