Da Assessoria
O Ministério Público do Tocantins (MPTO), por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), cumpriu, na manhã desta terça-feira, 11, mandado de busca e apreensão em uma grande empresa de transporte no município de Araguaína.
A ação é referente a segunda fase da Operação Donatio, de 2021, que desarticulou uma organização criminosa, instituída para falsificar certificados de cursos para especialização de condutores profissionais, auferindo vantagem econômica com a venda desses documentos.
A decisão foi expedida pelo juízo da 2ª Vara Criminal da Capital, que autorizou a realização das buscas, abrangendo a coleta de celulares, computadores e documentos. A medida visa a coleta de provas relacionadas às atividades ilícitas investigadas.
A operação contou com o apoio de peritos da Polícia Científica do Estado do Tocantins.
Ministro Augusto Nardes reuniu-se com Haddad e Camilo Santana
POR WELLTON MÁXIMO
A continuidade do programa Pé-de-Meia, que paga R$ 2 mil por aluno de baixa renda do ensino médio, depende de o governo ajustar o Orçamento em 2025, disse nesta segunda-feira (10) o ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), Augusto Nardes. Ele recebeu nesta segunda os ministros da Fazenda, Fernando Haddad, e da Educação, Camilo Santana, para discutir o bloqueio de quase metade dos recursos do programa para este ano.
“Estamos buscando um diálogo, a conversa é fundamental para encontrar caminhos. É um programa importante para o país. O tribunal não é contra o programa, o que nós queremos é que seja ajustado via Orçamento. Então, nessa primeira conversa, foi estabelecido isso como ponto central”, declarou Nardes. O ministro acrescentou que está ouvindo representantes do governo e do Congresso para superar o impasse e manter o Pé-de-Meia.
Relator de um processo que pede a inclusão do Pé-de-Meia no Orçamento de 2025, Nardes bloqueou, em 19 de janeiro, R$ 6 bilhões dos R$ 13 bilhões previstos para o programa neste ano. Três dias mais tarde, o plenário do TCU manteve a decisão. A Advocacia-Geral da União (AGU) recorreu, e o TCU pode analisar o recurso nesta semana.
A legislação que criou o Pé-de-Meia estabelece que o programa seja financiado por meio do Fundo de Incentivo à Permanência no Ensino Médio (Fipem), gerido pela Caixa Econômica Federal. O fundo pode ser abastecido tanto com recursos do Orçamento do ano vigente como por meio do Fundo Garantidor de Operações (FGO) e do Fundo de Garantia de Operações de Crédito Educativo (Fgeduc).
Nardes acatou ação do subprocurador-geral Lucas Rocha Furtado, do Ministério Público junto ao TCU (MPTCU), que alegava que os valores utilizados para o crédito do programa estavam fora do Orçamento porque, ao não passarem pela conta única do Tesouro Nacional, os recursos dos fundos burlavam o limite de gastos do arcabouço fiscal, que restringe o crescimento dos gastos a 70% do crescimento real (acima da inflação) da receita no ano anterior. A área técnica do TCU manteve o alerta.
Ao retornar do encontro no fim da manhã, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse ter levado uma série de considerações a Nardes e defendido a legalidade do sistema de financiamento do Pé-de-Meia. “Nós estamos procurando atender à área técnica do Tribunal, mas ao mesmo tempo garantir a continuidade do programa que hoje atende 4 milhões de estudantes. Nós levamos uma série de considerações para ele, ele vai processar internamente e nos dar a devolutiva oportunamente”, afirmou Haddad.
O governo defende a inclusão do Pé-de-Meia no Orçamento de 2026. O TCU, no entanto, quer a inclusão já no Orçamento deste ano, que ainda não foi votado pelo Congresso. Segundo Nardes, o TCU está negociando uma forma de “modular” a decisão, ouvindo todos os ministérios e o Congresso.
Além de Haddad e Santana, o ministro do TCU se reunirá com os novos presidentes da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, e do Senado, Davi Alcolumbre. Ele também pretende conversar com parlamentares da situação e da oposição.
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, recebeu em seu gabinete, nesta segunda-feira (10), o Relator Especial para a Liberdade de Expressão da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), Pedro Vaca Villareal. Barroso chamou o ministro Alexandre de Moraes para ajudar a defender a atuação da Corte nos últimos anos no que diz respeito à suspensão de perfis e remoção de conteúdo na internet e nas redes sociais
Por Por Renan Ramalho - Gazeta do Povo
Pedro Vaca Villareal deixou o encontro, que durou cerca de uma hora e meia, sem falar com a imprensa – ele se recusou a dar entrevistas a jornalistas que o aguardavam na saída do STF.
Na reunião o representante da CIDH, os ministros justificaram a atuação do STF com o discurso de que as instituições democráticas estiveram em risco durante o período. Segundo nota divulgada pelo STF, Barroso citou o caso do ex-deputado Daniel Silveira, condenado por insultar e sugerir agressões físicas aos ministros em vídeo postado em 2021.
Falou também nos acampamentos montados em 2022 em frente a quartéis em que manifestantes pediam que as Forças Armadas revisassem o resultado das eleições de 2022, e que resultaram nos atos que terminaram com a invasão do STF, do Congresso e do Palácio do Planalto em 8 de janeiro de 2023. Mencionou também as investigações sobre a suposta tentativa de golpe.
Moraes, segundo a nota do STF, explicou a Pedro Vaca Villareal por que suspendeu o X no ano passado. Na época, Elon Musk, o dono da rede social, passou a criticar abertamente ordens de suspensão de perfis comunicadas aos executivos da empresa no Brasil sem fundamentação e fora das regras previstas no Marco Civil da Internet, que permite apenas a remoção de postagens específicas em que se aponte a ilicitude do conteúdo publicado.
O STF informou que, na reunião, Moraes falou em “descumprimento reiterado de decisões do Supremo e retirada dos representantes no Brasil”. Musk decidiu fechar o escritório do X no Brasil após decisões de Moraes que falavam na prisão em caso de descumprimento de suas ordens. O ministro chegou a bloquear contas da Starlink, empresa de satélites em Musk é sócio, para obrigar a X a quitar multas de R$ 28,6 milhões impostas à rede social.
Moraes ainda detalhou o número de perfis censurados. Atualmente são 28, segundo o STF:
- 8 no inquérito que apura ameaças ao STF;
- 10 no inquérito dos atos antidemocráticos (aberto em 2021 e encerrado em 2022, originado no inquérito das fake news e que gerou o inquérito das milícias digitais); e
- 10 no inquérito sobre a suposta tentativa de golpe.
Moraes ainda disse que, nos últimos cinco anos, foram bloqueados 120 perfis. Disse a Pedro Vaca Villareal que houve acompanhamento da Procuradoria-Geral da República (PGR) e das defesas, que 70 recursos foram julgados de forma colegiada e que “em nenhum caso, os processos foram de natureza secreta para as partes envolvidas”.
Investigados dizem o contrário: que as defesas nunca tiveram acesso à maior parte da investigação e que muitas ordens de censura são comunicadas diretamente às redes sociais, sem que os alvos saibam, por anos a fio, por que tiveram perfis e contas bloqueadas.
Na nota, o STF diz que a reunião “transcorreu em clima cordial”. “O presidente ressaltou que tudo no Supremo é feito com absoluta transparência e colocou-se à disposição para qualquer esclarecimento superveniente necessário”.
A comitiva da Relatoria Especial para a Liberdade de Expressão (RELE) da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), órgão vinculado à Organização dos Estados Americanos (OEA), chegou ao Brasil neste domingo (9) e ficará até sexta (14).
Nos últimos anos, a comissão recebeu mais de uma centena de denúncias de violação a direitos humanos e à liberdade de expressão imputadas ao STF e a Moraes.
Nesta semana, eles deverão se reunir com advogados e entidades civis que apontam esses atos, preponderantemente direcionados a políticos, jornalistas, comentaristas e influenciadores de direita. Cabe à comissão investigar aos fatos relatados nas denúncias e encaminhar suas conclusões à Corte Interamericana de Direitos Humanos, que pode condenar o Estado brasileiro e exigir reparações a vítimas de abusos.
Leia a íntegra da nota do STF sobre o encontro
“Nota sobre encontro do STF com relator especial para liberdade de expressão da CIDH
Pedro Vaca e equipe foram recebidos pelo presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, e pelo ministro Alexandre de Moraes.
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, e o ministro Alexandre de Moraes receberam nesta segunda-feira (10) o relator especial para liberdade de expressão da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, Pedro Vaca.
O ministro Barroso iniciou a reunião contextualizando o conjunto de fatos ocorridos no país que colocou em risco a institucionalidade e exigiu a firme atuação do Supremo. Entre estes fatos, estavam incluídos discurso de parlamentar que defendia a agressão a ministros do Supremo, juntamente com inúmeras ofensas, e situações de risco democrático, como a politização das Forças Armadas, os ataques às instituições, além do incentivo a acampamentos que clamavam por golpe de Estado. Esse conjunto de fatos resultou nas invasões dos prédios dos Três Poderes em 8 de janeiro de 2023.
O ministro Barroso descreveu ainda que, de acordo com a imprensa, novas investigações teriam revelado uma avançada articulação de golpe de Estado, inclusive com planejamento da morte do presidente da República, do vice-presidente e de um ministro do Supremo.
Também participou da reunião o ministro Alexandre de Moraes, a convite do presidente. O ministro Alexandre expôs o contexto de todas as investigações e narrou, detalhadamente, as circunstâncias que levaram à suspensão do X, após descumprimento reiterado de decisões do Supremo e retirada dos representantes no Brasil.
O ministro Alexandre expôs ainda que cerca de 1.900 pessoas foram denunciadas após os ataques de 8 de janeiro e que, atualmente, 28 investigados têm perfis em redes sociais bloqueados por ordem do STF - oito no inquérito que apura ameaças ao STF; 10 no inquérito dos atos antidemocráticos; e 10 no inquérito que apura tentativa de golpe de Estado.
Entre as pessoas denunciadas, cerca de 450 foram condenadas e cerca de 600 acordos de não persecução penal foram firmados, no caso de crimes menos graves.
O ministro Alexandre de Moraes esclareceu ainda que, ao longo dos últimos cinco anos, cerca de 120 perfis foram bloqueados, desfazendo a narrativa de um quadro generalizado de remoção de perfis. Em todos esses casos, houve acompanhamento da Procuradoria Geral da República e das defesas, tendo havido mais de 70 recursos julgados em colegiado. Ou seja, em nenhum caso, os processos foram de natureza secreta para as partes envolvidas.
A reunião transcorreu em clima cordial, e o presidente ressaltou que tudo no Supremo é feito com absoluta transparência e colocou-se à disposição para qualquer esclarecimento superveniente necessário.”
Nos últimos anos, a destinação de emendas parlamentares se tornou um dos temas mais controversos da política brasileira. Se por um lado representam uma ferramenta legítima para a descentralização de recursos, permitindo que deputados e senadores direcionem verbas para áreas estratégicas em seus estados, por outro, a falta de fiscalização eficaz tem aberto espaço para esquemas de corrupção que comprometem o uso adequado do dinheiro público
Da Redação
No Maranhão, investigações da Polícia Federal revelaram um esquema no qual parlamentares supostamente cobravam um “pedágio” de 25% sobre os recursos destinados à saúde. As provas colhidas, incluindo mensagens trocadas entre deputados e intermediários, indicam que a prática estava enraizada, com políticos negociando valores e pressionando prefeitos a devolverem parte do dinheiro. O caso se tornou emblemático, pois envolve não apenas a classe política, mas também empresários e operadores que lucram com essa engrenagem criminosa.
Agora, surge a possibilidade de que um esquema semelhante esteja em andamento no Tocantins. Informações de bastidores indicam que investigações da Polícia Federal já foram concluídas e aguardam encaminhamento no Supremo Tribunal Federal (STF). Sete nomes estariam envolvidos, e três deles seriam figuras de destaque na Assembleia Legislativa do Estado. O que se espera é que essas investigações avancem com celeridade e que a população tenha conhecimento dos responsáveis pelo desvio de recursos públicos.
O papel da Assembleia Legislativa e a responsabilidade dos líderes políticos
Nesse contexto, chama atenção a liderança do deputado Amélio Cayres, presidente da Assembleia Legislativa do Tocantins. Até o momento, não há indícios que o vinculem diretamente ao esquema das emendas impositivas, mas a transparência da Casa Legislativa será fundamental para dissipar qualquer suspeita. Afinal, é inaceitável que recursos destinados à população – especialmente os mais vulneráveis – sejam desviados para interesses escusos.
A compra superfaturada de cestas básicas com dinheiro público, por exemplo, é uma prática que deveria indignar qualquer cidadão. Quando esses esquemas são articulados dentro das próprias instituições que deveriam representar os interesses do povo, a desconfiança na classe política só aumenta.
Diante desse cenário, é essencial reforçar a importância da transparência na gestão pública. Um exemplo concreto é a Prefeitura de Palmas, que enfrenta questionamentos sobre o legado financeiro deixado pela gestão anterior. A população, a imprensa e fornecedores aguardam a divulgação de um extrato financeiro detalhado, que esclareça os restos a pagar, os empenhos anulados e a legalidade de todos os atos da administração passada.
Não é mais aceitável que gestores públicos escondam informações ou dificultem o acesso a dados essenciais sobre o uso do dinheiro público. Se há um déficit de mais de R$ 300 milhões, como apontam alguns rumores, que seja esclarecido de forma objetiva. Se são apenas especulações, que a verdade venha à tona. O que não pode existir é o silêncio e a falta de explicações.
Não é questão política, é questão de justiça
Os recentes casos envolvendo emendas parlamentares no Maranhão e a expectativa sobre novas revelações no Tocantins não podem ser tratados como meros escândalos passageiros. A corrupção na destinação de verbas públicas compromete serviços essenciais e prejudica milhões de brasileiros.
A resposta a esses casos não pode ser seletiva nem pautada por interesses políticos. A transparência não deve ser apenas uma bandeira de discursos vazios, mas uma prática efetiva. O que a sociedade espera das instituições de controle e da própria classe política é que deixem de lado os conchavos e interesses particulares e coloquem o interesse público em primeiro lugar.
Se há algo que pode resgatar a confiança da população na política, é a certeza de que quem comete crimes contra o patrimônio público será responsabilizado. E isso não pode esperar.
Nikolas Ferreira e o deputado estadual de Minas Gerais, Lincoln Drumond, cobram respostas
Por Marcos Melo
Matéria publicada pelo jornal O Globo revelou que o Ministério do Desenvolvimento Social contratou uma Organização Não Governamental (ONG) comandada por um ex-assessor do Partido dos Trabalhadores (PT), que vem repassando verbas para entidades lideradas por auxiliares e ex-auxiliares de parlamentares petistas. O contrato é de R$ 5,6 milhões.
O acordo prevê a distribuição de quentinhas para pessoas em vulnerabilidade social, como moradores de rua. No entanto, os locais informados ao governo federal não apresentam sinais de produção e distribuição de alimentos.
Nesta quinta-feira (6), o deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) anunciou através de suas redes sociais que está ingressando com um “requerimento de informações ao governo e uma representação ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas da União para que esses fatos sejam investigados”.
Trata-se de uma atuação conjunta entre Nikolas, no âmbito federal, e o deputado estadual de Minas Gerais, Lincoln Drumond (PL). Eles exigem que haja investigação sobre o caso tanto em São Paulo quanto em Minas Gerais, considerando que o programa existe em 12 estados brasileiros.
Nikolas destacou que “as entidades beneficiadas são controladas por ex-assessores de parlamentares petistas, e os relatórios de prestação de contas apresentam indícios de fraude”.
– O governo Lula gastou R$ 5,6 milhões com ONGs ligadas ao PT para distribuir marmitas, mas as refeições não foram entregues. Mesmo sem cumprir o contrato, essas ONGs receberam o pagamento e apresentaram prestações de contas como se tivessem executado o serviço – comentou o deputado.
