Apontado como ministro técnico e legalista, Fux assume a Presidência da mais alta Corte de Justiça com a expectativa de preservar o tribunal de disputas políticas e pautar mais assuntos de interesse da sociedade
Por Renato Souza
Entre golpes do jiu-jitsu, o ministro Luiz Fux alivia tensões e se prepara para enfrentar desafios que podem alterar o futuro da nação brasileira. Com um tatame montado em casa, antes da pandemia ele costumava treinar com seguranças da Corte destacados para acompanhá-lo tanto em compromissos públicos quanto privados, sejam eles ligados a atividades jurídicas ou pessoais. Faixa vermelha e branca, Fux precisa de apenas mais um grau para chegar à mais alta graduação no esporte. Já na magistratura, alcançará o topo da carreira na quinta-feira (10), quando se tornará presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) pelos próximos dois anos.
Considerado um ministro extremamente técnico, profundo conhecedor do processo civil, é tido como linha-dura em questões penais. Magistrado de carreira, deve conduzir o Supremo com distância segura do mundo político. Fux tem confidenciado a pessoas próximas que a Corte precisa preservar sua liturgia, sua missão como garantidor dos ditames constitucionais, respeitando a atribuição dos demais Poderes. O ministro não pretende participar de reuniões no Palácio do Planalto, encontrar-se com o presidente da República, ministros de Estado ou políticos sem relação direta com as atividades da Corte e em caráter técnico.
Postura reservada
Além disso, a visão geral que se tem da postura do ministro como presidente é que ele buscará menos holofote sobre o Supremo, tirando-o da “vitrine”, como diz a especialista em direito constitucional, Vera Chemim. Para ela, Fux será “apolítico e, sobretudo, técnico”. Vera acredita que o novo presidente deve manter distância de questões políticas, sem se alinhar ou se opor ao governo, com uma postura bem mais discreta. Buscará pautar assuntos que julgar importantes para a sociedade no momento, independentemente de ser negativa ou favorável ao Executivo nacional, seguindo estritamente a legislação.“Ele vai manter o Supremo onde ele deveria ser; vai fazer com que o Supremo se recolha ao papel de guardião da Constituição Federal, guardando o distanciamento dos Poderes políticos”, diz.
Advogado e professor de direito penal da Universidade de São Paulo (USP), Pierpaolo Cruz Bottini tem uma visão distinta. Avalia que todo ministro do Supremo tem perfil político, ainda que seja não partidário. O professor ressalta que a presidência do órgão precisa se relacionar institucionalmente com outros Poderes. Sobre as prioridades de Fux, o jurista afirma que ele tem um perfil mais rigoroso em questões penais. “Mas, não acho que isso seja um aspecto fundamental a ser levado em consideração na gestão dele como presidente do Supremo”, considera.
De fato, Fux é chamado de punitivista por muitos advogados, e até ‘linha-dura’ no âmbito do direito penal. Apoiador da Lava-Jato, acredita que a força-tarefa tem seus méritos e que a corrupção precisa ser combatida no país. Com essa postura, espera-se que temas de combate à corrupção ganhem força, sem haver, no entanto, choque com o Congresso Nacional.
Conhecido entre os amigos pela educação e cordialidade, o ministro é respeitado entre os alunos da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ), onde dá aulas, geralmente às segundas-feiras. Quando a Uerj implantou as cotas raciais, os primeiros alunos negros viam nele uma referência, em razão do apoio dele à medida. Fux defende ações afirmativas, com a inclusão de todos por meio da educação, assuntos que também devem marcar os temas do plenário nos próximos anos.
Nos momentos em que se desprende das atividades da magistratura, além de se dedicar à leitura, Fux avança sobre a paixão no esporte. Costuma assistir campeonatos de jiu-jitsu pela tevê a cabo. Um canal esportivo que tem programas quase que diários voltado para a modalidade é um de seus hábitos. Amigos próximos destacam que o magistrado tem uma vida diurna. Em Brasília, é avesso a jantares e eventos. Até por razões de segurança, prefere descansar em casa.
A postura reservada pode se estender à presidência. Para Pierpaolo Bottini, o ministro deve articular menos externamente. Para ele, Fux tende a reduzir as conversas com os outros Poderes, mas não por uma diferença em relação à Toffoli, mas porque as circunstâncias mudaram. “O Toffoli pegou o Judiciário em um momento de quase crise institucional, com ameaça do presidente de fechar o Supremo. Foi preciso de um diálogo para manter o equilíbrio”, diz.
Advogada criminalista e especialista em tribunais superiores, Flávia Guth caracteriza Fux como alguém com um perfil mais apaziguador e menos polêmico. Ela pontua que, se Fux perceber que determinada decisão atinge alguma política pública, ou questões financeiras, analisa a repercussão social e econômica da decisão. Por outro lado, em outras situações, como as que envolvem garantias pessoais, a atuação dele é mais dura. “Ele aplica a letra fria da lei, sem muita flexibilização”, diz.
Dom Pedro II
Aos amigos próximos e colegas do direito, Fux não esconde que o colégio no qual frequentou a educação básica é um de seus maiores orgulhos. O magistrado estudou no Colégio Pedro II, público, federal, local em que três ex-presidentes da República também passaram. O grêmio estudantil da instituição de ensino foi um dos mais engajados nas ações contra a ditadura militar. A escola é uma das mais tradicionais do Rio de Janeiro.
Entre os colegas do ministro no Pedro II está o sambista Arlindo Cruz, que atualmente tem saúde delicada, e se recupera de um AVC sofrido em 2017. Fux costuma dizer que a passagem pela instituição de ensino foi um divisor de águas e é uma das experiências que ele dá mais valor no currículo. No âmbito familiar, ele diz que o pai, que não está mais vivo, foi uma grande referência na vida dele, assim como a mãe, que ele visita sempre que consegue ter um tempo entre a agenda do Supremo.
Membros da força-tarefa reagiram contra decisão do ministro do Supremo que liberou julgamento pelo Conselho Nacional do Ministério Público
Com Agência O Globo
Membros da força-tarefa da Lava Jato do Paraná divulgaram neste domingo um vídeo e uma nota em apoio ao procurador Deltan Dallagnol . Os integrantes do grupo criticaram a decisão do ministro Gilmar Mendes que liberou o julgamento de dois processos disciplinares contra Dallagnol no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).
Na sexta-feira, Gilmar acolheu pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) e suspendeu decisão do ministro Celso de Mello que impedia a análise das ações contra Dallagnol.
Os casos estão relacionados a questionamentos sobre a conduta de Dallagnol nas redes sociais, onde ao longo de seis anos como coordenador da operação o procurador externou suas opiniões sobre assuntos que, segundo sua visão, poderiam enfraquecer o combate à corrupção.
Só no Twitter, por exemplo, Dallagnol tem 1, 3 milhão de seguidores. Lá, o procurador já fez críticas a decisões de ministros do STF, a exemplo de Gilmar, e até atos de seus superiores, como o procurador-geral Augusto Aras. Dallagnol sempre alegou que o fazia em nome de sua liberdade de expressão.
Na gravação, o procurador Alessandro Oliveira, o sucessor de Dallagnol no comando da operação, é um dos que falam em apoio ao colega. O principal argumento é que uma eventual punição a Dallagnol significaria um atentado contra liberdade de expressão de membros do Ministério Público. Além de Oliveira, também aparecem no vídeo o procurador Januário Paludo, um dos mais experientes do grupo, Roberson Pozzobon e Luciana Cardoso.
Uma das ações foi aberta a pedido do senador Renan Calheiros (MDB-AL). Ele denunciou o procurador por tentar interferir na eleição para a presidência do Senado, em 2018. Calheiros era candidato e Deltan postou mensagens no Twitter dizendo que, com ele no comando da casa, a pauta anticorrupção dificilmente seria aprovada. A disputa acabou vencida por Davi Alcolumbre (DEM-AP).
A outra queixa foi apresentada pela senadora Kátia Abreu (PP-TO) e questiona o acordo firmado pela Lava-Jato com a Petrobras para a destinação de R$ 2, 5 bilhões recuperados pela operação a uma fundação sob a gestão dos procuradores.
A defesa de Dallagnol recorreu ao STF pleiteando liminarmente a suspensão do processo. Os advogados do procurador alegavam irregularidades no andamento do processo, entre as quais não ter sido assegurado o amplo direito de defesa. A liminar foi deferida pelo relator do caso, ministro Celso de Mello.Como o ministro decano está em licença médica, o processo foi encaminhado pelo STF para o gabinete de Gilmar Mendes.
Flávio Bolsonaro ganha liminar contra Globo. Informações do processo estava em segredo de Justiça
Com Terra Notícias
A juíza Cristina Serra Feijó, da 33ª Vara Cível do Tribunal de Justiça do Rio, proibiu em caráter liminar a exibição de qualquer documento ou peça do processo sigiloso referente à investigação das "rachadinhas" envolvendo o senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ) na TV Globo.
A medida atendeu pedido do parlamentar, que apresentou ação na quinta-feira, 3, por meio de seus advogados Rodrigo Roca e Luciana Pires. O processo está sob sigilo. Nas redes sociais, o filho do presidente celebrou a decisão.
"Não tenho nada a esconder e expliquei tudo nos autos, mas as narrativas que parte da imprensa inventa para desgastar minha imagem e a do Presidente Jair Messias Bolsonaro são criminosas. Juíza entendeu que isso é altamente lesivo à minha defesa. Querer atribuir a mim conduta ilícita, sem o devido processo legal, configura ofensa passível, inclusive, de reparação", disse o senador.
Em nota, a Associação Nacional de Jornais (ANJ) criticou a censura e disse que a decisão atenta "contra a liberdade de imprensa, cerceia o direito da sociedade de ser livremente informada". "Isso é ainda mais grave quando se tratam de informações de evidente interesse público", apontou a ANJ.
O presidente da Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), Marcelo Träsel, também criticou a censura imposta pela Justiça do Rio.
"Consideramos qualquer tipo de censura prévia inaceitável numa democracia, sobretudo quando o alvo da cobertura jornalística é uma pessoa pública cujo mandato foi outorgado pelo voto, o que lhe traz a obrigação de prestar contas à sociedade. Não tivemos acesso à sentença, mas uma medida como essa exigiria razões excepcionais para se justificar", afirmou. "A decisão da 33ª Vara Cível do TJRJ dificulta a cobertura jornalística das graves denúncias contra o senador Flávio Bolsonaro, violando a liberdade de imprensa e o direito à informação."
"Quem perde são os eleitores do Rio de Janeiro e todos os cidadãos, que terão dificuldades para acompanhar o andamento das investigações contra o filho do presidente da República e avaliar se as autoridades estão cumprindo seus deveres", concluiu Träsel.
Flávio Bolsonaro é investigado por peculato, lavagem de dinheiro e organização criminosa, em suposto esquema do qual faria parte seu então assessor Fabrício Queiroz, demitido em 2018 após os primeiros indícios de irregularidades no gabinete do filho do presidente serem revelados. Queiroz foi preso em Atibaia (SP) em junho, e cumpre prisão domiciliar no Rio de Janeiro.
Na segunda-feira, 31, o Ministério Público do Rio informou que o rupo de Atuação Especializada no Combate à Corrupção (Gaecc/MPRJ) finalizou as investigações e encaminhou o procedimento criminal para o procurador-geral de Justiça do Rio.
Em agosto, extratos bancários de Queiroz anexados à investigação revelaram que o ex-assessor de Flávio depositou 21 cheques em nome da primeira-dama Michelle Bolsonaro. As transações datam de outubro de 2011 a dezembro de 2016, em valores que variam de R$ 3 mil a R$ 4 mil. Somados, os cheques somam R$ 72 mil.
Movimentação semelhante foi descoberta na conta de Márcia Aguiar, mulher de Queiroz. Registros indicam que ela depositou outros seis cheques para Michelle no valor total de R$ 17 mil.
A revelação das transações incomodou o núcleo familiar do presidente. Ao ser questionado sobre os depósitos de R$ 89 mil, feitos por Queiroz e Márcia à primeira-dama, Bolsonaro respondeu a repórter que tinha vontade de 'encher a sua boca de porrada'.
Uma denúncia contra o senador está em fase final e deve ser apresentada após o recurso da Promotoria ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O Ministério Público recorreu à Corte após o Tribunal de Justiça do Estado do Rio conceder foro privilegiado a Flávio Bolsonaro nas investigações.
O entendimento é de que, como ele apenas deixou de ser deputado estadual para ser senador, as apurações deveriam correr em segunda instância, perante o Órgão Especial do TJRJ, composto por 25 desembargadores.
A acusação, por sua vez, do Gaecc e passou ao procurador-geral de Justiça, Eduardo Gussem, que firmou um termo de cooperação com os promotores para mantê-los nas investigações.
COM A PALAVRA, A REDE GLOBO
A reportagem busca contato com a Rede Globo. O espaço está aberto a manifestações
LEIA A ÍNTEGRA DA NOTA DA ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE JORNAIS (ANJ)
A Associação Nacional de Jornais (ANJ) protesta contra a censura imposta pela juíza Cristina Serra Feijó à divulgação de informações relacionadas ao esquema de "rachadinhas" na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro.
Qualquer tipo de censura é terminantemente vedada pela Constituição e, além de atentar contra a liberdade de imprensa, cerceia o direito da sociedade de ser livremente informada. Isso é ainda mais grave quando se tratam de informações de evidente interesse público.
A ANJ espera que a decisão inconstitucional da juíza seja logo revogada pelo próprio Poder Judiciário.
Brasília, 4 de setembro de 2020
Associação Nacional de Jornais
Com Agências
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, voltou a defender nesta sexta-feira sua decisão de abrir de ofício, sem ser provocado pelo Ministério Público, o chamado inquérito das fake news e disse que é preciso atuar para evitar que o ódio entre na sociedade brasileira e que as instituições caiam.
"Foi a decisão mais difícil da minha gestão a abertura desse inquérito", disse Toffoli, que na próxima semana entregará a presidência da corte para o ministro Luiz Fux, em entrevista com jornalistas que cobrem o STF.
"Mas ali nós já vínhamos vivendo algo que já vinha ocorrendo em outros países: o início de uma política de ódio. Uma política de ódio plantada por segmentos ou setores que queriam e querem destruir instituições", afirmou em relação à investigação que teve entre seus alvos vários apoiadores do presidente Jair Bolsonaro.
Toffoli disse também na entrevista que o diálogo que manteve com Bolsonaro e com ministros do presidente foi franco e respeitoso e que não viu dele ou de seus auxiliares alguma atitude contra a democracia.
O presidente do STF também foi indagado sobre decisões da corte contrárias a procuradores que atuam na operação Lava Jato. Ele respondeu que o tribunal tomou tais decisões não contra o combate à corrupção, mas para combater abusos e disse, por mais de uma vez, que, sem o STF, a operação Lava Jato não existiria.
(Reportagem de Lisandra Paraguassu)
Presidente da Corte citou participação do STF em leis de combate à corrupção. Ministro fez balanço da gestão, que termina no próximo dia 15. Luiz Fux será o sucessor
Com Agências
O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Dias Toffoli, comentou a reforma administrativa apresentada pelo governo federal ao Congresso Nacional na última 5ª feira (3.set.2020). Ele se disse a favor da redução do salário de juízes, promotores e defensores públicos no início da carreira. As categorias foram poupadas da proposta feita pelo Executivo.
“O que é necessário, e já defendi publicamente, é criar novas fases anteriores no início da carreira de magistrados, mas também de Ministério Público, defensores públicos, com subsídios menores até para ter incentivo na promoção da carreira”, afirmou.
A declaração foi feita durante entrevista concedida nesta 6ª feira (4.set), na qual o ministro fez 1 balanço de sua gestão na presidência do STF. Seu mandato termina em 15 de setembro, quando será sucedido pelo ministro Luiz Fux.
Perguntado sobre o impacto da reforma administrativa no Judiciário, Toffoli ressaltou a importância de se debater o tema.
“Eu acho e defendo que o Estado brasileiro, e aí não é governo A, B ou C, não é Congresso de hoje, de ontem ou de amanhã, tem todo direito de discutir esse tema e estabelecer parâmetros que sejam importantes para que o Estado possa ter atuação orçamentária que não privilegie segmentos e possa atender os mais vulneráveis”, disse.
Lava Jato
Ao avaliar o legado de sua gestão como presidente da Corte, Toffoli afirmou que não existiria a operação Lava Jato se não houvesse o STF. Ele destacou a participação do Supremo no combate à corrupção e chegou a relembrar sua atuação como advogado-geral da União e sub-chefe de Assuntos Jurídicos na Casa Civil da Presidência da República, durante o governo Lula.
“Todas as leis que hoje existem, leis de organizações criminosas, a nova lei de lavagem de dinheiro, de colaboração premiada, todas essas leis eu participei da elaboração delas no seu nascedouro. Não existiria Lava Jato, não existiria nada desses combates necessários à corrupção se não tivesse essas leis. Tenho orgulho de ter participado de todas elas. Participei como SAJ (sub-chefe de assuntos jurídicos da Casa Civil), como advogado-geral da União e depois no Supremo Tribunal Federal, mas também ministros do STF participaram”, afirmou.
O ministro, no entanto, ressaltou que decisões da Corte contrárias à operação visaram apenas a corrigir “abusos”.
“O que não se pode ter é abuso. Não se pode escolher quem você vai investigar. Deixar investigações na gaveta para que, conforme a pessoa alce 1 cargo, seja vazada para a imprensa. É 1 vazamento que tem nitidamente interesses políticos”, disse.
“Uma ou outra decisão residual ou contrária [aos interesses da operação], é porque entendeu-se que houve ultrapassagem dos limites da Constituição e da legislação. Respondo com tranquilidade isso: não haveria Lava Jato se não fosse o Supremo Tribunal Federal”, disse o presidente do STF.
Bolsonaro
Toffoli também comentou a relação com o presidente Jair Bolsonaro. Ele afirmou que o diálogo entre os 2 sempre foi “franco e respeitoso”.
“Todo relacionamento que tive com o presidente Jair Bolsonaro e com seus ministros, nunca vi da parte dele nenhuma atitude contra a democracia. Tive 1 diálogo com ele intenso no sentido de manter a independência entre os poderes e fazer ele compreender que cabe ao Supremo declarar inconstitucionais determinadas normas, porque essa é nossa função e a dele é respeitar. Ele respeitou a fim e a cabo”, comentou.