O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu prorrogar por mais 90 dias o inquérito que investiga a suposta tentativa de interferência indevida do presidente Jair Bolsonaro na Polícia Federal

Com Estadão

O caso foi aberto, a pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR), após as acusações levantadas pelo ex-ministro da Justiça e Segurança Pública Sérgio Moro.

"Considerando a necessidade de prosseguimento das investigações, a partir do encerramento do julgamento do agravo regimental iniciado pelo Plenário em 08/10/2020, bem como a proximidade do recesso, nos termos previstos no art. 10 do Código de Processo Penal, prorrogo por mais 90 (noventa) dias, contados a partir do encerramento do prazo final anterior (27 de abril), o presente inquérito", determinou Moraes.

Até agora, o plenário do Supremo não decidiu como deve ser o depoimento de Bolsonaro - se presencial ou por escrito. O caso chegou a ser agendado para 24 de fevereiro, mas não foi julgado.

Em novembro do ano passado, a Advocacia-Geral da União (AGU) mudou de posição e informou à Corte que o presidente havia desistido de se explicar às autoridades e que o processo poderia ser encaminhado à Polícia Federal para a elaboração do relatório final.

Na avaliação de Alexandre de Moraes, no entanto, o investigado não pode deixar de ser submetido ao interrogatório policial, ainda que decida permanecer em silêncio. O ministro defendeu que a Constituição Federal não prevê o direito de recusa prévia ao investigado ou réu. O entendimento contraria manifestação do procurador-geral da República, Augusto Aras, favorável ao direito do presidente de desistir do interrogatório.

No julgamento em questão, iniciado em outubro do ano passado, apenas o ministro aposentado Celso de Mello, que conduziu o inquérito como relator até sua aposentadoria, chegou a apresentar o voto. Na manifestação, ele defendeu a posição de uma oitiva presencial para o presidente da República e do envio de perguntas pelo ex-ministro Sérgio Moro, pivô das investigações.

A investigação foi aberta no final de abril de 2020 a partir de informações apresentadas por Moro, que deixou o governo acusando o presidente de substituir nomeados em cargos estratégicos da Polícia Federal para blindar familiares e aliados de investigações.

O depoimento de Bolsonaro é a última etapa pendente para a conclusão dos trabalhos dos investigadores.

Fake news

No início do mês, Moraes prorrogou, também por 90 dias, outros dois inquéritos que atormentam o Palácio do Planalto: o das fake news e o dos atos antidemocráticos.

Conforme informou o Estadão em dezembro do ano passado, o inquérito dos atos antidemocráticos foi deixado de lado pela Procuradoria-Geral da República (PGR). Apesar de ter solicitado ao Supremo a abertura da apuração em abril de 2020, no auge das manifestações contra a democracia, a Procuradoria aguardou passivamente o trabalho da Polícia Federal, segundo o Estadão apurou com fontes que acompanham o caso.

Investigadores e advogados familiarizados com o processo sigiloso dizem reservadamente até que a PGR "abandonou" o inquérito sobre a organização e o financiamento dos atos que pediam intervenção militar e atacavam o Supremo e o Congresso Nacional. A investigação já fechou o cerco sobre o "gabinete do ódio" e uma série de canais bolsonaristas que chegam a faturar, por mês, mais de R$ 100 mil, conforme revelou o Estadão.

A reunião extraordinária tem como objetivo avaliar pedidos de importação da vacina russa contra covid-19 Sputnik V feita por Estados e municípios

Com Estadão

A diretoria colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) marcou para as 18h de segunda-feira uma reunião extraordinária com o objetivo de avaliar pedidos de importação da vacina russa contra covid-19 Sputnik V feita por Estados e municípios.

"A data da reunião foi marcada em razão do prazo de 30 dias definido pela lei, e confirmado pelo STF, para que a Anvisa avalie os pedidos de importação de vacinas para Covid sem registro", informou o órgão regulador.

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), já concedeu liminar a diversos Estados para determinar que a Anvisa decidisse em até 30 dias sobre uma autorização excepcional para importação da vacina russa sob pena de liberar seu uso.

Entretanto, nesta semana, a agência chegou a pedir a suspensão deste prazo ao Supremo sob a alegação --lastreada em laudos produzidos pela sua área técnica-- de que havia “pontos críticos” referentes à demonstração de eficácia e segurança da Sputnik V.

Em meio ao atraso na vacinação no país, governadores trabalham para ampliar a oferta de imunizantes contra Covid-19.

Na próxima terça-feira a Anvisa fará outra reunião, às 15h, para apreciar o pedido de uso emergencial da combinação dos medicamentos biológicos banlanivimabe e etesevimabe, do laboratório Eli Lilly do Brasil Ltda, no tratamento de Covid-19.

Segundo a Anvisa, haverá ainda na quinta-feira, às 10h, uma reunião em que discutirá assuntos relacionados à área de regulação do órgão. Não foi informado, de antemão, quais seriam.

Com Assessoria

Para fortalecer as ações na área da saúde em Porto Nacional, o deputado Estadual Valdemar Júnior (MDB) destinou emenda parlamentar no valor de 525 mil, para o município que é também referência em atendimento para as cidades da região Sudeste do Tocantins.

De acordo Valdemar Júnior, dos recursos destinados, 375 mil vai para aquisição de uma ambulância do tipo UTI Móvel, com modernos equipamentos, que garantirá o atendimento à população do município e região circunvizinha, com mais segurança, conforto e qualidade.

 “Por meio dessa emenda, honro mais uma vez meu compromisso firmado com Porto Nacional, como havia assegurado ainda no ano passado, que destinaria ao hospital os recursos para a compra desta UTI móvel”.

Vamos poder salvar muitas vidas e poder garantir atendimento e remoção dos pacientes debilitados, com segurança e qualidade, pois esse tipo de ambulância possui equipamentos de alta precisão, com equipe capacitada, composta por condutores socorristas, enfermeiros e médicos, para atender aos doentes, além de dar suporte aos pacientes durante a pandemia da Covid-19”, explicou Valdemar

Unidades Básicas de Saúde

O parlamentar também destinou 150 mil que vão beneficiar e incrementar as ações com custeio nas Unidades Básicas de Saúde (UBSs) do município. “É hora de somar esforços para saúde e tenho certeza de que esses recursos vão contribuir para salvar vidas em nossa cidade”, disse o deputado.

“As medidas de distanciamento social fizeram o setor produtivo parar. Isso impactou diretamente as indústrias”, avalia Roberto Pires

Por Júnor Veras

A Sondagem Especial – Mercados de Insumos e Matérias-Primas, realizada pela Federação das Indústrias do Estado do Tocantins (FIETO), revela que em fevereiro 62% das indústrias tocantinenses enfrentaram dificuldades na compra de insumos e matérias-primas produzidas no país, ainda que pagando mais caro por eles. Desse total, 28% dos entrevistados afirmaram que enfrentam muita dificuldade.

O levantamento mostra ainda que 32% das indústrias do Estado tiveram algum problema para atender sua demanda no mês de fevereiro, sendo que 7% tiveram dificuldade para atender grande parte e 25% pequena parte.

Sondados sobre quanto tempo levará para se resolver o problema com a oferta de insumos e matérias-primas produzidas no país, pouco menos da metade (44%) dos empresários da indústria acredita que o mercado voltará a normalidade ainda no 1º semestre deste ano. Já 35% têm a expectativa que voltará ao normal somente no 2º semestre do ano, e 21% acreditam que será possível apenas em 2022 ou mais.

“Diversos setores sofreram com a falta de matéria-prima em todo mundo por conta da pandemia provocada pelo novo coronavírus. As medidas de distanciamento social fizeram o setor produtivo parar. Isso impactou diretamente as indústrias. Mas estamos esperançosos que, com o avanço da vacinação, o país volte ao ritmo normal de produção”, avalia o presidente da FIETO, Roberto Pires.

Importação

A Sondagem Especial mostra ainda que 28% das empresas tocantinenses consultadas em fevereiro deste ano afirmaram utilizar em seu processo produtivo insumos e matérias-primas importados. Destes, 51% apontaram ter dificuldades em adquirir estes insumos, mesmo que pagando mais caro por eles, sendo que 32% enfrentam muita dificuldade. Já 39% afirmaram não ter dificuldade e 9% acreditam que está mais fácil adquiri-los.

Mais da metade dos empresários entrevistados (57%) acredita que a normalização do mercado de insumos e matérias-primas importados ocorrerá ainda no 1 º semestre deste ano. Já 43% creem que a oferta irá normalizar somente no 2 º semestre de 2021.

A pesquisa foi realizada entre os dias 1º e 12 de fevereiro com 101 indústrias tocantinenses, sendo 74 de pequeno porte e 27 de médio e grande porte. O resultado completo está publicado no site www.fieto.com.br no link Estudos e Pesquisas.

Casos serão analisados por um juiz federal de Brasília, que decidirá se absolve ou condena o petista das acusações

Por Rafael Moraes Moura e Paulo Roberto Netto

A maioria do Supremo Tribunal Federal (STF) votou nesta quinta-feira, 22, a favor de enviar à Justiça Federal do Distrito Federal quatro ações penais que miram o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva - a do triplex do Guarujá, sítio de Atibaia e outras duas que miram o Instituto Lula. Agora, os casos serão analisados por um juiz federal de Brasília, que decidirá se absolve ou condena o petista das acusações.

A Procuradoria-Geral da República (PGR) insistia em transferir os casos para a Justiça Federal de São Paulo, e não para Brasília. Investigadores ouvidos reservadamente pelo Estadão apontam que a Justiça Federal de SP possui varas especializadas e totalmente dedicadas para a análise da questão de lavagem de dinheiro, uma estrutura de trabalho que não existe em Brasília. Tanto a ação do triplex quanto a do sítio envolvem acusações de cometimento desse crime.

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"As condutas que foram imputadas são imputadas como tendo sido praticadas na chefia do Poder Executivo. Não se trata de estabelecer nenhum foro de atração. Não de localizar onde se situam bens, coisas, e sim onde se situa o juízo do local onde os atos teriam sido cometidos. E como são imputados atos decorrentes da chefia do Executivo, isso que me motivou a indicar a competência da Justiça Federal do Distrito Federal", disse o relator da Lava Jato, Edson Fachin.

Desde a semana passada, o plenário do STF está examinando, de forma fatiada, todos os pontos levantados na decisão individual do ministro Edson Fachin, que abalou o meio político ao anular as condenações de Lula, mandar os casos do petista para a Justiça Federal do DF e arquivar a suspeição do ex-juiz federal Sérgio Moro. Por 8 a 3, os ministros já entenderam que as investigações do ex-presidente - nas ações do triplex do Guarujá, sítio de Atibaia e outras duas, que miram o Instituto Lula - não devem ficar com a Justiça Federal de Curitiba, por não terem uma ligação direta com o bilionário esquema de corrupção investigado no âmbito da Operação Lava Jato. Dessa forma, o petista já está elegível e apto a disputar as próximas eleições presidenciais.

Agora, os ministros se debruçam sobre outras duas questões: qual o destino dos processos de Lula (Brasília ou São Paulo) e se a suspeição de Moro deve ser ou não arquivada. No entendimento de Fachin, a Justiça Federal do DF deve herdar as apurações. Na decisão individual de 46 páginas que redesenhou a disputa eleitoral de 2022, o ministro também autorizou que o futuro juiz que receber os processos confirme todos os atos tomados por Curitiba nas investigações, o que aceleraria o andamento dos trabalhos.

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"A maioria decidiu que é incompetente o juiz de Curitiba. Se acertamos essa incompetência, é porque sabemos de antemão qual seria o competente. Não dá para deixar a matéria sem definição", disse o ministro Marco Aurélio Mello nesta quinta-feira.

Suspeição

A suspeição de Moro é uma questão estratégica para o futuro da Lava Jato e do desdobramento das ações de Lula. Se o plenário mantiver de pé a decisão da Segunda Turma que declarou Moro parcial, o reaproveitamento do trabalho feito em Curitiba não será possível na ação do triplex do Guarujá, por exemplo, já que a parcialidade do ex-juiz teria contaminado todo o processo. O caso, então, voltaria à estaca zero.

Para Fachin, no entanto, se Curitiba não tinha competência para julgar Lula e se já foi anulada a condenação que Moro impôs ao ex-presidente da República, não faz mais sentido analisar a atuação do ex-juiz na ação do triplex. Por isso que o relator da Lava Jato vai insistir em arquivar a suspeição de Moro, como uma forma de reduzir danos, blindar as investigações e tentar preservar o trabalho feito pela 13ª Vara Federal de Curitiba.

Segundo o Estadão apurou, o Supremo deve se dividir sobre a questão de Moro, mas a expectativa de integrantes da Corte é a de que os ministros mantenham o entendimento da Segunda Turma do STF, que considerou Moro parcial ao condenar o petista a nove anos e meio de prisão na ação do triplex. Sobre o destino dos casos, uma ala da Corte vê com simpatia a ideia de transferir os casos não para a Justiça Federal do DF, como determinou Fachin, e sim para São Paulo, como quer a Procuradoria-Geral da República (PGR).

"Inexistem razões para o encaminhamento dos autos à Seção Judiciária do Distrito Federal, na medida em que os casos em questão - casos 'triplex', 'sítio de Atibaia', 'sede do Instituto Lula' e 'doações ao Instituto Lula' - abrangem fatos relativos a imóveis e instituto sediados no Estado de São Paulo", apontou a subprocuradora-geral da República, Lindôra Maria Araujo, ao entrar com recurso no Supremo contra a decisão de Fachin.

Peculiaridades

Investigadores ouvidos reservadamente pelo Estadão apontam que a Justiça Federal de SP possui varas especializadas e totalmente dedicadas para a análise da questão de lavagem de dinheiro, uma estrutura de trabalho que não existe em Brasília. Tanto a ação do triplex quanto a do sítio envolvem acusações de cometimento desse crime.

Se as ações de Lula forem deslocadas para São Paulo, como defendeu o ministro Alexandre de Moraes na semana passada, a mudança na rota também atingiria a segunda instância, que passaria a ser o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), sediado na capital paulista.

Ex juíz Sergio Moro

Pela decisão de Fachin, as ações seriam enviadas para Brasília. Nesse cenário, a segunda instância é o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), considerado muito lento, mais suscetível a questões políticas e de perfil garantista - portanto, mais inclinado a absolver réus. Aliados do procurador-geral da República, Augusto Aras, avaliam reservadamente que o TRF-3 é mais "técnico" com políticos, enquanto o TRF-1 é considerado o mais "político" dos TRFs.

Um relatório do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) apontou que milhares de processos ficam parados nos gabinetes de desembargadores do TRF-1, sem previsão de julgamento. No ano passado, o tribunal também tomou decisões que beneficiaram Lula.

Para Davi Tangerino, professor de Direito Penal na FGV Direito São Paulo, as ações de Lula deveriam ser divididas entre Brasília e SP. "A maior dificuldade no caso triplex ou sítio é a seguinte: onde se deu o oferecimento da vantagem indevida? Isso não está nos autos. Acho razoável o critério do Distrito Federal (nas ações do triplex e do sítio) pelos atos no exercício da Presidência", comentou. "E São Paulo para as ações do Instituto Lula, que, salvo engano, é posterior (ao período em que Lula foi presidente)." Na avaliação de Raquel Scalcon, professora na mesma instituição, faz mais sentido deixar os casos em Brasília: "A acusação é de corrupção passiva, ou seja, teria sido aceita a vantagem indevida em troca de um ato de ofício. Essa aceitação e o ato de ofício estariam relacionados ao DF, penso. O fato de a suposta vantagem ter sido concretizada em São Paulo não me parece justificar a competência".