Agora, cabe à Presidência da Corte determinar a transferência dos recursos para a conta bancária informada
Da Assessoria do TSE
Seis dos 33 diretórios nacionais dos partidos políticos brasileiros encaminharam petição à Presidência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) indicando os critérios fixados para a distribuição do Fundo Eleitoral de Financiamento de Campanha (FEFC) para as Eleições Municipais de 2020. São eles: Partido Liberal (PL), Republicanos, Partido Social Liberal (PSL), Partido Social Democrático (PSD), Progressistas (PP) e Solidariedade.
De acordo com a Resolução TSE nº 23.605/2019, os recursos do FEFC serão liberados às legendas somente após a definição dos critérios para a sua distribuição, os quais devem ser aprovados pela maioria absoluta dos membros do órgão de direção executiva nacional do partido.
A norma obriga a aplicação do total recebido do Fundo de modo proporcional ao número de candidatas do partido ou da coligação, observado o mínimo de 30%. Além disso, os critérios devem ser fixados, em valores absolutos ou percentuais, de modo a permitir o controle da Justiça Eleitoral quanto à sua distribuição. A lei determina ainda que as definições sejam amplamente divulgadas pelos partidos.
Documentação
Os critérios fixados para a distribuição do FEFC devem ser enviados à Presidência do TSE juntamente com as seguintes informações: ata da reunião, subscrita pelos membros da executiva nacional do partido, com reconhecimento de firma em cartório ou certificação digital; prova material de ampla divulgação dos critérios de distribuição do Fundo; e indicação dos dados bancários de uma única conta corrente, aberta exclusivamente em nome do diretório nacional da agremiação para movimentação dos recursos.
Após o envio dos documentos, cabe à Presidência da Corte certificar que as petições dos partidos contêm todos os requisitos exigidos para a liberação do FEFC, determinar a transferência dos recursos do Fundo às contas bancárias informada pelas legendas e publicar os critérios fixados pelos partidos.
Na hipótese de não apresentação dos documentos exigidos ou de renúncia, o saldo remanescente do Fundo será devolvido à conta única do Tesouro Nacional. Também serão restituídos ao erário os recursos do FEFC que não forem utilizados nas campanhas eleitorais.
Critérios
A Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997) prevê que os recursos do FEFC devem ser distribuídos, em parcela única, aos diretórios nacionais dos partidos, observados os seguintes critérios: 2% divididos igualitariamente entre todas as agremiações com estatutos registrados no TSE; 35% divididos entre aquelas que tenham pelo menos um representante na Câmara dos Deputados, na proporção do percentual de votos por elas obtidos na última eleição geral para a Câmara; 48% divididos entre as siglas, na proporção do número de representantes na Câmara dos Deputados, consideradas as legendas dos titulares; e 15% divididos entre os partidos, na proporção do número de representantes no Senado Federal, consideradas as legendas dos titulares.
Em recente julgamento, o TSE revisou os critérios para a divisão do Fundo nas Eleições 2020. Para o cálculo de distribuição, a Corte Eleitoral decidiu considerar o número de representantes eleitos para a Câmara e para o Senado na última eleição geral, bem como o número de senadores filiados ao partido que, na data do pleito, estavam no primeiro quadriênio de seus mandatos.
Pandemia de covid-19 motivou a decisão da corte; em 2017, a Polícia Federal encontrou R$ 51 milhões em dinheiro vivo no apartamento do ex-ministro
Com G1
O Supremo Tribunal Federal julgou procedente um pedido do ex-ministro da Secretaria do Governo Geddel Vieira Lima. Portanto, ele vai cumprir pena domiciliar. O motivo: a pandemia de coronavírus. A decisão da corte foi tomada na noite de ontem.
“O agravamento do estado de saúde do requerente, com risco real de morte reconhecido, justifica a adoção de medida de urgência para preservar a sua integridade física e psíquica, frente à dignidade da pessoa humana”, argumenta a liminar em favor do ex-ministro.
Contudo, Geddel será monitorado por uma tornozeleira eletrônica. Ele foi detido em 2017 depois de a Polícia Federal encontrar em um apartamento R$ 51 milhões em dinheiro vivo. Distribuídas em nove malas, a quantia seria do ex-ministro. Mas ele nega.
Na decisão, Dias Toffoli afirma que a defesa de Geddel comprovou suas alegações, com documento expedido pela Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização do Estado da Bahia (Seap), no qual atesta que o ex-ministro, ao realizar o exame de teste rápido em 8 de julho, testou positivo para a Covid-19.
"O documento em questão certificou, ainda, que o Centro de Observação Penal (COP), onde o requerente se encontra custodiado, não dispunha de condições para o tratamento do preso, por pertencer ele ao grupo de risco", diz a decisão.
Toffoli também afirmou que a defesa comprovou que o requerente é idoso e portador de comorbidades, que o lançam ao grupo de risco e podem levá-lo à óbito.
No deferimento da liminar, ocorrido às 23h53 de terça-feira, Toffoli destaca que "o demonstrado agravamento do estado geral de saúde do requerente, com risco real de morte reconhecido, justifica a adoção de medida de urgência para preservar a sua integridade física e psíquica, frente à dignidade da pessoa humana".
A decisão determina ainda que Geddel permaneça com com monitoração eletrônica, pelo período de duração da Recomendação nº 62 do CNJ - que adota medidas preventivas à propagação da infecção pelo novo coronavírus no âmbito dos sistemas de justiça penal e socioeducativo - renovada por mais 90 dias.
A liminar ainda ressalva que a decisão não prejudica posterior reexame do juiz natural da causa, o Ministro Edson Fachin, inclusive quanto ao período de duração da prisão domiciliar.
O ex-secretário de Saúde do Rio de Janeiro Edmar Santos acertou uma delação que envolve o governador Wilson Witzel em casos de corrupção na Saúde. Santos prometeu entregar um conjunto de provas que revelariam a participação do governador no esquema que mandou para a cadeia a cúpula da Saúde no estado, incluindo o ex-secretário
Com Agências
O acordo foi feito com a Procuradoria-Geral da República mas ainda não foi homologado, como mostrou reportagem do RJ2, de acordo com o G1.
Pelas redes sociais, o governador Wilson Witzel disse que o compromisso dele com a população do Rio é de governar com ética e transparência e que jamais se desviou do caminho da lei e que ninguém pode ser acusado sem provas.
Edmar Santos foi preso na última sexta-feira (10). Fontes do Ministério Público do RJ afirmam que operação foi antecipada porque o MP ficou sabendo que Santos iria esconder R$ 8,5 milhões em espécie – o dinheiro foi apreendido, mas o MP só falou sobre o caso depois que as imagens vazaram e não revelou a quem realmente pertencia.
O MP informou que o aviso da existência do dinheiro foi dado por uma outra pessoa ligada ao esquema. Fontes do MP ouvidas pelo RJ2 revelaram que essa mesma pessoa estaria negociando um acordo de delação com o órgão.
A PGR alega que Edmar Santos é investigado pelos mesmos fatos do inquérito da operação Placebo, que tramita no STJ. A PGR também pediu o deslocamento da investigação da Mercadores do Caos para o STJ.
No fim de semana, o presidente do Tribunal, ministro João Otávio de Noronha, determinou que a Justiça estadual compartilhe dados e mantenha sigilo de toda investigação que prendeu o ex-secretário. Por ser policial militar, Santos está na Unidade Prisional da PM de Niterói. A Justiça também bloqueou R$ 617 mil das contas do ex-secretário.
A Procuradoria-Geral da República e o Ministério Público disseram que estão em tratativas para o compartilhamento de prova.
"Com relação às informações divulgadas pela imprensa sobre um possível acordo de delação do ex-secretário Edmar Santos com a PGR, reafirmo, com serenidade e firmeza, o meu compromisso com a população do RJ de governar com ética e transparência. Minha trajetória de vida fala por mim. Jamais me desviei do caminho da lei e, desde janeiro de 2019, do objetivo de reerguer o nosso Estado. Nem eu e nem ninguém pode ser acusado de qualquer irregularidade sem prova", rebateu Witzel pelas redes sociais.
Se for vislumbrado indícios de crime ou conduta ilegal na postura do ministro, a PGR poderá decidir pelo prosseguimento da investigação
POr Paulo Roberto Netto
O ministro da Defesa, Fernando Azevedo, enviou representação à Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, por declarações sobre a atuação de militar no combate ao novo coronavírus. Mendes afirmou no sábado, 11, que o Exército está se associando ao 'genocídio', em referência à crise provocada pela covid-19 no Brasil, agravada pela falta de um ministro da Saúde titular.
A representação foi protocolada nesta tarde e será analisada nos próximos dias. Se for vislumbrado indícios de crime ou conduta ilegal na postura do ministro, a PGR poderá decidir pelo prosseguimento da investigação. Caso contrário, a notícia de fato será arquivada.
Azevedo afirmou na segunda, 13, que a declaração do ministro do Supremo 'trata-se de uma acusação grave, além de infundada, irresponsável e sobretudo leviana'. "O ataque gratuito a instituições de Estado não fortalece a democracia", afirmou o ministro da Defesa, em nota subscrita pelos comandantes do Exército, general Edson Pujol, da Marinha, almirante Ilques Barbosa Junior, e da Aeronáutica, brigadeiro Antônio Carlos Moretti Bermudez.
A declaração de Gilmar Mendes foi dita durante videoconferência da revista IstoÉ, quando comentava a ausência de um ministro titular na Saúde. Eduardo Pazuello assumiu como interino após a queda do médico Nelson Teich, em maio. Desde então, o governo não colocou outro indicado na chefia da pasta. É a primeira vez desde 1953 que o ministério da Saúde fica tanto tempo sem um titular.
"Não podemos mais tolerar essa situação que se passa no Ministério da Saúde. Não é aceitável que se tenha esse vazio. Pode até se dizer: a estratégia é tirar o protagonismo do governo federal, é atribuir a responsabilidade a estados e municípios. Se for essa a intenção é preciso se fazer alguma coisa", afirmou Gilmar. "Isso é péssimo para a imagem das Forças Armadas. É preciso dizer isso de maneira muito clara: o Exército está se associando a esse genocídio, não é razoável. É preciso pôr fim a isso", prosseguiu.
A declaração provocou forte repercussão na ala militar do governo. O vice-presidente, Hamilton Mourão, declarou que Gilmar 'forçou a barra e ultrapassou o limite da crítica'. Nesta terça, 14, afirmou que se Gilmar Mendes tiver 'grandeza moral', deveria se retratar. Segundo Mourão, que é general da reserva, a troca de chefia na Saúde depende do presidente Jair Bolsonaro.
Após a repercussão, Gilmar Mendes divulgou nota 'reafirmando o respeito' aos militares e indicando que 'nenhum analista atento da situação atual do Brasil teria como deixar de se preocupar com o rumo das políticas públicas de saúde' do País. "Em um contexto como esse (de crise aguda no número de mortes por Covid-19), a substituição de técnicos por militares nos postos-chave do Ministério da Saúde deixa de ser um apelo à excepcionalidade e extrapola a missão institucional das Forças Armadas", afirmou.
Pazzuelo é pressionado pelo núcleo militar do governo para deixar a ativa e ir para a reserva no Exército. Na semana passada, Bolsonaro sinalizou que o ministro interino não ficará no cargo, mas não indicou que estaria procurando um novo nome para a Saúde. Entre colegas de governo, Pazuello é considerado mais influente e poderoso que Teich, tomando decisões que mudaram a política de saúde no combate ao coronavírus.
A liberação de nota informativa sobre o uso da cloroquina e da hidroxicloroquina em pacientes em estágio leve da covid-19 foi uma das primeiras ações de Pazuello no cargo, e ocorreu após pressão de Bolsonaro. Hoje, o presidente usa as redes sociais para divulgar a medicação enquanto faz tratamento para a doença. O ministério também deixou de defender benefícios do distanciamento social e traçar estratégias sobre quarentena.
São cumpridos sete mandados de busca e apreensão em São Paulo (SP) e Brasília (DF). Parlamentar disse em nota que contas investigadas foram aprovadas pela Justiça Eleitoral
Com Agências
A Polícia Federal e o Ministério Público Eleitoral em São Paulo deflagraram nesta terça-feira a operação Dark Side, que tem como alvo principal o deputado federal Paulinho da Força (SD-SP), acusado de caixa 2 nas eleições de 2010 e 2012.
De acordo com nota do MP em São Paulo, essa é a primeira fase de desdobramentos da operação Lava Jato na Justiça Eleitoral, depois que o Supremo Tribunal Federal decidiu pelo envio à Justiça Eleitoral dos crimes relacionados às campanhas.
Foram cumpridos sete mandados de busca e apreensão em endereços em Brasília e em São Paulo. Entre os endereços estão o gabinete de Paulinho na Câmara e seu apartamento em Brasília, e a sede da Força Sindical em Brasília.
O deputado é acusado de ter recebido doações eleitorais não contabilizadas nas eleições de 2010 e 2012, em valores que somam 1,7 milhão de reais.
"Referidos pagamentos teriam ocorrido por meio da simulação da prestação de serviços advocatícios e também mediante o pagamento de valores em espécie, contando para isso com doleiros contratados pelo referido grupo", diz a nota.
Segundo o MP, o genro de Paulinho era um dos sócios do escritório de advocacia que estaria envolvido na simulação da prestação de serviços. A quebra do sigilo da empresa teria permitido a identificação de transferência de recursos saídos da Força Sindical para a campanha de Paulinho, sem declaração de doações.