Raoni Metuktire rodou o mundo em prol das causas indígena e ambiental décadas antes da popularização das conferências sobre o meio ambiente e das marchas pelo clima

Por João Fellet

A concessão do último Prêmio Nobel da Paz ao primeiro-ministro da Etiópia, Abiy Ahmed, frustou quem esperava a vitória do cacique kayapó Raoni Metuktire — torcida impulsionada pelo embate que o líder indígena brasileiro travou nas últimas semanas com o presidente Jair Bolsonaro.

Em entrevista à BBC News Brasil, Raoni diz que não ficou abalado com o resultado da premiação e nem com as críticas de Bolsonaro. "A visão de um líder indígena não representa a de todos os índios brasileiros. Muitas vezes alguns desses líderes, como o cacique Raoni, são usados como peça de manobra por governos estrangeiros na sua guerra informacional para avançar seus interesses na Amazônia", disse o presidente na Assembleia Geral da ONU, em setembro.

"Bolsonaro pode falar mal de mim ou não, vou continuar lutando para que haja floresta e para que haja natureza para a geração por vir", rebateu o líder kayapó.

'Ofensivo', 'racista' e 'paranoico': a visão de líderes indígenas sobre discurso de Bolsonaro na ONU

O cacique falou à BBC News Brasil na sexta-feira (11/10) de Peixoto de Azevedo (MT), cidade mais próxima à sua aldeia, na Terra Indígena Capoto/Jarina. Ele respondeu as perguntas em seu idioma, o kayapó, e um assessor lhe serviu de intérprete.

Embora a conversa fosse por telefone, o cacique parecia discursar a uma multidão: falava alto e se valia de técnicas da oratória kayapó, como pausas e mudanças bruscas no tom da voz. Na entrevista, criticou índios que têm se aproximado do presidente, tratou de comunidades nativas favoráveis ao garimpo e disse que sua relação com o governo federal começou a se deteriorar nos anos Lula e Dilma, com a construção da hidrelétrica de Belo Monte.

Em representação ao ministro, a procuradora-geral conta que as investigações nasceram de um denunciante que foi preservado 'por temer represálias'

Por Agência Estado

Tarso de Lima Sarmento, assessor parlamentar júnior de Fernando Collor (PROS-AL), ganha R$ 4,6 mil mensais líquidos do Senado, mas é apontado como o laranja do parlamentar na compra de R$ 6 milhões em imóveis adquiridos em cinco leilões. A informação consta em representação da Procuradoria-Geral da República pela deflagração da Operação Arremate, que pôs a Polícia Federal nas ruas nesta sexta, 11, em endereços ligados ao senador.

Os 16 mandados de buscas autorizados pelo ministro Luiz Edson Fachin em 26 de setembro foram requeridos no dia 9 do mesmo mês pela então procuradora-geral, Raquel Dodge, sucedida por Augusto Aras, escolhido pelo presidente Jair Bolsonaro.

Em representação ao ministro, a procuradora-geral conta que as investigações nasceram de um denunciante que foi preservado 'por temer represálias'. Ele já apontava Tarso como homem de confiança de uma 'pessoa muito influente'.

A Procuradoria da República em Alagoas chegou a pedir o arquivamento da investigação, que foi rejeitado pela 13ª Vara Federal do Estado. O caso foi remetido à 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público, que também não concordou e determinou mais diligências, além de trocar o procurador do caso.

Em nova investigação, o Ministério Público Federal chegou à conclusão de que os valores dos imóveis arrematados por Tarso foram, em parte, pagos pela empreiteira CCB Engenharia, que, segundo os investigadores, possui contratos 'vultosos' com o Estado de Alagoas.

Ainda foi descoberto que Tarso faz transações financeiras com o filho de Collor, que chegou a emprestar ao assessor R$ 830 mil. Uma Range Rover de motor V8 declarada pelo próprio Senador ao Tribunal Superior Eleitoral, durante as eleições de 2018, estaria, na verdade, em nome do CPF do assessor.

"Ademais, o próprio TARSO declarou ter efetuado o pagamento com valores transferidos pela pessoa jurídica CCB ENGENHARIA", segundo afirma a PGR.

Raquel narrou como se deu, por exemplo, a aquisição de um imóvel de R$ 1,7 milhão. "Essa dinâmica de pagamentos evidencia que o pagamento do bem arrematado por Tarso de Lima Sarmento no valor de R$ 1. 700.000,00 foi realizado, integralmente, com recurso oriundos da pesso, jurídica CCB Engenharia, futura compradora do bem ' pela quantia de R$ 2.065.000,00 e pessoa jurídica que teria emprestado, anteriormente, R$ 1.600.000,00".

No ano de 2010, época das transações, o assessor declarou rendimentos de R$ 39 mil à Receita. Seus imóveis chegavam a R$ 358 mil. "Observou-se também a existência de diversos depósitos feitos na conta pessoal de Tarso Sarmento que, somados, ultrapassam o montante de R$ 500.000,00 entre setembro e outubro de 2010".

A ex-procuradora-geral ainda lembra que o período de 2010 e 2014 é contemplado em denúncia contra o senador por supostas propinas na BR Distribuidora. Em alegações finais, a Raquel chegou a pedir 22 anos, 8 meses e 20 dias de cadeia para Collor. Os esquemas, segundo ela, chegam a R$ 50 milhões em propinas.

Em sua página do Twitter, o senador Fernando Collor escreveu: "Estou indignado com a tentativa de envolver meu nome num assunto em que não tenho nenhum conhecimento ou participação. Trago a consciência tranquila e a certeza de que, mais uma vez, ficará comprovada a minha inocência."

Presidente e governador se encontram pela primeira vez após trocas de farpas que estremeceram a relação entre ambos, prováveis rivais pelo Planalto em 2022

Por José Benedito da Silva

O presidente Jair Bolsonaro e o governador de São Paulo, João Doria (PSDB), que estão com as relações estremecidas, dividiram nesta sexta-feira, 11, o mesmo palco durante cerimônia de formatura da Escola de Sargentos da Policia Militar do Estado de São Paulo, no Sambódromo, na zona norte de São Paulo.

Mas foi a plateia, formada por cerca de 12 mil pessoas, segundo a Polícia Militar, quem deixou claras as divergências entre os dois mandatários. Enquanto Bolsonaro era ovacionado a cada vez que tinha seu nome anunciado pelo serviço de som do Sambódromo, Doria, que é o comandante da PM paulista, era vaiado.

Dirigindo-se ao Alto Comando da Policia Militar do Estado de São Paulo e aos formandos, Bolsonaro disse ser o primeiro presidente a valorizar as Forças Armadas e as polícias brasileiras. Disse que foram as duas instituições “que impediram os comunistas de tomarem o Brasil”. “A esquerda foi vencida. Eles perderam”, discursou, aos gritos de ‘mito’ da plateia.

Bolsonaro lembrou o seu discurso na Assembleia Geral das Nações Unidas, no mês passado, quando falou sobre o número de mortes de policias no país. “A vida é o mais básico dos direitos humanos. Nossos policiais militares eram o alvo preferencial do crime. Só em 2017, cerca de 400 policiais militares foram cruelmente assassinados. Isso está mudando”, disse na ocasião. Hoje, o presidente elogiou os policiais. “Reconheço o heroísmo de vocês”, disse. “Vocês policiais, mais do que exemplo, vocês são a certeza que poderemos garantir a segurança e a nossa integridade, povo humilde e trabalhar, mesmo com o sacrifício da vida de vocês.”

Durante sua fala, Doria, que deve disputar a eleição presidencial de 2022 contra Bolsonaro, citou várias vezes o nome do presidente e disse que o “Estado de São Paulo não faz oposição ao Brasil” e que, antes, apoia todo e qualquer projeto do governo federal “bom para o país. “Aqui presidente Bolsonaro, tem esforço, tem trabalho e tem governo”, disse. O tucano e o presidente trocaram várias farpas nos últimos meses, principalmente quando passou a ficar claro que Doria estava se movimentando para consolidar seu nome na disputa ao Palácio do Planalto.

Cálculo do partido é de que apenas 11 dos 53 deputados seguiriam os passos do presidente caso ele deixasse a legenda, segundo Bibo Nunes (PSL-RS)

Com informações da Agência O Globo

Em meio à crise com o presidente Jair Bolsonaro , o presidente nacional da legenda, Luciano Bivar, decidiu romper o contrato com a advogada eleitoral Karina Kufa . A aliados, Bivar justificou ter havido “quebra de confiança” e sustentou que a demissão é inevitável. Na noite de terça-feira, a legenda convocou uma reunião emergencial na Câmara com deputados e senadores para avaliar os desgastes após a declaração de Bolsonaro a um apoiador para “ esquecer o PSL ” e para não divulgar vídeo sobre Bivar porque ele estaria “queimado”.

Contratada pelo PSL , Karina Kufa ganhou a confiança de Bolsonaro pelo seu trabalho durante a campanha presidencial. Ela era responsável pela legenda no âmbito nacional junto ao ex-ministro da Secretaria Geral da Presidência Gustavo Bebianno, que presidia o partido. Karina assumiu o controle jurídico da legenda após a demissão de Bebianno em fevereiro. Nos últimos meses, além de Karina, Bolsonaro passou a se aconselhar com o ex-ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Admar Gonzaga. Os dois se conhecem há anos.

O incômodo de Bivar com a advogada Karina Kufa foi um dos assuntos discutidos na reunião de ontem, na Câmara. Sem a presença de Bivar, o encontro ocorreu sob os comandos do vice-presidente da legenda, Antonio Rueda, e do líder do PSL na Câmara, delegado Waldir (PSL-SP), que faz parte do grupo de apoiadores de Bivar. O grupo de Bivar cogita nomes como o de Luciana Lóssio para substituir Karina Kufa. Na saída do encontro, Waldir afirmou que a bancada quer conversar com Bolsonaro, mas deixou claro que ninguém havia formalizado o convite ao presidente da República.

A tumultuada reunião acabou sem consenso. Na avaliação de apoiadores de Bivar, a declaração de Bolsonaro vitimizou o presidente da legenda, que se limitou a dizer que não sabia a razão do ataque. Na reunião, chegou a ser pedido que deputados assinassem um manifesto em apoio a Bivar. A ala bolsonarista se recusou, porém a maioria dos presentes se solidarizou com Bivar e considerou “desnecessária” a declaração de Bolsonaro.

Apoio a Bolsonaro

O deputado federal Bibo Nunes (PSL-RS) afirmou ter ficado decepcionado com os colegas ao perceber que o número de apoiadores de Bolsonaro reduziu. O cálculo do partido é de que apenas 11 sairiam caso o presidente deixe a legenda. Na reunião, Bibo Nunes,  Luiz Phillippe Bragança e Orleans e Coronel Chrisóstomo se comprometeram a seguir com o presidente Jair Bolsonaro para outra legenda independentemente dos recursos do fundo eleitoral.

"Fiquei decepcionado com a posição de alguns colegas que mostraram que o que conta é ficar ao lado do poder financeiro do partido. Assim como Bolsonaro eu também não posso ficar refém do dinheiro público para fazer política séria", afirmou Bibo.

Polêmica, a reunião teve dedo em riste e confusão. Segundo fontes, o deputado federal Luiz Phillippe Bragança e Orleans (SP) pediu que o colega Nelson Barbudo (MS) baixasse o tom de voz. Houve gritos para que ele também tirasse a barba e o chapéu. Nelson Barbudo revidou. O deputado Felipe Francischini (PR) também se exaltou ao bater boca com Bibo Nunes. Nessa hora, Bibo disse que seria melhor seguir “cada um para um lado, sem cinismos”.

Novo partido

A alternativa para que deputados e senadores possa migrar de legenda sem perder o mandato é criar um novo partido, como a UDN, que está prestes a ser criada. Mas essa saída é vista como menos provável, uma vez que levaria um tempo maior até ser viabilizada. Mesmo assim, o caminho está sendo pavimentado, e o partido seria batizado de Conservadores. Aliados do deputado Eduardo Bolsonaro (PSL-SP) estão, inclusive, finalizando o estatuto dessa nova legenda.

De acordo com a minuta com as premissas a serem adotadas, a sigla terá como princípios a “moralidade cristã, a vida a partir da concepção, a liberdade e a propriedade privada”. O texto defende ainda o direito à legítima defesa individual, combate à sexualização precoce de crianças e à apologia da ideologia de gênero e defesa do legado da “moralidade cristã e da civilização ocidental”. Filiados estarão proibidos de fazer alianças com partidos da “esquerda bolivariana”.

Outra possibilidade é Bolsonaro migrar para outra legenda. Algumas delas já começam a se movimentar na tentativa de atrair o presidente. A ideia seria desembarcar num partido menor para promover uma reforma interna. Siglas como o Patriota e a UDN — esta em vias de ser criada — são as opções mais prováveis no momento.

CONHEÇA OS PRINCIPAIS PONTOS DO PACOTE DE MEDIDAS ANTICRIME

DA Redação com Agências

Acreditei por um momento que, ao menos na questão da segurança, a esquerda poderia esquecer sua birra infantil contra Bolsonaro e trabalhar em conjunto para garantir que os brasileiros parem de perder suas vidas para o crime.

Mas nem isso. Num caso que só pode ser explicado por algum tipo de Transtorno Pós-Bolsonaro, políticos de esquerda e procuradores se uniram para derrubar uma propaganda que tão somente explicava para a população o que é o Pacote Anticrime.

Não consigo pensar numa forma melhor de usar o dinheiro do contribuinte do que em ações que visam informá-lo sobre medidas que visam proteger sua segurança. A esquerda viu problema nisso.

O pedido para a retirada da propaganda, feito pelo subprocurador do Ministério Público de Contas do TCU Lucas Rocha Furtado, (o mesmo que defendeu que as movimentações financeiras de Glenn Greenwald não deveriam ser analisadas), contém algumas das justificativas mais absurdas que já foram escritas. Um descolamento da realidade preocupante para alguém no cargo em que ocupa.

Segundo Lucas Rocha houve “possível direcionamento de verbas publicitárias em decorrência de interesses pessoais e ideológicos do governo”.

Sério? Medidas contra a impunidade que visam diminuir a criminalidade são "interesses pessoais do governo"?! Acha que se sair na rua perguntando à população, quantos dirão que o crime no Brasil precisa ser combatido com mais rigor? Não é opinião do governo, é a realidade.

O subprocurador continua:

“Nesse sentido, me parece um paradoxo o governo incentivar, através de campanha publicitária favorável ao pacote anticrime proposto pelo atual Ministro da Justiça, a sensação de insegurança no Brasil, quando, constitucionalmente, cabe a esse órgão garantir o direito à segurança dos cidadãos.”

Pelo amor de deus, senhor! Não há como incentivar uma sensação de insegurança, justamente porque ela já existe. É presente e constante em todos os brasileiros, principalmente nos que não recebem o seu salário e nem tem a mesma facilidade de acesso a uma arma de fogo para se defender, que procuradores têm.

O Ministério da Justiça, através do Pacote Anticrime, está justamente atuando para garantir o direito à segurança dos cidadãos. Ações como a sua e a dos políticos de esquerda, prejudicam essa atuação e garantem uma sensação de paz aos bandidos que eles mal sabem como agradecer.

Querem odiar Bolsonaro? Que o façam. Mas não coloquem em risco a vida da população que não desfruta da mesma segurança garantida a vocês por suas posições e recursos.

Essa pirraça não irá apagar a humilhação que sofreram nas urnas.

Veja abaixo um dos vídeo da campanha:

CONHEÇA OS PRINCIPAIS PONTOS DO PACOTE DE MEDIDAS ANTICRIME

1. Execução da pena após a condenação em segunda instância

Como ficará: o criminoso iniciará o cumprimento de sua pena após condenação por tribunal de segunda instância. Quando a pena for de prisão, por exemplo, deverá, após o julgamento pelo tribunal, ser recolhido ao presídio.

Como é hoje: a legislação não prevê expressamente essa possibilidade.

2. Mudanças no Tribunal do Júri

Como ficará: o criminoso deverá iniciar o cumprimento de sua pena logo após condenação pelo Tribunal do Júri. Além disso, o processamento dos feitos do Júri se dará de forma mais rápida, pois, com a mudança trazida pelo pacote, o processo não ficará paralisado mesmo que haja recurso da decisão de pronúncia (quando o juiz remete o processo para julgamento pelo Tribunal do Júri).

Como é hoje: o criminoso condenado pelo Tribunal do Júri pode recorrer em liberdade e seus recursos podem demorar anos para serem julgados. Enquanto isso, a família da vítima sofre com a impunidade, vendo o autor do crime livre nesse período que aguarda o esgotamento dos recursos judiciais.

3. Mais rigor no cumprimento das penas

Como ficará: o pacote contempla a previsão de que condenados reincidentes ou que possuam conduta criminosa habitual, em regra, cumpram a pena em regime inicial fechado. Prevê, ainda, que na condenação por crimes de peculato, corrupção ativa e corrupção passiva, a pena deverá ser cumprida inicialmente em regime fechado, salvo se a conduta for pouco lesiva ou se as circunstâncias favorecerem o criminoso.

Prevê também a possibilidade de que os juízes estabeleçam um período mínimo de cumprimento da pena em regime fechado ou semiaberto, antes de o condenado poder progredir para regime mais benéfico.

Para crimes hediondos e para membros de organização criminosa, o pacote prevê maior tempo de cumprimento da pena para que o criminoso possa progredir de regime.

Além disso, pretende-se restringir as saídas temporárias (“saidão”) para os condenados por crimes hediondos.

Como é hoje: de maneira geral, a legislação é benéfica ao regrar a forma de cumprimento da pena de crimes mais graves, possibilitando que o condenado permaneça por pouco tempo no regime fechado, mais rígido.

4. Melhorias na apreensão e venda de bens ilícitos pelo Estado

Como ficará: bens do condenado por crimes mais graves que não forem compatíveis com o seu rendimento lícito poderão ser considerados produtos de crime e serem tomados pelo Estado, desde que o criminoso seja tido como habitual.

Além disso, a venda dos bens apreendidos será facilitada, pois será permitida a partir da condenação provisória do criminoso, assegurando-se a devolução do dinheiro em caso de posterior absolvição.

Outro ponto relevante do pacote é a possibilidade de destinação a museus públicos de obras de arte ou de outros bens de relevante valor cultural ou artístico tomados de criminosos.

Deve ser ressaltado, também, que os bens apreendidos com criminosos (a exemplo de carros, barcos ou aviões) poderão ser desde logo destinados às forças de segurança pública, mediante autorização judicial, para que sejam utilizados na proteção da sociedade.

Como é hoje: as hipóteses de confisco de bens são mais restritas. A venda dos bens só é permitida a partir do esgotamento de todos os recursos. Não há previsão legal de destinação de bens a museus públicos nem tampouco de autorização do uso de bens a órgãos de segurança pública.

5. Soluções negociadas

Como ficará: o autor de crime poderá negociar acordo com o Ministério Público em casos de menor gravidade, ou seja, delitos cuja pena seja de até 4 anos, e desde que a conduta tenha sido praticada sem violência ou grave ameaça. Nos acordos, o acusado ficará obrigado a reparar o dano causado à vítima, prestar serviços à comunidade ou cumprir outra condição indicada pelo Ministério Público.

Poderá ainda ser realizado acordo entre o acusado e o Ministério Público para a imediata aplicação das penas, após iniciado o processo e até o início da instrução processual.

As medidas descongestionam o sistema judiciário, permitindo que os juízes possam se concentrar no julgamento de crimes de maior gravidade.

Como é hoje: a lei não prevê os acordos acima especificados, mas sim a possibilidade de suspensão condicional do processo, transação penal, medidas consensuais com aplicação bem mais limitada.

6. Flexibilização de regras para atos processuais por videoconferência

Como ficará: o pacote prevê a ampliação do uso da videoconferência para o interrogatório e outros atos do processo que dependam da participação de pessoa que esteja presa. A medida busca reduzir custos com o deslocamento e a escolta de presos, bem como atua na prevenção de riscos gerados por esse deslocamento.

Como é hoje: a utilização da videoconferência para o interrogatório de acusados presos é exceção e não a regra.

7. Dificultar a soltura de criminosos habituais

Como ficará: essa medida permite que os juízes neguem a liberdade provisória ao preso em flagrante que seja reincidente, criminoso habitual ou que integre organização criminosa, salvo se a conduta for insignificante ou de potencial reduzido.

Como é hoje: a reincidência não é uma razão que obriga os juízes a negar liberdade provisória em caso de prisão em flagrante.

8. Regras mais rígidas para o cumprimento da pena em presídios federais

Como ficará: o regime jurídico dos presídios federais será endurecido. O período máximo de permanência do preso aumentará para até três anos, renováveis por iguais períodos. As visitas nas penitenciárias federais serão realizadas somente em parlatórios e serão objeto de gravação, com exceção das conversas com advogados, cuja gravação dependerá de prévia autorização judicial.

O objetivo é isolar as lideranças criminosas e evitar a comunicação delas com terceiros.

Como é hoje: as regras sobre comunicações não são reguladas de forma detalhada na lei. O prazo máximo de permanência atualmente é de 360 dias, renovável por igual período.

9. Modernização dos meios de investigação e ampliação da coleta de DNA

Como ficará: o pacote contempla diversas alterações destinadas a aprimorar e a modernizar os meios de investigação de crimes. Dentre elas destaca-se a ampliação da coleta de DNA para os condenados por crimes intencionais, ainda que essa condenação não seja definitiva. O objetivo é incrementar o Banco Nacional de Perfis Genéticos, permitindo, assim, maior elucidação de crimes por meio do cruzamento de dados.

Como é hoje: a lei é bem restrita quanto à possibilidade de coleta de DNA, permitindo-a apenas nos casos de condenação por crimes intencionais de natureza grave ou por crimes hediondos.

10. Informante do bem

Como ficará: o pacote estabelece que a União, os estados e os municípios procedam à instalação de ouvidoria para receber denúncias de informantes a respeito de crimes contra a administração pública ou condutas que firam o interesse público. A medida prevê ao informante o direito ao sigilo de identidade e regras de proteção contra retaliações.

Caso as informações levem à recuperação dos valores desviados dos cofres públicos, o denunciante poderá receber até 5% do valor recuperado. Os benefícios somente serão válidos se o informante não tiver participação nos atos ilícitos.

Como é hoje: a figura do informante do bem não é regulada pela legislação.