Procuradoria ressalta que candidato não tem um ano com domicílio eleitoral no Estado, requisito necessário para essa disputa suplementar  

Da Assessoria

O Ministério Público Eleitoral emitiu, nesta quinta-feira, 24 de maio, parecer contrário à candidatura de Márlon Reis (Rede) ao cargo de governador do Tocantins na eleição suplementar de 3 de junho. O parecer, de 12 páginas, é assinado pelo vice-procurador-geral Eleitoral, Humberto Jacques de Medeiros, e será uma das peças do julgamento do registro de candidatura previsto para o dia 29 de maio no TSE (Tribunal Superior Eleitoral).

No documento, a Procuradoria da República argumenta que o ex-juiz Márlon Reis não tem um ano de domicílio eleitoral no Estado, pois só transferiu seu título para o Tocantins em agosto de 2017. O parecer lembra que, para a disputa de outubro, a legislação mudou e exige apenas seis meses de domicílio eleitoral, mas a alteração não vale para disputas anteriores, mesmo que suplementares.

“A anualidade, nessa linha, não comporta flexibilização casuísta, sendo certo que o texto constitucional revela um amplo campo de incidência, ao se referir à eficácia das leis que alteram qualquer aspecto do processo eleitoral. É dizer, a Constituição inaugurou, com o objetivo de assegurar a segurança jurídica necessária à estabilidade do regime democrático, uma regra induvidosa, que estabelece uma vacatio legis qualificada às leis eleitorais”, destaca o documento.

A exemplo do que fez no parecer contra a senadora Kátia Abreu, o MP volta a sustentar que, na democracia, o protagonismo político não é individual, mas sim dos partidos.

Já chega ao 4º dia e causa reflexos pelo país. Há filas nos postos, mas combustível já falta e preços variam; hospitais suspendem procedimentos; ônibus têm frota reduzida; comércio tem falta de alimentos; há possibilidade de racionamento de energia em RO e de falta de água no RJ

Com Agência Brasil

O presidente da Associação Brasileira dos Caminhoneiros (Abcam), José da Fonseca Lopes, disse hoje (24) que a mobilização dos caminhoneiros nas rodovias do país só será encerrada quando o presidente Michel Temer sancionar e publicar, no Diário Oficial da União, a decisão de zerar a alíquota do PIS-Cofins incidente sobre o diesel.

Para poder ser sancionada pelo presidente, a medida precisa, antes, ser aprovada pelo Senado.

Fonseca disse que os bloqueios nas estradas estão ganhando força inclusive de grupos não ligados aos caminhoneiros.

“Não são só os caminhoneiros que estão sendo prejudicados pela alta dos combustíveis. Isso está prejudicando todo mundo, inclusive temos recebido mensagens via redes sociais para continuarmos mantendo o movimento. Há insatisfação da sociedade com o governo”, disse.

Segundo Fonseca, os caminhoneiros não estão proibindo a passagem de veículos que transportam itens essenciais como remédios nem cargas vivas, produtos perecíveis ou oxigênio para hospital. Ônibus com passageiros e ambulâncias também estão podendo passar pelos bloqueios.

O representante dos caminhoneiros voltou a criticar a política de preço da Petrobras. “A equiparação com o preço internacional [do petróleo] foi a pior medida que podia ser feita.”

Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou nesta quarta-feira os embargos de declaração do ex-tesoureiro; ele foi condenado por lavagem de dinheiro

Por iG São Paulo

O juiz federal Sérgio Moro determinou nesta quarta-feira (23) a prisão do ex-tesoureiro do PT Delúbio Soares, condenado a seis anos de prisão por lavagem de dinheiro em um processo da Operação Lava Jato , em 2017. A decisão foi tomada após o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negar os embargos de declaração apresentados pela defesa.

Além de Delúbio Soares , o TRF4 também negou os embargos de declaração do operador Enivaldo Quadrado, do economista Luiz Carlos Casante e do empresário Natalino Bertin. A 8ª Turma deu parcial provimento aos declaratórios do empresário Ronan Maria Pinto e reduziu o valor da indenização para R$ 6 milhões.

Segundo o relator, desembargador federal João Pedro Gebran Neto, os embargos de declaração só cabem quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não seria o caso. Gebran frisou que “a simples discordância da parte contra os fundamentos invocados e que levaram o órgão julgador a decidir não abre espaço para o manejo dos embargos de declaração”.

Quanto à redução da reparação a ser paga por Ronan Maria Pinto, o relator concordou que o voto fixou a quantia acima do mínimo, estipulando um acréscimo de R$ 28 mil, e corrigiu o acórdão neste ponto. Ao final do voto, Gebran determinou o início do cumprimento das penas por estarem esgotados os recursos em segundo grau.

Condenação
Todos os condenados eram réus em ação penal da Lava Jato que apurou esquema de lavagem de R$ 6 milhões ocorrido em 2004. O publicitário Marcos Valério também era réu nesse processo, mas absolvido por Moro devido à "falta de prova suficiente para a condenação".

Essa quantia representa metade dos R$ 12 milhões repassados pelo banco Schahin por meio de empréstimo fraudulento feito ao pecuarista José Carlos Bumlai.

Os outros R$ 6 milhões motivaram outra ação penal, que também tem Delúbio Soares como um dos réus. No julgamento do TRF-4 em março, apenas Ronan Maria Pinto teve a condenação em cinco anos mantida pela Oitava Turma. Todos os demais tiveram a pena aumentada com base na culpabilidade negativa, ou seja, no fato de os réus terem "condições sociais e intelectuais de reconhecer e resistir à prática do ilícito e, ainda assim, praticá-lo".

MINISTRO DO STF CITA POLÍTICOS COMO CRIMINOSOS, ALCKMIN, BOLSONARO E CIRO DÃO ENTREVISTA E GOVERNO RECUA SOBRE PREÇO DO DIESEL

O ministro Celso de Mello, decano do Supremo Tribunal Federal (STF), fez um discurso contundente sobre o combate à corrupção, a partir da revelação de crimes descobertos na Operação Lava Jato.

O ministro falou antes de começar a votar no caso do deputado Nelson Meurer (PP-PR), réu do primeiro julgamento de ação penal da Lava Jato na Suprema Corte, condenado nesta terça-feira, 22, na Segunda Turma do STF.

"A Lava Jato revela um dos episódios mais vergonhosos da história política do País. Vejo políticos que desconhecem a República e ultrajam suas instituições. Estamos a julgar protagonistas de sórdidas tramas criminosas", disse Mello.

O ministro destacou os aspectos do que chamou de "organização criminosa de estrutura nacional", que envolveu os crimes cometidos no âmbito da administração da Petrobras. Para o decano, os fatos investigados pela Lava Jato constituem episódios criminosos que compõem "vasto painel ousado de assalto e captura do Estado e de suas instituições". Mello ainda afirmou que os elementos resultantes da operação expõem um grupo de "delinquentes" que degradou a atividade política, transformando-a em "plataforma de atividades criminosas".

Mello, assim como o ministro Edson Fachin, que votou antes para condenar Meurer, ressaltou que as acusações do Ministério Público Federal no âmbito da Lava Jato não estão buscando incriminar a atividade política, mas "punir" os políticos que não se mostraram capazes de exercer o mandato com "integridade, dignidade e interesse público".

Relator da Operação Lava Jato no STF, Fachin votou pela condenação do parlamentar. Para o ministro, as provas coletadas ao longo da investigação mostraram que Meurer cometeu 31 vezes o crime de corrupção passiva e oito vezes o de lavagem de dinheiro.

Em um longo voto, Fachin apontou protagonismo de Meurer na condução de questões partidárias e ressaltou que o conjunto de provas coletado é "robusto", incluindo cópias de bilhetes aéreos, registros de reservas, extratos telefônicos e informações coletadas a partir da quebra do sigilo bancário.

Segundo a Procuradoria-Geral da República (PGR), teriam sido feitos pelo menos 161 repasses ao PP e ao deputado, que totalizaram R$ 357,9 milhões, entre 2006 e 2014, em esquema envolvendo o ex-diretor da Petrobras Paulo Roberto Costa e o doleiro Alberto Youssef. Fachin, no entanto, discordou parcialmente da PGR ao não encontrar evidências de delitos em todos os fatos narrados na denúncia.

A EMPRESÁRIOS, BOLSONARO DEFENDE AÇÃO ARMADA CONTRA MOVIMENTOS SOCIAIS

Em palestra na Associação Comercial do Rio nesta segunda-feira, 21, o deputado Jair Bolsonaro, pré-candidato do PSL à Presidência, foi aplaudido por cerca de 300 empresários quando incentivou atos violentos contra integrantes do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) e do Movimento dos Trabalhadores Sem Teto (MTST).

Bolsonaro disse que esses movimentos são compostos por "marginais que devem ser tratados como terroristas". "A propriedade privada é sagrada. Temos que tipificar como terroristas as ações desses marginais. Invadiu? É chumbo!". Ele defendeu ainda o uso de "lança-chamas" em ações contra esses grupos. A plateia, formada por empresários que pagaram de R$ 180 a R$ 220 para participar do almoço, deu risada.

Ao tratar de segurança, Bolsonaro propôs o endurecimento da intervenção federal no Rio. "A questão da violência se combate em alguns casos com mais violência ainda", afirmou. "Temos que acabar com a figura do 'excesso' (policial)."

POLÍCIA MINEIRA NEGOCIA APRESENTAÇÃO DE AZEREDO APÓS ORDEM DE PRISÃO

A Polícia Civil mineira negocia com os advogados do ex-governador de Minas Gerais Eduardo Azeredo (PSDB) os termos da sua apresentação à Justiça. A informação foi confirmada na noite desta terça-feira (22) pelo delegado Aloísio Fagundes. Havia a expectativa de que Azeredo se apresentasse ainda ontem à noite, mas, segundo o delegado, o prazo ainda está em negociação.

O TJ-MG (Tribunal de Justiça de Minas Gerais) expediu um mandado de prisão contra Azeredo nesta terça-feira após a 5ª Câmara Criminal do tribunal rejeitar os embargos de declaração movidos pela defesa do ex-governador contra uma condenação de 20 anos e um mês de prisão pelos crimes de peculato e lavagem de dinheiro relacionados ao esquema que ficou conhecido como mensalão tucano.

“ME DEIXE FORA DESSE BALAIO”

O despertador de Muniky Moura toca algumas vezes até que ela levanta da cama. De pé, arruma-se para o trabalho em menos de 20 minutos. Às 6h30 já está no ponto de ônibus, a um quarteirão de casa – no bairro Parque Paulista, em Duque de Caxias, Baixada Fluminense – esperando a condução. Dali até o trabalho como assistente administrativa na sede da Vale, em Botafogo, na Zona Sul do Rio, são 48 quilômetros. Moura embarca no primeiro ônibus da manhã e chega no seu destino, na maior parte das vezes, quatro horas depois. São dezesseis horas fora de casa, todo dia. Entre deslocamento, trabalho e os cuidados com a filha de 5 anos, ela tem preocupações maiores do que com a política. Quando é provocada a pensar nas eleições de outubro, tem uma única certeza: não vota nem no ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, nem no deputado federal Jair Messias Bolsonaro, do PSL. Aos 33 anos, Moura personifica a eleitora “nem nem” – que decide seu voto na última hora, fica fora do radar das pesquisas de intenção de voto e costuma definir os rumos de uma eleição.

Quando somada a seu par masculino, chega a 43% do eleitorado, como mostrou estudo encomendado pela revista Piauí ao Ibope. Nem Lula e nem Bolsonaro, os dois maiores nomes destas eleições até agora, têm tantos eleitores. Eles são os mais cobiçados pelos candidatos de centro, por fugirem de radicalismos. E, por só decidirem no último momento, eleitores como Muniky Moura são o maior desafio dos institutos de pesquisa.

A assistente administrativa moradora de Duque de Caxias representa ainda uma novidade. Ela não se considera uma eleitora indecisa – é o atual cenário político que a faz parecer assim. Nas últimas quatro eleições presidenciais, Moura definiu seu voto com antecedência, duas vezes em Lula, duas vezes em Dilma Rousseff. Desiludida com a política, em 2018 ela já não tem ideia de quem escolher na urna. Moura é um exemplo da conversão de um eleitor convicto para esta zona cinzenta do eleitorado.

 O preço do dólar, da gasolina ou da passagem para Miami não fazem parte de seus anseios principais. “Eu só queria que eles [os políticos] fizessem o que têm que fazer, e não roubassem”, resumiu, em tom de indignação, o que espera de um político em qualquer esfera do poder. “É só fazer o mínimo. Nada mais. Este governo mata gente.”

MP E JUDICIÁRIO QUEREM GOVERNAR NO LUGAR DE TODO MUNDO, DIZ CIRO GOMES

O pré-candidato do PDT à Presidência da República, Ciro Gomes, criticou nesta terça-feira (22) o que chamou de "invasão absolutamente intolerável" de atribuições democráticas por parte do Ministério Público e do Poder Judiciário, que, para ele, querem governar no lugar do Executivo.

A fala do presidenciável ocorreu durante a 21ª Marcha a Brasília em defesa dos municípios, mais conhecida como a "marcha dos prefeitos". O evento é realizado pela CNM (Confederação Nacional dos Municípios) e reúne centenas de chefes do Executivo e secretários municipais.

"Hoje o Congresso Nacional é desmoralizado, o Poder federal desmoralizado, a autoridade política é desmoralizada, há uma invasão absolutamente intolerável, que tem de ser posto fim a ela, de atribuições democráticas por Poderes que não são votados", declarou Gomes.

"O Ministério Público quer governar no lugar de todo mundo. O Judiciário quer governar no lugar de todo mundo", completou o pré-candidato, sendo bastante aplaudido pelos participantes do evento.

GOVERNO ELIMINARÁ TRIBUTO QUE INCIDE SOBRE DIESEL E ACABARÁ EM 2020 COM DESONERAÇÕES, DIZ MINISTRO

O ministro da Fazenda, Eduardo Guardia, anunciou nesta terça-feira (22) que o governo eliminará a Cide (tributo) que incide sobre o diesel quando o Congresso Nacional aprovar o projeto da reoneração da folha de pagamentos.

No mesmo anúncio, Guardia também informou que o governo acabará, em 2020, com a desoneração da folha em todos os setores.

Se o projeto de reoneração for aprovado, o Legislativo fará, na prática, com que haja aumento nas receitas da União, que, em troca, cortará o tributo incidente sobre o diesel.

As medidas são anunciadas em meio a protestos em todo o país contra o aumento no preço dos combustíveis. A Petrobras já anunciou que a política de reajuste dos preços não mudará.

"Hoje fechamos um acordo com os presidentes da Câmara e do Senado e o que acordamos é que iremos eliminar a Cide incidente sobre o diesel e, ao mesmo tempo, o Congresso irá aprovar um projeto de reoneração da folha".

De acordo com o Ministério da Fazenda, a alíquota atual da Cide sobre o diesel representa menos de R$ 0,05 por litro.

TJ-MG confirma a condenação de Eduardo Azeredo, ex-presidente do PSDB e ex-governador de Minas, a 20 anos e um mês de prisão por desvio e lavagem de dinheiro público no chamado "mensalão tucano" Por iG São Paulo O Tribunal de Justiça de Minas Gerais já formou maioria suficiente para negar o último recurso apresentado pela defesa do ex-presidente do PSDB e ex-governador de Minas, Eduardo Azeredo .
Três dos cinco desembargadores votaram pela confirmação da sentença do tucano , que foi condenado a 20 anos e um mês de prisão por desvio de verbas públicas e lavagem de dinheiro. Ainda restam dois votos, mas, na prática, a decisão já está tomada.

Doze anos após ver apresentada contra si uma denúncia referente ao chamado “ mensalão tucano ”, Azeredo, assim, poderá ser preso, já que foi condenado por órgão colegiado da Justiça. O TJ-MG seguirá, para tanto, o entendimento mais recente do Supremo Tribunal Federal, que permite a prisão de réus condenados em 2ª instância.

Investigações contra Eduardo Azeredo

De acordo com o Ministério Público, Eduardo Azeredo desviou cerca de R$ 3,5 milhões de três estatais mineiras: a Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa), a Companhia Mineradora de Minas Gerais (Comig) e o extinto Banco do Estado de Minas Gerais (Bemge), durante sua campanha para reeleição ao Senado em 1998. Na ocasião, perdeu o pleito para Itamar Franco (PMDB).

De acordo com a denúncia, os recursos das estatais foram transferidos para empresas do publicitário Marcos Valério, operador do esquema de corrupção e que, no futuro, estaria implicado no chamado “escândalo do mensalão”.

Os valores eram destinados ao patrocínio do evento Enduro Nacional da Independência, mas a movimentação ocorreu sem nenhuma licitação e nem formalização de contrato administrativo.

A denúncia foi oferecida pela Procuradoria-Geral da República em 2007, quando Eduardo Azeredo  era senador. Em 2010, ele foi eleito deputado federal e exerceu o mandato até renunciar, em 2014.

A calculada renúncia de Azeredo levou o Supremo Tribunal Federal (STF) a encaminhar a ação à Justiça mineira, já que ele não mais contava com a prerrogativa de foro privilegiado.