Saída de Lula da cadeia eleva a temperatura entre petismo e bolsonarismo. Governo aposta na recuperação econômica para vencer o embate nas urnas em 2022, enquanto o PT tem de convencer a esquerda de que abrirá mão do protagonismo em nome da união

Por Rodolfo Costa / Ingrid Soares / Bernardo Bittar

O primeiro ano de gestão de Jair Bolsonaro foi marcado pelo contínuo processo de adaptação no relacionamento com os Poderes — em especial o Congresso —, mas, também, por momentos de ataques à oposição. Uma coerência característica do presidente da República em apostar no tensionamento com a esquerda e de marcar seu território político. Ao longo de 2019, sobraram críticas ao PT, a Cuba, à Venezuela e até à vitória nas urnas do presidente da Argentina, Alberto Fernández — depois, adotou um tom pragmático nessa relação.

Com a saída do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva da prisão, Bolsonaro tentou disfarçar e não dar importância, porém, mesmo governistas admitem que, desde então, se deflagrou a volta do clima de polarização observado na corrida eleitoral de 2018. Um cabo de guerra que deságua nas eleições municipais, em 2020, e que tem todos os elementos para se estender até 2022.

A intensificação da polarização para 2020 é uma questão de tempo. A própria esquerda, que passou o ano amadurecendo a narrativa de uma união progressista, a fim de pavimentar os rumos para 2022, volta a se deparar com a sombra do PT. Nesse processo de autorreflexão, as legendas não conseguiram fazer valer suas posições no Congresso e, embora tenham trazido as militâncias para o campo da formulação, se afastaram da massa de rua, ideológica e combativa. Assim, a soltura de Lula muda o panorama. Da boca para fora, os petistas defendem a construção de alianças com candidatos progressistas com chances de sucesso nos municípios, com o objetivo de evitar o avanço de nomes do centro e da direita. Na prática, a postura é outra.

Os movimentos do PT ainda são analisados com tons de incredulidade e incerteza na esquerda. Há uma avaliação de que o partido tenta manter a hegemonia no espectro político. A presidente nacional da legenda, Gleisi Hoffmann (SP), defende, por exemplo, a candidatura de Lula para 2022, ainda que não possa tomar posse devido à Lei da Ficha Limpa. Todos os atuais elementos sugerem a volta da polarização, defendida pelo próprio ex-presidente. “Temos de ter a coragem de dizer: nós somos, sim, o oposto de Bolsonaro. Não dá para ficar em cima do muro ou no meio do caminho”, disse o petista, na abertura do 7º Congresso Nacional, em novembro.

O governo, por sua vez, comemora a reação da economia. O Produto Interno Bruto (PIB), que deve subir 1,2% em 2019 e crescer até 3% em 2020, é um pilar que fortalece Bolsonaro na disputa pela direita. À medida que mais empregos sejam gerados ao longo dos anos, mais consolidadas ficam as chances de reeleição, analisa o ministro-chefe da Secretaria de Governo, Luiz Eduardo Ramos. “A economia está dando sinais e, realmente, havendo a melhora esperada, o presidente é favorito para 2022. Apesar de todas as dificuldades e em que pese, às vezes, dizerem que ele é impopular, é um candidato fortíssimo. Independentemente de polarização e de nomes de centro, tem grandes chances de ser reeleito”, sustenta.

O líder do governo na Câmara, Major Vitor Hugo (PSL-GO), concorda que a saída de Lula da prisão aumenta a polarização. “E, em alguma medida, apaga um pouco as perspectivas de o centro aparecer como uma possível solução”, frisa. A despeito de pesquisas, que sugerem uma reprovação de 36% de Bolsonaro, ele acredita que o chefe do Executivo mantém a popularidade. “Você vê aí o quanto é aplaudido, é comemorado e festejado em suas andanças pelo Brasil. E isso é muito bom. Eu acho que o caminho está muito aberto para uma consolidação do plano do Brasil para uma direita construída nos valores da família”, destaca.

Desafio
Na esquerda, o grande desafio é convencer o PT a abdicar da hegemonia e discutir a união, avalia o senador Weverton Rocha (PDT-MA), líder do partido na Casa. “Desde o início do ano, com PSB, Rede e PV, discutimos a edição de uma frente. Deixamos claro que não tem um chefe. Pode ser o líder que estiver na melhor posição, não há imposição”, diz. “Mas o PT vai ter de dizer se quer contribuir com a democracia ou apostar em sua hegemonia. Sem dúvidas, é um dos maiores partidos, com uma das maiores militâncias, mas não pode cometer o mesmo erro de bancar uma candidatura isolada e, mais uma vez, entregar as eleições para a direita.” O pleito de 2020 vai ser esclarecedor sobre os rumos a serem adotados pela esquerda em 2022, avalia Rocha.

O senador Humberto Costa (PT-PE), líder do partido na Casa, discorda em relação à desunião. “Quando começou o ano, o discurso era de que a esquerda ia se dividir, mas conseguimos uma unidade dentro e fora do Congresso. Participamos de defesas importantes, como educação e Previdência”, ressalta, embora reconheça as dificuldades de mobilização e de conseguir um protagonismo maior.

Líder do PSol na Câmara, Ivan Valente (SP) critica a polarização e a classifica como resultado de mudanças muito drásticas na política federal. “Você tinha governantes mais amenos que, mesmo discordando de alguns, ouvia todas as frentes. Hoje, não há mais diálogo. É complexo perceber esse isolamento do presidente da República”, afirma. Na opinião dele, mudanças estruturais na gestão Bolsonaro poderiam ter bons reflexos. “Enfrentamos questões complicadas no governo, que não dá suporte aos negros e gays nem abre diálogo com a oposição. E não dá para escolher um ou outro partido. Se não falar com todo mundo, os líderes não se interessarão pela aproximação com o Planalto.”

“A economia está dando sinais e, realmente, havendo a melhora esperada, o presidente é favorito para 2022. Independentemente de polarização e de nomes de centro, tem grandes chances de ser reeleito”
Luiz Eduardo Ramos, ministro-chefe da Secretaria de Governo

“Sem dúvidas, é um dos maiores partidos (PT),com uma das maiores militâncias, mas não pode cometer o mesmo erro de bancar uma candidatura isolada e, mais uma vez, entregar as eleições para a direita”
Weverton Rocha, senador

A alteração sancionada por Bolsonaro prorroga de 1º de janeiro de 2020 para 1º de janeiro de 2033, o prazo a partir do qual as empresas exportadoras poderão contar com crédito do ICMS

Por Agência Brasil

O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta sexta-feira (27) o Projeto de Lei Complementar nº 223/2019, que altera o Artigo 33 da Lei Complementar 87/1996, mais conhecida como Lei Kandir. De autoria do Senado, o projeto foi aprovado pela Câmara no dia 16 de dezembro.

A alteração sancionada por Bolsonaro prorroga de 1º de janeiro de 2020 para 1º de janeiro de 2033, o prazo a partir do qual as empresas exportadoras poderão contar com crédito do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) sobre insumos (energia elétrica, telecomunicações e outras mercadorias) não utilizados diretamente no processo de produção de produtos que serão exportados.

Nota enviada pelo Planalto explica que, segundo o autor da proposta, senador Lucas Barreto (PSD-AP), “tal prorrogação se justifica na medida em que seria insuportável pelos estados brasileiros, especialmente quando alguns deles se encontram atravessando graves dificuldades fiscais, permitir-se aos contribuintes aproveitamento de tais créditos, pois isso impacta diretamente na arrecadação do ICMS”.

O pacote anticrime sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido) tira o direto à saída temporária de presos condenados por crimes hediondos que resultam em morte

Com Jornal do Brasil

A chamada saidinha está prevista Lei de Execução Penal. Ela prevê que tenham direito ao benefício os detentos em regime semiaberto com bom comportamento que já tiverem cumprido um sexto da pena, se réus primários, ou um quarto, se reincidentes.

A saída poderia ser autorizada para o detento visitar a família, frequentar curso superior ou profissionalizante e participar de "atividades que concorram para o retorno ao convívio social". Com isso, os detentos são autorizados a deixar temporariamente a prisão em datas como Natal, Dia dos Pais e Dia das Mães

O dispositivo causava controvérsia por permitir que deixassem a prisão nessas ocasiões presos como Suzane Von Richthofen, condenada pela morte dos pais, e o casal Alexandre Nardoni e Anna Carolina Jatobá, condenados pela morte da garota Isabella Nardoni em 2008.

Com o projeto de lei sancionado por Bolsonaro, a saidinha deixa de ser um direito para pessoas condenadas por crimes hediondos que resultem em morte, como homicídios qualificados, o que enquadraria os dois casos.

O deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG), autor da emenda que incluiu o item, citou os crimes ao defender a mudança na lei durante a tramitação no Congresso.

"A Suzane von Richthofen, saidinha do Dia das Mães, não faz sentido. Casal Nardoni [condenado pela morte da menina Isabella Nardoni], saidinha do Dia das Crianças, não faz sentido. É na mesma esteira do que já havíamos aprovado em sessão anterior, vedação para liberdade condicional para crime hediondo com resultado morte, aqui seja vedado saída temporária para crimes hediondos com resultado morte", defendeu o parlamentar.

O pacote sancionado por Bolsonaro é uma versão desidratada do conjunto de medidas formuladas pelo ministro Sergio Moro (Justiça e Segurança Pública) para frear o crime no país.

O presidente vetou 22 dispositivos aprovados no Congresso, mas manteve a criação do juiz de garantias. O mecanismo foi incluído pela Câmara e contraria a vontade do ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro.(FolhaPress)

Ao contrário do que pensa entidades e juristas como o Aires Brito e o ministro da Justiça Sergio Moro Alexandre de Moraes acha que haverá uma revolução no combate ao crime organizado

Com Estadão Conteúdo

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), disse nesta quarta-feira, 25, que, com a sanção do projeto de lei anticrime, o Judiciário "poderá revolucionar o combate ao crime organizado, com a rápida aplicação de penas alternativas para os crimes leves, sem violência ou grave ameaça, e a instalação de varas colegiadas envolvendo a criminalidade organizada violenta".

A lei, sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro, prevê que os Tribunais de Justiça e os Tribunais Regionais Federais poderão instalar varas criminais colegiadas especializadas no julgamento de crimes referentes a organizações criminosas e extermínio de pessoas.

"A aprovação das varas colegiadas regionalizadas possibilitará a instalação de uma rede nacional de inteligência contra as facções criminosas, revolucionando o combate ao crime no Brasil", escreveu o ministro em sua conta pessoal no Twitter. Moraes foi ministro da Justiça do governo Michel Temer e secretário de Segurança de São Paulo na gestão Geraldo Alckmin.

Ainda de acordo com Moraes, a sanção do texto permitirá a infiltração de policiais para a investigação de crimes praticados com o auxílio das redes sociais, "permitindo um combate eficaz ao tráfico de drogas, de armas e ao terrorismo".

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, lembrou nas redes sociais que parte do projeto de lei sancionado por Bolsonaro veio dos trabalhos de comissão presidida por Moraes. "É um excelente texto e nada inconsistente com o teor originário do projeto anticrime. Como disse, apesar do juiz de garantias, há avanços", observou Moro.

De acordo com o texto sancionado por Bolsonaro, um juiz deverá conduzir a investigação criminal, em relação às medidas necessárias para o andamento do caso até o recebimento da denúncia. O prosseguimento da apuração e a sentença ficarão a cargo de outro magistrado.

Moraes não mencionou a questão controversa do juiz de garantias no Twitter. A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e o líder do Podemos no Senado, Alvaro Dias (PR), já informaram que vão acionar o Supremo para barrar a medida, que deve entrar em vigor em 30 dias.

Fonte: Estadão Conteúdo

Juiz de garantias possui inconstitucionalidades, diz entidade de magistrados

Com Agências

A Associação de Magistrados Brasileiros (AMB) vai acionar o Supremo Tribunal Federal (STF) contra a criação do juiz de garantias. Por meio de nota assinada por Renata Gil, presidente, a entidade diz que possui “certeza de que as inconstitucionalidades” do juiz de garantias “serão extirpadas por violar o pacto federativo e a autonomia dos tribunais”.

A Lei nº 13.964, de 24 de dezembro de 2019, publicada no dia exato das comemorações de Natal, de acordo com a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), vai exigir aumento de custos aos cofres públicos – medida que contraria as pretensões de ajuste fiscal da equipe econômica – e também novos concursos públicos para abrir espaço para pelo menos dois magistrados em cada comarca

“A AMB manifestou preocupação quanto à sanção desse instituto nos termos em que pretendido pelo Projeto de Lei 6.341/2019, sobretudo em virtude dos custos relacionados à sua implementação e operacionalização, afirmando em seu pedido de veto o potencial prejuízo à efetividade da jurisdição penal”, destaca a entidade.

Veja a nota:

“A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), entidade que representa a Magistratura estadual, federal, trabalhista e militar em âmbito nacional, externa sua irresignação à sanção do instituto “juiz de garantias”, previsto no PL 6.341/2019.

A Lei nº 13.964, de 24 de dezembro de 2019, publicada nessa terça-feira (24) altera a legislação penal e processual penal, e traz dentre suas inovações, a figura do “juiz de garantias”. De acordo com a nova lei, em toda persecução penal atuarão, ao menos, dois magistrados: um dedicado à fase de investigação e o outro à fase do processo judicial.

A AMB manifestou preocupação quanto à sanção desse instituto nos termos em que pretendido pelo Projeto de Lei 6.341/2019, sobretudo em virtude dos custos relacionados à sua implementação e operacionalização, afirmando em seu pedido de veto o potencial prejuízo à efetividade da jurisdição penal.

A Magistratura tem ciência do seu papel institucional e do seu compromisso com o Estado Democrático de Direito, e no modelo atual, os magistrados já atuam de forma a controlar a legalidade do procedimento inquisitivo e salvaguardar os direitos e garantias fundamentais.

Além disso, a implementação do instituto “juiz de garantias” depende da criação e provimento de mais cargos na Magistratura, o que não pode ser feito em exíguos trinta dias, prazo da entrada em vigor da lei. A instituição do “juiz de garantias” demanda o provimento de, ao menos, mais um cargo de magistrado para cada comarca — isso pressupondo que um único magistrado seria suficiente para conduzir todas as investigações criminais afetas à competência daquela unidade judiciária, o que impacta de forma muito negativa todos os tribunais do País, estaduais e federais.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio da Nota Técnica nº 10, de 17 de agosto de 2010, já se manifestou sobre o tema e reforça a tese a respeito da impossibilidade operacional de implantação do “juiz de garantias”.

A AMB sempre priorizou o diálogo com parlamentares sobre a matéria, e formalizou pedido de veto ao presidente da República, Jair Bolsonaro, por entender necessário resguardar a efetividade da jurisdição penal. Suplantada tais fases, cumpre-nos buscar a via judicial, diante de inconstitucionalidades da referida norma legal, inclusive apontadas no Parecer n. 01517/2019/CONJUR-MJSP/CGU/AGU.

A AMB buscará a Suprema Corte, na certeza de que as inconstitucionalidades existentes na Lei nº 13.964, quanto ao “juiz de garantias”, serão extirpadas por violar o pacto federativo e a autonomia dos tribunais.

Renata Gil

Presidente da AMB”