CPMI poderá receber informações que não sejam sigilosas e que não estejam sob investigação da PF, disse presidente do colegiado

Com Estadão Conteúdo

O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) André Mendonça deve liberar acesso a investigações sobre fraudes no INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) à CPMI (Comissão Parlamentar Mista de Inquérito) no Congresso que investiga o caso.

A informação foi divulgada nessa quarta-feira (27) pelos presidente e relator da CPMI do INSS, senador Carlos Viana (Podemos-MG) e deputado Alfredo Gaspar (União-AL), respectivamente, que se reuniram com Mendonça no STF.

Segundo os parlamentares, a CPMI poderá receber do STF informações que não forem sigilosas e que não estejam ainda sob investigação da Polícia Federal.

“O ministro colocou com muita tranquilidade que o STF poderá colaborar naqueles documentos que não forem sigilosos”, afirmou Viana. “Está sob a responsabilidade dele uma investigação técnica, e naquilo que for possível, haverá compartilhamento.”

Na segunda-feira (25), o ministro Dias Toffoli perdeu o controle da investigação sobre as fraudes no INSS no STF. Mendonça virou o responsável.

Na semana passada, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, pediu que o caso saísse das mãos de Toffoli e houvesse uma redistribuição.

O presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, acolheu o pedido, e, após sorteio, o processo foi redistribuído para o ministro Mendonça.

Acareações na CPMI

O presidente da CPMI também anunciou que pretende fazer acareações entre ex-ministros da Previdência e diretores e presidentes das associações que tiveram acesso à pasta enquanto as fraudes estavam em curso, caso o colegiado detecte versões diferentes desses envolvidos.

Primeiro, segundo o plano de trabalho da CPMI, serão ouvidos os ex-ministros, e depois os diretores e presidentes das associações.

“Se as informações que recebermos dos ministros não forem de acordo com o que os diretores dos sindicatos e das associações colocarem, teremos de fazer acareações para saber quem eventualmente teria mentido, e onde omitiram informações à CPMI”, afirmou Viana.

Na sessão inaugural da CPMI do INSS, a comissão aprovou o convite de todos aqueles que ocuparam o Ministério da Previdência entre 2015 e 2025 e a convocação de dez presidentes do INSS e diretores de associações citadas nas investigações.

A CPMI do INSS deve ser uma dos principais problemas para o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva neste segundo semestre.

Com data final prevista em março de 2026, a comissão está sob controle da oposição, que, em articulação silenciosa, venceu os governistas na escolha do presidente e do relator, frustrando o plano fechado pelo governo para controlar os trabalhos do colegiado.

Eduardo Tagliaferro, ex-assessor do Tribunal Superior Eleitoral, foi denunciado por agir contra a legitimidade do processo eleitoral e tentar atrapalhar as investigações sobre os atos antidemocráticos.

Com CNN

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, pediu ao Ministério da Justiça que tome providências para extraditar Eduardo Tagliaferro, ex-assessor do Tribunal Superior Eleitoral. Na última quarta-feira, o Ministério da Justiça enviou o caso ao Itamaraty, que agora deve formalizar a solicitação junto ao governo italiano.

Na sexta-feira, a Procuradoria-Geral da República denunciou Tagliaferro ao Supremo. Segundo a acusação, ele teria agido contra a legitimidade do processo eleitoral e tentado atrapalhar as investigações sobre os atos antidemocráticos.

A PGR afirma que Tagliaferro divulgou à imprensa informações confidenciais, envolvendo conversas que teve com servidores do STF e do TSE. Na época, ele ocupava o cargo de assessor-chefe da equipe responsável por combater a desinformação na Justiça Eleitoral.

A Procuradoria também afirma que Tagliaferro atuou em favor de uma organização criminosa que divulgava notícias falsas contra as urnas eletrônicas, o Supremo Tribunal Federal e o TSE.

Agora, o STF deve conceder um prazo para que a defesa de Tagliaferro responda à acusação feita pela PGR. Depois disso, a Corte vai decidir se transforma o ex-assessor em réu.

Em 2022, deputada federal perseguiu um homem com uma pistola, às vésperas do segundo turno das eleições

Por Paulo Sabbadin

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) condenaram a deputada federal Carla Zambelli (PL-SP), nesta sexta-feira (22), pelos crimes de porte ilegal de arma de fogo e constrangimento ilegal com emprego de arma.

O placar foi de 9 a 2 pela condenação. Votaram contra a condenação os ministros Nunes Marques e André Mendonça.

Zambelli se tornou ré depois de perseguir um homem com uma pistola, às vésperas do segundo turno das eleições de 2022. A pena definida pelo STF é de 5 anos e 3 meses de prisão.

A deputada segue presa na Itália. Ela fugiu do Brasil e chegou a ter o nome incluído na Difusão Vermelha da Interpol. Atualmente, Zambelli espera extradição em presídio europeu.

Segunda condenação

A condenação é segunda num espaço de poucos meses. Em maio, Zambelli foi condenada pela Primeira Turma, por unanimidade (5 a 0), a 10 anos de prisão em regime inicial fechado e à perda de mandato por invasão a sistemas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e inserção de documento falso.

Além das condenações na Justiça, a congressista é alvo de pedido de cassação na Câmara dos Deputados. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) definiu testemunhas, em lista que inclui o hacker Walter Delgatti Neto, também condenado no caso da invasão a sistemas do CNJ. Zambelli deverá ser ouvida por videoconferência.

Em consequência da Lei Magnitsky, BB teria oferecido ao ministro um cartão de bandeira Elo

Por Paulo Barros

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes teria tido um cartão de crédito do Banco do Brasil, de bandeira americana, bloqueado em razão das sanções impostas pelos Estados Unidos com base na Lei Magnitsky. A informação foi publicada pelo Valor Econômico nesta quinta-feira (21).

De acordo com o jornal, não está claro qual era a bandeira, mas a Moraes teria sido oferecido em substituição um cartão Elo, que não possui operações nos EUA.

A Folha de S.Paulo já havia informado na quarta-feira (20) que Moraes teve um cartão internacional bloqueado por ao menos uma instituição financeira, sem especificar qual. Na ocasião, a reportagem relatou que a Elo foi oferecida como alternativa para que o ministro pudesse manter pagamentos no país.

Procurado pela preportagem, o Banco do Brasil afirmou que não iria se manifestar sobre o caso. Outras instituições consultadas pela imprensa disseram que, por sigilo bancário, não podem confirmar se Moraes é cliente.

O episódio mostra que as sanções da Lei Magnitsky já não são abstratas. Instituições financeiras brasileiras que mantêm operações internacionais se veem pressionadas por requisitos divergentes de compliance: acatar posições do STF, como a decisão de Dino, que rejeita a aplicação de leis estrangeiras automaticamente, ou seguir normativas americanas, sob risco de retaliação.

Especialistas alertam que a decisão de Flávio Dino, no limite, bancos enfrentam dilemas entre preservar contratos firmados sob lei brasileira ou reputação global sob o risco de sanções bilionárias, bloqueios de correspondentes bancários e até interrupção de serviços.

A notícia vem em meio à investigação da Polícia Federal que aponta que as sanções e o tarifaço promovidos pelo governo dos EUA teriam sido articuladas pelo ex-presidente Jair Bolsonaro, com apoio de seu filho, Eduardo, como meio de pressionar o STF e Moraes a não continuarem com a ação penal que apura tentativa de golpe de Estado. O julgamento está marcado para começar no dia 2 de setembro.

Relatório da PF diz que Bolsonaro enviava série de mensagens no WhatsApp “para burlar a ordem de proibição” imposta pela Justiça

Por Pablo Giovanni - Metrópoles

Em meio ao cumprimento de medidas cautelares, o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) tentou burlar as restrições impostas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) ao compartilhar conteúdos da manifestação de 3 de agosto e vídeos relacionados às sanções da Lei Magnitsky contra o ministro Alexandre de Moraes. As mensagens foram enviadas em série pelo WhatsApp, segundo a Polícia Federal (PF).

O aparelho apreendido mais recentemente mostra uma grande quantidade de arquivos encaminhados por Bolsonaro no dia do ato pró-Bolsonaro em São Paulo, distribuídos em grupos de WhatsApp. O objetivo, de acordo com a PF, era utilizar as redes sociais de terceiros em uma tentativa de descumprir a ordem do STF.

“Diante da grande quantidade de arquivos, a investigação pontuou os principais conteúdos compartilhados em 3/08/2025 pelo investigado Jair Bolsonaro, com o objetivo de utilizar redes sociais de terceiros, para burlar a ordem de proibição a retransmissão de conteúdos imposta pelo Justiça”, detalha relatório da PF.

As mensagens obtidas pela PF no telefone de Bolsonaro constam no relatório final da corporação, com o indiciamento do ex-presidente Jair Bolsonaro e o filho Eduardo Bolsonaro, deputado federal licenciado, pelos crimes de coação no curso do processo e tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito por meio da restrição ao exercício dos poderes constitucionais.

A PF concluiu as investigações que apuraram ações de coação no curso da Ação Penal n° 2668, em trâmite no Supremo Tribunal Federal (STF). O processo investiga uma suposta tentativa de golpe de Estado ocorrida no Brasil entre 2022 e 2023. A ação envolve oito réus, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro, e acusações de organização criminosa, tentativa de abolição do Estado democrático de direito e golpe de Estado.

No total, os compartilhamentos ultrapassaram 300 envios feitos diretamente pelo ex-presidente. Entre os conteúdos, estavam notícias sobre “consequências que podem arrasar a economia” com as sanções a Moraes, convocações para mobilização de apoiadores no Brasil, vídeos do presidente Donald Trump defendendo a “nossa liberdade” e manifestações de autoridades brasileiras pedindo liberdade para Bolsonaro.

Para a PF, o modus operandi utilizado por Bolsonaro nessa ofensiva para tentar burlar decisões judiciais se equipara ao identificado no inquérito das milícias digitais. Em uma dessas situações, os investigadores citam uma mensagem do deputado federal Capitão Alden (PL-BA) pedindo que o ex-presidente enviasse um áudio aos manifestantes que participavam de um ato em Salvador (BA).

Bolsonaro respondeu dizendo que tinha receio de mandar gravações, mas que não haveria problema caso fosse uma ligação. O ex-presidente também conversou com o filho, senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), em ato no Rio de Janeiro – episódio que, posteriormente, motivou sua prisão domiciliar.

“Alden, se eu falar qualquer coisa, dá problema. Você pode ligar para mim na imagem falando: ‘Estou aqui com a imagem do Bolsonaro, está mandando abraço a todos vocês e parabenizando’. Aí você pode. Você fala. Eu não posso falar, não. Valeu”, disse Bolsonaro em áudio.

Apesar da resistência inicial, Bolsonaro acabou cedendo e conversou com Alden em uma ligação de 1 minuto e 14 segundos. Poucos minutos depois, o ex-presidente enviou um vídeo aparentemente gravado por terceiro, contendo parte dessa ligação com o deputado. O material tem 55 segundos e, ao fundo, é possível ouvir que a manifestação estava em andamento.

No fim da gravação, o chamador diz “abraço, presidente”, e Bolsonaro responde: “abraço, minha Bahia”. Em seguida, uma voz do ato afirma “estamos te ouvindo, presidente”, ao que Bolsonaro responde: “não, eu não posso falar, não… um abraço Bahia, um bom dia a todos vocês”.

Suposta obstrução de Bolsonaro

Além disso, a PF identificou que Jair Bolsonaro omitiu informações em depoimento prestado no Inquérito nº 4.995 ao não mencionar transferências feitas ao filho 03, o deputado federal licenciado Eduardo Bolsonaro (PL-SP), e à ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro. O inquérito em questão apura suposta obstrução do parlamentar em relação à investigação de organização criminosa e tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito.

O ex-presidente havia declarado apenas o repasse de R$ 2 milhões ao filho. No entanto, a investigação mostrou que os valores movimentados foram mais altos e envolveram diferentes operações financeiras.

De acordo com o relatório, Bolsonaro não informou que, além da transferência de R$ 2 milhões a Eduardo, havia feito outros repasses ao filho. Também deixou de justificar por que transferiu, em 4 de junho de 2025, R$ 2 milhões à esposa, Michelle, justamente um dia antes de ser interrogado pela PF.

A corporação aponta que as duas operações, de valores idênticos e em datas próximas, demonstram uma estratégia de movimentar recursos para familiares de forma a reduzir riscos de bloqueio judicial.