Reunião ordinária para discussão e votação do parecer do relator

A comissão especial que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171/93, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos, aprovou, ainda nesta quarta-feira (17), um destaque do deputado Weverton Rocha (PDT-MA), que prevê a criação de políticas públicas e programas destinados ao atendimento socioeducativo e à ressocialização dos adolescentes em conflito com a lei.

Os recursos específicos para essas finalidades não poderão ser contingenciados pela União nem pelos estados.

Deputados contrários à redução da maioridade penal apresentaram nove votos em separado, com textos alternativos ao do relator. Em vez de alteração na Constituição, a maioria deles defendia mudanças no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei 8.069/90), com a adoção de medidas socioeducativas mais rigorosas.

Um dos autores de voto em separado, o deputado Alessandro Molon (PT-RJ), afirmou que, se definitivamente aprovada no Congresso Nacional, a redução da maioridade penal será questionada no Supremo Tribunal Federal. "Todos estamos falhando. Vamos discutir como colocar o estatuto em funcionamento, como aperfeiçoá-lo. Mas, essa mudança na Constituição não vai resolver o problema: vai criar, na sociedade, a ilusão de que demos um passo e isso vai agravar o problema da criminalidade. Esse é o remédio errado. Essa matéria vai parar no Supremo como uma Ação Direta de Inconstitucionalidade. É evidente".

Depois do tumulto da semana passada entre parlamentares, manifestantes e Polícia Legislativa, a reunião desta quarta-feira foi restrita a parlamentares, jornalistas e assessores partidárias.

Tribunal encontrou R$ 37,5 bilhões em atrasos no pagamento de subsídios e outras faturas do governo

O Tribunal de Contas da União (TCU) adiou nesta quarta-feira a decisão sobre as contas do governo em 2014 e, numa decisão inédita, fixou prazo de 30 dias para que a presidente Dilma Rousseff explique irregularidades apontadas pela área técnica da corte. O acórdão foi aprovado pelos nove ministros por unanimidade, sob o argumento de que, diante das distorções verificadas, não há condições de avaliar o balanço que descreve a situação financeira, contábil, patrimonial e orçamentária da União.

O TCU aprecia anualmente as contas do governo, referentes ao exercício anterior. Os ministros justificaram que, como há a possibilidade de um parecer inédito pela reprovação, é pertinente que a defesa do governo se pronuncie antes de uma definição, sob risco de que a Justiça anule a recomendação do tribunal.

Em seu voto, o relator do processo, Augusto Nardes, listou as diversas irregularidades apontadas nas contas, entre elas as chamadas "pedaladas fiscais", reveladas pelo Broadcast, serviço de notícias em tempo real da Agência Estado, em julho do ano passado. Ele afirmou que os problemas impedem a emissão de um parecer prévio sobre as contas, frente às afrontas verificadas aos princípios constitucionais e às normas que regem o orçamento e a responsabilidade fiscal. Por isso, avaliou, cabe primeiro abrir prazo para as contrarrazões da presidente, em respeito ao "devido processo legal".

Nardes citou a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). No ano passado, a corte foi favorável ao Governo de Pernambuco em ação contra parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado que rejeitava as contas do ex-governador Miguel Arraes (morto em 2005) sem o contraditório.

A abertura de uma nova fase processual foi também uma solução possível, de imediato, diante da falta de consenso sobre qual posição tomar. Os ministros da corte estão rachados entre recomendar a aprovação, como fazem tradicionalmente, e uma inédita reprovação das contas.

"Estamos reinaugurando o TCU, nossas ressalvas nunca foram respondidas (pelo governo). Hoje inauguramos uma prática nova. As ressalvas precisam ser respondidas e justificadas", afirmou, na sessão, o ministro José Múcio Monteiro.

A votação foi definida entre a noite de terça-feira e a manhã desta quarta, sob intensa pressão do governo e da oposição. Minutos antes da sessão, os integrantes do TCU se reuniram com os ministros da Advocacia-Geral da União (AGU), Luís Inácio Adams, e da Controladoria-Geral da União (CGU), Valdir Simão.

Por lei, o tribunal tem 60 dias para dar parecer prévio indicando aprovação (com ou sem ressalvas), reprovação ou mesmo se abster de opinar a respeito, prazo que se encerraria agora, mas será dilatado este ano. O documento é enviado ao Congresso, ao qual cabe, sem prazo definido, julgar se as contas do governo são regulares ou não. Há 12 anos, os congressistas não votam as contas.

Este ano, a oposição, que fez romaria aos gabinetes do tribunal na terça-feira, vê numa eventual opinião da corte adversa ao Planalto a oportunidade de provocar um processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff por supostas fraudes nas contas públicas.

O TCU apontou "distorções" de R$ 281 bilhões nas contas do governo Dilma em 2014. Entre essas distorções estão R$ 37,1 bilhões referentes às chamadas "pedaladas fiscais", atrasos propositais no repasse de recursos aos bancos públicos para quitar compromissos de programas sociais. "É como se tivéssemos um cheque especial do governo, só que esse cheque especial o governo não pode usar por imposição legal. A má utilização dos bancos públicos, é necessário dar um basta nisso", afirmou Nardes na sessão.

ESTADÃO CONTEUDO

Em nota, governo diz editará medida provisória com uma regra de transição

A Secretaria de Imprensa do Palácio do Planalto informou na noite desta quarta-feira que, para "garantir a sustentabilidade da Previdência",  a presidente Dilma Rousseff decidiu vetar a proposta do Congresso que alterou a aplicação do fator previdenciário. Dilma vai apresentar uma medida provisória com uma regra de transição. As razões do veto serão publicadas no Diário Oficial.

"A presidenta Dilma Rousseff veta o Projeto de Lei de Conversão 4/2015 e edita Medida Provisória que assegura a regra de 85 pontos (idade+tempo de contribuição para mulheres) 95 pontos (idade+tempo de contribuição para homens), que fora aprovada pelo Congresso Nacional. Ao mesmo tempo, introduz a regra da progressividade, baseada na mudança de expectativa de vida e ao fazê-lo visa garantir a sustentabilidade da Previdência Social", diz a nota oficial do governo.

A fórmula alternativa consumiu um dia de negociações. No início da noite, houve reunião dos ministros Carlos Gabas (Previdência), Joaquim Levy (Fazenda) e Miguel Rossetto (Secretaria Geral) com o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL).

A proposta foi fechada em uma reunião da qual também participaram os ministros Edinho Silva (Comunicação Social) e Aloizio Mercadante (Casa Civil).

Segundo Edinho, a proposta do governo incluirá um escalonamento, que deve variar de acordo com a expectativa de vida da população brasileira, mas não deu mais detalhes de como isso seria aplicado. A “fórmula 85/95”, conforme consta na MP aprovada no Congresso, estabelece que, para se aposentar recebendo os proventos integralmente (obedecido o teto de R$ 4.663,75 da Previdência Social), os trabalhadores têm que somar o tempo de contribuição e a idade até atingir 85, para as mulheres, e 95 para os homens.

Na prática, a fórmula 85/95 permite que os trabalhadores se aposentem mais cedo do que pelo cálculo do fator previdenciário. O fator reduz o valor do benefício para quem se aposenta antes da idade mínima de 60 anos, para as mulheres, e 65, no caso dos homens: quanto mais cedo a aposentadoria, menor o benefício.

O governo argumenta que a fórmula aprovada pelo Congresso compromete a sustentabilidade da Previdência, principalmente no longo prazo. As centrais sindicais já anunciaram que, caso Dilma vete a medida, irão ao Congresso Nacional pedir a derrubada do veto.

Ontem (16) à noite, manifestantes fizeram uma vigília em frente ao Palácio do Planalto em defesa da alternativa ao fator previdenciário. As seis maiores centrais foram recebidas no Palácio do Planalto esta semana e manifestaram posição conjunta contra o veto.

Propostas, como a que criou a Ficha Limpa, precisarão das assinaturas de 500 mil eleitores, e não mais 1,4 milhão. Câmara aprova e amarra ao TSE e exigência de impressão do voto

O plenário também aprovou a redução do número de assinaturas necessárias para apresentação de um projeto de iniciativa popular. Hoje é preciso cerca de 1,4 milhão. Com o projeto, passa-se para 500 mil. As medidas desta terça foram aprovadas em bloco. Houve 433 votos a favor e 7 contra.

Ao concluir nesta terça-feira (16) a primeira fase de votação de seu pacote de reforma política, o plenário da Câmara dos Deputados aprovou a exigência da impressão do voto de cada brasileiro e uma regra que retira poder do Tribunal Superior Eleitoral.

Também reduziu o número de assinaturas para a apresentação de projetos de iniciativa popular e incluiu na Constituição as regras de fidelidade partidária.

Assim como todas as outras propostas de reforma política aprovadas até agora pela Câmara, há a necessidade de uma segunda votação pelos deputados -emendas à Constituição passam por esse rito- e da análise do Senado.

Mais cedo, os deputados rejeitaram o estabelecimento de uma cota para mulheres no Congresso, Assembleias Legislativas e Câmaras. Seriam reservadas até 15% das cadeiras para elas. Eram necessários um mínimo de 308 votos favoráveis, mas faltaram 15.

PAPEL

A proposta de impressão do voto foi apresentada pelo deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ). Caso entre em vigor, a medida levará à necessidade de impressão de cerca de 220 milhões de comprovantes, levando-se em conta o comparecimento nas eleições de 2014 e os dois turnos de votação.

O texto prevê que, assegurado o sigilo, o voto impresso será depositado de forma automática em uma urna lacrada após a confirmação do eleitor de que o papel corresponde às suas escolhas na urna eletrônica.

Os defensores da medida argumentam que a impressão do voto é necessária para dar mais segurança a eventual conferência do resultado das eleições. O Tribunal Superior Eleitoral afirma que o sistema de votação por meio das urnas eletrônicas é 100% seguro, mas essa confiabilidade é frequentemente questionada por políticos e nas redes sociais.

Após a reeleição de Dilma Rousseff, o PSDB conseguiu autorização do TSE para realização de uma auditoria, ainda não concluída, no resultado das urnas: a ação tucana foi motivada pela estreita diferença de Dilma em relação a Aécio Neves (PSDB) -51,6% dos votos válidos contra 48,4%.

Em mensagem de divulgação de sua proposta, Bolsonaro afirmou que somente com o voto impresso pode-se "retirar, democraticamente, o PT do poder em 2018".

Já a medida que restringe o raio de ação do TSE prevê uma "quarentena" de um ano e meio para que resoluções editadas pelo tribunal tenham efeito prático. Há no mundo político uma antiga reclamação de que o tribunal muda regras em cima das eleições mediante novas interpretações da lei.

PROJETO POPULAR

O plenário também aprovou a redução do número de assinaturas necessárias para apresentação de um projeto de iniciativa popular. Hoje é preciso cerca de 1,4 milhão. Com o projeto, passa-se para 500 mil.

Na prática, porém, o Congresso não confere a validade das assinaturas apresentadas sob o argumento de não ter condições materiais de fazer isso. Nesses casos, deputados assumem a iniciativa e assinam os projetos.

O último ponto aprovado nesta terça foi a inclusão na Constituição das regras de fidelidade partidária. Detentores de mandatos eletivos só podem mudar de sigla caso haja comprovação de que foram discriminados pessoalmente ou de que o partido se desviou de seu programa original. Há permissão para a o troca-troca também em caso de criação, fusão ou incorporação de partidos.

A Câmara votaria ainda nesta terça a proposta de federação partidária, que permite às siglas atuarem nos parlamentos como uma só agremiação, sem necessidade de fusão.

Agencia Câmara e Redação

O Plenário da Câmara dos Deputados continuará a votar, por temas, a reforma política. Deverão ser analisados textos sobre duração dos mandatos; eleições municipais e gerais no mesmo dia; cotas para mulheres; voto facultativo; data da posse presidencial; e federações partidárias, entre outros assuntos.

Com a votação por partes, o texto final da Proposta de Emenda à Constituição 182/07, do Senado, está sendo construído aos poucos.

Nas primeiras votações, os deputados já resolveram manter o atual sistema proporcional de eleição de deputados e vereadores; acabar com a reeleição para chefes do Executivo; cortar o Fundo Partidário de legendas sem congressistas; e permitir doações de empresas a partidos, e de pessoas físicas a partidos e candidatos.

Esse último tema, entretanto, está sendo contestado no Supremo Tribunal Federal (STF) por partidos que foram contra os procedimentos da votação.

Cinco ou quatro anos

Depois de divergências entre os partidos no último dia 28 de maio, a votação da regra que prevê cinco anos de mandatos eletivos foi adiada para a próxima semana.

A mudança no tempo de mandato complica a proposta de coincidência de eleições – se o mandato for de cinco anos para deputados e continuar de oito anos para senadores, as legislaturas não coincidirão, tampouco as eleições. Segundo acordo político entre deputados e senadores, a Câmara não vai propor mudanças relativas ao Senado e vice-versa.

Já o mandato de cinco anos para senadores não tem apoio do Senado, e o mandato de dez anos é julgado excessivo por vários partidos.

Federações

O relatório do deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ) para a PEC 182/07 prevê ainda o instituto da federação partidária. Segundo esse mecanismo, os partidos poderão se associar, nas eleições, para concorrer por cargos eletivos, de forma semelhante às coligações.

Entretanto, no Legislativo, os partidos unidos em uma federação deverão atuar assim por toda a legislatura. Na última vez que a Câmara discutiu a reforma política em Plenário, por meio de projeto de lei em 2007, a sistemática surgiu como opção ao fim das coligações.

O resultado final da reforma política, após concluída a votação de todos os temas, ainda dependerá de votação em 2º turno antes de ir ao Senado. Para valer nas eleições de 2016, as mudanças têm de entrar em vigor até outubro com a votação nas duas Casas do Congresso (Câmara e Senado).

Desoneração da folha

Nas sessões ordinárias, o Plenário poderá votar o Projeto de Lei 863/15, do Poder Executivo, que substitui a Medida Provisória 669/15, sobre a redução da desoneração da folha de pagamentos de 56 setores da economia.

O projeto aumenta a alíquota que as empresas devem pagar sobre a receita bruta. Aquelas que pagam atualmente 1% passarão a pagar 2,5% e aquelas que pagam 2% passarão a pagar 4,5%. A iniciativa faz parte do ajuste fiscal do governo para cumprir o superavit primário sem artifícios contábeis.

O vice-líder do DEM, deputado José Carlos Aleluia (BA), afirma que vai votar contra a proposta. "O povo não aguenta mais pagar tanto imposto. O Brasil é um dos países onde se paga mais imposto no mundo, e onde se tem serviços públicos pobres. Portanto, nós precisamos aliviar o povo de tanto imposto, e reduzir as despesas do governo."

Segundo o líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), a oposição cumpre seu papel ao votar contra e obstruir. A base aliada ao governo é que precisa estar em sintonia. "A nossa expectativa é que o diálogo seja estabelecido na terça-feira em reunião com o vice-presidente da República, Michel Temer, na liderança do governo e na vice-presidência; para fazermos um pacto na base para votarmos essa matéria na quarta-feira."

Essa proposta tramita em regime de urgência constitucional. Para ser analisada, o Executivo precisa retirar o caráter de urgência de dois outros projetos que antecedem o tema e fazem parte do pacote anticorrupção do governo: o PL 5586/05, que tipifica o crime de enriquecimento ilícito de servidores e agentes públicos, entre eles políticos; e o PL 2902/11, que estabelece a perda antecipada, por medida cautelar, dos bens oriundos de corrupção.

Votações

A votação em Plenário está prevista para iniciar na terça-feira (9), após a comissão geral marcada para as 15 horas com a ministra da Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República, Eleonora Menicucci de Oliveira.

Na quarta-feira (10) também haverá comissão geral, às 10 horas, para debater a crise do setor sucroalcooleiro. Já a Ordem do Dia de votação do Plenário começa às 16 horas.

Na quinta-feira(11), a sessão extraordinária de votações do Plenário começa às 12 horas.

Da Agencia Câmara e Redação