O Grupo de Atuação Especializada em Segurança Pública (Gaesp) do Ministério Público do Tocantins (MPTO) instaurou um Procedimento Administrativo para acompanhar e fiscalizar a execução dos recursos do Fundo de Segurança Pública do Estado do Tocantins (Fuspto). O MPTO também irá monitorar a aplicação dos valores repassados pelo Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), utilizados pela Secretaria de Segurança Pública e pelo Comando-Geral da Polícia Militar

Com Assessoria

De acordo com dados públicos da plataforma Segurança Transparente, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, o Estado do Tocantins utilizou apenas 23,44% dos recursos destinados à segurança pública entre 2019 e 2023. Dos recursos disponibilizados, somente R$ 36.683.165,24 foram executados, enquanto R$ 119.760.241,21 permanecem nos cofres públicos sem utilização.

Os dados completos da execução desses recursos podem ser consultados na plataforma Segurança Transparente neste link: https://www.gov.br/mj/pt-br/assuntos/sua-seguranca/seguranca-publica/dgfnsp/dgfnsp.

O Ministério Público passa a acompanhar o assunto, buscando entender e fiscalizar a situação, uma vez que a aplicação eficiente dos recursos vai trazer mais benefícios na área da segurança pública.

À SSP e QCG

Diante da gravidade da situação, o MPTO solicitou à Secretaria de Segurança Pública (SSP) e ao Comando-Geral da Polícia Militar (QCG) que expliquem, no prazo de 20 dias, os motivos para a baixa execução dos recursos destinados à segurança pública. O MPTO também requisitou informações sobre as medidas já adotadas para solucionar o problema e as ações planejadas para reverter esse cenário.

Ao Ministério da Justiça

O Ministério Público notificou o Ministério da Justiça e Segurança Pública sobre a instauração do procedimento de controle, colocando o Gaesp à disposição para colaborar com as ações no Tocantins.

Gaesp

O procedimento foi assinado pelo coordenador do Gaesp, promotor de Justiça João Edson de Souza, e pelos promotores Paulo Alexandre Rodrigues de Siqueira e Rafael Pinto Alamy, membros do grupo.

O procedimento administrativo instaurado pelo Gaesp está de acordo com a Resolução CNMP n° 278/2023, que regulamentou as atribuições do Ministério Público na tutela coletiva da segurança pública, prevendo como diretrizes a atuação institucional coordenada, transversal e planejada de fomento e fiscalização de políticas de segurança pública e a atuação integrada no desenvolvimento de programas, projetos e ações de segurança pública, nos planos federal, estadual e municipal.

Jorge Frederico faz compromisso com a valorização da educação: “Respeito à data-base e valorização do professor serão prioridade”

Com Assessoria

O candidato a prefeito de Araguaína, Jorge Frederico (Republicanos), da Coligação Araguaína Pode Mais, recebeu um grupo de professores ativos e aposentados do município,onde assinou carta de compromisso com o grupo de servidores. Entre as reivindicações levadas ao candidato, estão a necessidade de respeitar e fazer cumprir o atual Plano de Cargo e Carreira dos Professores e o cumprimento da lei do piso salarial dos professores da educação básica.

No documento apresentado para o candidato dos Republicanos, está a pontualidade na data base anual, com destaque para que se houver a necessidade no município, que o professor efetivo tenha sempre prioridade em ampliar sua carga horária de 20 para 40 horas, mantendo seus direitos calculados com base na carga horária que cumpre.

Também a garantia do direito à livre docência instituído pela Lei nº 11.738/2008, que regulamenta a composição da jornada de trabalho do professor. Eles explicaram que a lei estabelece que um terço da jornada de trabalho de um professor deverá ser dedicada exclusivamente a atividades fora de sala. Este tempo livre serve para que os professores possam, por exemplo, se dedicar à preparação das aulas, correção de provas e atendimento aos pais.

Parceria com UFNT

Também pediram a instituição de parceria com a Universidade Federal do Norte do Tocantins (UFNT) para pesquisa, capacitação e formação continuada para os profissionais da educação, com foco na valorização profissional da classe e a qualidade do ensino nas escolas municipais. E ainda, a promoção de incentivos aos servidores para realização de pós-graduação stricto sensu e desenvolver um estudo para implantação de um plano de saúde para os servidores públicos Municipais.

Além de disponibilidade para convocação de audiência pública com temas relacionados à educação municipal, mantendo constante diálogo com a categoria, programas de reforço contínuo voltados para as dificuldades reais dos alunos, cumprimento da lei que garante ao professor gratificação pelo exercício de suas funções em escolas de difícil acesso.

Por fim, também pediram um levantamento dos alunos que precisam de atendimento diferenciado para recomposição das aprendizagens, implantação de uma equipe multiprofissional para implantar um trabalho voltado para amenizar as deficiências na educação das crianças, buscando agir diretamente nos problemas, sejam eles familiares, psicológicos ou social e maior critério na contratação de assistentes, bem como, curso de capacitação específica para a deficiência do aluno atendido.

Valorização do servidor municipal

O candidato reafirmou que educação será prioridade na sua gestão, “estamos diante de um momento crucial para a educação de Araguaína. Valorizar nossos professores não é apenas um compromisso, mas uma necessidade fundamental para o futuro da nossa cidade”.

Para Jorge, “os professores são a base do desenvolvimento social e econômico, pois é através deles que formamos cidadãos conscientes, capacitados e preparados para transformar suas próprias realidades. Assumo o compromisso de priorizar a educação em todas as suas vertentes, começando pela valorização daqueles que estão na linha de frente: os professores. Garanto que o plano de carreira seja respeitado e implementado de forma justa, buscando condições de trabalho dignas e capacitação para que nossos educadores possam sempre oferecer o melhor para nossos alunos. Juntos, podemos construir uma educação de qualidade, em que os professores se sintam reconhecidos e motivados a continuar desempenhando o papel essencial de formar as novas gerações. Araguaína precisa dos seus professores e, por isso, eles terão todo o apoio e respeito da nossa gestão”, declarou.

Empresas contempladas pretendem expandir seus negócios e devem gerar novas vagas de emprego

Por Adenauer Cunha

O Conselho de Desenvolvimento Econômico do Tocantins (CDE) aprovou a concessão de incentivos fiscais a cinco empresas que pretendem expandir ou implantar seus negócios no estado. A 133ª reunião do colegiado aconteceu nesta quinta-feira, 26. Por meio dos benefícios, as empresas projetam investir R$ 427.714.648,34 milhões de capital privado na economia tocantinense, gerando mais de 250 empregos.

O presidente do CDE e secretário de Estado da Indústria, Comércio e Serviços, Carlos Humberto Lima, lembrou que a estratégia de atração de novos investimentos implementada pelo Governo do Tocantins também aumenta a empregabilidade, “o que garante a melhoria da qualidade vida das pessoas, uma meta perseguida pela gestão do Governador Wanderlei Barbosa. Assegurar emprego e garantia de renda à população é imprescindível para propiciar justiça social”, disse Lima.

Dentre os processos analisados, o destaque é para uma indústria misturadora de fertilizantes que vai operar em Palmeirante. Sediada na Flórida (EUA), a Mosaic vai gerar 162 novos postos de trabalho.

Outras quatro empresas pleitearam incentivos para expandir os investimentos em Palmas, Araguaína e Divinópolis. Os incentivos fiscais concedidos estão previstos nas leis do Proindústria (Lei nº 1.3895/2003) e Lei nº 1.790/2007, que prevê o benefício para empresas do comércio atacadista de produtos farmacêuticos e hospitalares.

“O trabalho desempenhado pelo CDE é de extrema importância para o desenvolvimento econômico do Tocantins. Por esse motivo, todos os processos são relatados e analisados criteriosamente”, afirmou o conselheiro suplente Pedro José Ferreira.

Aporte de recursos

O colegiado também apreciou ofícios enviados pela Associação Comercial e Industrial de Palmas (Acipa) e da Associação Comercial e Industrial de Gurupi (Acig) solicitando alterações no cronograma de realização da Fenepalmas e Fenesul, respectivamente.

Os conselheiros aprovaram o cancelamento das duas feiras que ocorreriam nas próximas semanas. No caso da Fenepalmas, o CDE também deliberou a suspensão do aporte de R$ 1,2 milhão até que a Acipa apresente novo projeto de aporte de recurso do Fundo de Desenvolvimento Econômico (FDE).

A reta final da campanha eleitoral para as eleições do próximo dia 6 de outubro foram o principal motivo apresentado pelas entidades solicitando o cancelamento dos eventos por elas realizados, com novos cronogramas para 2025.

Chamamento Público

Ao final da reunião, o presidente do CDE determinou que o Conselho juntamente com a Secretaria de Estado da Indústria Comércio e Serviços (Sics) realize um estudo para subsidiar um chamamento público que deverá ser aberto nos próximos meses para a concessão de áreas nos distritos industriais do Tocantins.

A secretária-executiva do CDE, Kátia Milhomem, explicou que a medida vai garantir a transparência e higidez no processo de concessão dos lotes. “Diariamente, atendemos empresários com dúvida quanto ao procedimento e documentação. A equipe do CDE os acolhe e orienta, mas sempre com muito rigor e comprometimento”, disse.

CDE

O Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico é composto por 11 membros representantes da iniciativa pública e privada. O órgão é responsável pela administração dos programas de benefícios fiscais e outros projetos de desenvolvimento econômico no estado e por gerir o Fundo de Desenvolvimento Econômico.

Entre as entidades e órgãos que fazem parte do Conselho estão a Secretaria de Estado da Fazenda e Planejamento (Sefaz), Secretaria de Estado do Desenvolvimento da Agricultura e Pecuária (Seagro), Secretaria de Estado do Trabalho e do Desenvolvimento Social (Setas), Secretaria das Cidades, Habitação e Desenvolvimento Regional (Secihd), Secretaria do Planejamento e Orçamento (Seplan), Federação das Indústrias do Estado do Estado do Tocantins (Fieto), Federação do Comércio do Estado do Tocantins (Fecomércio), Federação das Associações de Comércio e Indústria do Estado do Tocantins (Faciet), Federação da Agricultura do Estado do Tocantins (Faet) e Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae).

Desde o início da gestão, com essa unidade revitalizada sobem para 32 entregues à defesa agropecuária

Por Dinalva Martins

Com investimentos na ordem de R$ 164,5 mil, o Governo do Tocantins, por meio da Agência de Defesa Agropecuária (Adapec) entrega a reforma da Delegacia Regional e Unidade Local da instituição, no município de Miracema. Os recursos são provenientes da parceria com o Fundo Privado de Defesa Agropecuária (Fundeagro). A região conta com 1.018 produtores rurais e um rebanho bovino de 158 mil animais.

O presidente da Adapec, Paulo Lima, ressaltou os investimentos do governo do Estado para o fortalecimento do setor agropecuário. “O governador Wanderlei Barbosa priorizou o desenvolvimento da defesa agropecuária com investimentos em estrutura, equipamentos e de pessoal para adequarmos aos avanços do setor que não para e inova a todo momento. A revitalização promove um ambiente adequado para os servidores e aos produtores rurais que procuram nossos serviços”, ressaltou.

O delegado regional da Agência de Miracema, Jairon Pires de Araújo, disse que o governo não mediu esforços para atender as demandas dos servidores e dos produtores rurais. “Estamos satisfeitos com a revitalização que era uma demanda antiga e que agora se tornou realidade”, declarou. A regional de Miracema abrange sete municípios: Miracema, Miranorte, Rio dos Bois, Dois Irmãos, Araguacema, Tocantinia e Lajeado. Além disso, Barreira fica em Araguacema.

Reformas e ampliações

Desde o início da gestão até o momento, o Governo do Tocantins investiu mais de R$ 4 milhões em reformas e ampliações de 32 unidades da Adapec com recursos oriundos da parceria com o Fundeagro, e do Fundo de Defesa Agropecuária (Funpec) com a execução da Ageto. Mais cinco unidades estão em fase de avaliação de propostas para serem reformadas.

Participação

O evento contou com a participação de servidores e dos deputados estaduais Ivory de Lira e Wiston Gomes.

Com Assessoria

A Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes) aprovou dois novos programas de pós-graduação da Universidade Federal do Tocantins (UFT): o Doutorado em Ciências Florestais e Ambientais e o Mestrado Profissional em Artes.

O Doutorado em Ciências Florestais e Ambientais, no Câmpus de Gurupi, tem como objetivo avançar pesquisas sobre conservação e manejo de recursos naturais, com foco em biomas como o Cerrado e a Amazônia. Este programa visa a formação de profissionais capacitados para atuar em áreas relacionadas a ecossistemas, biodiversidade e sustentabilidade.

Já o Mestrado Profissional em Artes, no Câmpus de Palmas, proposto pelo Curso de Licenciatura em Teatro, concentrará suas atividades em "Processos Criativos e Educacionais em Artes". O programa integrará pesquisas em criação artística, ensino e gestão cultural, abrangendo as linguagens de Teatro, Música, Dança e Artes Visuais. O corpo docente será composto por professores doutores dos câmpus de Palmas e Miracema, com o intuito de capacitar profissionais para diferentes contextos socioculturais e educativos.

Esses novos programas reafirmam o compromisso da UFT com a produção de conhecimento de excelência e a qualificação de profissionais em áreas estratégicas para o desenvolvimento científico, cultural e social.