Efetivo irá apoiar o Ibama em ações no Pará e em Rondônia

Da Agência Brasil Brasília

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, autorizou hoje (24) o uso de efetivo da Força Nacional para apoiar o Instituto Nacional do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) no combate ao desmatamento ilegal no Pará e em Rondônia. A autorização está em uma portaria assinada pelo ministro e terá validade até 31 de outubro. O efetivo que será usado na operação ainda não foi definido, segundo a pasta.

"O ministro da Justiça e Segurança Pública resolve autorizar o emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, em caráter episódico e planejado, nas ações de combate ao desmatamento ilegal da floresta Amazônica, nos locais de alertas de desmatamento identificados pelo sistema DETER/INPE, no estado do Pará e no estado de Rondônia, em atividades e serviços imprescindíveis à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio", definiu a portaria que será publicada no Diário Oficial da União na segunda-feira (26).

Mais cedo, o ministro da Defesa, Fernando Azevedo e Silva, disse que a adesão dos governos locais é importante para que o trabalho do Executivo federal de combate a crimes ambientais e a incêndios florestais não se limite às áreas federais.

Ontem (23), o presidente Jair Bolsonaro assinou o decreto que autoriza o emprego das Forças Armadas no combate aos incêndios na Floresta Amazônica. O decreto de Garantia da Lei e da Ordem (GLO) vale para áreas de fronteira, terras indígenas, unidades federais de conservação ambiental e outras áreas da Amazônia Legal.

O presidente Jair Bolsonaro vai gravar na tarde desta sexta-feira um pronunciamento para falar sobre as queimadas que ocorrem na Amazônia, no Palácio do Planalto. A fala será exibida às 20h30 em cadeia nacional de rádio e TV.

Com Agência Globo

Este será o quarto pronunciamento oficial do presidente desde o início do mandato. O primeiro ocorreu no dia 20 de fevereiro, após o envio do pacote anticrime e da proposta de reforma da Previdência ao Congresso. Os outros dois foram ao ar com uma semana de diferença, em 24 de abril e 1º de maio, este em razão do Dia do Trabalho.

A convocação da cadeia de rádio e televisão é uma das principais reivindicações de apoiadores de Bolsonaro nas redes sociais. O secretário de Comunicação, Fabio Wajngarten, por exemplo, é alvo de reiteradas críticas por não adotar a iniciativa na chamada "guerra da informação", evocada frequentemente pelo presidente.

Na tarde desta sexta-feira estava prevista uma reunião sobre o tema com os ministros do Meio Ambiente, Ricardo Salles; da Defesa, Fernando Azevedo e Silva; das Relações Exteriores, o chanceler Ernesto Araújo, e da Secretaria-Geral da Presidência, Jorge Oliveira. O secretário-executivo da Casa Civil, José Vicente Santini, também participará da audiência.

Pela manhã, Bolsonaro afirmou que a "tendência" é que o governo mande tropas do Exército para a Amazônia, em uma operação de Garantia da Lei e Ordem (GLO), para conter as queimadas na região. Segundo o presidente, a decisão sobre o assunto seria tomada ainda na manhã desta sexta, o que não foi divulgado até o momento.

Em reunião de emergência na noite de quinta-feira, Bolsonaro discutiu possíveis medidas para combater as queimadas com oito ministros, também no Planalto.

— Reunião muito grande ontem, discutimos muita coisa. O que estiver ao nosso alcance, nós faremos — disse Bolsonaro na saída do Palácio da Alvorada, pela manhã, acrescentando: — Problema é (ter) recursos.

Em edição extra do Diário Oficial, publicada após o encontro, Bolsonaro determinou a seus ministros que adotem "medidas necessárias para o levantamento e o combate a focos de incêndio na região da Amazônia Legal para a preservação e a defesa da Floresta Amazônica, patrimônio nacional".

Citado na delação do ex-ministro Antonio Palocci, o ex-presidente Lula foi chamado a depor, mas manteve-se calado

Com Isto È e Antagonista

O delegado Filipe Hille Pace, da Polícia Federal em Curitiba, tentou ouvir o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva no inquérito que apura denúncia de corrupção em negócios do banqueiro André Esteves, do BTG Pactual, com a Petrobras. O petista afirmou que seguiria orientação de seus defensores e permaneceria calado.

Lula só fala quando é entrevistado por jornalista verdevaldiano. Para a PF, ele fica quietinho

A Polícia Federal deflagrou, na manhã desta sexta-feira, 23, a 64ª fase da Operação Lava Jato, denominada Pentiti, para apurar supostos crimes de corrupção envolvendo o Banco BTG Pactual e a Petrobrás na exploração do pré-sal e “em projeto de desinvestimento de ativos” na África (o BTG afirma que essa questão já foi analisada por auditoria independente, que não encontrou irregularidades).

O depoimento no dia 5 de março foi anexado no pedido de buscas da Pentiti. Pace afirma que Lula não está sendo indiciado no inquérito, mas sim estão sendo apurados os fatos.

Na delação do ex-ministro Antonio Palocci, que ajudou a embasar as investigações, o ex-presidente é citado. De acordo com a corporação, os supostos crimes podem ter causado prejuízo de ao menos US$ 1,5 bilhão, o que equivaleria a cerca de R$ 6 bilhões de reais hoje.

Lula afirmou ao delegado da Lava Jato que “já prestou muitos depoimentos” e que “tem vontade de falar”.

“Vontade de falar, gravado e ao vivo, é tudo que eu quero na vida. É toda oportunidade que eu quero. Mas seguindo a orientação do advogado, em relação a decisão no processo no Supremo Tribunal Federal, eu então hoje não responderei até o advogado dizer ‘olha, vamos para o embate’.”

Segundo Lula, são mentiras as afirmações feitas contra ele.

Segundo investigações, ex-presidente da Petrobras não teria adotado medidas para apurar ou impedir a continuidade de esquema de corrupção

Por iG

Um dos alvos da 64ª fase da Operação Lava Jato , deflagrada nesta sexta-feira (23) pela Polícia Federal (PF), a ex-presidente da Petrobras, Graça Foster é suspeita de não ter adotado medidas para apurar ou impedir a continuidade de um esquema de corrupção dentro da estatal durante a sua gestão, o que supostamente seria de seu conhecimento. Agentes da PF estiveram na casa dela, no Rio de Janeiro, para cumprir mandados de busca e apreensão.

Segundo os investigadores, a ex-presidente da Petrobras , que ocupou o cargo entre fevereiro de 2012 e fevereiro de 2015, favoreceu o banco BTG Pactual na compra de ativos da estatal na África em troca de assumir controle da Sete Brasil, subsidiária da estatal.

Além disso, ela teria conhecimento de irregularidades mantidas em contrato firmado entre a Odebrecht e a Petrobras mas mesmo assim concordou com sua continuidade. E-mails trocados entre ela e o ex-presidente da Odebrecht , Marcelo Odebrecht, relatam a preocupação de ambos com o assunto.

"Em mensagens seguintes transcritas na representação, há indicativos de que Graça Foster havia determinado a formação de grupo de trabalho de empregados da Petrobras com funcionários da Odebrecht para que se providenciasse, mediante aditivo, redução do valor do contrato. Contudo, mesmo com a aparente ciência das irregularidades, não houve rescisão ou ordem para que fosse apurado o pagamento de vantagens indevidas até então", afirmou a juíza Gabriela Hardt .

Nesta fase, a Lava Jato apura informações incluídas na delação premiada do ex-ministro da Fazenda Antonio Palocci e em e-mails de Marcelo Odebrecht . A operação tem o objetivo de investigar os crimes de corrupção ativa e passiva, organização criminosa e lavagem de capitais.

STF proíbe estados e municípios de reduzirem jornada e salário de servidores

Do G1 

A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votou nesta quinta-feira (22) por proibir que estados e municípios reduzam temporariamente a jornada de trabalho e salário de servidores públicos quando os gastos com pessoal ultrapassarem o teto previsto em lei, de 60% da Receita Corrente Líquida (RCL) com gasto de pessoal.

A redução salarial temporária está prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), mas está suspensa desde 2002 pelo Supremo pela possibilidade de ferir a Constituição. Nesta semana, a Corte retomou a análise de ações que questionavam diversos dispositivos da lei.

Até o momento, 6 dos 11 ministros entenderam que a redução temporária de carga horária e salários fere o princípio constitucional de irredutibilidade, contrariando a demanda de estados e municípios que ultrapassam o limite legal.

Votaram nesse sentido os ministros:

Edson Fachin;
Rosa Weber;
Cármen Lúcia;
Ricardo Lewandowski;
Luiz Fux;
e Marco Aurélio Mello.

Votaram no sentido de permitir a redução temporária, e até o momento estão sendo vencidos, os ministros Alexandre de Moraes (relator das ações que questionam pontos da LRF), Luís Roberto Barroso, Gilmar Mendes e o presidente da Corte, Dias Toffoli.

Com um placar de 6 a 4 contra a redução de jornada e de salários, o julgamento foi interrompido por Toffoli para aguardar o voto do decano Celso de Mello, ausente por motivo de saúde. A análise só será retomada após o retorno do ministro.

A maioria dos ministros do tribunal seguiu o voto de Edson Fachin, que divergiu do relator, Alexandre de Moraes.

Para Moraes, a redução salarial conforme a LRF é uma "fórmula temporária" para garantir que o trabalhador não perca definitivamente o cargo.

“A temporariedade da medida e a finalidade maior de preservação do cargo estão a meu ver em absoluta consonância com o princípio da razoabilidade e da eficiência”, afirmou o relator, que ficou vencido.

Já Fachin entendeu que não se pode flexibilizar a previsão da Constituição somente para gerar efeitos menos danosos ao governante, que também tem a possibilidade de demitir servidores estáveis se não conseguir cumprir o teto previsto em lei.

De acordo com os dados mais recentes do Tesouro Nacional, no ano passado 12 estados descumpriram o limite máximo de 60% de comprometimento da receita corrente líquida com despesa com pessoal, previsto na LRF: AC, GO, MA, MG, MS, MT, PB, PI, RJ, RN, RS e TO.

Quando o comprometimento de gasto com pessoal atinge 54% da receita corrente líquida, o estado já está em limite de alerta – e deveria tomar medidas para conter o crescimento dessa despesa.

Votos dos ministros
O relator do caso, Alexandre de Moraes, primeiro a votar, disse que a Constituição prevê medidas mais drásticas, como a demissão do servidor estável. Ele afirmou que a redução temporária salarial seria uma "fórmula temporária" para garantir que o trabalhador não perca definitivamente o cargo.

O ministro afirmou que “estabilidade do serviço público tem uma função importantíssima” e que um meio termo é a “flexibilização” da irredutibilidade dos salários. “Se o servidor pode perder a estabilidade e ser demitido, todas as demais garantias irão com a demissão”, afirmou.

Para o ministro, a demissão seria muito mais danosa para o servidor porque o cargo seria extinto e, caso o poder público melhorasse sua arrecadação, somente poderia fazer novo concurso público em quatro anos e o mesmo trabalhador não teria trabalho assegurado.

O relator foi acompanhado pelo ministro Luís Roberto Barroso, que disse que o Estado brasileiro “está vivendo para pagar salários”.

“O Estado vai precisar ser enxugado e haverá vítimas colaterais nesse processo. É melhor ter uma redução da jornada e da remuneração do que perder o cargo. É uma providência menos gravosa”, declarou o ministro.

O ministro Edson Fachin foi o primeiro a discordar de Alexandre de Moraes e votou para impedir a redução de jornada e salário de servidores. Ele afirmou que a Constituição assegura a irredutibilidade de salário.

Na avaliação do ministro, não se pode flexibilizar a previsão da Constituição somente para gerar efeitos menos danosos ao governante, que também tem a possibilidade de demitir servidores estáveis se não conseguir cumprir o teto previsto em lei.

“Entendo que não cabe flexibilizar mandamento constitucional para tomar, inclusive, decisões difíceis”, afirmou Fachin.

O voto divergente foi seguido por Rosa Weber, que também destacou que a Constituição proíbe a redução salarial e também não prevê a redução temporária. Por isso, na avaliação da ministra, o trecho da Lei de Responsabilidade Fiscal que permite a redução é inconstitucional.

A ministra Cármen Lúcia deu o terceiro voto contra permitir a redução de salário. Ela também entendeu que a Constituição proíbe a redução salarial do trabalhador. Segundo a ministra, o poder público pode alterar a jornada, mas nunca reduzir o salário.

O ministro Ricardo Lewandowski afirmou que a Constituição não previu a redução de vencimentos e jornada. Ele acompanhou o entendimento do ministro Edson Fachin.

“Não se trata de questão de escolha pessoal, se trata de escolha feita pela escolha do constituinte. A nós cabe interpretar a lei conforme a Constituição”, disse o ministro.

Já Gilmar Mendes acompanhou o relator argumentando que, "se a Constituição prevê medida mais drástica, é permitido que legislador estabeleça solução intermediária em momentos de crise".

Em seguida, também acompanhando a divergência, o ministro Luiz Fux afirmou que o custo do corte de salários e carga horária de servidores é viver um período de greves.

"O Estado deve realocar seus recursos e não fazer que isso recaia sobre o servidor público", defendeu.

O voto do ministro Marco Aurélio Mello formou maioria para a proibição da redução temporária da jornada de trabalho e do salário quando o poder público superar o teto de gastos com pessoal.

Último a votar, o presidente da Corte, ministro Dias Toffoli, também acompanhou o entendimento do relator, contrário ao da maioria.

Em seguida, Toffoli encerrou o julgamento para aguardar o retorno do ministro Celso de Mello.

Fora o desgaste político, fontes ouvidas pelo blog afirmam que causou estranheza a mudança de tom do presidente, admitindo ingerência política em órgãos de investigação, justamente em meio a investigações que miram um dos filhos dele: o senador Flavio Bolsonaro (PSL-RJ).