Senadora disse ter entendido que a CPI investigaria todo o Judiciário, não só as Cortes superiores

Por Rafael Neves em Congresso em foco

Após ter retirado de última hora, na última segunda-feira (11), sua assinatura para a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) sobre a atuação do judiciário nos tribunais superiores, a senadora Katia Abreu (PDT-TO) se justificou afirmando querer evitar "uma crise de Poderes neste momento".

Com os pedidos de retirada dela e do colega Tasso Jereissati (PSDB-CE), o requerimento de criação da comissão acabou arquivado pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP). Kátia Abreu afirmou, em nota, não ter entendido qual seria o escopo da investigação quando apoiou a medida.

"Inicialmente, a senadora acreditava que a CPI investigaria sentenças diferentes para casos semelhantes em todo o país, em todas as instâncias. Mas ela não concorda com o foco no STF. Para a senadora, não é bom para o Brasil e para as instituições abrirmos uma crise de Poderes neste momento", diz um trecho da nota.

O requerimento da CPI, protocolado na última quinta (7) pelo senador Alessandro Vieira (PPS-SE) deixava claro que o objetivo era "investigar o exercício exacerbado de suas atribuições por parte de membros dos Tribunais Superiores do País".

Pedido de CPI “Lava Toga” é protocolado no Senado; veja quem assinou

O senador Tasso, que também retirou a assitnatura, foi procurado, mas não respondeu aos contatos do Congresso em Foco. Segundo a Secretaria-Geral da Mesa, Eduardo Gomes (MDB-TO) também pediu a retirada de sua assinatura, mas o fez por meio de aplicativo de mensagens via celular, com uma foto em que comunicava a desistência, que não chegou a ser oficializada até o arquivamento.

Chamada nos bastidores de "CPI Lava Toga", a comissão quer investigar o funcionamento de órgãos como o Supremo Tribunal Federal (STF) e pretende inclusive convidar ministros da Corte para darem depoimento. Entenda os pontos que a CPI quer investigar.

Senador pedirá desarquivamento

Autor da iniciativa, o senador Alessandro Vieira afirmou, na manhã desta terça, que deve recorrer do arquivamento do pedido de CPI. Vieira afirma que vai evocar o art. 244 do regimento Interno do Senado, que determina que "se, com a retirada de assinatura, esse limite [no caso, 27 senadores] não for alcançado, o Presidente a devolverá ao primeiro signatário". Ou seja, o senador poderia buscar as assinaturas que faltam e reapresentar o pedido.

O senador conta que só ficou sabendo do arquivamento no momento em que o texto era lido por Alcolumbre, no final da tarde de segunda (11), mas que a reitrada das assinaturas "não surpreendeu, porque já existia rumor da presão de figuras importantes".

Vieira não concorda com a justificativa de Kátia Abreu. "Se ela acha que investigar alguém em um cargo inferior é possível, mas quem está nos cargos mais altos você deve preservar, é uma visão que eu não compactuo. Ninguém pode estar acima da fiscalização", afirmou o parlamentar.

Recomendação foi expedida à Agência Tocantinense de Transportes e obras (Ageto) após atendimento coletivo realizado com comunidades de Porto Nacional

Por Marcus Mesquita 

Após atendimento coletivo feito às comunidades impactadas pela interdição do tráfego nos 900 metros da Rodovia TO-255 que compõem a ponte sobre o Rio Tocantins, no município de Porto Nacional, localizado a 62 quilômetros de Palmas, a Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO) expediu recomendação para a Agência Tocantinense de Transportes e Obras (Ageto), do governo do Estado, solicitando que esta "adote medidas, em caráter imediato, no sentido de garantir/permitir a mobilidade célere de pessoas em situação de urgência/emergência de saúde para acesso às Unidades da Rede de Atendimento à Saúde de Porto Nacional". O atendimento foi realizado na tarde de sexta-feira, 8, e coordenado pela titular da 7ª Defensoria Pública da Fazenda Pública de Porto Nacional, defensora pública Kenia Martins Pimenta Fernandes.

A recomendação visa garantir a proteção aos direitos fundamentais dos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS), visto que, no documento da Ageto que determinou a interdição da ponte, que encontra-se com rachaduras, ficou estabelecida a proibição do tráfego de "veículos leves e pesados, como também os de utilidade pública"; ou seja, até mesmo as ambulâncias responsáveis pela realização do translado de pessoas enfermas que necessitam de atendimento de urgência estão impedidas de fazer uso da via, liberada apenas para "pedestres, ciclistas e motociclistas".

O atendimento coletivo da Defensoria foi realizado na igreja da comunidade Pinheirópolis. A Defensora Pública explicou que a motivação da recomendação à Ageto surgiu da preocupação externada pelos representantes das comunidades Escola Brasil, Pinheirópolis e de assentamentos rurais da região, comunidades estas que totalizam cerca de seis mil pessoas que residem a, aproximadamente, dez quilômetros do centro de Porto Nacional e que precisam da ponte para ter acesso a bens e serviços, como o próprio atendimento hospitalar.

"O objetivo da reunião foi fazer o levantamento dos impactos iniciais às pessoas da região ocasionados pela medida de interdição tomada pelo governo do Estado, sobretudo nessas comunidades que são mais hipossuficientes, além de subsidiar a atuação da Defensoria Pública no sentido de minimizar os danos àquelas comunidades em razão da impossibilidade de tráfego. E uma das principais preocupações relatadas pela comunidade é a impossibilidade de passagem pela ponte de veículos de utilidade pública, tais como ambulâncias, a fim de levar moradores para atendimentos de emergências nos hospitais regionais e UPAs [Unidades de Pronto Atendimento] que se encontram na cidade de Porto Nacional. Muito desta preocupação se deve ao fato de que, segundo estas pessoas nos informaram, nessas comunidades existem ao menos sete mulheres gestantes, sendo duas com gravidez de risco; pacientes portadores de neoplasia maligna; e enfermos que necessitam de sessão de fisioterapia no mínimo duas vezes por semana; além de um alto índice de pessoas infectadas pela dengue que necessitam ser submetidos a exames de sorologia", destacou Kenia Martins.

Outros impactos

Também de acordo com as pessoas assistidas pela DPE-TO na ocasião, outros impactos foram imediatos a partir da interdição da ponte, como a interrupção do funcionamento de escolas municipais e estaduais, uma vez que alguns professores residem em Porto Nacional e não puderam comparecer às aulas, e muitos alunos residem nas comunidades rurais próximas, dependendo do transporte escolar, que vem do município de Porto Nacional, para chegar à unidade de ensino.

Estudantes universitários também estão impedidos de ir às universidades por falta de transporte público. Problema semelhante alegam as pessoas que residem nas comunidades, mas que possuem empregos em Porto Nacional, que se dizem prejudicadas por não terem como comparecer ao trabalho devido ao bloqueio da ponte.

Outro problema relatado foi a paralisação dos atendimentos médico e odontológico nos postos de saúde da comunidade Escola Brasil, visto que os profissionais responsáveis pela prestação destes serviços residem em Porto Nacional. Além disto, famílias reclamaram que estão impossibilitadas de ter acesso a instituições bancárias e serviços de farmácia, o que gera transtornos.

Os produtores rurais das comunidades afetadas alegam, ainda, que haverá sério prejuízo ao escoamento da produção dos agricultores familiares, uma vez que o acesso à feira da cidade, onde comercializam os produtos. Por fim, também foi mencionada a interrupção do serviço de coleta de lixo nas comunidades, o que sujeita a população local ao contágio de doenças.

Personalidades públicas e servidores foram agraciados com a honraria

Com Assessoria do TCE

A nova Mesa Diretora do Tribunal de Contas do Tocantins tomou posse, durante sessão solene, na quinta-feira, 7, às 15h, no auditório do TCE/TO. O novo presidente, conselheiro Severiano Costandrade, voltará a comandar a Corte de Contas, no biênio 2019/2020. Também serão empossados para vice-presidente, o conselheiro Alberto Sevilha e para corregedor, o conselheiro José Wagner Praxedes.

Homenagens

A sessão solene, alusiva aos 30 anos do TCE/TO, também foi marcada por homenagens e reconhecimento. Na ocasião foram entregues as duas maiores honrarias concedidas pela Corte de Contas, que são o Colar do Mérito Governador Siqueira Campos e a Medalha do Mérito Funcional.

Colar do Mérito

O Colar do Mérito, instituído pela resolução administrativa 235/2002, faz homenagem a personalidades públicas, autoridades e representantes da comunidade em geral, por relevantes serviços prestados ao TCE ou ao Estado do Tocantins.   Na oportunidade, 31 pessoas serão condecoradas com a honraria.

Medalha do Mérito Funcional

A Medalha do Mérito Funcional, instituída pela resolução administrativa 234, de 4 de dezembro de 2002, é uma forma de reconhecimento aos servidores pela dedicação à instituição.

“É um sentimento de muita alegria receber o Colar do Mérito. Essa honraria aumenta ainda mais a nossa responsabilidade na condição de presidente da Associação do Membros dos Tribunais de Contas do Brasil”, ressaltou o presidente da entidade que representa todos os conselheiros, conselheiros-substitutos e procuradores dos Tribunais de Contas do país, a ATRICON, conselheiro Fábio Túlio Filgueiras Nogueira (TCE/PB).

Ele foi um dos homenageados com o Colar do Mérito Governador Siqueira Campos, maior honraria concedida pelo Tribunal de Contas do Tocantins destinada a reconhecer pessoas ou instituições que tenham prestado relevantes serviços em prol da administração pública, do sistema de Controle Externo ou do Estado do Tocantins.

Fábio Nogueira discursou em nome de todos os agraciados, durante a Sessão Solene Especial realizada na tarde desta quinta-feira, 7, que celebrou os 30 anos de criação do TCE/TO.

Dentre os condecorados, o professor, jurista e ex-conselheiro do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TC/DF), Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, relembrou quando contribuiu com a elaboração da primeira Lei Orgânica do TCE/TO. “Recebendo esta homenagem eu me recordo da elaboração da Lei Orgânica da Corte tocantinense. Nós participamos a convite da instituição, que hoje comemora 30 anos. É uma verdadeira evolução da cidadania e do controle da despesa pública”, pontuou Jacoby.

Visivelmente emocionado, o conselheiro Manoel Pires dos Santos, também parabenizou os indicados. “É um reconhecimento pela grande contribuição”, disse ao mencionar os servidores que receberam a Medalha do Mérito Funcional. Ele saudou todos os contemplados com o Colar do Mérito em nome do governador Mauro Carlesse, destacando que a comenda representa “o símbolo da importância do equilíbrio das contas públicas”.

“O Tribunal faz essas homenagens a brasileiros que se destacaram em várias áreas de atuação e a servidores diferenciados”, finalizou o procurador-geral de Contas, Zailon Miranda Labre Rodrigues, durante o seu pronunciamento.

Medalha do Mérito

Além do Colar do Mérito, a Corte também realizou a entrega da Medalha do Mérito Funcional, uma forma de reconhecimento aos servidores pelo empenho e anos de serviços prestados ao TCE Tocantins e à comunidade.

Ex Governador Moisés Avelino um dos agraciados

“Eu me sinto muito honrado. É uma recompensa pelos meus 20 anos de trabalho dedicados ao Tribunal de Contas”, avaliou o técnico de Controle Externo, Paulo Marcos Pinto de Souza, laureado durante a solenidade.

A Medalha ainda foi outorgada ao auxiliar operacional, José Teles de Souza, à técnica de Controle Externo, Shirley da Cruz Mouzinho e à auxiliar operacional, Maria Fernandes de Araújo.

Os homenageados foram escolhidos por meio de votação eletrônica, pelos colegas, e indicados pela gestão do TCE/TO.

Lançamento do Selo e Carimbo

A cerimônia também foi marcada pelo lançamento do Selo e do Carimbo dos Correios, alusivos aos 30 anos de criação do TCE Tocantins.

Epitácio Brandão é advogado militante há mais de 40 anos, dos quais 27 anos somente no Tocantins. O advogado é especialista em Direito Municipal, sendo pioneiro na área no Tocantins.

Nos próximos vinte dias, uma tiragem de dois mil e quatrocentos selos postais irão circular em todos os cantos do país. O carimbo será utilizado nas correspondências despachadas pela agência dos Correios de Palmas, depois disso, passará a compor o acervo do Museu Nacional dos Correios, em Brasília, além de servir como fonte de pesquisa e registro histórico

 Lista de homenageados com o Colar do Mérito Governador Siqueira Campos

 Mauro Carlesse – Governador do Estado;

Conselheiro Fábio Túlio Filgueiras Nogueira – Presidente da Atricon;

José Omar de Almeida Júnior – Procurador-geral de Justiça;

Luana Ribeiro – Deputada Estadual;

Pedro Nelson de Miranda Coutinho – Juiz de Direito;

Hélio Miranda – Advogado e ex Juiz Eleitoral;

Epitácio Brandão – Membro honorário vitalício da OAB Tocantins e Advogado.

Luiz Espíndola de Carvalho – Jornalista, ex secretário de Comunicação do Estado do Tocantins e presidente da Academia Tocantinense Maçônica de Letras;

Walfredo Antunes de Oliveira Filho – Pioneiro Arquiteto do Grupo 4, que implantou o Plano Diretor de Palmas;

Heitor Godinho de Almeida – Médico ortopedista e sócio fundador do Instituto Ortopédico de Palmas;

Jorge Ulisses Jacoby Fernandes – Professor, Jurista e ex-conselheiro do Tribunal de Contas do Distrito Federal;

Conselheiro André Carlos Torres Pontes – Corregedor do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba;

Eduardo Siqueira Campos – Deputado Estadual (Representado pelo chefe de gabinete Carlos Antônio da Costa Júnior);

Nivair Vieira Borges – Procurador-geral do Estado do Tocantins

Alexandre de Barreto Lisboa – Presidente da Associação Nacional dos Servidores Públicos da Previdência e Assistência Social;

João Carlos Mayer Soares – Juiz federal;

Ana Perez de Souza – Conselheira substituta aposentada do TCE/TO;

Doutor Divaldo Rezende –  PHD em Economia Ambiental;

Isabel Dias Neves – Escritora e poetiza;

Raimundo Nonato Frota Filho – Ex-superintendente da Caixa Econômica Federal no Tocantins;

Moisés Avelino – Ex-governador e atual prefeito de Paraíso do Tocantins;

Wellington Alves da Costa – Conselheiro substituto;

Márcia Adriana da Silva Ramos – Conselheira substituta aposentada;

Wanderlei Barbosa Castro – Vice-governador;

Desembargador Helvécio de Brito Maia Neto – Presidente do Tribunal de Justiça;

Rodrigo Ferraz Prado Telles – Delegado de Polícia Civil;

Cláudia Fernanda de Oliveira Pereira – Procuradora-geral de Contas do Distrito Federal;

Luiz Tolentino – Ex-deputado estadual e ex-presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins;

Renato Santana Gomes – Advogado;

Por Aline Gusmão

Dois Projetos de Lei (PL), de iniciativa do Poder Executivo da Capital, que tratam sobre poluição sonora e regulamentação da publicidade volante estão em trâmite na Câmara Municipal de Palmas. Os Projetos, protocolados no início de fevereiro, seguem para apreciação das comissões.

O Projeto de Lei Nº 29, de 28/12/2018, autoriza o serviço de publicidade volante em Palmas. O PL prevê que o uso de veículos de propagação sonora em vias e espaços públicos para divulgação de mensagens comerciais, esportivas, culturais, religiosas e de interesse comunitário será autorizado mediante credenciamento e vistoria. Também há previsão de multas e outras penas em caso de descumprimento.

Já o PL Nº 30, de 28/12/2018, estabelece normas gerais sobre o controle da poluição sonora, proíbe perturbação do sossego e do bem-estar público, assim como define exceções, competências para fiscalização, limites e penalidades. As sanções previstas pela lei vão desde notificações, até aplicação de multas e cassação de alvará de funcionamento.

Segundo a mensagem encaminhada pela prefeita Cinthia Ribeiro junto ao PL Nº 30, tal normatização busca simplificar a legislação e desburocratizar a fiscalização, tornando-a mais eficiente. “É importante destacar que os estudos mais recentes trazem que o ruído ambiental é uma das maiores causas de poluição do mundo e que, quando excessivos, provocam danos à saúde física e mental”, expõe o texto.

Após o recebimento dos Projetos de Lei pela Câmara de Palmas, os mesmo seguirão para apreciação nas Comissões Permanentes. Os membros, presidentes e vice-presidentes destas comissões foram definidos na quinta, 7, e os trabalhos se iniciarão na terça, 12.

Documento aponta suposta fraude de do Ministro; ele vê 'ilícito' e pede providências a Toffoli

Por iG São Paulo

Auditores viram 'indício de lavagem de dinheiro' em evolução patrimonial da mulher do ministro do STF; Gilmar acionou PGR e Toffoli contra investigação

A Receita Federal abriu procedimento para investigar "possíveus fraudes de corrupção, lavagem de dinheiro, ocultação de patrimônio ou tráfico de influência" envolvendo o minsitro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes.

A análise fiscal alcança também a mulher de Gilmar Mendes , a advogada Guiomar Mendes, e é conduzida pela Equipe Especial de Fraudes da Receita. A informação foi divulgada nesta sexta-feira (8) pela coluna Radar, da revista Veja.

Segundo a publicação, o procedimento teve início após um relatório de maio do ano passado apontar variação, no ano de 2015, de R$ 696 mil no patrimônio de Guiomar sem que houvesse explicação para tanto. Esse relatório concluiu que havia ali "indícios de lavagem de dinheiro".

À coluna da Veja , Guiomar Mendes se disse "dominada por profunda perplexidade e indignação" por conta da investigação e assegurou que sua atuação profissional "sempre se pautou pelo respeito às instituições e àqueles que as integram e pela observância aos valores éticos e morais inerentes ao exercício da advocacia".

"Não bastassem as minhas palavras, coloco à sua disposição as Reuniões de Contas do escritório que me dizem respeito, com a devida relação dos processos em que atuei e respectivos valores recebidos, bem como movimentação bancária e declarações de rendimentos apresentadas junto à Receita Federal com discriminação detalhada de bens e valores absolutamente compatíveis com os ganhos que obtive”, declarou a advogada.

Gilmar também reagiu à abertura do procedimento investigatório. O ministro do STF peticionou à Procuradoria-Geral da República (PGR) e à própria Receita para manifestar seu "estranhamento" e "pronto repúdio" ao que classificou como "abuso de poder por agentes públicos para fins escusos, concretizado por meio de uma estratégia deliberada de ataque reputacional a alvos pré-determinados".

"Tal estratégia revela-se clara no presente caso, em que ilações desprovidas de qualquer substrato fático são feitas não apenas em relação a minha pessoa, mas em relação a todo o Poder Judiciário nacional”, disse o magistrado.

De acordo com a jornalista Mônica Bergamo, da Folha de S.Paulo , Gilmar Mendes também cobrou "providências urgentes" do presidente do Supremo, ministro Dias Toffoli, para apurar a ação dos auditores fiscais que deram início à investigação "sem nenhum fato concreto" a justificá-la. A reportagem do iG solicitou posicionamento à assessoria de Gilmar, mas não obteve retorno até o momento.