O secretário de Estado da Segurança Pública, Cristiano Sampaio, recebeu em seu gabinete, na noite desta quarta-feira, 13, os membros do Ministério Público do Tocantins que compõem o Grupo Especial de Controle Externo da Atividade Policial - GECEP
Por Priscila Cadore
O gestor esteve acompanhado do secretário-executivo da pasta, delegado Marcelo Falcão, e do delegado-geral da Polícia Civil, Rossilio Correia, que puderam apresentar aos promotores o resultado de estudos visando à regulamentação das ações específicas do órgão de seguranca estadual.
"Tivemos a oportunidade de discutir propostas de normatização da Polícia Civil do Tocantins, com a finalidade de melhor orientar o desenvolvimento de suas atividades", assentou o secretário.
A importância da visita dos membros do MPE incumbidos da efetivação do controle e fiscalização de procedimentos e estrutura da Polícia Judiciária no estado também foi ressaltada pelo delegado-geral: "Assim, é possível alcançar maior transparência, controle e manutenção da regularidade e da adequação dos procedimentos empregados na execução da atividade policial, além da integração das funções do Ministério Público e da Polícia Judiciária", frisou.
Estiveram presentes na reunião os promotores de justiça do GECEP Francisco Jose Pinheiro Brandes Junior, Roberto Freitas Garcia, Rafael Pinto Alamy e Paulo Alexandre Rodrigues de Siqueira e o titular da 29ª Promotoria da Capital, Fabio Vasconcellos Lang.
Circular n. 001/2019
O Jornal O Paralelo 13, comunica a seus leitores e colaboradores, que o Jornalista Edivaldo Rodrigues, a partir desta data, deixa os cargos de Editor-Chefe e de Diretor Administrativo deste veículo, para assumir a Diretoria da
Área de Comunicação e Publicidade, da Assembleia Legislativa do Tocantins.
Edson Rodrigues - Diretor-Presidente do Jornal O Paralelo 13
Porto Nacional, 13 de fevereiro de 2019
A concessão das indenizações já somariam R$ 10 bilhões
Da Agência Senado
O Senado deve ter uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar o pagamento de reparações econômicas concedidas pela Comissão de Anistia. O pedido foi registrado nesta quarta-feira (13) pelo senador Styvenson Valentim (Pode-RN), com as assinaturas dele e de mais 29 senadores, três a mais que o mínimo necessário. O objetivo, segundo o senador, é uma transparência maior nos pagamentos a anistiados políticos, feitos com dinheiro público.
— Ninguém está questionando o direito à anistia, ninguém está questionando um período histórico. Estamos questionando os critérios, a forma como está sendo pago — disse o senador, ao mencionar possível discrepância entre os valores recebidos por diferentes anistiados.
No requerimento para a criação da CPI, ele cita notícias veiculadas recentemente sobre o que chama de “farra” na concessão dessas indenizações, que já somariam R$ 10 bilhões. Para ele, muitas vezes são verdadeiras pensões pagas com o dinheiro dos impostos.
Entre as pessoas citadas no requerimento estão os ex-presidentes Luiz Inácio Lula da Silva e Dilma Rousseff, ambos do PT. O senador afirma, no entanto, que a investigação não tem o objetivo de investigar um partido específico, mas todos os que estiverem fora da legalidade.
— Se a pessoa estiver certa, dentro da legalidade, não tem problema. Eu não vejo problema em dar esse esclarecimento à população. Se for militar, se for alguém de algum partido, independentemente de qual seja, tem que ser tem que ser dada essa transparência e essa clareza para as pessoas
O requerimento prevê a conclusão dos trabalhos no prazo de até 120 dias e limite de despesas de até RS 30 mil. A CPI deve ser composta por dez titulares e seis suplentes.
MP-GO pede bloqueio de R$ 3,9 bilhões de Marconi Perillo por suposto favorecimento ilegal a empresas
Com Assessoria do MP GO
A renúncia de receita ocorrida no Estado de Goiás, superior a R$ 1 bilhão, com a concessão de benefícios fiscais a empresas por meio de lei aprovada e sancionada em 2014 levou o Ministério Público de Goiás a propor nesta terça-feira (12/2) ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra o ex-governador Marconi Perillo. Entre as beneficiadas pela lei estiveram empresas filiais em Goiás do Grupo JBS.
Assinada pela promotora de Justiça Leila Maria de Oliveira, da 50ª Promotoria de Goiânia, a demanda (consulte aqui a íntegra) pede a concessão de tutela provisória de evidência (liminar) para a decretação da indisponibilidade de R$ 3,9 bilhões em bens e valores do réu. Esse valor refere-se ao total do prejuízo ao Estado com o benefício concedido (R$ 1,3 bilhão) mais a multa civil de duas vezes o valor do ano, prevista na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992).
Conforme apontado na ação, a renúncia de receita mediante concessão de benefício fiscal se deu pelo encaminhamento de projeto de lei à Assembleia Legislativa sem atender aos requisitos formais exigidos pelo artigo 14 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Além disso, reforça a demanda, o benefício fiscal foi dado ano eleitoral, o que contraria o artigo 73, parágrafo 10, da Lei Eleitoral (Lei Federal nº 9.504/1997). Desta forma, sustenta a promotora, o ex-governador incorreu na prática de atos de improbidade administrativa previstos no artigo 10, caput, VII e X, caput, I, da Lei de Improbidade Administrativa (LAI).
Em razão da prática destes atos, é pedido, no mérito, a condenação de Marconi Perillo nas sanções do artigo 12, incisos II e III da LAI, que preveem, entre outros pontos, o ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública (se for o caso), suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo de cinco anos. Com a sanção do inciso III, a multa civil é de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e a suspensão dos direitos políticos fica entre três e cinco anos.
Programa Regulariza
A ação relata que, em 2014, o Estado de Goiás instituiu, pela Lei nº 18.459, de 5 de maio, o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal de Empresas no Estado de Goiás – Regulariza, o qual é constituído de medidas facilitadoras para a quitação de débitos relacionados com o ICMS. Com a finalidade de alterar temporariamente as regras desse programa, o então governador Marconi Perillo encaminhou o Ofício Mensagem nº 239/2014 à Assembleia Legislativa, pelo qual pretendia que, durante uma semana, os devedores de ICMS obtivessem perdão de 100% dos valores correspondentes aos juros, mora e atualização monetária incidentes sobre a dívida original.
A promotora destaca que esse ofício foi encaminhado à Alego em 15 de dezembro de 2014 e, naquela mesma data, foi autuado. “Com apenas três dias de tramitação e sem que o Poder Legislativo levantasse qualquer questionamento sobre irregularidades, em razão da forte influência que o requerido exercia sobre o parlamento, a proposta foi aprovada, dando origem ao Autógrafo de Lei nº 464, de 18 de dezembro de 2014”, enfatiza a ação. Assim, o Projeto de Lei nº 2014003976 deu origem à Lei Estadual nº 18.709, de 22 de dezembro de 2014, com a previsão da redução das multas, dos juros e da correção monetária em 100%
Leila Maria pondera que, como a norma previu a concessão de anistia e remissão, que são benefícios fiscais que se caracterizam como renúncia de receita, seria necessário, para regularidade dos benefícios, que fossem observados os requisitos formais da Lei de Responsabilidade Fiscal. Esses requisitos estão contemplados no artigo 14 da norma e incluem estimativa de impacto orçamentário-financeiro, previsão de medidas de compensação, demonstrativo de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, entre outros. Conforme sublinha, isso não ocorreu nesse caso. Em razão desse descumprimento, a promotora argumenta, incidentalmente, pela inconstitucionalidade da Lei nº 18.709/2014.
Outra irregularidade indicada na ação foi a concessão de benefício fiscal para empresas que não reuniam requisitos para obtê-lo, como, por exemplo, as filiais do Grupo JBS no Estado.
Valores
O levantamento feito pela 50ª Promotoria aponta que 1.021 empresas aderiram ao Programa Regulariza entre 22 e 29 de dezembro de 2014. Ao todo, as dívidas delas com o Estado de Goiás chegavam a cerca de R$ 1,7 bilhão, sendo que, com o Regulariza, foi concedido desconto de aproximadamente R$ 1,3 bilhão, valor indicado na demanda como do prejuízo sofrido pelos cofres públicos. Somente do Grupo JBS o benefício fiscal concedido alcançou R$ 949.104.111,06.
Nota da defesa de Perillo:
Em relação à ação civil pública do Ministério Público do Estado de Goiás, a defesa do ex-governador Marconi Perillo, por meio do advogado João Paulo Brzezinski, vem reforçar que:
Estão absolutamente equivocados os argumentos quanto ao descumprimento da Lei Eleitoral e da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Para efetuar o programa de regularização tributária, o então governador adotou exatamente os mesmos procedimentos utilizados pela União, governos estaduais e prefeituras:
1 – Obteve o aval do Conselho dos Secretários Estaduais de Fazenda (Confaz), ou seja, a autorização de todas as 27 unidades da federação para convidar as empresas para o refinanciamento de suas dívidas;
2 – Submeteu a proposta à apreciação da Assembleia Legislativa, que analisou a aprovou a legislação do programa.
Portanto, são completamente improcedentes os argumentos segundo os quais o refinanciamento foi criado para beneficiar o Grupo JBS, o que pode ser comprovado pela adesão de mais de 1 mil pessoas jurídicas ao programa.
A pretensão judicial não guarda consonância com a realidade fática e jurídica, afronta o princípio do interesse público e a autonomia do Poder Legislativo, este responsável pela aprovação da lei questionada.
Conselho Regional de Medicina (CRM) e Polícia Civil acompanharam a vistoria realizada na manhã desta terça-feira, 12. MPE e Delegacia devem investigar se óbitos denunciados estão relacionados à falta de medicamentos
Por Cinthia Abreu e Marcus Mesquita
Danos evitáveis, como falta de assistência, extensas filas de espera e até casos de morte, podem ter sido causados em razão de desabastecimento de insumos e medicamentos, falta de equipe técnica e falta de médicos. Os problemas foram detectados em vistorias realizadas pela Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO) e Ministério Público Estadual (MPE) na tarde de ontem, 11, e na manhã desta terça-feira, 12, no Hospital Geral de Palmas (HGP). Nesta terça, a vistoria foi acompanhada pela Polícia Civil e pelo Conselho Regional de Medicina (CRM).
Conforme denúncia de médicos e equipe técnica, casos de morte que podem estar relacionados à falta de profissionais, insumos e medicamentos, têm sido uma grande preocupação. A denúncia recebida pela DPE-TO é que apenas nos últimos 30 dias, pelo menos três mortes poderiam ter sido evitadas, caso não houvesse o desabastecimento. As denúncias foram encaminhadas à Polícia Civil e ao Ministério Público Estadual (MPE) para apuração.
Pacientes em situação pós-cirúrgia alojados de forma improvisada, até mesmo em cadeira odontológica
Conforme a denúncia, um paciente cardiopata com insuficiência respiratória teria morrido por falta de dobutamina (medicamento estimulante do coração), outro em razão da falta de furosemida (indicado para tratar hipertensão arterial) – medicamento que custa, em média, R$ 0,90 (noventa centavos) cada. E o terceiro paciente teria falecido por complicações relacionadas à falta de um filtro do respirador (usado para aquecer e umidificar o fluxo de ar), cujo custo médio é de R$ 20 (vinte reais), conforme informações no Hospital.
A vistoria foi feita pelo coordenador do Núcleo Especializado de Defesa da Saúde (Nusa), defensor público Arthur Luiz Pádua Marques, e pela promotora de Justiça Maria Roseli Pery, e acompanhada pelo delegado Cassiano Ribeiro Oyama e pelo presidente do CRM, o médico Jorge Guardiola.
Insumos e medicamentos
Nesta terça-feira, 12, cerca de 50 pacientes estavam internados em estado de grave na Unidade de Terapia Intensiva (UTI) necessitando de medicamentos que estão em falta. Além disso, conforme relatório cedido pela própria equipe de Farmácia do Hospital Geral de Palmas, 177 medicamentos estão em falta atualmente como, por exemplo, Cefazolina 1g Injetável, Cetoprofeno, Eparina e Fenitoína.
Foi constatada, ainda, a falta de diversos insumos, como algodão, seringas e luvas, dentre outros. Em alguns casos, pacientes têm que arcar com a compra do próprio medicamento ou equipamento para serem atendidos, conforme relatos de acompanhantes de pessoas em tratamento.
Medicamentos em falta estão entre as irregularidades encontradas durante as vistorias
A superlotação de leitos, salas e apartamentos também reforçam a situação de desassistência. No momento da vistoria, na Sala Vermelha, havia oito pacientes entubados. “E não para de chegar paciente a todo momento. Não temos mais nem sequer espaço, pior ainda profissional médico para atender”, disse um médico, durante a vistoria. Segundo a equipe técnica, um paciente deve ficar na Sala Vermelha de no máximo 48 horas, mas em razão da falta de equipe, insumos e medicamentos, a média tem sido de até dez dias.
Falta de equipe
Na Unidade de Tomada de Decisão (UTD), onde é feita a triagem dos pacientes, cerca de 90 pessoas estão internadas, sendo 30 na sala da UTD e mais de 60 nos corredores. Porém, no momento da vistoria não havia nenhum plantonista, apenas a equipe de Enfermagem. A falta de equipe médica e técnica é atribuída às exonerações causadas pelo ato declaratório do governo do Estado, que exonerou mais de 600 profissionais em janeiro deste ano. Apesar de parte deles já terem retornado à função pela “declaração de extinção”, a quantidade de profissionais ainda é insuficiente. A média no início do ano era de três profissionais por plantão. Contudo, no momento da vistoria, havia apenas um médico, que atendia ao mesmo tempo a Sala Vermelha e o centro cirúrgico.
Situação improvisada
A vistoria realizada na tarde de ontem, 11, também encontrou pacientes sentados em cadeiras espalhadas pelos corredores, aguardando por cirurgias e filas se formando no aguardo da retomada de novos procedimentos cirúrgicos, suspensos por falta de leitos pós-operatórios. Segundo consta no relatório de vistoria, no Centro Cirúrgico do HGP, cinco pacientes aguardavam por cirurgia instalados em cadeiras, inclusive uma criança de colo. Estas pessoas, de acordo com o relato de servidores da unidade hospitalar, se encontravam em jejum e prontas para serem submetidas a cirurgias, porém, não havia (no momento da vistoria) previsão dos procedimentos cirúrgicos aconteceram pela falta de leitos pós-operatórios disponíveis, visto que existem apenas cinco deles para atender aos seis centros cirúrgicos do hospital.
Devido à escassez de leitos pós-operatórios, foi registrado que 12 pacientes de pós-cirúrgico estavam alocados em uma sala improvisada, dentro do Centro Cirúrgico, em macas de ambulância, cadeiras odontológicas e até na própria mesa cirúrgica, sem receber a devida assistência médica. A equipe do Nusa foi informada também sobre alguns pacientes que se encontravam nesta situação há dois dias, sem sequer tomar banho.
Providências
Logo após a vistoria, o defensor público Arthur Luiz Pádua Marques reuniu-se com equipe da diretoria do Hospital Geral de Palmas para tratar sobre as irregularidades. A reunião contou, também, com a presença da promotora de Justiça Maria Roseli Pery. Um relatório será elaborado pela equipe do Nusa e encaminhado para providências no Estado e apuração da Polícia Civil e MPE.
Pacientes dividem espaço em um dos corredores do Hospital Geral de Palmas
Irregularidades relacionadas aos serviços de saúde do Estado já foram objeto de outras ações judiciais propostas pela DPE-TO, MPE e MPF, como os pedidos de regularização do abastecimento de medicamentos.
Nesse sentido, Defensoria, Ministério Público Estadual e Ministério Público Federal devem se reunir na próxima quinta-feira, 14, para definir as demais providências a serem tomadas, uma vez que a situação encontrada bem como demais inconformidades relacionadas à gestão hospitalar do Estado são objetos de ações civis públicas já propostas por estes órgãos.