STF derrubou no último dia 7 a possibilidade de prisão após 2ª instância. Ministra é relatora de habeas corpus que questiona norma do TRF-4 segundo a qual a prisão deveria ser automática

Com Agência Brasil

A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Cármen Lúcia determinou hoje (22) que o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) mande soltar todas as pessoas que foram presas por terem condenação confirmada pela segunda instância da Justiça Federal do sul do país. O TRF4 é o tribunal responsável pelas execuções das penas dos condenados na Operação Lava Jato no Paraná.

De acordo com a decisão da ministra, o TRF deve cumprir a decisão da Corte, tomada no dia 7 de novembro, na sessão que anulou o entendimento anterior, que autorizava a prisão em segunda instância. Cármen Lúcia votou a favor da prisão antecipada, mas entendeu que a decisão do plenário deve prevalecer.

"Concedo parcialmente a ordem apenas para determinar ao Tribunal Regional Federal da Quarta Região analise, imediatamente, todas as prisões decretadas por esse Tribunal com base na sua Súmula n. 122 e a coerência delas com o novo entendimento deste Supremo Tribunal, colocando-se em liberdade réu cuja prisão tiver sido decretada pela aplicação da jurisprudência, então prevalecente e agora superada", decidiu a ministra.

Na decisão, a ministra também afirmou que os condenados deverão ser soltos somente se estiverem presos exclusivamente com base no entendimento superado sobre a segunda instância. Se a prisão foi determinada por outro motivo, a soltura não ocorrerá.

Com base no entendimento anterior do STF, que permitia a prisão, o TRF editou uma norma interna, a Súmula 122, autorizando a decretação da prisões pelos juízes do Paraná, Santa Catarina e do Rio Grande do Sul.

Conselheiro substituto do TCE, Jesus Luiz de Assunção, foi o relator das contas de 2018 do governador Mauro Carlesse

Por Jesuino Santana Jr.

O conselheiro substituto do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Jesus Luiz de Assunção, que foi o relator das contas de 2018 do governador do Tocantins, Mauro Carlesse, reconheceu em seu voto o esforço do gestor pelo equilíbrio fiscal do Estado.

“Extrai-se de notícias veiculadas na imprensa, em âmbito regional e nacional, o esforço que vem sendo eivado pela administração estadual no sentido de reconduzir as contas ao patamar de sustentabilidade e intergeracionalidade preconizado pelos dispositivos inaugurais da Lei de Responsabilidade Fiscal [LRF]”, disse o relator em seu voto.

O conselheiro Jesus Luiz de Assunção destacou ainda a menção positiva feita pelo ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), Vital do Rêgo, na ocasião em que julgou procedente que o Estado pudesse obter operações de crédito tendo como garantia a vinculação de recursos do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

O conselheiro citou as seguintes menções feitas pelo ministro Vital Rêgo: “[...] um dos estados que está cumprindo com o seu dever, é o Estado do Tocantins. [...]. Ele já tem a certidão de regularidade, e isso é importante. Houve uma queda de comprometimento do Estado, e isso foi vital para que este empréstimo saísse, e está esperando esta salvaguarda do órgão de controle”.

No seu voto, Jesus Luiz de Assunção também observou que o Ministro Vital do Rêgo fez referência à Certidão de Regularidade Fiscal, entregue no dia 24 de setembro de 2019, ao governador Mauro Carlesse, pelo Presidente do Tribunal de Contas do Tocantins, conselheiro Severiano Costandrade, em solenidade, atestando o enquadramento do Estado na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Contas de 2018 Aprovadas

As contas referentes ao exercício de 2018, período de 27 de março a 6 de abril e de 19 de abril a 31 de dezembro de 2018, do governador Mauro Carlesse foram aprovadas nesta quinta-feira, 21, pelo TCE. O julgamento aconteceu em sessão do pleno e o resultado da votação foi de 5 a 1, maioria ampla pela aprovação.

Mesmo tendo assumido o Governo durante o exercício de 2018, em virtude da cassação do ex-governador Marcelo Miranda e da sua vice Cláudia Lelis, e pelas dificuldades encontradas na gestão, o TCE reconheceu as ações empreendidas pela gestão Mauro Carlesse visando restabelecer o equilíbrio das contas públicas e recuperar a credibilidade do Estado junto a fornecedores e servidores.

O TCE é o órgão que auxilia a Assembleia Legislativa do Tocantins na fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Estado e da administração pública.

Equilíbrio Fiscal

O Governo do Tocantins tem empreendido um amplo esforço desde o início do ano para o ajuste das contas públicas do Estado. Houve redução de custeio com gastos que incluem materiais de expediente, combustíveis, aluguéis de veículos e prédios, água, luz, telefone e diárias; além de redução do número de cargos em comissão e funções de confiança.

Aliado a essa estratégia, o Governo também desenvolveu ações importantes na área da Fazenda Pública que incluem a revisão de concessões de benefícios fiscais e o aumento da fiscalização para evitar a sonegação de imposto.

Os resultados começaram a aparecer com a melhoria das contas públicas e atingiram seu pico no último dia 16 de agosto, quando o Governador Mauro Carlesse anunciou o enquadramento do Tocantins dentro da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Segundo o Relatório Geral Fiscal do segundo quadrimestre de 2019, o índice ficou em 47,67%, abaixo do limite legal de 49% da receita líquida.

Na ocasião do anúncio, o Governador destacou as dificuldades de se chegar a esses números, visto que foi necessário cortar despesas e promover redução de pessoal, justamente em período eleitoral, mas que a população entendeu e os resultados estão aparecendo. “Agora, estamos prontos para promover as ações para melhorar a vida do povo. Precisamos de crédito para iniciar e terminar obras inacabadas e é isso que vamos fazer”

No último dia 27 de julho, a desembargadora Maria do Carmo Cardoso, da Justiça Federal da 1ª Região, em Brasília (DF), autorizou a Caixa Econômica Federal (CEF) a assinar o contrato de financiamento com o Governo do Tocantins. Já em outubro deste ano, o Executivo Estadual obteve autorização do TCU.

Além das obras de infraestrutura nos 139 municípios, serão contemplados no contrato de R$ 453 milhões a continuação da construção do Hospital Geral de Gurupi (HGG); a pavimentação das rodovias ligando Gurupi ao Trevo da Praia (TO-365); pavimentação da rodovia ligando Lagoa da Confusão à Barreira da Cruz (TO-225); a duplicação da rodovia ligando Araguaína ao Novo Horizonte; a pavimentação da TO-243 ligando Araguaína ao povoado Mato Verde; reforma do Ginásio Ercílio Bezerra, em Paraíso do Tocantins, e do Estádio Castanheirão, em Miracema; e ainda, a viabilização de obras como a construção de unidades habitacionais, e complementação de obras do programa Pró-Transporte.

Já o segundo contrato, de cerca de R$ 130 milhões, viabiliza a construção da nova ponte de Porto Nacional na TO-255.

Novo partido do presidente Jair Bolsonaro, Aliança pelo Brasil não poderá participar das eleições de 2020, informa jornalista da Globo News

Por Valdo Cruz

Ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) disseram reservadamente ao blog ser até possível e viável criar um modelo de checagem de assinaturas digitais no país. No entanto, ponderam não haver tempo hábil para criar o sistema , conferir as assinaturas, e aprovar o registro do partido do presidente Jair Bolsonaro, Aliança pelo Brasil, a tempo da sigla disputar as eleições municipais de 2020.

“É possível criar um sistema de conferência digital de assinaturas, cruzando com a base de dados eletrônica hoje disponível no tribunal, mas isso demanda tempo, não é automático, e não estaria pronto para funcionar com segurança até março, prazo final para o registro de partidos que vão disputar a eleição do próximo ano”, afirmou um ministro do TSE.

Nesta quinta-feira (21), Bolsonaro afirmou que, caso a corte impeça o uso das assinaturas digitais no processo de criação da sigla, o Aliança não disputará o pleito do ano que vem.

Na próxima terça-feira (26), o TSE vai analisar um pedido de autorização da coleta digital de assinaturas para criação de partidos no Brasil.

Na avaliação de outro ministro do tribunal ao blog, o TSE precisa analisar se é o momento de facilitar a criação de partidos, diante do número excessivo de legendas hoje já criadas: são 32, além de mais de 70 na fila para análise.

“Temos muitos partidos, será que o ideal não seria o caminho oposto, de fusão de legendas, de extinção de outras, em vez de abrirmos o caminho para criação de novas”, argumenta esse ministro do TSE.

Dentro do tribunal, a defesa do presidente Jair Bolsonaro de utilizar a assinatura eletrônica para criação de seu novo partido, que será o nono em sua carreira política, também é criticada.

Ministros lembram que o presidente costuma ser crítico do modelo eletrônico de votação no país, mas agora defende o sistema digital para viabilizar o registro de seu partido. Para eles, é uma incoerência do presidente.

Governo e delegados devem se desarmar, esquecer as diferenças e pensar no bem de todos

Por Edson Rodrigues

O que acontece quando duas forças descomunais colidem?  Geralmente, as duas acabam se anulando e ambas perecem ante ao poderio da outra.  Não acaba bem para ninguém.

É mais ou menos isso que vai acontecer no Tocantins, enquanto delegados e governo do Estado mantiveram a queda de braço em que um acusa o outro e o outro faz tudo para diminuir a importância do um.

Os delegados da Polícia Civil do Tocantins são um dos elos mais importantes na corrente que forma o “cinturão” da Segurança Pública em volta da população tocantinense.  Seus trabalhos, desde comandar investigações sobre roubos, furtos, assaltos, homicídios e outros crimes, é essencial para a manutenção da sensação de segurança da população.  O trabalho que fazem contra a corrupção, da mesma forma, impede que agentes públicos inescrupulosos façam uso do erário para fomentar seus interesses pessoais.

SERVIÇOS PRESTADOS

Por mais que os crimes de corrupção pareçam estar em um patamar além do homem comum, acontecer apenas nas altas esferas de poder, seus reflexos são sentidos, primeiro, justamente pela população mais carente, que é a que fica sem atendimento médico, sem educação de qualidade e sem os serviços públicos essenciais para proporcionar alguma qualidade de vida.

Por outro lado, cabe ao Estado providenciar esses serviços públicos da melhor forma possível.  Mesmo com a corrupção ameaçando atacar os recursos públicos em qualquer oportunidade, é o governo do Estado que tem a obrigação de propiciar as ações que vão gerar mais qualidade de vida, empregos, vagas em escolas, nos hospitais e a própria Segurança Pública.

Todos os delegados que estão envolvidos nesse conflito são profissionais com anos de atuação na Segurança Pública, a serviço da população.  Muitos deles já correram risco de vida no combate à criminalidade e têm vasta folha de serviços prestados ao Tocantins.

Por outro lado, o governo também está conseguindo avançar muito, com investimentos na área da Segurança Pública.  O próprio secretário, Dr. Cristiano Sampaio é uma prova viva disso, pois deixou sua carreira de delegado da Polícia Federal para abraçar a causa do Tocantins.

ARMISTÍCIO

Ou seja, tanto o governo do Estado quanto os delegados da Polícia Civil representam forças vitais para a população, e não é de interesse de ninguém que as partes se digladiem, como vem acontecendo nos últimos tempos.

É hora de um armistício, de uma trégua, de ambos os lados se desarmar e sentar á mesa em busca de uma harmonia duradoura.  Os grandes líderes sempre souberam a hora de propor aos seus adversários momentos de sensatez e frieza d’alma, quando as conseqüências de seus conflitos começaram a ameaçar a vida do povo, seja direta ou indiretamente

Portanto, os delegados e o governo do Estado devem botar as mãos em suas consciências e mudar seus pontos de vista, usar da empatia, que é a capacidade de se colocar no lugar do outro para avaliar uma situação, e resolver de vez suas diferenças.

Não queremos que os delegados interrompam seus trabalhos de combate à corrupção, muito menos que o governo do Estado afrouxe seus princípios e instrumentos de controle para mostrar que é “tolerante”.

O que o povo do Tocantins precisa é ter de volta os seus delegados de Polícia Civil, trabalhando no combate à todos os tipos de crime, e o governo do Estado preocupado apenas com o bem estar da população e a administração pública, pois assim, todos saem beneficiados.

Paz, harmonia e compreensão.

Não podemos jogar por terra tudo o que conquistamos até aqui, por conta de um embate que, no fim, acaba não interessando a ninguém, e no qual não haverá vitoriosos.  Apenas, derrotados.

Um entendimento entre as partes, pelo menos, deixa o povo do Tocantins como o vitorioso, tendo de volta os trabalhos cruciais de seus delegados e um governo que sabe a hora de colocar fim em conflitos e ouvir quem deseja ser ouvido.

A Corte vai apurar se o caso do petista se insere no entendimento sobre alegações finais de delatores e delatados

Por Estadão Conteúdo 

O desembargador convocado para atuar no Superior Tribunal de Justiça (STJ) Leopoldo de Arruda Raposo negou nesta quarta-feira, 20, pedido da defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e manteve para a próxima quarta, 27, o julgamento referente ao sítio de Atibaia no Tribunal Regional Federal da 4ª Região, o Tribunal da Lava Jato.

A Corte vai apurar se o caso do petista se insere no entendimento sobre alegações finais de delatores e delatados. A defesa de Lula diz que teve de se manifestar nas alegações finais, última ação antes da sentença, ao mesmo tempo que os delatores do petista. Na prática, alega que a ação limitou o direito de defesa.

O julgamento está previsto para ser realizado em outubro, mas liminar obtida pela defesa do petista suspendeu a sessão, remarcada para o dia 27. Os desembargadores pautaram o pedido da defesa de Lula e o mérito da apelação criminal do petista.

A defesa alegou a impossibilidade de cisão do julgamento do recurso de apelação para análise separada da tese referente à ordem de apresentação das alegações finais, quando na mesma apelação foram apresentadas outras teses de nulidade processual mais abrangentes. Também apontaram a necessidade de julgamento de todas as apelações que foram protocoladas no TRF4 antes do recurso de Lula, sob pena de suposta violação ao princípio da isonomia e à regra da ordem cronológica de julgamento.

“Se a defesa vislumbra numerosos incidentes processuais que podem gerar a absolvição do paciente ou a nulidade total ou parcial do processo, ainda menor razão há que justifique a pretensão de protelar o julgamento do recurso de apelação, que, repise-se, já se encontra apto para apreciação. Tendo isso em vista, não vislumbro nenhum constrangimento ilegal na inclusão em pauta de julgamento da apelação criminal”, determinou o desembargador Raposo, ao negar o pedido da defesa.

Para o desembargador convocado, “não há nenhuma razão para que se suspenda o julgamento do recurso de apelação em sua integralidade”. Ele destacou que a ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão, prevista no artigo 12 do Código de Processo Civil, não tem natureza absoluta.

“Ademais, se o relator dos autos na origem, no âmbito da sua autonomia na gestão do processo, entendeu que o processo incluído em pauta já se encontra apto para a devida deliberação e julgamento, evidente que retardar a sua resolução para aguardar o julgamento das outras apelações que a defesa menciona – muitas das quais, por certo, ainda não estão prontas para ser julgadas – resultaria, isso sim, em violação aos princípios do devido processo legal e da duração razoável do processo e celeridade procedimental, bem como em violação à necessidade de efetividade da Justiça penal”, complementou Raposo.