Ex-deputado está detido por questões migratórias, com visto vencido e passaporte irregular

Por Cézar Feitoza

O ex-deputado Alexandre Ramagem (PL) já era monitorado por autoridades americanas do ICE, o Serviço de Imigração e Controle de Aduanas dos Estados Unidos, quando foi detido nesta segunda-feira (13) por questões migratórias.

O monitoramento teve início ainda no ano passado, quando um oficial de ligação da Polícia Federal brasileira que atua no ICE, em cooperação internacional, levantou informações sobre como Ramagem se mantinha nos Estados Unidos.

Foi por meio dessa cooperação internacional que se descobriu que Ramagem comprou este ano um carro em Orlando, na Flórida, usando o passaporte diplomático cassado que ele mantém no território americano.

Ramagem tinha direito ao passaporte diplomático quando era deputado federal. O documento perdeu validade quando ele foi condenado pelo STF pela tentativa de golpe de Estado e acabou com o mandato cassado na Câmara dos Deputados.

A Polícia Federal brasileira até tentou abrir um processo contra Ramagem pelo uso do documento ilegal para a compra do carro nos Estados Unidos, mas a Justiça americana negou o pedido.

Antes da detenção desta segunda, portanto, o ICE já detinha todas as informações sobre Ramagem: o endereço, o modelo do carro e a situação do passaporte e do visto vencido.

Infração de trânsito

Na manhã desta segunda, Alexandre Ramagem saiu de casa em seu carro comprado com o passaporte vencido.

Policiais abordaram Ramagem sob o argumento de que o ex-deputado teria cometido uma infração de trânsito.

O ex-parlamentar apresentou seu passaporte diplomático brasileiro para as autoridades. No sistema do ICE, porém, havia o registro de que Ramagem estava irregular nos Estados Unidos.

Ele foi detido e enviado a um centro do ICE na Flórida. Sua defesa deve apresentar em breve um pedido de soltura, por meio de fiança, para responder às acusações em liberdade.

A defesa de Ramagem ainda não se manifestou. O jornalista Paulo Figueiredo defende que o ex-deputado está em situação legal nos Estados Unidos, com um pedido de asilo político pendente de análise pela administração de Donald Trump.

Medidas preveem reembolso de até R$ 526,64 por filho e equiparam benefícios trabalhistas aos de servidores públicos

Por Jessica Cardoso

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou, nesta segunda-feira (13), a regulamentação do reembolso-creche para trabalhadores terceirizados que atuam na administração pública federal. A medida passa a valer imediatamente e prevê o pagamento de até R$ 526,64 por dependente. O decreto também reduz a jornada semanal de 44 horas para 40 horas, sem corte de salário, para esses profissionais.

Na prática, as regras se aplicam a contratos de prestação de serviços com dedicação exclusiva de mão de obra firmados por órgãos federais, ou seja, empresas terceirizadas que prestam serviço ao governo, como limpeza, vigilância e apoio administrativo. Esses trabalhadores passam a ter acesso a direitos semelhantes aos dos servidores públicos.

O auxílio-creche deverá ser solicitado às empresas contratadas, que vão reunir as informações e repassá-las ao órgão público responsável pelo contrato.

Segundo Lula, o pagamento pode começar rapidamente após o envio da documentação. “Se vocês mandarem as informações amanhã, daqui a poucos dias vocês já podem receber esse reembolso”, afirmou. O presidente também orientou que eventuais atrasos sejam denunciados aos sindicatos.

Ao comentar a medida, Lula associou o benefício à necessidade de ampliar a participação feminina na política. Ele destacou que a falta de apoio no cuidado com os filhos ainda é um obstáculo para muitas mulheres.

“Se a mulher tem dois filhos, três filhos, um filho, quem é que vai dar janta para aquela criança? Quem é que vai dar banho naquela criança? Quem é que vai colocar aquela criança para dormir se ela não tem nenhuma ajuda? Então, ela está inferiorizada. Ela está prejudicada na parte participação política dela, porque a liberdade para ela é mais teórica do que prática”, afirmou.

Além do auxílio, o governo ampliou a redução da jornada semanal que deve beneficiar 60 mil trabalhadores terceirizados. A mudança dá continuidade a ações iniciadas em 2024, quando parte das categorias já havia sido contemplada. A regra não se aplica aos profissionais que atuam em regime de escala de revezamento 12hx36h ou 24hx72h.

Ao justificar as medidas, Lula relembrou o episódio dos ataques às sedes dos Três Poderes, em 8 de janeiro de 2023, e disse que a experiência influenciou sua visão sobre as condições de trabalho. Segundo ele, ao retornar ao Palácio do Planalto após a depredação, encontrou trabalhadores terceirizados responsáveis pela limpeza do local, o que o levou a refletir sobre as diferenças de tratamento entre categorias.

“Foi naquele instante que eu me dei conta que [...] não precisaria ter dois ou três tipos de categoria de trabalhadores e que a gente poderia trabalhar para tentar uniformizar [para que], pelo menos dentro do palácio, as pessoas fossem de uma só categoria, porque é sempre muito desagradável você saber que tem uma pessoa de primeira categoria, outra de segunda, outra de terceira”, disse.
As medidas fazem parte de um conjunto de políticas voltadas à valorização do trabalho dos terceirizados na administração pública federal, que incluem ainda programação de férias, recesso de fim de ano e contratação com base no piso das categorias.

Delegado que assumiu caso rejeita tese da PGR de que achados em outros casos deveriam reabrir investigação

Por Cézar Feitoza

A Polícia Federal enviou ao STF (Supremo Tribunal Federal) um novo relatório em que diz que não há indícios de que o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) tenha interferido na corporação em favor de aliados.

Essa é a segunda vez que a PF chega à mesma conclusão. O relatório foi enviado à PGR (Procuradoria-Geral da República), para avaliação.

"Ressalte-se, entretanto, que, posteriormente, boa parte dos mesmos agentes citados no âmbito da investigação realizada por meio do IPL 2021.0031208 – CCINT/CGCINT/DIP/PF passou a figurar em investigações também instauradas no Supremo Tribunal Federal, algumas das quais resultaram, inclusive, em condenações já transitadas em julgado", disse o delegado Carlos Henrique Pinheiro de Melo.

O delegado afirmou que a investigação sobre a suposta interferência de Bolsonaro na Polícia Federal estava delimitada a um "lapso temporal restrito" e a "período ainda incipiente de diversos fatos".

Ele concluiu que "sob a ótica das diligências tomadas em contemporaneidade com os fatos, não revelou informações capazes de justificar imputações penais".

A revisão do inquérito foi determinada pelo ministro Alexandre de Moraes, em outubro de 2025. Pinheiro de Melo assumiu o caso no último ano, sendo o segundo delegado a chegar a mesma conclusão favorável a Bolsonaro.

Acusações de Moro

A investigação foi aberta em 2020, após o ex-juiz Sergio Moro deixar o governo Bolsonaro acusando o então presidente de tentar interferir na Polícia Federal.

Na época, Bolsonaro pressionou Moro a demitir o diretor-geral da PF, Maurício Valeixo, seu homem de confiança. Um dos motivos eram notícias de que deputados bolsonaristas eram investigados pela corporação.

O ministro da Justiça se indignou e deixou o governo. Ele entregou provas do que entendia ser a interferência de Bolsonaro na corporação, como mensagens de WhatsApp.

A Polícia Federal concluiu em 2022 que não havia crime cometido por Bolsonaro nos fatos investigados. O processo chegou a ser arquivado.

Em outubro do ano passado, porém, a PGR pediu a reabertura do inquérito diante da condenação de Bolsonaro pela tentativa de golpe de Estado.

O procurador-geral Paulo Gonet disse ser necessário que se "verifique com maior amplitude se efetivamente houve interferências ou tentativas de interferências nas investigações apontadas nos diálogos e no depoimento do ex-Ministro, mediante o uso da estrutura do Estado e a obtenção clandestina de dados sensíveis".

A conclusão da Polícia Federal foi enviada ao STF no dia 1º de abril, sob sigilo.

Maurício Camisotti, suspeito de ser um dos operadores do esquema, foi preso em setembro de 2025 na Operação Sem Desconto; Mendonça decidirá se homologa delação

Por Cézar Feitoza

O empresário Maurício Camisotti, preso em setembro de 2025 pela Operação Sem Desconto, firmou um acordo de delação premiada com a Polícia Federal (PF) para detalhar as fraudes perpetradas na Previdência em descontos indevidos a aposentados e pensionistas. A informação foi publicada pelo jornal O Estado de S. Paulo e confirmada pelo SBT News.

Camisotti é tido como um dos principais operadores do esquema e foi preso no ano passado junto ao lobista Antônio Carlos Camilo Antunes, o "Careca do INSS". Depoimentos do empresário já foram colhidos pela PF e remetidos ao gabinete do ministro André Mendonça, relator do escândalo envolvendo o INSS no Supremo. Caberá a Mendonça decidir se a contribuição, a primeira relativa à operação, será ou não homologada.

No fim de março, Camisotti foi transferido da Penitenciária II de Guarulhos para a Superintendência da Polícia Federal em São Paulo para facilitar as negociações da colaboração. Um dos benefícios previstos em caso de homologação é a transferência para a prisão domiciliar.

As investigações apontam que o esquema de fraudes no INSS funcionou entre 2019 e 2024 e pode ter causado um prejuízo estimado em R$ 6,3 bilhões.

Segundo a Polícia Federal, a estrutura operava em três frentes: a criação de associações de fachada, o pagamento de propina a servidores para obtenção de dados de beneficiários e o uso de assinaturas falsificadas para autorizar descontos diretamente na folha de pagamento de aposentados e pensionistas.

Conforme a investigação, Camisotti tinha vínculos com a Associação dos Aposentados Mutualistas para Benefícios Coletivos (Ambec), a União dos Aposentados e Pensionistas do Brasil (Unsbras) e o Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas (Cebap). Juntas, essas entidades teriam movimentado cerca de R$ 1 bilhão.

O filho do empresário, Paulo Camisotti, foi um dos alvos da CPMI do INSS e compareceu à comissão em fevereiro na condição de testemunha. O entendimento dos congressistas era de que a família Camisotti, com Paulo atuando como herdeiro, teria movimentado quantidades de dinheiro significativamente maiores que o "Careca do INSS". Ele permaneceu em silêncio ao ser questionado sobre a relação que mantinha com as mais de 20 empresas em que aparece como presidente ou representante, como a Rede Mais Saúde, que recebeu recursos milionários da Ambec.

A Justiça Federal no Rio de Janeiro decidiu, de forma liminar, suspender um imposto de 12% sobre exportações de petróleo

Do R7, com Reuters

A decisão atendeu a um pedido de petroleiras como Shell, TotalEnergies, Equinor, Petrogal e Repsol Sinopec, que entraram com a ação judicial. A decisão, datada de terça-feira (7), suspende os efeitos do imposto para as companhias desde a sua criação, em 12 de março.

A taxa foi criada por medida provisória pelo governo federal como parte de um pacote de medidas que visa atenuar os impactos de uma disparada de preços internacionais de petróleo e de combustíveis para os consumidores brasileiros.

Junto com o imposto, o governo criou um programa de subvenção ao diesel e ao GLP (gás de cozinha), cujo abastecimento no Brasil depende de importações.

Na decisão, o juiz federal Humberto de Vasconcelos Sampaio afirmou que “ao prever expressamente que a receita decorrente do imposto de exportação será destinada ao atendimento das necessidades fiscais emergenciais da União, revela de maneira inequívoca a finalidade arrecadatória da medida”.

“A própria norma, ao vincular a cobrança do imposto ao financiamento de despesas estatais, afasta qualquer pretensão de enquadramento do tributo como instrumento de política cambial ou de regulação do comércio exterior.”

Mais cedo nesta quarta-feira (8), em evento no Rio, presidentes das unidades brasileiras das petroleiras Equinor, Shell e TotalEnergies, além do presidente do IBP (Instituto Brasileiro do Petróleo), Roberto Ardenghy, criticaram a nova taxa de importação e frisaram que tal iniciativa do governo traz riscos para investimentos.

Também presente no evento, o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, defendeu o imposto.

“As petroleiras estão ganhando muito com a guerra, por que não podem pagar um pouquinho mais?”, questionou o ministro, ao citar a disparada dos preços do petróleo. “Em momentos excepcionais, medidas excepcionais. Estamos vivendo um momento de guerra”, disse o ministro.

Procurado para comentar a decisão judicial, o Ministério de Minas e Energia não comentou o assunto imediatamente.